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Janaina Carlos Belo x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 316334526

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000343-65.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CARLOS BELO

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MATHEUS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000343-65.2025.5.02.0084 RECORRENTE: JANAINA CARLOS BELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000343-65.2025.5.02.0084 RECORRENTE: JANAINA CARLOS BELO RECORRIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d1667f1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000343-65.2025.5.02.0084 (ROT) RECORRENTE: JANAINA CARLOS BELO RECORRIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANÊS RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 68c13e7) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário da autora (documento Id b4c2884), que discute: dispensa discriminatória (nulidade) e indenização de danos morais. Contra-arrazoado (documento Id fd70bd1). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão a autora. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 68c13e7). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "2. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz a inicial que a reclamante foi dispensada de forma discriminatória, após desenvolver transtorno de adaptação (CID F43.2) em decorrência do ambiente de trabalho hostil e tratamento degradante que sofreu na empresa, e que a dispensa ocorreu logo após a apresentação de atestados médicos (05/12/2024 a 09/12/2024), evidenciando o caráter discriminatório da demissão relacionado ao seu estado de saúde mental. Assevera que havia disponibilidade de transferência para outro setor, mas mesmo assim a empresa optou pelo desligamento, caracterizando represália por sua condição de saúde e pelas queixas sobre o ambiente abusivo. Sustenta que a dispensa viola a Lei nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias para manutenção da relação de emprego, e fere os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana. Requer a reintegração ao emprego ou, alternativamente,indenização substitutiva. A reclamada impugnou as alegações da reclamante, e defende que a demissão não foi discriminatória, mas baseada na falta de comprometimento, falta de responsabilidade, falta de postura e comportamentos inadequados. Juntou histórico da reclamante, os quais revelam queixas acerca de sua conduta, o que vai ao encontro da informação fornecida pela preposta da reclamada de que já recebeu reclamações de pacientes sobre a reclamante. O atestado médico que a reclamante alega ter sido entregue dias antes da demissão não aponta nenhuma doença considerada grave, ou capaz de gerar estigma, ou mesmo que tenha sido necessário afastamento de mais de 15 dias. A reclamante foi considerada apta no exame médico demissional. Cumpre referir que não há previsão legal de estabilidade no caso da reclamante, e que a presunção discriminatória da Súmula 443/TST é relativa, restando, no caso em apreço, afastada pelas provas apresentadas. A empresa defende ter agido dentro de seu poder legal de demissão, cumprindo todas as obrigações rescisórias exigidas pela lei. A súmula 443 do TST estabelece que "Presume-se discriminatória a demissão de funcionários com HIV ou outras doenças graves", bem como prevê que o empregado tem direito à reintegração. Como referido, a reclamante não produziu provas aptas a comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I da CLT. Por outro lado, a Reclamada comprovou a legalidade de sua conduta, quando procedeu à dispensa da Reclamante, não havendo provas de que a dispensa tenha ocorrido de forma discriminatória. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reintegração ou indenização substitutiva. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a reclamante fundamenta sustenta que o ambiente de trabalho era tóxico e hostil, e que sofreu abusos constantes, humilhações, isolamento e desrespeito. Narra episódios públicos de humilhação, porém, novamente,suas alegações também não se comprovaram. Não há provas nos autos de que sofria as humilhações que sustenta, e nem que as questões mentais que diz enfrentar têm qualquer relação com o trabalho na reclamada. Ante a ausência de provas, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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I.C.D.D.S. x Municipio De Embu-Guacu

ID: 278140583

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1025951-94.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I.C.D.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

ROBSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1025951-94.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1025951-94.2023.5.02.0000 REQUERENTE: IVONE CARLOS DOMINGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da8078c proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1025951-94.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000343-44.2018.5.02.0332 EXEQUENTE: IVONE CARLOS DOMINGUES DA SILVA EXECUTADA: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 23 de maio de 2025. SAMIR PEREIRA ACIOLI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1025951-94.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1025951-94.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000343-44.2018.5.02.0332), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1025951-94.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Por fim, considerando a posição em que se encontra o precatório na ordem das superpreferências deferidas, ressalto a importância do cumprimentos de todas presentes determinações de forma tempestiva. A ausências de quaisquer das informações solicitada obstará a efetiva liberação de quaisquer valores ao(à) beneficiário(a). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - I.C.D.D.S.

