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"1000461-07.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 140 de 140

Processo nº 5337098-02.2025.8.09.0051

ID: 322164781

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5337098-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5337098-02.2025.8.09.0051Parte Autora: Aline Vilela CardosoParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL c/c NULIDADE DE CLÁUSULA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por Aline Vilela Cardoso em desfavor de Banco Santander (brasil) S.a., todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a autora alega que adquiriu, em 18.02.2022, uma motocicleta elétrica Shineray na loja SHINERAY GOIÂNIA, mediante financiamento pelo réu.Alega que assinou o contrato eletronicamente, sem acesso prévio ao seu conteúdo, tampouco recebeu cópia física ou digital.Posteriormente, ao consultar o contrato, identificou a inclusão de tarifas abusivas e de seguro prestamista não contratado, cuja cobertura sequer se aplica à sua condição de profissional autônoma.Afirma que a prática é recorrente, com diversos relatos de consumidores em situação semelhante. Relata, ainda, que realizou inúmeras tentativas de resolver a questão administrativamente, sem sucesso, enfrentando desligamentos de chamadas e negativa de acesso às gravações.Diante disso, busca : a) a nulidade do seguro e das tarifas; b) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no importe de R$ R$ 5.655,92 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos); c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de informações claras e precisas.As rés, Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. e Banco Santander (brasil) S.a, em contestação única (movimentação14), e argumentaram: a) ilegitimidade passiva do Banco Santander; b) incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia contábil; c) prescrição trienal das pretensões contratuais; d) legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme Súmula 566 do STJ; e) legalidade da cobrança da despesa de registro do contrato, por previsão legal e contratual; f) contratação válida e opcional do seguro prestamista, sem venda casada; g) inexistência de vício de consentimento na celebração do contrato; h) inexistência de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento; i) inviabilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé; j) configuração de litigância de má-fé da parte autora, por contrariar teses firmadas em precedentes vinculantes.No mov. 18 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Havendo questões preliminares, passo ao julgamento destas.REJEITO as preliminares de retificação do polo passivo e de ilegitimidade do Banco Santander. Isso porque, embora o contrato tenha sido formalizado em nome da instituição Aymoré Crédito, é fato notório e incontroverso que esta integra o conglomerado econômico do Banco Santander, atuando como braço operacional do grupo no segmento de financiamentos. A autora firmou a relação jurídica com a intermediação de empresas do mesmo grupo econômico, que atuam de forma conjunta e coordenada na oferta de produtos e serviços financeiros. Ademais, o próprio Banco Santander se apresenta como gestor dos contratos de financiamento realizados pela Aymoré, sendo responsável por atendimento, cobrança e gestão contratual, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Destaco: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA". LEGITIMIDADE PASSIVA – Incorporação da Aymoré Financiamentos pelo Grupo Santander S/A – Existência de grupo econômico – Legitimidade do Banco Santander S/A para responder pelos contratos firmados pela instituição financeira incorporada – Preliminar afastada – Recurso improvido, neste ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA FÍSICA – Instituição financeira ré, na condição de fornecedora de serviços de natureza bancária, está sujeita à Lei nº 8.078/90 – Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade à relação jurídica debatida reconhecida . DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – [...] (TJ-SP - AC: 10004612520218260646 SP 1000461-25.2021 .8.26.0646, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/09/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) (grifei).Portanto, evidenciada a comunhão de interesses, a atuação conjunta e a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo, restam afastadas ambas as preliminares.REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de suposta complexidade da matéria e necessidade de prova pericial contábil. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas de menor complexidade, o que não se confunde com matérias que envolvam discussão de cláusulas contratuais bancárias, especialmente quando os elementos probatórios são essencialmente documentais, como no presente caso.