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Processo nº 1000268-53.2025.8.26.0554

ID: 328224677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000268-53.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-53.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - Vistos. I- No prazo de 10 (dez) dias (contados da publicação desta decisão), especifiquem as partes as p… Processo 1000268-53.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - Vistos. I- No prazo de 10 (dez) dias (contados da publicação desta decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Advirto as partes, ainda, que, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se, ainda, quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes, ainda, que, em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser designada Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. II- No mesmo prazo de 10 dias, a parte autora deverá apresentar tabela atualizada de gastos, indicando as despesas exclusivas da criança e o valor de sua cota nas despesas para manutenção do lar. Assim, os custos de moradia (aluguel/condomínio), água, energia elétrica, internet, TV a cabo, alimentação, dentre outros, devem ser rateadas entre todos os moradores da residência e apenas a cota do menor poderá ser computada na planilha, ressaltando-se que as despesas indicadas devem vir acompanhadas da respectiva prova documental. Ainda, ambas as partes deverão juntar documentos comprobatórios de seus rendimentos mensais, como CTPS digital, CNIS, última declaração de bens e rendimentos enviada ao Fisco, 03 últimos holerites, extratos bancários relativos aos últimos 03 meses, dentre outros. III- Com a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para manifestação em 05 dias e dê-se vista ao Ministério Público, vindo, após, conclusos. IV- Caso as partes não apresentem documentos e manifestem-se pelo imediato julgamento do feito, fica dispensada a apresentação de razões finais, devendo a Serventia encaminhar os autos ao Ministério Público para parecer final, ou tornem conclusos para sentença, conforme o caso. Int. - ADV: ANDREA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA (OAB 274917/SP), ANDREA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA (OAB 274917/SP)

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Francisco Anderson Da Silva x Paraiso Das Ofertas Produtos Alimenticios Ltda

ID: 330007813

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-32.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

PARAISO DAS OFERTAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA IVONETE MOREIRA

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MARCELO CASADEI ABUMUSSI

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000268-32.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA RECLAMADO: PARAISO DAS OFERTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000268-32.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA RECLAMADO: PARAISO DAS OFERTAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b0ee6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Execução por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2": 21/08/2025 10:12 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANDERSON DA SILVA

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Francisco Anderson Da Silva x Paraiso Das Ofertas Produtos Alimenticios Ltda

ID: 330007826

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-32.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

PARAISO DAS OFERTAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA IVONETE MOREIRA

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MARCELO CASADEI ABUMUSSI

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000268-32.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA RECLAMADO: PARAISO DAS OFERTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000268-32.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA RECLAMADO: PARAISO DAS OFERTAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b0ee6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Execução por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2": 21/08/2025 10:12 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PARAISO DAS OFERTAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Valdir Correa De Andrade x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293488178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-57.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR CORREA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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FABIO VEIGA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-57.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Valdir Correa de Andrade - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Pr… Processo 1000268-57.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Valdir Correa de Andrade - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO VEIGA PASSOS (OAB 147412/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Jacielma Maria Da Silva e outros x Alfa Santos Alimentos Ltda

ID: 280902208

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-44.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACIELMA MARIA DA SILVA MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

ALFA SANTOS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS DUARTE ANTONIO

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ROBSON DOS SANTOS AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000268-44.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: JACIELMA MARIA DA SILVA RECLAMADO: ALFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000268-44.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: JACIELMA MARIA DA SILVA RECLAMADO: ALFA SANTOS ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 871989a proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 26.5.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por não contestado, e porque elaborado nos termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 0ba4172, fixando o crédito exequendo em R$ 32.015,44, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 3.650,67, vigentes em 30.4.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 160), o que foi observado no trabalho pericial. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona da reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo da reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, apurados à fl. 318, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 159. Custas processuais já recolhidas (fl. 215). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 318 (contribuição previdenciária patronal R$ 1.572,91 e contribuição previdenciária empregado R$ 424,53). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 587,11 e 1 mês de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizáveis à data do pagamento. A reclamada remanescente (ALFA) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A primeira reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS da reclamante, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00, conforme determinado em sentença (fl. 156). Oficie-se ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determinado em sentença (fl. 160). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACIELMA MARIA DA SILVA

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Jacielma Maria Da Silva e outros x Alfa Santos Alimentos Ltda

ID: 280902229

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-44.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACIELMA MARIA DA SILVA MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

ALFA SANTOS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS DUARTE ANTONIO

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ROBSON DOS SANTOS AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000268-44.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: JACIELMA MARIA DA SILVA RECLAMADO: ALFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000268-44.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: JACIELMA MARIA DA SILVA RECLAMADO: ALFA SANTOS ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 871989a proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 26.5.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por não contestado, e porque elaborado nos termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 0ba4172, fixando o crédito exequendo em R$ 32.015,44, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 3.650,67, vigentes em 30.4.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 160), o que foi observado no trabalho pericial. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona da reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo da reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, apurados à fl. 318, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 159. Custas processuais já recolhidas (fl. 215). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 318 (contribuição previdenciária patronal R$ 1.572,91 e contribuição previdenciária empregado R$ 424,53). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 587,11 e 1 mês de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizáveis à data do pagamento. A reclamada remanescente (ALFA) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A primeira reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS da reclamante, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00, conforme determinado em sentença (fl. 156). Oficie-se ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determinado em sentença (fl. 160). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALFA SANTOS ALIMENTOS LTDA

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J. M. Dos S. S. x F. Da S. S.

