Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000363-40.2022.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 140 de 166

Fernando Claro Iglesias e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257906283

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000363-47.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS NILZA MARCONDES CESAR SANDRIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS TOMAZ DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RUA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000363-47.2023.5.02.0045 : NILZA MARCONDES CESAR SANDRIN : BANCO SANTANDER (B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000363-47.2023.5.02.0045 : NILZA MARCONDES CESAR SANDRIN : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44225c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA DECISÃO Atente o patrono aos termo do acordo firmado na peça de #id:a48a90a que em seus itens 1 e 2 assim dispõe: "(1)...com o valor bruto total de R$ 111.952,59 (cento e onze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) atribuído ao Titular ou Credor Original para os fins da TRANSAÇÃO a que ora estou aderindo; (2) que sejam descontados do valor bruto total referido no item anterior, (a) os valores relativos aos tributos incidentes que devam ser retidos pela fonte pagadora na forma da lei, sem prejuízo de minha responsabilidade tributária em relação a tais valores; e, na forma e no momento próprio, (b) a importância equivalente a 13% (treze por cento) do valor bruto total em favor da SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais, o que fica expressamente autorizado;" O Juízo na decisão de #id:10ed866 assim se manifestou: Libere-se a quantia de R$111.952,59 (Id8ee4889), ao patrono da sucessora do falecido empregado Osmar Sandrin, com poderes para receber e dar quitação, devendo destinar a parte que cabe à sucessora que tenha aderido ao acordo. Para tanto, deverá fornecer os dados bancários no prazo de 10 dias. Desta forma não há o que deferir porquanto o acordo foi integralmente pago na conta do patrono constituído. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N.A. x União Federal (Agu)

ID: 333813930

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1001867-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

N.A.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO RPV 1001867-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO RPV 1001867-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: NILSON ALLI REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 065226a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05962/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1000363-29.2019.5.02.0064 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) nº 1001867-58.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: NILSON ALLI EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial: 3800130486119 - parcela nº 01, de 28/04/2025 R$ 5.105,23 - transferência para conta vinculada do autor Empregado: NILSON ALLI CPF: 704.346.208-82 PIS/NIT: 10400454235 CTPS: 7689 , Série 287 Data de admissão: 10/07/1978 Data de demissão: não informado Empregador: Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) CNPJ: 29.979.143/0001-79 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: oficiosprecatorio@trt2.jus.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: atendimentotrtsp@bb.com.br e setorpublico.sp32@bb.com.br Atenciosamente, São Paulo, 23 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs DEGF SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - N.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000363-92.2025.8.26.0260

ID: 335117783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000363-92.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BOMBRIL S/A BRIL COSMéTICOS S/A BRILMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-92.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bombril S/A - - Brilmaq Empreendimentos Imobiliarios S.a. - - Bril Cosméticos S/A - Laspro Consultores Ltda - Ba… Processo 1000363-92.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bombril S/A - - Brilmaq Empreendimentos Imobiliarios S.a. - - Bril Cosméticos S/A - Laspro Consultores Ltda - Banco Sofisa S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - Banco Triângulo S/A - NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: para comparecerem e se reunirem em Assembleia Geral de Credores a ser realizada no dia 01 de agosto de 2025, às 11h00min (início do credenciamento dos credores para participação às 09h00min), em primeira convocação, ocasião em que a Assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor e, caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para a assembleia, em segunda convocação no dia 07 de agosto de 2025 às 11h00min (início do credenciamento dos credores para participação às 09h00min), ocasião em que a Assembleia será instalada com a presença de qualquer número de credores (artigo 37º, § 2º da Lei n° 11.101/2005). A Assembleia Geral de Credores será realizada de forma virtual no sistema de web conferência e chat virtual (plataforma Zoom Meetings), conforme instruções que serão previamente enviadas pela Administradora Judicial aos credores devidamente habilitados para participar do conclave. Providencie o Administrador Judicial os encaminhamentos necessários. - ADV: CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS (OAB 204899/RJ), JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ (OAB 188831/RJ), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gidevaldo Dos Santos e outros x Gp Alimentos Ltda