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que discussões acerca de revisão de contratos bancários, tarifas, seguros e encargos são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, desde que a prova se restrinja a documentos e elementos objetivos, como ocorre nos autos. Portanto, não se vislumbra qualquer complexidade capaz de afastar a competência deste Juizado, motivo pelo qual a preliminar arguida deve ser rejeitada.REJEITO também a prejudicial de prescrição. Trata-se, na hipótese dos autos, de relação de consumo, na qual a parte autora, na qualidade de consumidora final, contratou financiamento para aquisição de bem de uso próprio, estando, portanto, plenamente caracterizada a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de relação de consumo é de cinco anos, contados da ciência do fato que gerou o prejuízo. No presente caso, o contrato foi firmado em 18.02.2022, e a demanda foi proposta em 01.05.2025, dentro, portanto, do prazo legal quinquenal estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.Sanadas as questões preliminares, volvo-me à análise de mérito. Em proêmio, cumpre registrar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pelas rés, que o fazem de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Diante disso, incide ao caso a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as normas que garantem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), o direito à informação adequada (art. 6º, III, do CDC) e a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Cabe destacar que, havendo verossimilhança nas alegações da autora, compete ao Juízo decidir pela inversão do ônus da prova.No presente caso, resta evidente tal verossimilhança bem como a relação contratual estabelecida entre as partes, o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora.No mérito, a autora pleiteia a nulidade das cláusulas referentes às tarifas de cadastro e registro de contrato, a nulidade do contrato de seguro.Pois bem,A tarifa de cadastro é legal quando se tratar do primeiro relacionamento com a instituição, conforme Súmula 566 do STJ. Vejamos:Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)Contudo, deve observar a razoabilidade. No caso, restou comprovado que a tarifa cobrada foi de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), equivalente a 8,3% do valor financiado. Tal percentual é manifestamente excessivo. Neste sentido, colaciono jurisprudência aplicável:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença improcedência - Irresignação do autor – [...] - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - [...] - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus de sucumbência.(TJ-SP - Apelação Cível: 1020664-84.2022.8.26.0577, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 27/02/2024). (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PREVISIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE VERIFICADA . VALOR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. SEGURO . 1. No contrato em tela, firmado após 31.03.2000, verifica-se que há previsão expressa de capitalização diária de juros, pois a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, consoante entendimento firmado pelo enunciado nº 541 da súmula do STJ . 2. Não há que se falar em ilegalidade da aplicação da Tabela Price, consectário da capitalização e um dos métodos existentes para amortização de débitos oriundos de financiamentos bancários. 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1 .578.553/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. 4. A despeito de ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, in casu, restou constatada a abusividade no valor cobrado, pelos espelhos de consulta de cobrança pelo mesmo serviço por outras empresas, a redução para R$ 100,00 (cem reais) é medida que se impõe, com restituição em favor da parte consumidora do valor excedente na forma simples . 5. No caso em estudo, fora colacionado laudo que demonstra a efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo, que enseja a cobrança da tarifa, nos moldes constantes no contrato, que se mostram proporcionais e razoáveis. 6. Em que pese constar dos autos documento específico assinado pelo autor, anuindo com adesão ao seguro prestamista, não consta do contrato de financiamento ou em qualquer outro documento, a contratação do seguro como cláusula optativa, nem há opção de contratação de mais de uma seguradora, o que configura a venda casada, vedada em nosso ordenamento jurídico . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5175673-73.2021.8 .09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifei) Reduzo, pois, a tarifa ao valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo o excedente de R$ 830,00 (oitocentos e trinta) ser restituído, de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros legais desde a citação.No que tange a tarifa de registro de contrato possui respaldo normativo (Resolução 807/2020 do CONTRAN) e jurisprudência consolidada. No caso, o percentual cobrado (2,13%) está dentro dos padrões aceitos. Não se comprovou abuso ou falta de prestação do serviço. Pedido improcedente neste ponto.A parte autora alega que a cobrança do seguro prestamista configurou venda casada, pois não lhe foi dada a opção de não contratar ou de escolher outra seguradora, além da ausência de informações claras.A parte ré, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que a contratação foi opcional e realizada mediante proposta assinada em apartado, com opções claras de aceite ou recusa.