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"1000242-10.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 140 de 160

Nelson Kostecki Junior e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 257889542

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000242-60.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR YURI FEITOSA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000242-60.2024.5.02.0602 : YURI FEITOSA : SERVICO SOCIAL DA CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000242-60.2024.5.02.0602 : YURI FEITOSA : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8b75bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de abril de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. PARCELAMENTO - ART. 916 do NCPC Vistos etc.. Trata-se de execução com liquidação de sentença ( ID adbf5f8 ). Considerando o pagamento de 30% do valor exequendo, R$ 2.406,10 + R$ 3.213,35 (honorários periciais) + R$ 422,86 (honorários sucumbenciais), defiro o parcelamento do valor remanescente líquido devido ao reclamante (art. 916 do CPC), no importe total de R$ 6.200,38 (crédito do autor), valor atualizado até 02/05/2025, conforme planilha de cálculos ora juntada aos autos sob ID nº 7a32e29 em: 06 (seis) parcelas mensais de R$ 1.033,40 a serem quitadas todo dia 02 de cada mês ( não sendo dia útil, o primeiro subsequente), com início em 02/05/2025, sob pena de aplicação de multa (§ 5º do art. 916 do CPC); A reclamada deverá efetuar o pagamento das parcelas mediante depósito bancário na conta indicada pelo demandante (ID 94b0533). O silêncio do autor no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela será tido como adimplemento. LIBERAÇÃO DE VALORES Ante o exposto acima, libere-se o valor de R$ 1.969,30 para o exequente, já descontado o importe de R$ 436,80, a título de INSS cota reclamante que deverá(ão) ser transferido(s) à União mediante ofício ao banco depositário. HONORÁRIOS PERICIAIS Libere-se o valor de R$3.213,35 a título de honorários periciais à NELSON KOSTECKI JUNIOR e R$ 422,86 a título de honorários sucumbenciais à FABIO MELMAM. Eventual diferença de atualização do crédito, deverá ser apresentada pelo exequente em até 05 dias após o vencimento da última parcela. Nesse caso, a executada deverá será intimada a efetuar o respectivo pagamento em até 15 dias. O silêncio do exequente será havido como quitação total, com extinção da execução com relação ao crédito do autor. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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G. N. P. I. x W. P. S.

ID: 332395531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000242-12.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. N. P. I.

Polo Passivo:

W. P. S.

Intimação

Advogados:

INES YATSUDA SAKIAMA NERES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIRIO MEDEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000242-12.2025.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.N.P.I. - W.P.S. - Consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer… Processo 1000242-12.2025.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.N.P.I. - W.P.S. - Consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do aludido dispositivo dispõe que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, e providos. Analisando os documentos apresentados, em especial de fls. 56 e 62, concedo as benesses da justiça gratuita. Assim, conheço dos embargos declaratórios, dando-lhe provimento, concedendo as benesses da justiça gratuita. Por fim, diante do recurso de apelação interposto, considerando que o juízo de admissibilidade passou a ser de competência exclusiva do Tribunal de segundo grau (art. 1.010, § 3°), a quem cabe, por conseguinte, a conferência do recolhimento do preparo (art. 1.007, caput), remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial a fim de que informe o CORRETO VALOR A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE PREPARO e a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA, deixando para apreciação da Instância Superior eventuais irregularidades. Sem prejuízo, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e manifestar sobre as preliminares, eventualmente suscitadas, no prazo de 15 dias (art. 1010, §1º do CPC). Invocadas PRELIMINARES nas contrarrazões, intime-se o recorrente para, em 15 dias, manifestar-se a respeito delas (artigo 1009, §2º do CPC). Apresentadas as contrarrazões, inerte a parte, ou após manifestação do apelante acerca das preliminares arguidas em contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo e observadas as formalidades legais. Por se tratar de transmissão integralmente eletrônica, não há cobrança de despesas com o porte de remessa e retorno, porém, caso exista mídia ou outro objeto que deva ser remetido pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Int. - ADV: INES YATSUDA SAKIAMA NERES DA CUNHA (OAB 338416/SP), DANIRIO MEDEIROS PEREIRA (OAB 343704/SP)