ID: 337589089

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-79.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIDEVALDO DOS SANTOS WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

GP ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

IRIS RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE TOLEDO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000363-79.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GIDEVALDO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000363-79.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GIDEVALDO DOS SANTOS RECLAMADO: GP ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7f041d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para aplicar a suspensão do prazo prescricional nos termos da Lei nº 14.010/2020, nos termos da fundamentação". SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a Reclamada para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gidevaldo Dos Santos e outros x Gp Alimentos Ltda

ID: 337589094

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-79.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIDEVALDO DOS SANTOS WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

GP ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

IRIS RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE TOLEDO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000363-79.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GIDEVALDO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000363-79.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GIDEVALDO DOS SANTOS RECLAMADO: GP ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7f041d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para aplicar a suspensão do prazo prescricional nos termos da Lei nº 14.010/2020, nos termos da fundamentação". SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a Reclamada para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIDEVALDO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. H. De O. C. x C. J. C. J.

ID: 337639282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000192-68.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DE O. C.

Polo Passivo:

C. J. C. J.

Intimação

Advogados:

TEREZA SERRATE DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA APARECIDA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000192-68.2025.8.26.0579 (processo principal 1000363-81.2020.8.26.0579) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - M.H.O.C. e outro - C.J.C.J. - Vistos. Defiro o pedido de justiça gra… Processo 0000192-68.2025.8.26.0579 (processo principal 1000363-81.2020.8.26.0579) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - M.H.O.C. e outro - C.J.C.J. - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita: anote-se. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fundamento no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil. O exequente pretende a satisfação do crédito alimentar relativo às prestações vencidas, no valor de R$2.303,50. Nos termos do art. 528, §8º, do CPC, a execução por quantia certa de alimentos também poderá ocorrer pelo rito da penhora, especialmente quando não se tratar das três últimas parcelas vencidas ou quando o exequente optar por esse meio. Dessa forma, recebo a presente execução pelo rito da penhora. Nos termos do art. 829 do CPC, defiro a expedição de mandado de citação e penhora, constando as seguintes determinações: 1. Cite-se o executado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 827 do CPC; 2. Caso não haja pagamento no prazo legal, prossiga-se com a penhora de bens suficientes para garantir a dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade; 3. Sem bens penhoráveis, recolhidas as custas, se o caso, desde logo autorizo a realização de pesquisas patrimoniais, por meio dos sistemas BacenJud (Sisbajud), Renajud, Infojud, e outros disponíveis ao juízo, mediante requerimento da parte credora; 4. O executado poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da penhora (CPC, art. 915), independentemente de prévia garantia do juízo, considerando tratar-se de crédito de natureza alimentar (Súmula 417 do STJ); Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), TEREZA SERRATE DE CAMPOS (OAB 372500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Cível Do Foro Regional De Nossa Sra. Do Ó - São Paulo/Sp e outros x Azevedo & Travassos Engenharia Ltda e outros

ID: 338453785

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000597-33.2018.5.02.0068

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE NOSSA SRA. DO Ó - SãO PAULO/SP 3ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE NOSSA SRA. DO Ó - SãO PAULO/SP DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO RUBENS ALEXANDRE BATISTA BURANI VARA DO TRABALGO DE CAMPO LIMPO/SP - TRT 15ª REGIãO VARA DO TRABALHO DE MACAé

Polo Passivo:

AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA AZEVEDO & TRAVASSOS S/A HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA LINDGREN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO MALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000597-33.2018.5.02.0068 RECLAMANTE: RUBENS ALEXANDRE BATISTA BURANI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000597-33.2018.5.02.0068 RECLAMANTE: RUBENS ALEXANDRE BATISTA BURANI RECLAMADO: AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b87a95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULA BRUNINI DESPACHO Petição ID. 3357abf e ID. 7e05be7 - Trata-se de petições em que os respectivos reclamantes requerem manifestação deste Juízo quanto à previsão dos pagamentos. Entretanto, não é possível precisar datas para pagamento, na medida em que condicionadas, por exemplo, ao valor depositado em conta, à ordem em que os processos são remetidos a este Juízo, a eventuais manifestação das partes etc. Intimem-se os advogados, por email. Petição ID. 8069298 - Trata-se de petição em que o reclamante da ação trabalhista de nº 1001015.30.2016.5.02.0071 requer a concessão de prioridade na ordem do pagamento de seu crédito, tendo em vista se tratar de pessoa idosa e portadora de grave enfermidade, juntando documentação pertinente. Defiro o requerimento, esclarecendo-se que, conforme decisão já homologada pela E. Corregedoria, os processos listados na Portaria CR nº 17/2024, da qual este processo faz parte, começarão a ser pagos, seguindo as mesmas regras atuais de pagamento, apenas após a finalização dos pagamentos de todas as execuções listadas na Portaria CR nº 14/2020, de 28 de agosto de 2020. Intime-se o advogado, por email. Por fim, dando-se prosseguimento aos pagamentos dos processos abarcados no Pedido de Providência nº 0000950-16.2022.2.00.0502, solicitem-se os processos abaixo às respectivas Varas de Origem: 1001671-21.2017.5.02.0016 1001724-17.2017.5.02.0011 1001819-57.2017.5.02.0040 1001851-39.2017.5.02.0080 1001930-72.2017.5.02.0062 1001940-31.2017.5.02.0058 1001921-45.2017.5.02.0019 1001931-71.2017.5.02.0025 1001970-57.2017.5.02.0061 1000004-74.2018.5.02.0077 1000069-56.2018.5.02.0049 1000124-48.2018.5.02.0003 1000141-06.2018.5.02.0029 1000254-28.2018.5.02.0071 1000363-53.2018.5.02.0035 Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS ALEXANDRE BATISTA BURANI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Força E Luz x Inaldo Medeiros Santos

ID: 341246956

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000363-29.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

INALDO MEDEIROS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000363-29.2025.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Inaldo Medeiros S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000363-29.2025.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Inaldo Medeiros Santos - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ CPFL. LANÇAMENTOS DE DÉBITOS NO NOME DO AUTOR REFERENTE AO USO DOS SERVIÇOS PELA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENÇA AO AUTOR, OU DE QUE ELE LÁ RESIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE INSTALAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE CONDUZ AOS DANOS MORAIS IN RE IPSA. DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95, À EXCEÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. MÍNIMO PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O PREÇO DA DOR IMATERIAL AO PATAMAR DE R$ 3.000,00, MAIS CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AMOLDADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB: 497130/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-60.2022.8.11.0084

ID: 343241222

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000363-60.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000363-60.2022.8.11.0084. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTES: ANDRESSA KATIANE MACIEL DOS SANTOS, ANTONIO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000363-60.2022.8.11.0084. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTES: ANDRESSA KATIANE MACIEL DOS SANTOS, ANTONIO LOPES DOS SANTOS, SOLENE MACIEL DOS SANTOS Vistos. No mais, defiro o pedido de constrição de eventuais ativos que estejam em contas nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providenciar-se-á, via sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) ANDRESSA KATIANE MACIEL DOS SANTOS - CPF: 025.282.731-77, ANTONIO LOPES DOS SANTO - CPF: 426.426.989-04, SOLENE MACIEL DOS SANTOS – CPF: 557.166.529-72 até o valor indicado atualizado ao id: 188391922, sendo R$ 12.246,98 (doze mil, duzentos e quarenta e seis e noventa e oito centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos para ambas às partes. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. Momento em que determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de manifestação de 05 (cinco) dias, certifique-se e voltem-me conclusos para as providências elencadas no §5º, do art. 854, do CPC. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se Às providências. Apiacás/MT, 04 de agosto de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-28.2022.4.01.4302

ID: 336548412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-28.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIR LUIZ GADO ELIZETE MARIA GADO NELCI MARIA DE BASTIANI

