Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000363-40.2022.5.02.0382" – Página 1 de 2

Processo nº 1000363-71.2023.4.06.3811

ID: 323804183

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000363-71.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CAMPOS CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN SOUSA TERRA LEAL

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RECURSO CÍVEL Nº 1000363-71.2023.4.06.3811/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : SIMONE CAMPOS CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN SOUSA TERRA LEAL (OAB MG167224) ACÓRDÃO…

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Processo nº 1000363-11.2020.4.01.3813

ID: 306947508

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000363-11.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DIRETRIZ LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 1000363-11.2020.4.01.3813/MG RELATOR : LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES REQUERENTE : CONSTRUTORA DIRETRIZ LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE S…

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Processo nº 1000363-62.2023.4.06.3814

ID: 329843996

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000363-62.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVA SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA DE SOUZA

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MARIA DA PENHA SANTANA DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000363-62.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : DIVA SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA REGINA SANTANA DE SOUZA (OAB MG066450) …

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Processo nº 1000363-93.2022.4.06.3815

ID: 308498283

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000363-93.2022.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA IDE DE MELO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTTO PEREIRA DE CASTRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000363-93.2022.4.06.3815/MG RELATOR : ARIANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE : LUCELIA IDE DE MELO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : OTTO PEREIRA DE CASTR…

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Processo nº 1000363-61.2022.4.01.3806

ID: 323751629

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-61.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000363-61.2022.4.01.3806/MG RELATOR : WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES RECORRENTE : IVONE GOMES DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB M…

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Simone Campos Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290802984

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000363-71.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CAMPOS CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LILIAN SOUSA TERRA LEAL

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Diva Silva De Oliveira

ID: 310696048

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000363-62.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DIVA SILVA DE OLIVEIRA

80

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA DE SOUZA

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MARIA DA PENHA SANTANA DE ALMEIDA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1000363-91.2018.4.01.3809

ID: 320594824

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-91.2018.4.01.3809

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MGM SOLUCOES E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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Apelação Cível Nº 1000363-91.2018.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000363-91.2018.4.01.3809/MG APELANTE : MGM SOLUCOES E SERVICOS S/A ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096… Apelação Cível Nº 1000363-91.2018.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000363-91.2018.4.01.3809/MG APELANTE : MGM SOLUCOES E SERVICOS S/A ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto pela sociedade empresária MGM Soluções e Serviços S/A no Evento 28 para impugnar sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha, veiculada no Evento 23, que julgou improcedente a pretensão de excluir o PIS, a COFINS e o ISSQN da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Alega a apelante, em apertada síntese, a ilegalidade da guerreada inclusão, uma vez que não haveria permissivo legal para que fossem tais exações incluídas na base de cálculo da CPRB, porque caracaterizariam, quando muito, meros ingressos que não revelariam capacidade contributiva, como seriam os valores da CPRB. Sustenta que, no caso das pessoas jurídicas prestadoras de serviço, não poderiam fazer parte da receita ou do faturamento tributáveis pelas referidas exações os valores que somente ingressam contabilmente em seus registros, mas que não se incorporam a seu patrimônio, não figurando, desta forma, em fato revelador de capacidade contributiva. Contrarrazoado o recurso no Evento 31, subiram os autos à Corte. Decido . Decidido pelo Supremo Tribunal Federal o Tema 1.186, a hipótese é de imediato julgamento do recurso. A Excelsa Corte, no específico, em julgamento virtual finalizado em 31/05/2025, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e fixou a seguinte tese: “ É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ”. Tal precedente, porque oriundo da sistemática da Repercussão Geral, ostenta extraordinária eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, mercê de sua transcendência social, econômica e jurídica. Na dicção do STF, mercê da autorização constitucional específica para a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e que os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, há um amplo programa de benefício fiscal, não tendo o Poder Legislativo extrapolado de sua relativa margem de conformação ao escolher como base de cálculo da CPRB a acepção ampla da receita bruta, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014. No tocante ao ISSQN, Tema 1.135, o STF, quando do julgamento do RE 1285845, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) , sob o fundamento de que permitir o abatimento do ISS do cálculo da referida contribuição ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, em manifesta ofensa ao art. 155, § 6º, da CRFB, que determina a edição de lei específica para tratar da redução de base de cálculo de tributo. Ante o exposto, e com base no comando contido no art. 932, inc. IV, alínea “b”, nego provimento à Apelação, majorada em dois pontos percentuais a verba honorária fixada na sentença recorrida, mercê do comando contido no § 11 do art. 85 do CPC. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Diva Silva De Oliveira