ID: 277011335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000268-52.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

F. DA S. S.

Intimação

Advogados:

MAILA DE CASTRO AGOSTINHO

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DEIB RADA TOZETTO

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ADRIANO ROBERTO LOPES

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ADV: Deib Rada Tozetto (OAB 306753/SP), Maila de Castro Agostinho (OAB 317991/SP), Adriano Roberto Lopes (OAB 417256/SP) Processo 1000268-52.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. M. dos S. … ADV: Deib Rada Tozetto (OAB 306753/SP), Maila de Castro Agostinho (OAB 317991/SP), Adriano Roberto Lopes (OAB 417256/SP) Processo 1000268-52.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. M. dos S. S. - Reqdo: F. da S. S. - Vistos. Não sendo caso de julgamento antecipado da lide, total ou parcial, passo a sanear o feito. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Não há preliminares, tampouco outras questões processuais pendentes ou nulidades. Todavia, de ofício, determino que a parte autora explique onde ela e o filho estão morando atualmente. Afinal, o filho em comum estuda em Ribeirão Preto. A genitora é professora em Ribeirão Preto. O genitor reside em Pradópolis. Embora tenha dito residir com seus pais em Santa Ernestina, todo seu dia-a-dia aparenta acontecer em Ribeirão Preto, inclusive sua advogada é desta cidade. Assim, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca de tal ponto. Independentemente de tal questão, decido em sede de saneamento. Trata-se de ação de divórcio, partilha de bens (uso exclusivo de bem imóvel também), guarda, regime de convivência e alimentos proposta por Joice Maria dos Santos Sampaio e A.S. (22/10/2023) em face de Fagno da Silva Sampaio. Analisando de forma pormenorizada a petição inicial e a contestação, fixo como pontos - Controvertidos: A) Alimentos devido ao filho, em específico, as possibilidades do genitor; B) Uso exclusivo do imóvel em Pradópolis e dívida deste imóvel; C) Valores em conta bancária do requerido quando da separação de fato. - Incontroversos: A) Divórcio, alteração do nome da mulher; B) Guarda do filho e regime de convivência; C) Partilha dos demais bens (imóvel, terreno, carro e dívidas). Considerando os pontos controvertido acima fixado no item C, determino as seguintes diligências probatórias necessárias para o deslinde do caso: Por parte do requerido, no prazo de 5 dias contados a partir de sua intimação: a) Extratos de conta corrente e poupança (setembro a dezembro de 2024); b) Extratos de aplicações financeiras (setembro a dezembro de 2024); c) Última declaração de imposto de renda completa. O ponto de alínea A já tem prova documental suficiente. O 'b' não demanda prova. Na hipótese de inexistência de qualquer dos documentos acima, o requerido deverá apresentar justificativa fundamentada, sob pena de serem aplicadas as sanções mencionadas. O descumprimento injustificado de qualquer uma das determinações acima poderá acarretar: Incidência de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00, sem prejuízo de sua posterior majoração, caso necessário; Presunção de veracidade dos fatos que os documentos pretendem comprovar, nos termos do artigo 400 do CPC; Expedição de ofícios para obtenção compulsória de tais informações perante as instituições financeiras ou órgãos competentes, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC. Observações Finais ao Cartório e às partes Por ora, reputo desnecessária a realização de outros meios de prova, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria, caso fundamentadamente requerido pelas partes ou verificada a necessidade pelo juízo. O ônus da prova fica distribuído nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do CPC, sem alterações. As partes poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, solicitar esclarecimentos ou ajustes sobre os pontos controvertidos delimitados na presente decisão. Após o decurso do prazo, a decisão será considerada estável, salvo alteração superveniente. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, mandado e demais comunicações necessárias. Desde já, determino que o Cartório: a) Providencie a juntada do relatório resumido do SISBAJUD, com as informações sobre contas bancárias do requerido; b) Adote as providências necessárias para intimação das partes e cumprimento dos atos determinados. c) Havendo intervenção do Ministério Público, dê-se ciência. d) Com a juntada dos documentos, abra vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 5 dias e, após, ao MP. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, mandado e demais comunicações necessárias.

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Mauricio Leandro Lopes Severino x Atacadao S.A.