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Processo nº 0000322-18.2025.8.26.0172

ID: 335044897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000322-18.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. Í. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA MORAIS AGIBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000322-18.2025.8.26.0172 (processo principal 1000242-08.2023.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.I.C.V. - Vistos. I Considerando que a parte exequente era… Processo 0000322-18.2025.8.26.0172 (processo principal 1000242-08.2023.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.I.C.V. - Vistos. I Considerando que a parte exequente era beneficiária da gratuidade na fase de conhecimento (fl. 15 daqueles autos), ANOTE-SE o benefício neste incidente. II - Ante o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor devido, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que: a) transcorrido o prazo de 15 dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput); b) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias da intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; c) efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias da intimação, a multa e honorários incidirão sobre o restante; e d) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente, mediante o recolhimento das respectivas taxas (salva se beneficiária da gratuidade de justiça), poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, para fins de protesto. Anoto que essa certidão também servirá para fins de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC). III - Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc)". IV - Intimações e diligências necessárias. - ADV: ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP)

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Marizete Ramos Dos Reis x Edson Garcia Rolim

ID: 335026605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000242-97.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE RAMOS DOS REIS

Polo Passivo:

EDSON GARCIA ROLIM

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIDE DE FATIMA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000242-97.2025.8.26.0443 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marizete Ramos dos Reis - Edson Garcia Rolim - Vistos. Fls. 82/155 e 156/166: 1- Manifeste-se… Processo 1000242-97.2025.8.26.0443 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marizete Ramos dos Reis - Edson Garcia Rolim - Vistos. Fls. 82/155 e 156/166: 1- Manifeste-se a Requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: ALAIDE DE FATIMA CORREA (OAB 329449/SP), LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 383342/SP)

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Sara Franca Trindade x Pgsis Sistema De Recursos Humanos Ltda

ID: 335524876

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000242-83.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SARA FRANCA TRINDADE

Polo Passivo:

PGSIS SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000242-83.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: SARA FRANCA TRINDADE RECLAMADO: PGSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000242-83.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: SARA FRANCA TRINDADE RECLAMADO: PGSIS SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3735a9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ADILSON C. DAMACENO DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Na concordância, no caso de litisconsórcio passivo, havendo mais de um cálculo das rés, deverá indicar especificamente com qual reclamada concorda. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARA FRANCA TRINDADE

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Sara Franca Trindade x Pgsis Sistema De Recursos Humanos Ltda

ID: 335524878

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000242-83.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SARA FRANCA TRINDADE

Polo Passivo:

PGSIS SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000242-83.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: SARA FRANCA TRINDADE RECLAMADO: PGSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000242-83.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: SARA FRANCA TRINDADE RECLAMADO: PGSIS SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3735a9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ADILSON C. DAMACENO DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Na concordância, no caso de litisconsórcio passivo, havendo mais de um cálculo das rés, deverá indicar especificamente com qual reclamada concorda. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PGSIS SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

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Hyundai Caoa Do Brasil Ltda x Marcelo Bolaina

ID: 319567178

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-02.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCELO BOLAINA

Notificação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000242-02.2024.5.02.0007 RECORRENTE: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000242-02.2024.5.02.0007 RECORRENTE: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA RECORRIDO: MARCELO BOLAINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f91088 proferida nos autos. ROT 1000242-02.2024.5.02.0007 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO BOLAINA BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (SP231416) Recorrente: Advogado(s): 2. HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) Recorrido: Advogado(s): HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) Recorrido: Advogado(s): MARCELO BOLAINA BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (SP231416) RECURSO DE: MARCELO BOLAINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id ac96b4c; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id a1a000b). Regular a representação processual (Id 187548e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meras estimativas, e não podem limitar à condenação. Consta do v. acórdão: "4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 47ee16d; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 1316886). Regular a representação processual (Id 1330e7c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3bc6871. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em que pese a veemente argumentação recursal, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126 do TST, pois somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BOLAINA