ID: 336887697

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000363-62.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DIVA SILVA DE OLIVEIRA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA DE SOUZA

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MARIA DA PENHA SANTANA DE ALMEIDA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000363-62.2023.4.06.3814/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1000363-49.2022.4.01.3810

ID: 291797108

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-49.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUCIA MEGALE BARROS

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MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO

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Apelação Cível Nº 1000363-49.2022.4.01.3810/MG APELANTE : RITA DE CASSIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) ADVOGADO(A) : MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) DE… Apelação Cível Nº 1000363-49.2022.4.01.3810/MG APELANTE : RITA DE CASSIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) ADVOGADO(A) : MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação da Autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ao constatar falta de interesse de agir. A Recorrente defende a existência de seu interesse de agir ao argumento de que preencheu os requisitos para concessão de benefício por incapacidade e seu direito é líquido e certo. Requer a reforma da sentença para que “seja imposto ao impetrado a obrigação de fazer, a fim de que conceda e faça o pagamento do benefício de Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária) a impetrante, no âmbito administrativo, no período de 05/08/2020 a 20/09/2020”. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso dos autos, tenho que deve ser observada a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF: Súmula 269/STF : “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Súmula 271/STF : “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Neste sentido também é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO INTEGRAL. EFEITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 271/STF E LEI 5.021/66. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de mandado de segurança, impossível é a concessão da ordem com determinação do pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Lei nº 5.021/66 . Recurso provido. (REsp 464282 / MG, RECURSO ESPECIAL 2002/0118900-3, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, DJ 07/11/2002, Data da Publicação DJ 02/12/2002) Grifei. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - PENSIONISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO FALECIDO - OCUPANTE DE "DAS" QUANDO DA APOSENTAÇÃO? IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS - EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA ATIVA EM IGUAL SITUAÇÃO? INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CF/88 - LEI 9.030/95. I - A teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório Excelso, a via do mandado de segurança é distinta da ação de cobrança, pois não se presta para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretér itos. II - Conforme orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, as vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos aposentados, por força do disposto no § 8º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Com este entendimento, o texto constitucional afastou a distinção entre os proventos dos inativos, que ao se aposentarem eram ocupantes de cargos de DAS e os servidores da ativa em igual situação. III - Ademais, esta Corte já decidiu que a revisão dos proventos deve ocorrer na mesma data e medida, em que houver alteração nos vencimentos dos servidores em atividade, abrangendo-se, inclusive vantagens e benefícios posteriormente concedidos. Desta feita, "ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la. Portanto, se os impetrantes foram aposentados com vencimentos e vantagens que eram próprias daqueles que exerciam cargos de DAS, tudo o que se modificou para mais quanto aos ocupantes de cargos de DAS, em atividade, deve integrar o patrimônio remuneratório dos inativos". Precedentes (MS 4.165-DF e 4190-DF; RMS 6.654-RJ e 10.170-DF). IV - Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RMS 10852 / DF, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0038429-6, Relator Ministro GILSON DIPP, T5 - QUINTA TURMA, DJ 19/02/2002, Data da Publicação DJ 18/03/2002) Grifei. ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - 1/3 DE FÉRIAS - COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - INVIABILIDADE - SÚMULAS 269 E 271, DO STF - SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Tendo o Sindicato-impetrante, ora embargado, postulado na inicial o pagamento de 1/3 de férias aos servidores que gozaram férias em período anterior à impetração (prestações vencidas), correta a incidência dos enunciados sumulares 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal. O Mandado de Segurança não se presta como ação de cobrança, nem gera efeitos patrimoniais em relação a lapso temporal pretérito. 2 - Precedentes desta Seção (EREsp nºs 56.254/SP e 65.115/SP). 3 - Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos para, reformando o v. aresto embargado, dar provimento ao Recurso Especial e denegar, em consequência, a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF. (EREsp 237790 / RJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial 2000/0038264-7, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJ 08/05/2002, Data da Publicação 26/08/2002) Grifei. A ação foi ajuizada em 20/01/2022 e a Autora pretende a concessão de benefício por incapacidade referente ao período de 05/08/2020 a 20/09/2020, com o pagamento dos valores pretéritos, pedido que é vedado por meio do Mandado de Segurança. Ante o exposto, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por fundamento diverso. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento . 3.2. Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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