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL FICANHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ELVINO DEON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FICANHA - BA62487-A e LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11458-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000363-28.2022.4.01.4302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Gurupi/TO que, ao julgar procedente a Ação de Desapropriação c/c Pedido de Imissão Provisória na Posse ajuizada em face de AGIR LUIZ GADO, condenou o DNIT ao pagamento de R$ 552.460,39 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) a título de indenização pela desapropriação de imóvel afetado pelas obras de duplicação e restauração da BR-242/TO. Ademais, o Juízo a quo estipulou a incidência de juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, tendo por base a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença e condenou o Expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 3% (três por cento) sobre o valor da diferença apurada (ID 436110056). Inconformado, o DNIT interpôs o presente recurso de Apelação (ID 436110058). Em síntese, sustenta que o laudo apresentado pelo Expert do Juízo está apartado dos preceitos legais que regem a matéria, uma vez que considerou, para fins de dados amostrais, imóveis não compatíveis com o bem desapropriado. Ademais, impugna a condenação ao pagamento de indenização fixada a título de desvalorização da área remanescente. Ato seguinte, questiona o arbitramento de juros compensatórios, aduzindo que não há nos autos comprovação de perda de renda pelo Expropriado. Ao final, requer que seja sanado erro material constante no dispositivo da sentença quanto ao número da matrícula e dimensão do imóvel desapropriado. Contrarrazões ofertadas em ID 436110061. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se no sentido de não ser o caso de intervenção do custos iuris, versando os autos debate de direitos individuais e disponíveis, de partes maiores e capazes (ID 436237830). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000363-28.2022.4.01.4302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme visto, a insurgência recursal gravita em torno da sentença que, ao acolher o laudo pericial judicial, fixou o quantum indenizatório em R$ 552.460,39 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), sendo o importe de R$ 483.535,72 (quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) referente à indenização pela Terra Nua e R$ 68.924,67 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) relativo à desvalorização da área remanescente, determinando ainda o pagamento de juros compensatórios. Passa-se a análise das teses ventiladas. I) Do quantum indenizatório Em suas razões recursais, o DNIT alega que as amostras utilizadas pelo perito são incompatíveis, pois referem-se a imóveis localizados no município de Miracema do Tocantins/TO, distante cerca de 524 km da área desapropriada, situada em Taguatinga/TO. Ademais, sustenta que a condenação ao pagamento de R$ 68.924,67, a título de desvalorização da área remanescente, é indevida, pois a propriedade já se encontrava anteriormente dividida pela estrada, restando desprezada a valorização do imóvel decorrente da construção da rodovia. Em que pese as argumentações deduzidas, deixo de acolhê-las. Inicialmente, quanto às críticas aos elementos amostrais, observa-se que o perito reconheceu erro material na indicação do Município de Miracema do Tocantins, atribuindo o equívoco à reutilização de laudo anterior como modelo estrutural. Para tanto, procedeu à retificação, constatando que três das quatro amostras impugnadas constituem, em verdade, ofertas de imóveis situados em Taguatinga (mesma localidade do bem expropriado). Por oportuno, destaco os seguintes trechos da justificativa dada pelo Expert: O apontamento do Ilustre Analista no que se refere a indicação equivocada do município de Miracema do Tocantins em Lugar de Taguatinga, bem como endereço eletrônico de referência, se encontram corretos. De fato, houve um erro material resultante do uso de outro trabalho pericial como base estrutural para produção do presente laudo, resultando neste incidente desacertado. Desta feita, diante da reinante necessidade de exatidão das definições consignadas, para a situação em debate, aventamos como forma de saneamento da presente contestação, a seguinte anotação: [...](ID 436110055, p.2). Ademais, colhe-se da prova técnica que os dados apresentados são capazes de identificar e caracterizar, de forma suficiente, os imóveis utilizados como parâmetro para avaliação do justo preço da faixa de terra localizada na Fazenda Nossa Senhora da Abadia. Referidos documentos indicam, de forma suficiente, as dimensões dos imóveis amostrais, a distância da sede municipal, a topografia da área, bem como os contatos dos informantes (ID 436110034, pp. 13/16 e ID 436110055, p. 2). Do