Resultados para "1000256-06.2023.8.26.0620" – Página 140 de 169

Processo nº 1000256-92.2025.8.26.0213

ID: 308780437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-92.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DáRC MONTREZOLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAROLINA MAURICIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-92.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Dárc Montrezollo - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito … Processo 1000256-92.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Dárc Montrezollo - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Libere-se da pauta a audiência de fl. 143. Intime-se. - ADV: FERNANDA CAROLINA MAURICIO DE FREITAS (OAB 504782/SP), ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 305782/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000256-35.2025.8.26.0620

ID: 308721486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-35.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA SILVA BOBELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WICTOR HUGO SCHEMER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-35.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth da Silva Bobella - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição… Processo 1000256-35.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth da Silva Bobella - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual Elizabete da Silva Bobella alega ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário entre dezembro/2022 e fevereiro/2024 pela Associação Amar Brasil Clube de Benefícios, sem nunca ter realizado qualquer contratação. A autora requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. No entanto, em 29 de maio de 2025, foi admitido por este Egrégio Tribunal, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - TEMA 59 (IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Alvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Considerando que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, permanecerá o presente feito sobrestado até ulterior deliberação no incidente, cumprindo às partes informarem nos autos. Proceda a serventia as anotações necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: WICTOR HUGO SCHEMER GOMES (OAB 457060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000256-51.2024.8.26.0238

ID: 296720284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000256-51.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ DE CAMARGO E ESPA NATANAEL PEREIRA PERCAM NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-51.2024.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Natanael Pereira - - Eduardo Luiz de Camargo e Espa - - Percam Negócios Imobiliários Ltda - 1) Manifeste-se a parte au… Processo 1000256-51.2024.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Natanael Pereira - - Eduardo Luiz de Camargo e Espa - - Percam Negócios Imobiliários Ltda - 1) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Após as manifestações das partes, intime-se o Ministério Público. - ADV: RICARDO PEREIRA DAMACENO (OAB 331666/SP), RICARDO PEREIRA DAMACENO (OAB 331666/SP), RICARDO PEREIRA DAMACENO (OAB 331666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000256-51.2024.8.26.0238

ID: 296719598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000256-51.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ DE CAMARGO E ESPA NATANAEL PEREIRA PERCAM NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-51.2024.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Natanael Pereira - - Eduardo Luiz de Camargo e Espa - - Percam Negócios Imobiliários Ltda - 1) Manifeste-se a parte au… Processo 1000256-51.2024.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Natanael Pereira - - Eduardo Luiz de Camargo e Espa - - Percam Negócios Imobiliários Ltda - 1) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Após as manifestações das partes, intime-se o Ministério Público. - ADV: RICARDO PEREIRA DAMACENO (OAB 331666/SP), RICARDO PEREIRA DAMACENO (OAB 331666/SP), RICARDO PEREIRA DAMACENO (OAB 331666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000256-74.2025.8.26.0025

ID: 293520169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-74.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ROMEU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-74.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Jorge Romeu da Silva - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO P… Processo 1000256-74.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Jorge Romeu da Silva - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e assim o faço para: 1) CONDENAR o réu a AVERBAR o período de 11/02/2008 a 30/09/2022 na contagem de tempo de serviço do autor; 2) CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, com data de início a partir do requerimento administrativo, realizado em 20/06/2024 (fl. 71). Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC. P.R.I.C. - ADV: BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enrico Cervante Marcolino De Souza e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 294599787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-52.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO CERVANTE MARCOLINO DE SOUZA RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-52.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo de Souza - - ENRICO CERVANTE MARCOLINO DE SOUZA - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante do … Processo 1000256-52.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo de Souza - - ENRICO CERVANTE MARCOLINO DE SOUZA - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por RODRIGO DE SOUZA e ENRICO CERVANTE MARCOLINO DE SOUZA contra a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, para o fim de: a) DETERMINAR que a parte requerida a restabeleça a cobertura de saúde da parte autora, seja mediante reativação do plano original junto à Unimed, seja através da contratação de nova operadora que ofereça cobertura equivalente com rede credenciada adequada à região de residência dos beneficiários, mantendo-se todas as condições contratuais anteriores, sem imposição de carências ou restrições adicionais, ou, então, que forneça carta de permanência para que a parte autora possa buscar um plano de sua escolha, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) diárias; b) DETERMINAR que a parte requerida restitua, de forma simples, à parte autora os valores pagos e efetivamente comprovados com as despesas de serviços hospitalares efetuados junto à Unimed, conforme demonstrados a fls. 123, 187/188 e 274/275, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º); c) TORNAR definitiva a liminar concedida a fls. 35/36. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Por conseguinte, condeno a parte requerida a pagar ao Patrono da parte autora honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado; e a parte autora a pagar ao Patrono da parte requerida os honorários advocatícios, que também arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando vedada a compensação, nos moldes do art. 85, §14º, do CPC. P.R.I. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RODRIGO DE SOUZA (OAB 256000/SP), RODRIGO DE SOUZA (OAB 256000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000256-72.2025.8.26.0252

