Processo nº 1000368-37.2025.8.26.0027
ID: 333911678
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única
Classe: INVENTáRIO
Nº Processo: 1000368-37.2025.8.26.0027
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000368-37.2025.8.26.0027 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara da Silva Pinto - - Ana Carolina da Silva Pinto - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ins…
Ver mais