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Ad Shopping Agência De Desenvolvimento De Shopping Centers Ltda e outros x Marcos Cesar Baleeiro, Representante Do Espólio De Aliomar Fernandes Baleeiro E Cemilha De Jesus Ribeiro Balleiro

ID: 295971150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-03.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AD SHOPPING AGêNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA AG ASSESSORIA E INVESTIMENTOS LTDA MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. NZR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. PWF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA W3R ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçãO E PLANEJAMENTO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS CESAR BALEEIRO, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE ALIOMAR FERNANDES BALEEIRO E CEMILHA DE JESUS RIBEIRO BALLEIRO

Intimação

Advogados:

IZABELLA FERNANDA CALADO MONCAYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CASILLO

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MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA ZECCHINATO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000351-03.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. - - Pwf Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Nzr Empree… Processo 1000351-03.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. - - Pwf Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Nzr Empreendimentos e Participações Ltda. - - W3r Administração, Participação e Planejamento de Empreendimentos Comerciais Ltda. - - Ag Assessoria e Investimentos Ltda - - Ad Shopping Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers Ltda - Marcos Cesar Baleeiro, representante do espólio de Aliomar Fernandes Baleeiro e Cemilha de Jesus Ribeiro Balleiro e outros - Vistos. Fls. 332/333 e fls. 337/338 - Os embargos de declaração servem para combater obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na sentença ou em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. É o caso de acolhimento dos embargos de declaração. Verifico que a parte exequente requereu pesquisa junto ao sistema CENSEC, para fins de pesquisa de informações referentes à escrituras públicas que versem sobre a disposição ou alienação de bens imóveis, assim como procurações outorgadas pela parte requerida, havendo necessidade de intervenção judicial, não se olvidando que a execução, outrossim, realiza-se no interesse do exequente (artigo 797 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE ESCRITURA E PROCURAÇÕES (CENSEC). REFORMA. Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto ao CENSEC. Admissibilidade. Ofício que visa obter informações acerca de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, necessária a intervenção judicial para a obtenção (CNJ, Provimento 18/2012). Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2001365-84.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2025; Data de Registro: 15/02/2025). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Central de Escritura e Procurações (CENSEC) - CENSEC - Possibilidade - Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2293970-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). - grifos meus. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para o fim de modificar a decisão de fls. 329, a qual passará a ter a seguinte escrita: "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa de de informações referentes à escrituras públicas que versem sobre a disposição ou alienação de bens imóveis, assim como procurações outorgadas pela parte requerida, através de acesso ao sistema CENSEC, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio superior a 30 (trinta) dias, aguarde-se por provocação em arquivo. Intime-se." Intime-se. - ADV: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), BARBARA ZECCHINATO LEITE (OAB 262948/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), IZABELLA FERNANDA CALADO MONCAYO (OAB 413146/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP)

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Processo nº 1000351-64.2025.8.26.0200

ID: 316681307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-64.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000351-64.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.A.B. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação prioritária e sob segredo de justiça, eis que não comprovado o enq… Processo 1000351-64.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.A.B. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação prioritária e sob segredo de justiça, eis que não comprovado o enquadramento nas hipóteses legais. Providencie a z. serventia a retirada do sigilo dos autos. 2.Para análise do pedido de gratuidade formulado pela parte autora, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que traga aos autos, os seguintes documentos: a) comprovante de renda mensal; b) cópias da última declaração do imposto de renda de cada requerente apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópias dos extratos bancários de contas de suas titularidades dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício. Anoto que não havendo estrito cumprimento do disposto no parágrafo acima, fica indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº17.785 de 03/10/2023, bem como custas de citação. 3. Como cediço, a autenticadora ZapSign não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da ICP-Brasil, de modo que a assinatura obtida por sua plataforma não corresponde à assinatura eletrônica qualificada. Assim, no prazo de 15 dias deverá ser juntada procuração devidamente assinada pela parte autora com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. com base no artigo 76, §1º, inciso I e 485, IV ambos do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Paula Rodrigues De Andrade x Sushi Banana Restaurante Eireli

ID: 317557990

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000351-79.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

SUSHI BANANA RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIO FERNANDO SILVA SANTOS