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, firmou a seguinte tese:"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".A abusividade, portanto, reside na imposição da contratação, cerceando a liberdade de escolha do consumidor (art. 39, I, do CDC).No caso em tela, a parte ré logrou êxito em demonstrar, por meio da documentação acostada aos autos (proposta de adesão ao seguro), que a contratação do seguro prestamista foi apresentada de forma apartada ao contrato de financiamento principal.Constata-se, da análise do referido documento, a existência de campos específicos e destacados para que o consumidor manifestasse sua opção pela contratação ("sim") ou não contratação ("não") do seguro, havendo assinatura da parte autora concordando com a adesão.A simples alegação de se tratar de contrato de adesão não é suficiente para invalidar a manifestação de vontade expressa do consumidor, quando lhe é dada a oportunidade clara de optar ou não por um serviço acessório, como no caso do seguro.A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do vício de consentimento alegado, como coação ou induzimento a erro, o que não ocorreu nos autos.A documentação apresentada pela ré, ao contrário, sugere que a autora foi dada a liberdade de escolha, em consonância com o Tema 972 do STJ, que veda a compulsoriedade, mas não a oferta facultativa.A alegação de desconhecimento não se sustenta, considerando sua formação jurídica, regularidade do documento apresentado, e ausência de prova de coação, erro essencial ou falsa informação.Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de provar a imposição da contratação ou a prática de venda casada, e diante da prova documental de que lhe foi oportunizada a escolha, reputa-se regular a cobrança do seguro prestamistaA alegação de inoperância do seguro por ser profissional liberal não afasta a validade da contratação, pois não se exige adequação absoluta entre produto e perfil, mas liberdade contratual, que foi assegurada.Afasta-se, ademais, a alegada litigância de má-fé, uma vez que a autora exerceu regularmente seu direito de ação, buscando tutela jurisdicional para dirimir controvérsia fundada em interpretação razoável do contrato e da legislação aplicável.Quanto ao pedido de restituição em dobro, ressalto que este não merece prosperar e a restituição se dará de forma simples, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que para configurar restituição em dobro do valor pago indevidamente, necessária a presença de dois pressupostos, a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não é o caso dos autos.Destaco:"(…) A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a APELAÇÃO CÍVEL Nº 4960-56.2012.8.09.0097 (201290049602) – A repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.” (STJ. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti. Ag.Reg. nos ED. nos ED. no REsp. n. 1.281.164/SP. DJEde 4.06.2012)". No caso em comento, repita-se, não houve uma cobrança indevida constrangedora, mas sim percentual abusivo, razão pela qual não há se falar em restituição em dobro do valor cobrado.No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados no presente caso. Embora reconhecida a cobrança de tarifa em percentual superior à média de mercado, tal circunstância, por si só, não caracteriza abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, tratando-se de mero inadimplemento contratual, cuja correção se resolve na seara patrimonial, inclusive já devidamente reconhecida por esta sentença.Ressalte-se que não houve qualquer negativação indevida, exposição vexatória, constrangimento público ou prática de coação pela instituição financeira, tampouco demonstração de que a situação tenha causado sofrimento psíquico relevante, capaz de abalar direitos da personalidade da autora.A jurisprudência tem reiteradamente firmado o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem repercussões concretas e graves na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral passível de reparação.A jurisprudência do STJ, nesse sentido, é firme:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) (grifei).Ainda que se considere a tese do “desvio produtivo do consumidor”, é necessário que o tempo despendido seja desarrazoado e gravemente desproporcional, o que não se verifica nos autos.Portanto, ausente qualquer violação direta e concreta a direito da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e nas normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, reduzindo-o para R$ 100,00 (cem reais), e CONDENAR as rés à restituição da quantia paga em excesso (R$ 830,00), na forma simples, com correção monetária sobre cada parcela proporcional desde a data do pagamento respectivo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507 E2\06 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325371324

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-79.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDIR MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDIR MARTINS ARRUDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NABSON SANTANA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011693-79.2024.5.18.0012 RECORRENTE: VALDIR MARTINS ARRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011693-79.2024.5.18.0012 RECORRENTE: VALDIR MARTINS ARRUDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR MARTINS ARRUDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011693-79.