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Processo nº 1000343-20.2024.4.01.3703

ID: 305133936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000343-20.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREIA DA SILVA FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000343-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000343-20.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DA SILVA FURTADO - MA6491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000343-56.2025.4.01.3906

ID: 306531409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000343-56.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ELOYZA SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000343-56.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA ELOYZA SANTOS DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0002248-75.2024.8.26.0008

ID: 307793755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002248-75.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002248-75.2024.8.26.0008 (processo principal 1000343-52.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - S.B.S. - Vistos. 1 - A parte credora reitera diligências anteriores … Processo 0002248-75.2024.8.26.0008 (processo principal 1000343-52.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - S.B.S. - Vistos. 1 - A parte credora reitera diligências anteriores que tiveram resultados infrutíferos, conforme extratos de fls.56/57, 66 e 67 e a inserção do nome do executado na SERASA já foi realizada (vide extrato de fls. 68).. Em razão de não haver qualquer indício de alteração da condição econômica dos devedores, indefiro o requerido. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp 1284587/SP e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0106064-20.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/06/2012 Data de registro: 15/06/2012 Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros da devedora. Indeferimento. Diligência anterior frustrada. Juíza que condiciona a repetição apenas quando demonstrada alteração na situação econômica da executada. Admissibilidade. Judiciário que não se presta a servir de extensão do escritório de advocacia. Dever da exequente em promover diligências necessárias antes de postular em Juízo. Recurso desprovido. Não pode a parte transformar o Poder Judiciário em extensão do escritório de advocacia, nada impedindo que adote as providências necessárias para a correta composição do litígio e nos termos do título judicial. Mas não há sentido utilizar dos serviços públicos sem que antes demonstre quais as providências adotadas para localização de bens em nome da devedora. 2- O exequente insiste em promover o processo em circulos, insistindo em diligências que acabaram de ser realizadas e que tiveram resultados negativos. 3 - A realização que qualquer outra diligência fica condicionada ao prévio cumprimento da determinação de fls. 87, item "2". Causa perplexidade a resistência da parte credora, que deveria ser a pessoa com maior interesse em promover o andamento do processo, em insistir na recusa de realizar simples pesquisa por meio da ONR. Basta ao interessado ter um pouco de boa vontade, acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Aguarde-se o cumprimento da determinação mencionada no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1000343-44.2024.4.01.3501

ID: 297923899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000343-44.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLIELE FERREIRA SOARES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FILIPE FERREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100034… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000343-44.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: C. F. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE FERREIRA GUEDES - DF44329 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Paulo Roberto De Carvalho Sandoval e outros x Martha Carvalho E Silva Fantappie Inventariante Do Espólio De Roberto De Carvalho E Silva

ID: 295384440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000343-85.2016.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE CARVALHO SANDOVAL VERA LúCIA ALVES SANDOVAL

Polo Passivo:

MARTHA CARVALHO E SILVA FANTAPPIE INVENTARIANTE DO ESPóLIO DE ROBERTO DE CARVALHO E SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRO RAMAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ANTONIO CEZAR JUNIOR

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MARIA DAS GRACAS GODOI

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JOSE DAMIATI NETO

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EDSON RIBEIRO

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Processo 1000343-85.2016.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lúcia Alves Sandoval - - Paulo Roberto de Carvalho Sandoval - Martha Carvalho e Silva Fantappie inventariante do Esp… Processo 1000343-85.2016.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lúcia Alves Sandoval - - Paulo Roberto de Carvalho Sandoval - Martha Carvalho e Silva Fantappie inventariante do Espólio de Roberto de Carvalho e Silva e outros - Francisco Avelino Souza Barros - - Jose Marcos dos Santos e outros - Vistos. Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, providencie a serventia publicação da minuta do Edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados; considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no SAJ. Assim, à Serventia Judicial para providenciar o necessário. Decorrido o prazo do Edital, havendo citação ficta por edital de pessoa certa e determinada, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil). Ressalto ser desnecessária a nomeação decuradorespecial para representar réus ausentes, incertos e desconhecidos, pois a publicação de edital, no presente caso, se trata de mero ato de publicidade, em cumprimento ao artigo 259, I, do CPC. Nesse sentido: Usucapião. Decisão que determinou a atuação de defensor público como curador especial de terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, citados por edital. Desnecessidade. Citação, no caso, que se trata de mero ato de publicidade, destinado a facilitar a presença de terceiros interessados. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214247-80.2014.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015;Data de Registro: 18/02/2015). USUCAPIÃO - Interessados incertos e não sabidos citados por edital - Desnecessidade de nomeação de curador especial para em seu nome atuar no feito - Agravo provido, para arredar a exigência do Juízo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036536-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Luiz Ambra; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2014; Data de Registro: 28/03/2014). Intime-se. - ADV: EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP), NILTON ANTONIO CEZAR JUNIOR (OAB 343476/SP), MARIA DAS GRACAS GODOI (OAB 84622/SP), JOSE DAMIATI NETO (OAB 88241/SP), JOSE DAMIATI NETO (OAB 88241/SP), SANDRO RAMAZZINI (OAB 301742/SP)