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HAMILTON LUIZ RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000351-79.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULA RODRIGUES DE ANDRADE RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000351-79.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULA RODRIGUES DE ANDRADE RECLAMADO: SUSHI BANANA RESTAURANTE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47bac38 proferido nos autos. JFL DESPACHO A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital (documento que substitui o físico para todos os fins, nos termos da Portaria nº 1.065/19 do Ministério do Trabalho e Previdência Social), inclusive considerando a projeção ficta do aviso prévio no contrato de trabalho (TST, OJ 82-SDI1), no prazo de 5 dias, sob pena da multa fixada no julgado. A reclamada deverá fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, código 01, para saque do Fundo de Garantia (com a acessória chave de conectividade), bem como a guia CD (Comunicação de Dispensa) para requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena da multa fixada no julgado. O(A) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, delimitando o período de cada reclamada, se houver, e observando o principal, correção monetária, juros de mora, custas processuais e demais rubricas, tais quais, recolhimentos previdenciários e fiscais, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data da prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação de serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ele(ela) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimadas para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Na eventualidade dos cálculos serem impugnados pela(s) reclamada(s), intime-se a reclamante para manifestação sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Consigno que, em eventual divergência nos cálculos apresentados pelas partes, poderá ser designada perícia contábil para a apuração dos valores. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) no julgado. Int. SUZANO/SP, 04 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUSHI BANANA RESTAURANTE EIRELI

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Paula Rodrigues De Andrade x Sushi Banana Restaurante Eireli

ID: 317557996

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000351-79.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

SUSHI BANANA RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIO FERNANDO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LUIZ RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000351-79.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULA RODRIGUES DE ANDRADE RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000351-79.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULA RODRIGUES DE ANDRADE RECLAMADO: SUSHI BANANA RESTAURANTE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47bac38 proferido nos autos. JFL DESPACHO A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital (documento que substitui o físico para todos os fins, nos termos da Portaria nº 1.065/19 do Ministério do Trabalho e Previdência Social), inclusive considerando a projeção ficta do aviso prévio no contrato de trabalho (TST, OJ 82-SDI1), no prazo de 5 dias, sob pena da multa fixada no julgado. A reclamada deverá fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, código 01, para saque do Fundo de Garantia (com a acessória chave de conectividade), bem como a guia CD (Comunicação de Dispensa) para requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena da multa fixada no julgado. O(A) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, delimitando o período de cada reclamada, se houver, e observando o principal, correção monetária, juros de mora, custas processuais e demais rubricas, tais quais, recolhimentos previdenciários e fiscais, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data da prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação de serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ele(ela) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimadas para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Na eventualidade dos cálculos serem impugnados pela(s) reclamada(s), intime-se a reclamante para manifestação sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Consigno que, em eventual divergência nos cálculos apresentados pelas partes, poderá ser designada perícia contábil para a apuração dos valores. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) no julgado. Int. SUZANO/SP, 04 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA RODRIGUES DE ANDRADE

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Denise Medeiros Silva x Ana Paula Bovino Ameni Ramos e outros

ID: 319657926

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000351-43.2018.5.02.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA BOVINO AMENI RAMOS ATENTO COMERCIO E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA - EPP CENTRO ODONTOLOGICO RIR LTDA DIEGO AMENI RAMOS DSB PAPEIS LTDA FELIPE AMENI RAMOS KIKIPEL INDUSTRIA COMERCIO E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA - ME MAXIMILIANO RAMOS MAXIMILIANO RAMOS - ME M P 8 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO GRECCHI JUNIOR

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AILTON VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000351-43.2018.5.02.0066 RECLAMANTE: DENISE MEDEIROS SILVA RECLAMADO: AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000351-43.2018.5.02.0066 RECLAMANTE: DENISE MEDEIROS SILVA RECLAMADO: ATENTO COMERCIO E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76da5fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. #id:4d43c8f: Convolo em penhora o arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s): ANA PAULA BOVINO AMENI RAMOS, CPF: 106.880.148-44; FELIPE AMENI RAMOS, CPF: 428.270.128-55; DSB PAPEIS LTDA, CNPJ: 43.756.224/0001-30 Intimem-se as partes, sendo o(s) executado(s) DSB PAPEIS LTDA, CNPJ: 43.756.224/0001-30 por meio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos acerca da penhora e garantia do juízo para os fins previstos no art. 884 da CLT. Intimem-se as partes, sendo o(s) executado(s) ANA PAULA BOVINO AMENI RAMOS, CPF: 106.880.148-44; FELIPE AMENI RAMOS, CPF: 428.270.128-55 via correios, no endereço a ser obtido via convênio INFOJUD, acerca da penhora e garantia do juízo para os fins previstos no art. 884 da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação do(s) executado(s), considerando que o valor bloqueado é inferior ao total da execução, determino a liberação ao exequente, que deverá, no mesmo prazo, informar os dados bancários completos - banco, agência, conta, CNPJ, titularidade -, a fim de possibilitar a expedição do alvará. No mais, ciência ao exequente das pesquisas patrimoniais realizadas pelo GAEPP, para que indique, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pela aplicação da prescrição intercorrente. Registre-se que os documentos sob sigilo encontram-se com visibilidade disponibilizada ao exequente. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Fica dispensada a apresentação de cálculo atualizado se no processo houver planilha de atualização juntada nos últimos 6 (seis) meses. Na eventual existência de veículos cuja restrição RENAJUD tenha sido incluída pelo Oficial de Justiça, deverá o exequente, indicar, especificamente, quais serão objeto de diligência por este Juízo, indicando a(s) placa(s), marca(s) / modelo(s), bem como os respectivos valores de mercado (Tabela Fipe) considerando o ano e modelo de cada veículo, além de endereços a serem diligenciados. Na inércia, proceda-se a retirada das restrições sobre todos os veículos bloqueados nos autos. Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENISE MEDEIROS SILVA