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : VALDIR MARTINS ARRUDA ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : FLÁVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. SUPRESSÃO PARCIAL COMPROVADA. É válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada prevista no art. 74, §2º, da CLT. Contudo, restando demonstrado, por prova oral consistente, que o trabalhador usufruía apenas de 15 a 20 minutos diários para repouso e alimentação, ainda que em atividade externa, impõe-se o reconhecimento da fruição parcial. Caracterizada a supressão do intervalo mínimo legal, é devido o pagamento de 40 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, nos termos da Súmula 437, I, do TST. Recurso da reclamada não provido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da Eg. 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por VALDIR MARTINS ARRUDA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpõe recurso ordinário quanto aos seguintes temas: indenização por danos morais, horas extras, nulidade do banco de horas, domingos e feriados, intervalo interjornada, e honorários advocatícios. A reclamada recorre quanto ao intervalo intrajornada e a restituição da contribuição ASCOM. Contrarrazões não foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em seu apelo, o reclamante argumenta que a transação coletiva no processo nº 0010457-93.2018.5.0015, não pode ser aplicado a ele, pois pertence à categoria profissional diferenciada de motoristas, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, de modo que a renúncia sindical não tem eficácia sobre sua função, que é representada por entidade sindical própria (Sindittransporte), que, por sua vez, não renunciou ao retroativo do quinquênio. Não conheço do recurso obreiro nesse particular, por ausência de dialeticidade. Explico: A r. sentença, cujos fundamentos foram devidamente expostos e justificados, abordou a questão da inconstitucionalidade do cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com base na remuneração total, incluindo outros acréscimos pecuniários. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o "efeito cascata", e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 563.708-RG - Tema 24), notadamente considerando que o reclamante foi admitido após a Emenda Constitucional nº 19/1998. O decisum ressaltou a aplicabilidade imediata do referido preceito constitucional aos empregados de sociedades de economia mista, ainda que regidos pela CLT, e a impossibilidade de normas coletivas derrogarem preceito constitucional de ordem pública. Contudo, o reclamante, ao recorrer apresenta argumentos completamente divorciados dos fundamentos utilizados pelo julgador de origem, conforme mencionado alhures. O cerne da decisão de primeiro grau não foi a existência de uma renúncia específica em acordo coletivo, mas sim a invalidade da própria forma de cálculo do benefício à luz da Constituição Federal. De acordo com o artigo 899 da CLT, o recorrente pode recorrer por simples petição, apenas indicando o título do inconformismo. Mas se optar pela argumentação, essa deve ser pertinente ao que restou decidido e os fundamentos utilizados pelo julgador de origem. Com isso, a argumentação exposta no recurso não guarda correlação com os fundamentos da sentença recorrida, o que atrai a aplicação da parte final do item III da Súmula 422 do TST e o disposto no Art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao referido tópico. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e integralmente ao da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E CONFORTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. O reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais, argumentando que, durante o exercício de suas atividades como motorista de caminhão de coleta de lixo, não lhe foram disponibilizadas instalações sanitárias adequadas, local apropriado para alimentação, nem condições mínimas para higienização das mãos e bucal antes e após as refeições, tampouco acesso regular a água potável. Ao exame. É incontroverso que o obreiro desempenhava suas funções em ambiente externo, em constante deslocamento pelas rotas de coleta de resíduos urbanos, conforme se depreende da descrição das atividades. Sobre o tema, em que pese decisões em sentido diverso, observo que a matéria encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos, conforme tese firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 1000461-69.2020.5.01.0066 (Tema Repetitivo nº 54): "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)." Com isso, resta superado o teor da Súmula 66 deste TRT, conforme bem observado pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior em sua manifestação. O caso concreto se amolda integralmente à hipótese tratada na tese jurídica firmada, notadamente pela natureza externa e contínua da atividade, aliada à ausência de estrutura mínima que garantisse dignidade e respeito aos padrões legais de saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim, ressalvado entendimento pessoal diverso, curvo-me ao entendimento vinculante firmado pela instância superior, nos termos do art. 926 do CPC. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se revela razoável diante das peculiaridades do caso e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à luz do entendimento uniformizado nessa Eg. Turma. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS. FERIADOS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. TRABALHO INSALUBRE O reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do regime de compensação de horas extras adotado pela reclamada. Sustenta que, embora a compensação de jornada esteja prevista no art. 59-B da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), sua aplicação em atividades insalubres depende de autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não foi observado no caso concreto. Argumenta que a atividade desempenhada é insalubre - fato incontroverso nos autos - e que, portanto, o sistema de banco de horas é nulo de pleno direito. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a invalidade da compensação de horas, com a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas destinadas à compensação, com adicional de 50% ou 100% nos casos de labor em repousos semanais remunerados. Analiso. O artigo 74 da CLT determina que compete ao empregador manter controles de ponto válidos, o que foi cumprido pela empresa. Ao ter vista dos documentos, o reclamante os impugnou sob argumento de que os controles de ponto são imprestáveis como meio de prova, haja vista que não retratavam a jornada desempenhada pelo autor. Nesse ponto, caberia ao reclamante infirmar a validade dos registros ali consignados, conforme regra do artigo 818, I, da CLT. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu. Importante registrar, ainda, que os cartões de ponto indicam horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré-assinalado e marcações de horas extras e horas compensadas. Nesse contexto, resta evidenciada a validade e eficácia dos controles de ponto juntados pela reclamada. Não obstante, restou incontroverso nos autos que o reclamante sempre laborou em ambiente insalubre, conforme demonstram os contracheques juntados (fls. 97 e ss), de modo que a validade da prorrogação da jornada alegada pela defesa dependia de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, sendo insuficiente a mera pactuação do regime compensatório em normas coletivas. Esse é o entendimento iterativo e atual desta Eg. Turma e do C. TST, expresso no julgado transcrito a seguir: "(...) COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85, VI, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, que dispõe que 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. Efetivamente, nos termos dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT, e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (...)" (RRAg-21452-35.2016.5.04.0401, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 28/11/2022) Nessa toada, nada obstante o ACT 2018/2020 ter autorizado a compensação da jornada pelos empregados da reclamada, nada dispôs a respeito daqueles que desempenham suas atividades em ambiente insalubre, tampouco desobrigou a empresa da licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, veja-se: "CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que serão remuneradas as horas suplementares, na forma da lei, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, com reflexo no Descanso Semanal Remunerado - DSR. O reflexo nas demais verbas salariais será de acordo com as normas legais que regem a espécie, e ainda, que a prorrogação do horário, em casos emergenciais ou excepcionais, será de no máximo duas (02) horas por dia, da Jornada de Trabalho, de todos os empregados da COMURG que se regerá de acordo com o que é previsto nos §§ 1º e 2º, dos artigos 59 e 60 e 61, da CLT e demais cláusulas do presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em consonância com o Enunciado do TST e demais normas legais aplicáveis fica admitida a compensação da jornada de trabalho dos empregados da COMURG, nos termos do artigo 59, §§ 2º e 3º, da CLT e normas legais e convencionais pertinentes. PARÁGRAFO TERCEIRO - Tendo em vista o caráter do serviço de limpeza pública que uma vez iniciado não é passível de ficar por concluir, fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho da COMURG, observadas as normas dos artigos 59, 59-A, 59-BE 61, todos da CLT." (fl. 260) Ressalto que a mesma redação foi repetida no ACT 2021/2023 (cláusula 5ª, fl. 281). No ACT 2023/2025 a compensação de jornada foi estabelecida na cláusula 4a (fls. 242), especificamente através do banco de horas, sem, contudo, fazer referência à dispensa da licença prévia pela autoridade competente, nos casos de labor em ambiente insalubre. Logo, em que pese o entendimento do d. magistrado de origem, no caso, a validade da adoção do regime de compensação de jornada estava condicionada à existência de licença prévia pelas autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não restou comprovado nos autos. A tais fundamentos, deve ser reconhecida a invalidade do sistema de compensação de jornada estabelecido pela reclamada, durante todo o período imprescrito. Prosseguindo, a Súmula 45 desta Eg. Corte estabelece que "a invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação", sendo importante enfatizar que essa diretriz jurisprudencial continua válida mesmo após o advento da reforma trabalhista, que incluiu na CLT os seguintes preceitos: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." De fato, o caput desse artigo reproduz literalmente o item III da Súmula 85 do C TST. Todavia, o item IV desse verbete já ressalvava a sua inaplicabilidade ao banco de horas, sendo que a distinção entre esse regime e a compensação mensal não foi abolida, mas acolhida pelo citado artigo, tanto que o seu parágrafo único menciona as duas espécies de compensação de jornada. A questão foi objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas nesta Eg. Corte, que firmou a seguinte tese no Tema 42: BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT trata especificamente da invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre o mencionado dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, segundo a qual a descaracterização do regime de banco de horas enseja o pagamento da hora cheia acrescida do respectivo adicional de horas extras. Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, por todo o período não prescrito, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com os adicionais de 50% nos dias úteis e de 100% nos domingos, bem como os reflexos sobre DSRs, férias + 1/3 e 13º salário, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Dou provimento. INTERVALO INTERJORNADA O autor recorre da decisão que indeferiu o pedido de pagamento das horas intervalares. Pleiteia o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, ao argumento de que a reclamada não observava o intervalo mínimo legal de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, conforme dispõe o art. 66 da CLT. Sustenta, contudo, que indicou expressamente na impugnação à defesa alguns exemplos concretos de violação ao intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, com base em registros de ponto constantes nos autos. Alega ter havido diversos dias em que o intervalo entre o término de uma jornada e o início da seguinte foi inferior ao mínimo legal, gerando o direito ao pagamento das horas correspondentes. Requer a reforma da sentença para o deferimento do pleito. Ao exame. O art. 66 da CLT assegura ao trabalhador o direito a um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas laborais. Referida norma visa à preservação da saúde física e mental do empregado, garantindo-lhe tempo suficiente para repouso e recuperação entre os períodos de trabalho. No presente caso, o autor demonstrou, na impugnação à contestação (fls. 671/691), exemplos concretos da inobservância do intervalo legal entre jornadas, inclusive com indicação de datas e duração insuficiente do descanso. Tais registros são confirmados pelos cartões de ponto constantes nos autos (ex.: fls. 194/196), conforme as amostragens a seguir: - 1/9/2021 para 2/9/2021: jornada encerrada às 20h00 e reiniciada às 05h43 - intervalo de 9h43min (supressão de 1h17min); - 19/10/2021 para 20/10/2021: jornada encerrada às 20h00 e reiniciada às 05h53 - intervalo de 9h53min (supressão de 1h7min); - 22/12/2021 para 23/12/2021: jornada encerrada às 21h02 e reiniciada às 5h53 - intervalo de 8h51min (supressão de 2h9min). Embora o juízo de origem tenha indeferido o pleito ao argumento de ausência de demonstração da violação ao art. 66 da CLT, a prova documental efetivamente existente nos autos comprova o contrário, tornando legítima a pretensão obreira. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a inobservância dos intervalos interjornadas passou a ensejar o pagamento indenizado do período suprimido, por aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, entendimento este consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Assim, restando comprovadas as violações ao intervalo legal, é devido ao reclamante o pagamento das horas correspondentes, como indenização, com adicional de 50%. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas relativas à inobservância do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, como indenização, com adicional de 50%, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em regular liquidação, observando-se os registros de jornada constantes nos autos em nome do autor. Dou provimento. RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS A reclamada impugna a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de 40 minutos por dia de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, alegando que a decisão incorre em erro e lhe causa grave prejuízo. Sustenta que o autor exercia atividades externas (limpeza urbana), o que impossibilitava o controle direto da fruição do intervalo e justificava o uso do sistema de pré-assinalação. Alega que o intervalo não era proibido e que caberia ao reclamante comprovar sua não fruição, o que não ocorreu. Ressalta que, em razão da natureza do trabalho, o deslocamento até a sede da empresa para registrar o intervalo era inviável, sendo usual a pausa fora da sede, conforme permitido pela legislação. Invoca jurisprudência, segundo a qual, em atividades externas com liberdade para fruir intervalo, não se pode imputar à empregadora a penalidade pelo não gozo, se não demonstrada proibição ou impedimento. Dessa forma, requer a reforma da sentença com a rejeição do pedido, por ausência de comprovação de supressão do intervalo intrajornada e pela validade da pré-assinalação em atividades externas. Não merece acolhida o apelo. A controvérsia foi adequadamente solucionada pela sentença, a partir de prova oral robusta e coerente, que revelou a fruição parcial do intervalo intrajornada. O próprio reclamante, em audiência, declarou que "usufruía apenas de 15 a 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação" e que fazia sua alimentação na própria rota de coleta. As testemunhas do autor, ouvidas em juízo corroboraram integralmente a versão obreira. O depoente Hércules Berto Martins, que laborou na mesma equipe do autor nos anos de 2023 e 2024, afirmou: "Que é empregado da reclamada desde 01/01/2009, sempre desempenhando a função de coletor de lixo; que trabalhou habitualmente na mesma equipe de coleta com o reclamante durante 2 anos, em 2023 e 2024; que o depoente