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Hyundai Caoa Do Brasil Ltda x Marcelo Bolaina

ID: 319567188

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000242-02.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCELO BOLAINA

Notificação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000242-02.2024.5.02.0007 RECORRENTE: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000242-02.2024.5.02.0007 RECORRENTE: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA RECORRIDO: MARCELO BOLAINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f91088 proferida nos autos. ROT 1000242-02.2024.5.02.0007 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO BOLAINA BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (SP231416) Recorrente: Advogado(s): 2. HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) Recorrido: Advogado(s): HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) Recorrido: Advogado(s): MARCELO BOLAINA BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (SP231416) RECURSO DE: MARCELO BOLAINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id ac96b4c; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id a1a000b). Regular a representação processual (Id 187548e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meras estimativas, e não podem limitar à condenação. Consta do v. acórdão: "4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 47ee16d; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 1316886). Regular a representação processual (Id 1330e7c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3bc6871. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em que pese a veemente argumentação recursal, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126 do TST, pois somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1000242-22.2025.4.01.3905

ID: 301035022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000242-22.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DA SILVA SIRQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000242-22.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000242-22.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALZIRA DA SILVA SIRQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DA COSTA SALGADO - PA29528 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando manifestação referente ao processo prevento nº 675-24.2017.4.01.3905, id: 2169975711, transitado em julgado com resolução de mérito. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização do exame técnico, devendo, para tanto, ser pago à título de honorários periciais, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e na Portaria 001/2025 desta Subseção. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo o agendamento do exame pericial. Em seguida, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado (a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica o(a) perito(a) designado intimado, desde já, que deverá, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumprido, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Em havendo necessidade, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que as partes deverão apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos dos art. 16 da Lei nº 9.099/95 c/c 1º e 11 da Lei 10.259/01. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000242-51.2025.8.26.0523

ID: 293442958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000242-51.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000242-51.2025.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alessandro Francisco de Paula - Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de… Processo 1000242-51.2025.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alessandro Francisco de Paula - Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, com fundamento no art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 07 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. COPIE-SE PARA O CEJUSC. A audiência realizar-se-á de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se mandado de citação e intimação ao requerido(a), devendo o Oficial de Justiça, no ato da intimação, solicitar o número do telefone e endereço eletrônico (e-mail), para posterior envio do convite de acesso à sessão virtual, alertando os intimados da necessidade de apresentação de seus documentos pessoais no ato da audiência. Deverá ainda ooficial de justiça questionar se o requerido necessita da atuação da defensoria pública, certificando-se e orientando-o para que caso não possua condições de contratar um advogado deverá buscar atendimento gratuito na OAB, localizada no saguão do edifício do fórum de Salesópolis, para solicitar a nomeação através do convênio coma defensoria. Os atendimentos são realizados às terças e quintas feiras. No prazo de até 5 (cinco) dias da data da audiência, informe o autor, seu advogado e advogado do requerido, o endereço de e-mail ou whatsapp para encaminhamento do link de convite da sessão virtual. Caso o instrumento de outorga de mandato confira poderes para transigir, poderá ser dispensada a participação do outorgante na sessão virtual, desde que haja sua concordância. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias e começará a fluir da data da audiência, ainda que ausente o requerido. Não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado por via digital, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. No mais, nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, providenciem as parte o pagamento previsto para remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), constante da tabela disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf . Cada parte arcará com metade do valor constante da tabela para o valor da causa, ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). O recolhimento deve ser feito por meio de depósito judicial para pagamento do profissional que atuará na audiência. Após a solenidade, o valor será liberado ao profissional, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB 392279/SP)

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