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Denise Medeiros Silva x Ana Paula Bovino Ameni Ramos e outros

ID: 319657945

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000351-43.2018.5.02.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA BOVINO AMENI RAMOS ATENTO COMERCIO E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA - EPP CENTRO ODONTOLOGICO RIR LTDA DIEGO AMENI RAMOS DSB PAPEIS LTDA FELIPE AMENI RAMOS KIKIPEL INDUSTRIA COMERCIO E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA - ME MAXIMILIANO RAMOS MAXIMILIANO RAMOS - ME M P 8 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO GRECCHI JUNIOR

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AILTON VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000351-43.2018.5.02.0066 RECLAMANTE: DENISE MEDEIROS SILVA RECLAMADO: AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000351-43.2018.5.02.0066 RECLAMANTE: DENISE MEDEIROS SILVA RECLAMADO: ATENTO COMERCIO E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76da5fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. #id:4d43c8f: Convolo em penhora o arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s): ANA PAULA BOVINO AMENI RAMOS, CPF: 106.880.148-44; FELIPE AMENI RAMOS, CPF: 428.270.128-55; DSB PAPEIS LTDA, CNPJ: 43.756.224/0001-30 Intimem-se as partes, sendo o(s) executado(s) DSB PAPEIS LTDA, CNPJ: 43.756.224/0001-30 por meio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos acerca da penhora e garantia do juízo para os fins previstos no art. 884 da CLT. Intimem-se as partes, sendo o(s) executado(s) ANA PAULA BOVINO AMENI RAMOS, CPF: 106.880.148-44; FELIPE AMENI RAMOS, CPF: 428.270.128-55 via correios, no endereço a ser obtido via convênio INFOJUD, acerca da penhora e garantia do juízo para os fins previstos no art. 884 da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação do(s) executado(s), considerando que o valor bloqueado é inferior ao total da execução, determino a liberação ao exequente, que deverá, no mesmo prazo, informar os dados bancários completos - banco, agência, conta, CNPJ, titularidade -, a fim de possibilitar a expedição do alvará. No mais, ciência ao exequente das pesquisas patrimoniais realizadas pelo GAEPP, para que indique, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pela aplicação da prescrição intercorrente. Registre-se que os documentos sob sigilo encontram-se com visibilidade disponibilizada ao exequente. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Fica dispensada a apresentação de cálculo atualizado se no processo houver planilha de atualização juntada nos últimos 6 (seis) meses. Na eventual existência de veículos cuja restrição RENAJUD tenha sido incluída pelo Oficial de Justiça, deverá o exequente, indicar, especificamente, quais serão objeto de diligência por este Juízo, indicando a(s) placa(s), marca(s) / modelo(s), bem como os respectivos valores de mercado (Tabela Fipe) considerando o ano e modelo de cada veículo, além de endereços a serem diligenciados. Na inércia, proceda-se a retirada das restrições sobre todos os veículos bloqueados nos autos. Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DSB PAPEIS LTDA

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Gustavo Henrique Andrade Da Silva x Colegiado Do Curso De Agronomia - Vinculado A Coordenação Do Curso De Agronomia - Campus De Nova Xavantina

ID: 323212840

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000351-97.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

COLEGIADO DO CURSO DE AGRONOMIA - VINCULADO A COORDENAÇÃO DO CURSO DE AGRONOMIA - CAMPUS DE NOVA XAVANTINA

Decisão

Advogados:

MATHEUS CORREIA PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000351-97.2024.8.11.0012. IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA IMPETRADO: COLEGIADO DO CURSO DE AGRONOMIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000351-97.2024.8.11.0012. IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA IMPETRADO: COLEGIADO DO CURSO DE AGRONOMIA - VINCULADO A COORDENAÇÃO DO CURSO DE AGRONOMIA - CAMPUS DE NOVA XAVANTINA Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA contra ato atribuído ao COLEGIADO DO CURSO DE AGRONOMIA - vinculado a COORDENAÇÃO DO CURSO DE AGRONOMIA - CAMPUS DE NOVA XAVANTINA, consubstanciado na negativa de autorização para realização de estudo dirigido em duas disciplinas necessárias à integralização curricular. Alega a inicial, em síntese, que o impetrante solicitou junto à coordenação do curso de agronomia, campus de Nova Xavantina, a realização de duas disciplinas (irrigação e floricultura) no formato de estudo dirigido, uma vez que teria sido aprovado para participar do programa de estágio no exterior, ofertado pela International Farmer Aid Association (IFAA), a ser realizado nos Estados Unidos no período entre 25 de março de 2024 e 24 de março de 2025. Informa, para tal, que cumpre os requisitos necessários para a concessão da modalidade de estudos pleiteada. Assim, sustenta que o deferimento da matrícula nas respectivas matérias possibilitaria a integralização da grade curricular à distância enquanto realiza o intercâmbio para o qual foi aprovado, o que viabilizaria, posteriormente, seu ingresso em programa de mestrado em que se encontra sob análise. Ocorre que, conforme ata de reunião ordinária, anexa sob o id. 142685234, o colegiado do curso apresentou parecer desfavorável, informando o não cumprimento dos requisitos, fundamentando, além disso, que vários alunos em situação similar tiveram seus pedidos negados. Com isso, impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar a fim de compelir a autoridade coatora a aplicar a modalidade de estudos em seu favor. O pedido liminar foi indeferido Por sua vez, o Ministério Público afirmou que se apresenta desnecessária a sua manifestação no presente feito. (Id. 154105267). Foi determinada a intimação da parte impetrante para manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito. (Id. 181554659). Sobreveio manifestação da parte impetrante requerendo o prosseguimento do feito com o julgamento do mérito. (Id. 184380835). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Embora a parte impetrante tenha se manifestado pelo prosseguimento do feito, conforme certidão de Id. 162747991, não foi possível proceder à intimação do Colegiado do Curso de Agronomia da UNEMAT, em razão da ausência de antecipação dos valores referentes ao reembolso de condução do Oficial de Justiça. Em razão disso, nas certidões de Id. 162865052 e Id. 168787556, foi determinada a intimação da parte impetrante para que se manifestasse acerca da certidão negativa. Ademais, conforme Id. 171936116, determinou-se nova intimação da parte impetrante para que promovesse o regular andamento do feito, oportunidade em que requereu o julgamento de mérito. Nesse ínterim, antes de apreciar o mérito, impõe-se o regular processamento do feito, com observância ao disposto no artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Assim, considerando a necessidade de formação do contraditório e a imprescindibilidade da manifestação da autoridade apontada como coatora antes da prolação de sentença, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, resta necessária a sua notificação, sob pena de nulidade processual. Ante o exposto, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, preste informações. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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B. S. S. A. x J. C. C. R.

ID: 326734711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-91.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

J. C. C. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA THAYSE SILVA GOMES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000902-91.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000902-91.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. S/A - Apelada: J. C. C. R. e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. GESTANTE. CANCELAMENTO DURANTE A GRAVIDEZ.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO COLETIVO A CUSTEAR INTEGRALMENTE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DE GESTANTE ATÉ A ALTA DE AMBOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA; (II) NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A EX-EMPREGADORA; (III) DEVER DE CONTINUIDADE ASSISTENCIAL À GESTANTE APÓS O FIM DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PERÍODO DE EXTENSÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA: OPERADORA FIGURA COMO FORNECEDORA DIRETA DO SERVIÇO, COM VÍNCULO AUTÔNOMO COM O CONSUMIDOR FINAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO: RESPONSABILIDADE DA OPERADORA É DIRETA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: GESTAÇÃO CONFIGURA TRATAMENTO CONTÍNUO A JUSTIFICAR MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DO PLANO, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL DURANTE A GRAVIDEZ, SEM AVISO PRÉVIO E ALTERNATIVA VIÁVEL, AFRONTA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO: VULNERABILIDADE DA GESTANTE E RISCO À SAÚDE DO NASCITURO DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA GESTANTE, AINDA QUE NÃO TENHA VÍNCULO DIRETO EMPREGATÍCIO COM ESTA. 2. É INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO COM A EX-EMPREGADORA ESTIPULANTE DA APÓLICE. 3. A GESTAÇÃO CONFIGURA SITUAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, IMPONDO-SE A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ A ALTA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. 4. O CANCELAMENTO DO PLANO SEM AVISO OU ALTERNATIVA CONTRATUAL, EM PLENA GRAVIDEZ, CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º, CAPUT E INCISOS I E III; CDC, ARTS. 14, 47; CC, ARTS. 421, 422; LEI Nº 9.656/98, ART. 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.082; AGINT NO RESP 1.773.089/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª T., J. 04.09.2023; TJSP, AP. CÍV. 1002720-37.2024.8.26.0565, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 22.04.2025; AP. CÍV. 1060442-47.2016.8.26.0100; REL. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, J. 23/01/2020; AP. CÍV. 1017147-10.2023.8.26.0004; REL. PASTORELO KFOURI, J. 23/05/2024; AP. CÍV. 1000351-63.2023.8.26.0223; REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 25/09/2023.PARTE SUPERIOR DO FORMULÁRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Bruna Thayse Silva Gomes (OAB: 456631/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000351-57.2025.8.11.0014

ID: 260605446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000351-57.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BONI CUNHA FERNANDO BONI CUNHA JOSE RENATO PINHEIRO CUNHA MARIA ELISA BONI CUNHA RENATA BONI CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLI DAMINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000351-57.2025.8.11.0014. INVENTARIANTE: CLAUDIA BONI CUNHA REQUERENTE: MARIA ELISA BONI CUNHA, FERNANDO BONI CUNHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000351-57.2025.8.11.0014. INVENTARIANTE: CLAUDIA BONI CUNHA REQUERENTE: MARIA ELISA BONI CUNHA, FERNANDO BONI CUNHA, RENATA BONI CUNHA ESPÓLIO: JOSE RENATO PINHEIRO CUNHA Vistos, etc. Aqui se tem requerimento de HOMOLOGAÇÃO da minuta de futura Escrituração de Inventário e Partilha de Bens deixados por JOSE RENATO PINHEIRO CUNHA. Determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público, que não se opôs a homologação da minuta. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme Ofício Circular n.º 7/2023-GABJUIZAUX-CGJ-DFE CIA 0050307-43.2021.8.11.0000, Provimento n.º 25/202-CGJ, bem como a Nota de Orientação n.º 74/2022 da ANOREG/MT, o E.TJMT em 24 de junho de 2022 passou a permitir elaboração de escritura pública em cartório extrajudicial, mesmo havendo filho menor de idade ou incapaz. Para tanto, consignou que a minuta final da escritura pública deve estar acompanhada da documentação pertinente, e os autos enviados à manifestação do Ministério Público. Ao final, restando demonstrado que o procedimento foi formalmente realizado, ocorrerá a homologação judicial. Vejamos o que dispõe o art. 340 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial - CNGCE, alterado pelo PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 25/2022-GAB-CGJ, DE 24 DE JUNHO DE 2022. Art. 340 § 1º As escrituras públicas previstas no caput deste artigo não necessitam da homologação de autoridade judiciária e deverão ser levadas diretamente pelas partes aos serviços competentes para averbação ou registro, conforme o caso, sem necessidade de processo judicial, salvo os casos de inventário e partilha em que haja interessado incapaz ou menor de idade, caso em que deverá seguir o procedimento previsto no §5º. (...) § 5º Em caso de interessado incapaz, a minuta final da escritura pública de inventário ou partilha, acompanhada da documentação pertinente, será submetida à homologação do Juiz competente, precedida à manifestação do Ministério Público. Compulsando os autos, verifico que ao Id. 189287968, foi acostada a Minuta de Escritura Pública de Inventário e Partilha, na qual consta o(s) bem(ns) que constitui(em) o Espólio de JOSE RENATO PINHEIRO CUNHA. Consta como viúva meeira, MARIA ELISA BONI CUNHA neste ato representada por sua curadora RENATA BONI CUNHA e como herdeiros-filhos, CLAUDIA BONI CUNHA, FERNANDO BONI CUNHA e RENATA BONI CUNHA. Consta nos autos documentação referente as partes e ao(s) bem(ns) e certidão de óbito. Foi apresentada a certidão negativa de tributos, certidão negativa de débitos do imóvel, certidão de inexistência de testamento e declaração de isenção de ITCD. Assim, ao analisar os autos, constata-se que o Delegatário o instruiu com toda a documentação necessária, sendo desnecessária a manifestações dos interessados (citação) por ausência de previsão, eis que se trata de um procedimento simplificado e desburocratizado, nos termos da Nota de orientação n.º 74/2022 - ANOREG/MT, cujo objeto é o Provimento n. 25/2022. Desse modo, não havendo qualquer ilicitude ou abusividade a ensejar o reconhecimento de patente nulidade, impõe-se a homologação do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a Minuta de Escritura Pública de Inventário e Partilha apresentada, em relação ao(s) bem(ns) do falecido JOSE RENATO PINHEIRO CUNHA e aos herdeiros acima citados. Por conseguinte, declaro o feito extinto com resolução de mérito, na forma do que determina o art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, por determinação do art. 340, § 6º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial - CNGCE. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Ciência ao MPE. Publique-se. Intime-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Joao Amaro De Sousa x Companhia Metalurgica Prada