ID: 294152971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000256-72.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S. V. L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA REGINA LUIZ DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-72.2025.8.26.0252 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.C.S. - - J.F.S. - Vistos. J.F.D.S. e V.L.C. ajuizaram a presente ação de divórcio consensual, alegando, em síntese, que s… Processo 1000256-72.2025.8.26.0252 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.C.S. - - J.F.S. - Vistos. J.F.D.S. e V.L.C. ajuizaram a presente ação de divórcio consensual, alegando, em síntese, que se casaram em 25 de outubro de 2024 (fls. 08), sob o regime da separação de bens e que não pretendem mais manter o vínculo conjugal. Afirmam que do enlace matrimonial não tiveram filhos, e que não há bens a partilhar. Dispensam a prestação de alimentos recíprocos, postulando pela decretação do divórcio. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 08/17). É o relatório. Fundamento e decido. CONCEDO aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando que os autores, de livre e espontânea vontade, requerem o divórcio, o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. Vale ressaltar que a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal, facilitou a dissolução do casamento civil ao suprimir o requisito da prévia separação judicial por um ano ou separação de fato por dois anos. Desta feita, desnecessária a dilação probatória. Ademais, dispensável tal providência, porquanto a exordial, traz de forma clara e precisa o atendimento e soluções a todos os efeitos que o divórcio traz em si. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram os autores (fls. 01/03) e, consequentemente, DECRETO o divórcio de J.F.D.S. e V.L.C., ficando, assim, extinto o vínculo matrimonial entre ambos, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil. Por fim, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em razão do caráter consensual e à mingua, portanto, de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE o mandado de averbação. ARBITRO os honorários da advogada dativa em 100% da tabela vigente. EXPEÇA-SE a certidão. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARTA REGINA LUIZ DOMINGUES (OAB 138583/SP), MARTA REGINA LUIZ DOMINGUES (OAB 138583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000256-97.2025.8.26.0470

ID: 294202378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000256-97.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Z. DE F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-97.2025.8.26.0470 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Z.F.A. - Vistos. Para melhor acomodação da pauta, redesigno audiência de virtua… Processo 1000256-97.2025.8.26.0470 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Z.F.A. - Vistos. Para melhor acomodação da pauta, redesigno audiência de virtual de tentativa de conciliação do dia 25/07/2025 (fls.25/26) para o dia 31 de outubro de 2025, às 13 horas e 45 minutos, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes para comparecerem ao ato acompanhadas de advogado e de que, na falta deste, haverá Defensor Público de plantão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Fica ainda o querelante advertido de que, com a sua ausência na referida audiência, considerar-se-á perempta a ação penal (art. 60, III, CPP). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Representante do Ministério Público - ADV: DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 273038/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Suare Meira x Francisco Germano Beserra e outros

ID: 313179009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-85.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SUARE MEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO GERMANO BESERRA JOSé WILIAN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODNEY SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL COELHO SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGO BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-85.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Suare Meira - José Wilian dos Santos - - Francisco Germano Beserra - Ante o exposto, JULGO… Processo 1000256-85.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Suare Meira - José Wilian dos Santos - - Francisco Germano Beserra - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por FRANCISCA SUARE MEIRA em facedeJOSÉ WILLIAM DOS SANTOS e FRANCISCO GERMANO BESERRA. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional entabulado por FRANCISCO GERMANO BESERRA em face de FRANCISCA SUARE MEIRA. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condena-se a parte autora-reconvinda vencida na lide principal ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico da demanda, forte na regra do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Condena-se a parte ré-reconvinte vencida na lide secundária ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico da demanda, forte na regra do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Sem prejuízo, concedo justiça gratuita aos requeridos. Anote-se. Fica suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Retifique-se o valor da causa para R$250.000,00, correspondentes ao valor do contrato que ora se pretende ver anulado. Anote-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente, com a movimentação SAJ adequada. P.I.C. Potirendaba, 30 de junho de 2025. - ADV: RODNEY SERRETIELLO (OAB 276851/SP), RAPHAEL COELHO SERRETIELLO (OAB 436386/SP), MATHEUS RODRIGO BERTANHA (OAB 466367/SP), MARINA SILVA E SILVA (OAB 452181/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Antonio Moreno Gualda

ID: 314695086

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000256-40.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO MORENO GUALDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-40.2025.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Moreno Gualda - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-40.2025.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Moreno Gualda - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO TEMA (ART. 104, DO CDC), VISTO QUE NÃO HOUVE TAL REQUISIÇÃO DE SUSPENSÃO PELO REQUERENTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APOSTILAMENTO. GESS É VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, E QUE PODE AINDA SER RETIRADA CASO A UNIDADE EM QUESTÃO SEJA AFASTADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VERBAS NÃO PERMANENTES NÃO PODEM SER APOSTILADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1683 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes