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Processo nº 1000242-33.2022.4.01.3806

ID: 291125777

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000242-33.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMA AMELIA CAIXETA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SOARES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000242-33.2022.4.01.3806/MG AUTOR : VILMA AMELIA CAIXETA ADVOGADO(A) : EDUARDO SOARES FERREIRA (OAB MG084802) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 1000242-73.2021.4.01.3804

ID: 329018020

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000242-73.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGILDA DE CASSIA REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAM GOULART RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000242-73.2021.4.01.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA RECORRENTE : REGILDA DE CASSIA REZENDE ADVOGADO(A) : LILIAM GOULART RODRIGUES (OAB MG150…

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Processo nº 1000242-19.2021.4.01.3822

ID: 309154341

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000242-19.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS JANE VALERIA DE FATIMA XAVIER DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN KFURI LOPES

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MATHEUS XAVIER DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000242-19.2021.4.01.3822/MG EXECUTADO : ANTONIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENAN KFURI LOPES (OAB MG042150) ADVOGADO(A) : MATHEUS XAVIER DE SOUZA (O…

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Processo nº 1006281-23.2019.4.01.0000

ID: 337510599

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006281-23.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA MARIA ALVES MEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO NASCIMENTO PENA

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ROSANGELA PRADO DE OLIVEIRA

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FERNANDO GONZAGA JAYME

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PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 1006281-23.2019.4.01.0000/MG AGRAVADO : ZILDA MARIA ALVES MEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA (OAB MG163626) ADVOGADO(A) : FERNANDO GONZAGA JAYME (OAB MG059…

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Processo nº 1000242-66.2018.4.01.3808

ID: 323220801

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000242-66.2018.4.01.3808

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITA ALESSANDRA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DUTRA NETO

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GLEITON GERALDO FARIA

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Apelação Cível Nº 1000242-66.2018.4.01.3808/MG APELADO : VITA ALESSANDRA GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME DUTRA NETO (OAB MG114684) ADVOGADO(A) : GLEITON GERALDO FARIA (OAB MG187755) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 1000242-57.2018.4.01.3811

