Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000268-31.2022.4.01.3806

ID: 291125731

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-31.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SOARES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000268-31.2022.4.01.3806/MG AUTOR : JOAO BATISTA DE BRITO ADVOGADO(A) : EDUARDO SOARES FERREIRA (OAB MG084802) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDEN…

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Maria Do Carmo Ribeiro x 2ª Vara Federal Cível E Criminal Da Ssj De Uberlândia-Mg - Justica Federal De Primeiro Grau Em Minas Gerais

ID: 261913623

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Seção - CRIMINAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1000268-09.2023.4.06.9383

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERLÂNDIA-MG - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS

80

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MONTEIRO PATRICIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERVANIO GOMES DO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1ª Seção - CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de m…

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Processo nº 1000268-09.2023.4.06.9383

ID: 313225075

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DO PLENÁRIO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1000268-09.2023.4.06.9383

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO PATRICIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERVANIO GOMES DO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (SEÇÃO) Nº 1000268-09.2023.4.06.9383/MG RELATOR : RUBENS ROLLO D OLIVEIRA IMPETRANTE : MARIA DO CARMO RIBEIRO ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1000268-83.2017.4.01.3813

ID: 328626143

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000268-83.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AP SUPERMERCADO LTDA ELITON BAUER GLEISON PEREIRA DE MENDONCA SUPERMERCADO PEREIRA DE VARGEM GRANDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALASSY MAGNO FELICIANO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000268-83.2017.4.01.3813/MG AUTOR : ELITON BAUER ADVOGADO(A) : WALASSY MAGNO FELICIANO REIS (OAB MG085754) AUTOR : GLEISON PEREIRA DE MENDONCA ADVOGADO(A…

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Processo nº 1000268-38.2023.4.06.3812

ID: 306579498

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000268-38.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEVALTIM PEDRO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO SATURNINO DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000268-38.2023.4.06.3812/MG REQUERENTE : DEVALTIM PEDRO DA CUNHA ADVOGADO(A) : RICARDO SATURNINO DE OLIVEIRA (OAB MG213536) ATO ORDINATÓRIO D…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Humberto Luiz Barbosa

ID: 310650925

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000268-93.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

HUMBERTO LUIZ BARBOSA

80

Advogados:

ROBERTA BUENO VIEIRA VILELA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Processo nº 1000268-20.2020.4.01.3800

ID: 326987826

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-20.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CUSTODIO MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BATISTA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA BATISTA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000268-20.2020.4.01.3800/MG AUTOR : EMERSON CUSTODIO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA LEITE (OAB MG173116) ADVOGADO(A) : KARINA BATISTA LEITE (OAB MG1…

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Processo nº 1000268-87.2020.4.01.3810

ID: 326476956

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-87.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DE LIMA SANTOS REGINALDO FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD DE AZEVEDO RUTTER SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1000268-87.2020.4.01.3810/MG RÉU : LEANDRO DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : RICHARD DE AZEVEDO RUTTER SALLES (OAB MG142402) RÉU : REGINALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TAIS DA SILVA CA…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Humberto Luiz Barbosa

ID: 333252989

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000268-93.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

HUMBERTO LUIZ BARBOSA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ROBERTA BUENO VIEIRA VILELA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000268-93.2022.4.06.3805/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1000268-93.2022.4.06.3805

ID: 326771853

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000268-93.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO LUIZ BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BUENO VIEIRA VILELA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000268-93.2022.4.06.3805/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : HUMBERTO LUIZ BARBOSA ADVOGADO(A) : ROBERTA BUENO VIEIRA VILELA (OAB TO002778) Ementa : DIR… RECURSO CÍVEL Nº 1000268-93.2022.4.06.3805/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : HUMBERTO LUIZ BARBOSA ADVOGADO(A) : ROBERTA BUENO VIEIRA VILELA (OAB TO002778) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. PERÍODO NÃO CONSTANTE NO CNIS. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício urbano de Humberto Luiz Barbosa no período de 30/07/1978 a 31/01/1984, determinando sua averbação para fins previdenciários, com fundamento em prova documental (recibos de pagamento) e prova testemunhal qualificada, apesar da ausência de registro no CNIS e de anotação integral em CTPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o reconhecimento de vínculo empregatício urbano, para fins previdenciários, com base em prova documental indireta (recibos) e testemunhal qualificada, quando ausente o registro no CNIS e em parte do período na CTPS, sem a necessidade de prévio reconhecimento pela Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 admite o reconhecimento de tempo de serviço com base em início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, sendo desnecessário o prévio reconhecimento do vínculo pela Justiça do Trabalho quando há elementos probatórios suficientes nos autos. A anotação em CTPS, mesmo que parcial, somada a recibos de pagamento contemporâneos ao período alegado e à prova testemunhal firme e qualificada, permite o reconhecimento do vínculo empregatício para fins previdenciários, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 149). As informações do CNIS possuem presunção relativa de veracidade (art. 29-A da Lei 8.213/91), podendo ser elididas por outros elementos probatórios idôneos constantes dos autos. A exigência de documentos adicionais (RAIS, FGTS, GFIP) não afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício quando a prova material apresentada é corroborada por depoimentos de testemunhas que exerceram cargos de confiança no empregador. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, mas a conjugação de início de prova material e testemunhal é suficiente para a finalidade pleiteada, inexistindo vedação legal à via dos Juizados Especiais Federais para tal reconhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O reconhecimento de vínculo empregatício urbano para fins previdenciários é possível com base em início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal idônea e qualificada, ainda que ausente registro no CNIS e anotação integral na CTPS. Não é exigido prévio reconhecimento pela Justiça do Trabalho quando a prova documental e testemunhal demonstra a prestação de serviço com habitualidade e subordinação no período alegado. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 29-A, 55, § 3º; Decreto 3.048/99, art. 19, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 149; STF, Temas 339 e 451. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS em 10% do valor da causa. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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