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Paulo Roberto De Carvalho Sandoval e outros x Martha Carvalho E Silva Fantappie Inventariante Do Espólio De Roberto De Carvalho E Silva

ID: 295384527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000343-85.2016.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE CARVALHO SANDOVAL VERA LúCIA ALVES SANDOVAL

Polo Passivo:

MARTHA CARVALHO E SILVA FANTAPPIE INVENTARIANTE DO ESPóLIO DE ROBERTO DE CARVALHO E SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRO RAMAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ANTONIO CEZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DAMIATI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000343-85.2016.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lúcia Alves Sandoval - - Paulo Roberto de Carvalho Sandoval - Martha Carvalho e Silva Fantappie inventariante do Esp… Processo 1000343-85.2016.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lúcia Alves Sandoval - - Paulo Roberto de Carvalho Sandoval - Martha Carvalho e Silva Fantappie inventariante do Espólio de Roberto de Carvalho e Silva e outros - Francisco Avelino Souza Barros - - Jose Marcos dos Santos e outros - Vistos. Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, providencie a serventia publicação da minuta do Edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados; considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no SAJ. Assim, à Serventia Judicial para providenciar o necessário. Decorrido o prazo do Edital, havendo citação ficta por edital de pessoa certa e determinada, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil). Ressalto ser desnecessária a nomeação decuradorespecial para representar réus ausentes, incertos e desconhecidos, pois a publicação de edital, no presente caso, se trata de mero ato de publicidade, em cumprimento ao artigo 259, I, do CPC. Nesse sentido: Usucapião. Decisão que determinou a atuação de defensor público como curador especial de terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, citados por edital. Desnecessidade. Citação, no caso, que se trata de mero ato de publicidade, destinado a facilitar a presença de terceiros interessados. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214247-80.2014.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015;Data de Registro: 18/02/2015). USUCAPIÃO - Interessados incertos e não sabidos citados por edital - Desnecessidade de nomeação de curador especial para em seu nome atuar no feito - Agravo provido, para arredar a exigência do Juízo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036536-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Luiz Ambra; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2014; Data de Registro: 28/03/2014). Intime-se. - ADV: EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP), NILTON ANTONIO CEZAR JUNIOR (OAB 343476/SP), MARIA DAS GRACAS GODOI (OAB 84622/SP), JOSE DAMIATI NETO (OAB 88241/SP), JOSE DAMIATI NETO (OAB 88241/SP), SANDRO RAMAZZINI (OAB 301742/SP)

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Processo nº 1000343-15.2025.8.26.0030

ID: 293087508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-15.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADãO GOMES DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE LÉA MARTINS SCHULTZ

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Processo 1000343-15.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Adão Gomes da Rosa - Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. Para audiên… Processo 1000343-15.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Adão Gomes da Rosa - Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 30/07/2026 às 13:00h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. O rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e cancelamento da audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se. Advogados(s): Jaqueline Léa Martins Schultz (OAB 359053/SP) - ADV: JAQUELINE LÉA MARTINS SCHULTZ (OAB 359053/SP)

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Processo nº 1000343-35.2025.4.01.4301

ID: 311957016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000343-35.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA MORAIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALBERTO JOSE DE AMORIM FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000343-35.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULA CRISTINA MORAIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO JOSE DE AMORIM FRANCO JUNIOR - TO11.643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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