ID: 324401859

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000242-57.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE BARROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN MACHADO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000242-57.2018.4.01.3811/MG RÉU : CLAUDIO JOSE BARROS ADVOGADO(A) : LILIAN MACHADO (OAB MG096901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ACIA na qual foi declarada… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000242-57.2018.4.01.3811/MG RÉU : CLAUDIO JOSE BARROS ADVOGADO(A) : LILIAN MACHADO (OAB MG096901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ACIA na qual foi declarada a revelia do réu CLAUDIO JOSE BARROS que, citado pessoalmente, não se manifestou nos autos ( evento 103, DOC1 ). Registre-se, inclusive, que no âmbito de outro processo em curso neste Juízo, no qual o réu também responde (n. 10004784320174013811), consta decisão proferida na audiência de 25/06/2025: CLAUDIO foi " citado pessoalmente ( evento 90, CARTDEVOL2 ), não apresentou contestação, pelo que teve sua revelia decretada ( evento 109, OUT1 ). A despeito disto, foi oportunizado seu comparecimento à audiência de 25/06/2025 (intimação realizada - evento 135, COMP1 ), mas deixou de comparecer ou justificar a ausência. Assim, o processo deverá prosseguir sem sua nova intimação. " Decido. A jurisprudência é farta no sentido da inexistência de nulidade pela falta de nomeação de defensor dativo para o réu na ação de improbidade administrativa que, citado pessoalmente, deixa de constituir advogado particular. Exemplificativamente, colhem-se os precedentes: (...) 2. Preliminar de nulidade dos atos processuais posteriores à decretação da revelia rejeitada. A Requerida foi citada pessoalmente, não sendo obrigatória a nomeação de defensor dativo, na inteligência do art. 72, II, do CPC/2015. (TRF1, AC 0038126-92.2012.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU REVEL. CARÁTER CÍVEL DA DEMANDA. FACULTATIVIDADE DO EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (...)2 - No que diz respeito à defesa técnica, é importante salientar que não há qualquer norma expressamente consignada na Lei n. 8.429/92 que determine a obrigatoriedade do seu exercício, sob pena de nulidade do processo, consoante ocorre na esfera penal. Realmente, não há qualquer disposição semelhante ao artigo 362 do Código de Processo Penal, que determine a nomeação de defensor dativo em caso de inércia do agente público supostamente ímprobo nomear advogado para contestar os fatos que lhe são imputados. 3 - Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já declarou o caráter cível das demandas nas quais se discute a responsabilização de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa. Precedente; 4 - A natureza jurídica de tais ilícitos, aliás, foi adotada como justificativa para reconhecer a incomunicabilidade dos princípios de direito penal, sobretudo da retroatividade da lei mais benéfica, nesta seara, prestigiando-se o princípio do tempus regit actum.Precedente. 5 - Desse modo, à míngua de disposição legal expressa, o exercício de defesa técnica nas ações civis públicas de improbidade administrativa deve observar as diretrizes estabelecidas pela Lei 8.429/92 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 6 - Quanto a este ponto, impende salientar que, no âmbito cível, vige a tese de que o exercício de defesa técnica é meramente facultativo. Assim, caso o réu opte por não exercê-la, deixando de apresentar contestação aos fatos que lhe foram imputados na inicial, apesar de regularmente citado, deverá ser considerado revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 7 - Todavia, devido ao estigma que a condenação por improbidade administrativa pode representar na vida profissional do agente público, sobretudo quando ele atua como representante do povo no exercício de mandato eletivo, o legislador decidiu mitigar os efeitos da decretação da revelia nessa seara, vedando expressamente que a mera ausência de contestação à pretensão condenatória legitime a presunção de veracidade dos fatos alegados, consoante o disposto no artigo 17, §19, I, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21. 8 - Assim, os supostos atos ímprobos imputados ao agente público deverão ser comprovados no curso da instrução, não podendo sua ocorrência ser presumida com base nas alegações do demandante. 9 - Repise-se, não é obrigatório o exercício de defesa técnica, como pressuposto de validade para o desenvolvimento da relação processual, por ausência de expressa disposição legal nesse sentido. 10 - Diante desse contexto, carece de repaldo legal ou jurídico a nomeação de defensor dativo para o réu que, apesar de regularmente citado, não diligenciou para nomear advogado e apresentar sua contestação. 11 - Cumpre ainda salientar que o revel, caso queira, poderá intervir no feito em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, desde que respeite a imutabilidade dos atos processuais cuja alteração já se encontra obstada pela preclusão, à luz do disposto no artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 12 - Recurso provido. Decisão reformada. (TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5023525-61.2024.4.03.0000 Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024 ) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. PRELIMINARES. AFASTADAS. EX-PREFEITO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO TARDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. (). 7. A alegação de nulidade do processo por ausência de nomeação de defensor dativo também não merece prosperar. Não há qualquer previsão legal para nomeação de defensor dativo nas hipóteses em que há revelia em ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando, nestes casos, o disposto no art. 346 do CPC, in verbis "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." 8. (...). 10. Apelação provida. (TRF1, AC 0000316-14.2006.4.01.3306, Rel. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (Conv.), Terceira Turma, e-DJF1 31/08/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da lavra da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, em ação civil pública por improbidade administrativa, afastou a alegação de nulidade da sentença por ausência de nomeação de defensor dativo para representar o réu revel citado pessoalmente. II. Não há qualquer previsão legal para a nomeação de defensor dativo nas hipóteses em que há revelia em ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se, nestes casos, o disposto no artigo 322 do CPC. III. Não se vislumbra qualquer nulidade no processo em comento, mormente, por o réu, citado pessoalmente, encontrar-se ciente da necessidade de defender-se em juízo. IV. Agravo de instrumento improvido. (TRF5, AG - Agravo de Instrumento - 130078 0015914-11.2012.4.05.0000, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::26/07/2013 - Página::152.) Todavia, entendo prudente, ainda que não obrigatório, nomear defensor dativo para a apresentação das alegações finais. Assim, nomeio LILIAN MACHADO TIBÚRCIO – OAB/MG 96.901, como defensora dativa do réu, devendo ela ser intimada para apresentação de alegações finais , no prazo de 15 dias, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Cientifique-se o réu CLÁUDIO por meio do e-mail claudiobarros50@outlook.com.br e/ou Whatsapp 37-99117 0550. Após a apresentação das alegações, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sua intimação para apresentar suas alegações finais, nos termos do art. 179, I, do CPC ( evento 133, DOC1 ). Por fim, venham conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência (Meta 4/CNJ). Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

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