mesmo modo, importa destacar que o laudo pericial observou corretamente a sistemática prevista no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ao considerar, de forma justificada, os prejuízos causados à área remanescente. Ao contrário do que alega o Recorrente, nota-se que o Expert considerou a divisão da propriedade já existente na época do ato expropriatório, ponderando, contudo, os novos impactos decorrentes da construção da Rodovia BR 242/TO, com consequente relocação do traçado original. Para tanto, destacou a restrição ao acesso hídrico, a dificuldade no manejo do rebanho, o aumento da vulnerabilidade a invasões, incêndios, extrações ilegais de recursos e garimpagens, barreiras físicas à circulação de maquinário, entre outros pontos (ID 436110034, pp. 10/12). Ao responder os quesitos formulados pela Autarquia recorrente, ainda pontuou que “o cálculo de desvalorização do remanescente foi analisado observando a vocação e o potencial da área original e sua situação após a desapropriação, apurando todos os fatores influenciantes. No presente caso, foi considerado que houve desvalorização do remanescente em razão do nível de impacto na propriedade o qual repercutiu no aproveitamento econômico da mesma, impondo a necessidade de novos investimentos e esforços para continuar mantendo os mesmos níveis de rentabilidade que viabilizam o agronegócio. Todas as considerações que fundamentaram está convicção foram satisfatoriamente explicadas e justificadas no Laudo Pericial, deixando claro quais os critérios adotados e qual a parcela calculada, sendo apresentado seu cálculo em separado” (ID 436110055, p. 4, grifo nosso). Nesse contexto, reputo como suficientes as justificativas apontadas pelo perito para a inclusão da área residual no cálculo indenizatório. II) Dos Juros Compensatórios Quanto aos juros compensatórios, é cediço que estes são estipulados com o escopo de compensar a perda de renda do Expropriado com a imissão da Administração Pública na posse do bem particular. Na desapropriação direta, serão contados desde a imissão na posse, ao passo que na desapropriação indireta, seu termo inicial corresponde a data da ocupação e deverão ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula 114/STJ). Ocorre que, para seu efetivo pagamento, o Decreto nº 3.365/41 estabelece a necessidade de efetiva comprovação dos prejuízos resultantes da perda antecipada da posse, conforme se extrai do § 1º do art. 15-A: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. § 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. Cumpre, ainda, ressaltar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332, que sao constitucionais as normas que condicionam a incidencia de juros compensatorios a produtividade da propriedade, in verbis: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (omissis) 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei no 3.365/1941, ao determinarem a nao incidencia dos juros compensatorios nas hipoteses em que (i) nao haja comprovacao de efetiva perda de renda pelo proprietario com a imissao provisoria na posse (§ 1º), (ii) o imovel tenha “graus de utilizacao da terra e de eficiencia na exploracao iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o periodo anterior “a aquisicao da propriedade ou posse titulada pelo autor da acao”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. (omissis) 7. Acao direta julgada parcialmente procedente. Fixacao das seguintes teses: “(i) E constitucional o percentual de juros compensatorios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissao provisoria na posse de bem objeto de desapropriacao; (ii) A base de calculo dos juros compensatorios em desapropriações corresponde a diferenca entre 80% do preco ofertado pelo ente publico e o valor fixado na sentenca; (iii) Sao constitucionais as normas que condicionam a incidencia de juros compensatorios a produtividade da propriedade; (iv) E constitucional a estipulação de parametros minimo e maximo para a concessão de honorarios advocaticios em desapropriacoes, sendo, contudo, vedada a fixacao de um valor nominal maximo de honorarios. (STF, ADI nº 2.332/DF, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 17.05.2018 - grifos nossos) In casu, reputo que há nos autos prova de que a imissão na posse resultou em perda de renda para os Expropriados, sendo cabível a fixação de juros compensatórios, a teor dos supracitados dispositivos legais. De acordo com o Laudo Pericial produzido em Juízo, a área desapropriada desempenha atividade agropecuária, com ênfase para o cultivo de soja e milho, alternando com o consórcio de pecuária, em sistema de rodízio (ID 436110034, p. 5). Ademais, o próprio Ente Expropriante, por ocasião da elaboração do laudo de avaliação administrativa, reconheceu que a propriedade era utilizada para criação extensiva de gado (ID 436109848, p. 12). Desta feita, escorreita a sentença que determinou a incidência de juros compensatórios em 6% ao ano e incidentes desde a imissão na posse, uma vez que estipulados em conformidade com a Súmula nº 69 do STJ e em observância à interpretação dada pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.332/DF. III) DA RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA Por fim, defiro a retificação do erro material apontado pelo Apelante no que concerne ao número da matrícula do imóvel e a dimensão da área desapropriada. Pelo cotejo do caderno processual, extrai-se que a emenda à petição inicial foi expressamente deferida pelo Juízo de origem, passando a integrar o objeto da demanda o imóvel de matrícula nº 1295 do Livro 02 de Registro Geral do Cartório da Comarca de Taguatinga/TO, com área de 29,0585 hectares, pertencente a Agir Luiz Gado (ID 436109865). A sentença, contudo, incorreu em equívoco ao mencionar a área originalmente indicada antes da emenda, evidenciando o vício material. Veja pelo dispositivo da sentença: Ante o exposto, com base art. 487, I, do CPC, julgo procedente a ação para, acolhendo o laudo pericial, fixar a indenização no importe de R$ 483.535,72 [quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos], pela terra nua; e R$ 68.924,67 [sessenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos] pela desvalorização da área remanescente [id 2151678364], totalizando R$ 552.460,39 [quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos], com aplicação da taxa Selic, a partir da data do laudo pericial, na forma da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Juros compensatórios devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da imissão do DNIT na posse do bem expropriado, tendo por base a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença Cópia desta sentença é documento apto a autorizar a transferência da propriedade da fração do imóvel desapropriado em favor do DNIT, conforme descrito no memorial que acompanha a inicial, no total de 28,8108 hectares [parte do bem de matrícula n. 066, expedida pelo Cartório de Registros Imobiliários da Comarca de Taguatinga/TO]. [...] (Sentença – ID 436110056, grifo nosso). Conforme jurisprudência consolidada, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença . Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 13/08/2021). Assim, devida é a retificação do dispositivo da sentença para que conste corretamente a descrição do imóvel nos termos da petição inicial emendada (matricula do imóvel 1295 do Livro 2, de Registro Geral do Cartório de Comarca de Taguatinga/TO, com área a desapropriar de 29,0585 hectares). IV) DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, nos termos da fundamentação supra. CORRIJO o erro material constante no dispositivo da sentença, para que conste a matrícula do imóvel e sua descrição da seguinte forma: “Cópia desta sentença é documento apto a autorizar a transferência da propriedade da fração do imóvel desapropriado em favor do DNIT, conforme descrito no memorial que acompanha a inicial, no total de 29,0585 hectares [parte do bem de matrícula n. 1295 do Livro 2, de Registro Geral do Cartório de Comarca de Taguatinga/TO.” É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000363-28.2022.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000363-28.2022.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: ELVINO DEON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FICANHA - BA62487-A e LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11458-A EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DA BR 242/TO. ACOLHIMENTO DO LAUDO OFICIAL. ELEMENTOS AMOSTRAIS ADEQUADOS. CONSIDERAÇÃO DE DANOS À ÁREA REMANESCENTE. QUANTUM MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DE RENDA COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Os dados amostrais utilizados na perícia judicial revelaram-se suficientes, contemporâneos e compatíveis com a fração efetivamente desapropriada, não havendo irregularidade na escolha ou na representatividade dos imóveis paradigmas. 2. Comprovado o prejuízo à parte do imóvel não afetado pela desapropriação, devida é a indenização decorrente de desvalorização da área remanescente. 3. Inexistindo elementos nos autos capazes de justificar eventual reanálise do quantum estipulado judicialmente, não há que se falar em redução da verba indenizatória fixada em sentença. 4. Demonstrada a efetiva perda da renda com a expropriação do imóvel, devida é a incidência dos juros compensatórios, nos termos do § 1º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. Reconhecido o erro material na sentença quanto à descrição do imóvel desapropriado, cabível é a sua correção para refletir os termos da exordial emendada, regularmente acolhida pelo Juízo de origem, nos termos do art. 494, I, do CPC. 6. Apelação não provida. 7. Erro material corrigido de ofício. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000363-40.2022.5.02.0382" – Página 140 de 166