ID: 261527395

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000084-73.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO AMARO DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA METALURGICA PRADA

Notificação

Advogados:

EDERSON NEVES LEITE

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OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000084-73.2025.5.02.0374 : JOAO AMARO DE SOUSA : COMPANHIA METALURGICA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000084-73.2025.5.02.0374 : JOAO AMARO DE SOUSA : COMPANHIA METALURGICA PRADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9389ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª VT de Mogi/SP. MOGI DAS CRUZES, data abaixo. RONDINEI NUNES PEREIRA SENTENÇA de IMPUGNAÇÃO Relatório e Fundamentação: Opõe-se o autor à execução, sob alegação de que "A R. Sentença de liquidação homologou os cálculos apresentados pela Reclamada, os quais desconsideram a coisa julgada formada nos autos quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, aplicando, de forma indiscriminada, a taxa SELIC a todas as verbas deferidas, o que é manifestamente indevido". Há tempestividade na medida e preparo regular. Sendo o breve relatório, passa o Juízo a apreciar os temas de impugnação: A celeuma principal fora devidamente enfrentada na decisão de 2895091, segundo a qual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, regular e tempestivamente apresentados, através dos quais se alega contradição. sob alegação de que cabe " retificação da decisão para que seja respeitado o critério de atualização fixado na sentença e transitado em julgado". Não tem razão a embargante, em vista dos fundamentos consignados na sentença de cálculos (b454dc5), segundo a qual: Considerando que o objeto de discordância das partes diz respeito aos critérios de atualização e juros de mora e, ainda, tendo em vista que há disposição expressa no julgado em 2º grau dos autos principais (ID. bbf37c8), no sentido de que "Para atualização monetária será aplicada a taxa SELIC que já abrange correção monetária e juros, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 439 do TST e da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC's nº 58 e nº 59.", acolho os termos de impugnação e homologo os cálculos da requerida (grifamos). Isso conforme constou do trecho da fundamentação do acórdão de id:25a4c24 dos autos 1000351-89.2018.5.02.0374, sublinhei: “Assim, acolhe-se a pretensão para deferir ao reclamante o pagamento, no período imprescrito (09.04.2013) e até o desligamento, da indenização mensal de R$ 600,00. Incabíveis os recolhimentos previdenciários e fiscais, diante na natureza indenizatória do título reconhecido. Para atualização monetária será aplicada a taxa SELIC que já abrange correção monetária e juros, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 439 do TST e da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC's nº 58 e nº 59. Dou provimento ao apelo. No restante, está preservada a decisão exarada no Acórdão de fls. 1098/1104, cujo dispositivo a seguir é reproduzido, inserindo- se somente a decisão complementar.” Neste sentido, tem-se que não há limitação no julgado para as verbas devam ser atualizadas por critérios diferentes, de acordo com sua natureza, do modo como pretende a embargante. Destarte, o que pretende a peticionaria é alteração de questão já plenamente decidida, que deve prevalecer sob os mesmos fundamentos apresentados à ocasião. Conclusão: Pelo exposto, CONHEÇO da IMPUGNAÇÃO e, no mérito, REJEITO-A nos termos da fundamentação. Intimem-se. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA METALURGICA PRADA

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