ID: 324990521

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-85.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LEANDRO LOPES SEVERINO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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LUIZ GUSTTAVO DOS SANTOS MARTINS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000268-85.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: MAURICIO LEANDRO LOPES SEVERINO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000268-85.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: MAURICIO LEANDRO LOPES SEVERINO RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a03628c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 13/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 1e6216d), fixando o crédito bruto do autor em R$25.441,48 (sendo R$22.874,31 de principal e R$ 2.567,17 de juros de mora), valor este vigente em 31/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/05/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$604,42. -Cota parte do empregado: R$197,10, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$28.904,54 em 22/07/2025, conforme planilha Id 3a35493), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Luis Advaldo Lima Do Nascimento x Ccr S.A. e outros

ID: 262950816

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-98.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ADVALDO LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CCR S.A. EGERMIG - CONSTRUTORA & EMPREENDEDORA LTDA SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON VINICIUS LINS DA PAIXAO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000268-98.2025.5.02.0351 : LUIS ADVALDO LIMA DO NASCIMENTO : EGERMIG - CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000268-98.2025.5.02.0351 : LUIS ADVALDO LIMA DO NASCIMENTO : EGERMIG - CONSTRUTORA & EMPREENDEDORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c31cb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP, Jandira/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Instada a manifestar, a parte reclamante requer o prosseguimento da ação em face das reclamadas ora eleitas no polo passivo, mantendo assim a 3ª reclamada CCR S/A. De pronto salienta-se que se vigora a teoria da asserção, de modo que as questões relacionadas às condições da ação, em específico a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, em abstrato, de tal sorte que a decisão final sobre a legitimidade pende de posterior instrução probatória. Assim, mantenho as reclamadas no polo como proposto na inicial, eis que o juízo não pode compelir o reclamante a litigar ou deixar de litigar com quem não pretende. Observo, contudo, que a manifestação id. edbf04a não é clara quanto a inclusão ou não da "Concessionária das Linhas 8 e 9 do sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A"- Art. 339 §2º do CPC . Quanto ao requerimento de determinação de exibição de contratos da 3ª reclamada com 1ª e 2ª reclamadas, indefiro, eis que a reclamada CCR, enquanto alega sua posição de sujeito ilegítimo, não tem o condão de exibir documentos com a 1ª e 2ª reclamadas. Assim, superada a questão quanto a manutenção ou não da 3ª reclamada CCR S.A, intime-se a parte reclamante apenas para esclarecer se pretende a inclusão ou não da "Concessionária das Linhas 8 e 9 do sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A" no polo passivo, no prazo de 15 dias. Se o pretender, faça a respectiva emenda à inicial exclusivamente para referida inclusão, sob pena de extinção. Sem prejuízo, ciência à parte reclamante quanto a citação negativa da 1ª reclamada id. 3c4b86b. Intime-se para apresentar novo endereço para citação, também no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 19/08/2025 11:20 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 29 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ADVALDO LIMA DO NASCIMENTO

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Luis Advaldo Lima Do Nascimento x Ccr S.A. e outros

ID: 262950822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-98.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ADVALDO LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CCR S.A. EGERMIG - CONSTRUTORA & EMPREENDEDORA LTDA SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON VINICIUS LINS DA PAIXAO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000268-98.2025.5.02.0351 : LUIS ADVALDO LIMA DO NASCIMENTO : EGERMIG - CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000268-98.2025.5.02.0351 : LUIS ADVALDO LIMA DO NASCIMENTO : EGERMIG - CONSTRUTORA & EMPREENDEDORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c31cb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP, Jandira/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Instada a manifestar, a parte reclamante requer o prosseguimento da ação em face das reclamadas ora eleitas no polo passivo, mantendo assim a 3ª reclamada CCR S/A. De pronto salienta-se que se vigora a teoria da asserção, de modo que as questões relacionadas às condições da ação, em específico a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, em abstrato, de tal sorte que a decisão final sobre a legitimidade pende de posterior instrução probatória. Assim, mantenho as reclamadas no polo como proposto na inicial, eis que o juízo não pode compelir o reclamante a litigar ou deixar de litigar com quem não pretende. Observo, contudo, que a manifestação id. edbf04a não é clara quanto a inclusão ou não da "Concessionária das Linhas 8 e 9 do sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A"- Art. 339 §2º do CPC . Quanto ao requerimento de determinação de exibição de contratos da 3ª reclamada com 1ª e 2ª reclamadas, indefiro, eis que a reclamada CCR, enquanto alega sua posição de sujeito ilegítimo, não tem o condão de exibir documentos com a 1ª e 2ª reclamadas. Assim, superada a questão quanto a manutenção ou não da 3ª reclamada CCR S.A, intime-se a parte reclamante apenas para esclarecer se pretende a inclusão ou não da "Concessionária das Linhas 8 e 9 do sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A" no polo passivo, no prazo de 15 dias. Se o pretender, faça a respectiva emenda à inicial exclusivamente para referida inclusão, sob pena de extinção. Sem prejuízo, ciência à parte reclamante quanto a citação negativa da 1ª reclamada id. 3c4b86b. Intime-se para apresentar novo endereço para citação, também no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 19/08/2025 11:20 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 29 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CCR S.A.

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