e todos os integrantes da equipe de coleta faziam o intervalo para descanso e alimentação juntos e usufruíam de apenas 15 a 20 minutos para isso; que em nenhum dia da semana era possível ter mais tempo para intervalo do que o referido; Reperguntas do reclamante: Que todos os dias durante a jornada o supervisor das equipes percorria as rotas para fiscalizar o serviço e quando encontrava a equipe parada para descanso e alimentação dizia para terminarem logo para encerrar "o trecho"; Reperguntas da reclamada: Sem perguntas. Nada mais." (fls. 702/703 - grifei). Já a testemunha Jesse Ribeiro de Souza, apresentada também pelo autor, confirmou: "Que trabalha na reclamada, por um segundo contrato, desde 2011, exercendo a função de motorista coletor; que nos últimos 5 anos o depoente trabalhou no mesmo local que o reclamante, Ponto de Apoio Coleta 4; que trabalhava em horário diurno, com horário contratual de 06h às 16h; que o depoente e o reclamante tinham rotas ('trechos') diferentes, embora as vezes o depoente fizesse rota normalmente percorrida pelo reclamante; que em razão disso afirma que os 'circuitos' tinham volumes de trabalho similares; que o depoente usufrui de 15 a 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação, não podendo ter mais tempo para essa pausa 'se não não concluía (os trechos)'; que quando fazia os trechos em que o reclamante trabalhava também tinha o mesmo tempo médio de intervalo para descanso e alimentação; Reperguntas do reclamante: Indeferida a seguinte repergunta: 'Se o supervisor percorria os trechos fiscalizando o trabalho das equipes de coleta?' (Repergunta indeferida). Que o supervisor sempre dizia para 'acelerar' o tempo no intervalo para seguir logo com o trabalho e terminar os trechos; Reperguntas da reclamada: Indeferida a seguinte repergunta: 'Qual era o nome do supervisor?' (Repergunta indeferida ). Nada mais." (fl. 703 - grifei) O argumento da reclamada de que os intervalos eram "pré-assinalados" nos registros de jornada e que, por se tratar de labor externo, não haveria possibilidade de controle direto, não prevalece diante da prova testemunhal que atestou a fruição parcial do intervalo. Ressalte-se que o artigo 74, § 2º, da CLT permite a pré-assinalação do intervalo, mas a jurisprudência pacífica, inclusive desta Corte, admite que a realidade da fruição do tempo legal mínimo seja infirmada por outros meios de prova, especialmente quando impugnada, como no caso dos autos. No caso, uma vez alegada e provada a fruição parcial do intervalo mínimo legal, como ocorreu nos autos, impõe-se o reconhecimento da supressão parcial, nos termos da Súmula 437, item I, do TST. Dessa forma, diante do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada sobre o tema, correta a sentença. Nego provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A reclamada recorre da r. sentença que a condenou à devolução dos valores descontados no contracheque do reclamante a título de contribuição associativa, destinados à Associação dos Servidores da COMURG (ASCOM). Sustenta que os descontos foram realizados com base em autorização válida, conforme previsto no estatuto da ASCOM e ata de assembleia da entidade, e que não há nos autos prova de oposição formal do reclamante à cobrança. Invoca o Tema 935 do STF, no qual se firmou a tese da constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, por não ser a beneficiária direta dos valores, que foram repassados à associação. Requer, por fim, a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido de restituição dos valores descontados. Analiso. De início ressalto que é ônus do reclamante fazer prova nos autos da existência dos descontos mencionados, porquanto fato constitutivo de sua pretensão, conforme artigo 818 da CLT, do qual se desincumbiu, conforme se observa das fichas financeiras coligidas aos autos (fls. 97/192), onde se observa desconto de valores sob a rubrica denominada "ASCOM-CONTRIB". Lado outro, a reclamada não negou a realização dos descontos, limitando-se a justificar que esses estariam autorizados pela titular, contudo, não apresentou nenhum documento demonstrando autorização para a realização dos descontos relativos à ASCOM, restando configurada a irregularidade da cobrança compulsória das contribuições associativas, conforme a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativo 119 da Eg. SDC do C. TST: "CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados." "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." É certo que as Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos da Eg. SDC se destinam a estabelecer diretrizes para o julgamento de dissídios coletivos, não se aplicando direta e imediatamente a ações individuais. No entanto, considerando que esses enunciados concretizam e expressam os fundamentos constitucionais que conduzem à ineficácia de normas coletivas que preveem a cobrança de contribuições sindicais, a qualquer título, de trabalhadores não sindicalizados, independentemente de eventual ressalva ao seu direito de oposição, não há razão para desconsiderá-los. Por outro lado, o Tribunal Pleno desta Corte Regional, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, reconheceu a legitimidade do empregador para responder pela devolução de contribuições confederativas e assistenciais deduzidas ilicitamente, editando a Tese Jurídica Prevalecente nº 5: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (RA nº 047/2016 - DEJT 08.04.2016)" Logo, não havendo comprovação da expressa anuência do empregado, e tendo em vista o princípio da intangibilidade positivado no artigo 462 da CLT, é ilícita a cobrança da contribuição associativa. Assim, mantenho a sentença que condenou a reclamada a restituir à reclamante todos os descontos realizados a título de contribuição com a Associação dos Servidores da COMURG - ASCOM, ao longo de todo o período imprescrito e conforme se apurar em liquidação de sentença. Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre os valores apurados em liquidação de sentença, no caso da ré e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto ao autor, com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça a este último. O obreiro pugna pela majoração dos honorários para 15%, por entender que o valor arbitrado é insuficiente para sua adequada remuneração. Pois bem. Quanto ao percentual, de acordo com os critérios definidos no art. 791-A, § 2º da CLT, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, considero razoável a condenação imposta na origem, de 10%. Nego provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, bem como da tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema nº 1059), que deve ser aplicada nesta Justiça Especializada, e tendo em vista o desprovimento do recurso ordinário da reclamada, majoro, de ofício, as verbas honorárias sucumbenciais devida por ela de 10% para 11%. Lado outro, em razão do parcial provimento do recurso do autor, deixo de majorar os honorários devidos por ele aos patronos da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE EX OFFICIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse realizada pelo "(...) IPCA-E, com o acréscimo dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e o dia anterior ao do ajuizamento); e pela SELIC na fase judicial (a partir do ajuizamento), já estando contemplados, neste caso, os juros de mora." (fl. 785) A matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, e nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas com aplicação: a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do recurso da reclamada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao recurso da reclamada. Em razão do acréscimo, arbitro a condenação o novo valor de R$ 15.000,00.Custas, pela reclamada, no valor de R$ 300,00, da qual fica dispensada. Majorados os honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR MARTINS ARRUDA

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325371382

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-79.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDIR MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDIR MARTINS ARRUDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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NABSON SANTANA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011693-79.2024.5.18.0012 RECORRENTE: VALDIR MARTINS ARRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011693-79.2024.5.18.0012 RECORRENTE: VALDIR MARTINS ARRUDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR MARTINS ARRUDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011693-79.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : VALDIR MARTINS ARRUDA ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : FLÁVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. SUPRESSÃO PARCIAL COMPROVADA. É válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada prevista no art. 74, §2º, da CLT. Contudo, restando demonstrado, por prova oral consistente, que o trabalhador usufruía apenas de 15 a 20 minutos diários para repouso e alimentação, ainda que em atividade externa, impõe-se o reconhecimento da fruição parcial. Caracterizada a supressão do intervalo mínimo legal, é devido o pagamento de 40 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, nos termos da Súmula 437, I, do TST. Recurso da reclamada não provido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da Eg. 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por VALDIR MARTINS ARRUDA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpõe recurso ordinário quanto aos seguintes temas: indenização por danos morais, horas extras, nulidade do banco de horas, domingos e feriados, intervalo interjornada, e honorários advocatícios. A reclamada recorre quanto ao intervalo intrajornada e a restituição da contribuição ASCOM. Contrarrazões não foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em seu apelo, o reclamante argumenta que a transação coletiva no processo nº 0010457-93.2018.5.0015, não pode ser aplicado a ele, pois pertence à categoria profissional diferenciada de motoristas, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, de modo que a renúncia sindical não tem eficácia sobre sua função, que é representada por entidade sindical própria (Sindittransporte), que, por sua vez, não renunciou ao retroativo do quinquênio. Não conheço do recurso obreiro nesse particular, por ausência de dialeticidade. Explico: A r. sentença, cujos fundamentos foram devidamente expostos e justificados, abordou a questão da inconstitucionalidade do cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com base na remuneração total, incluindo outros acréscimos pecuniários. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o "efeito cascata", e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 563.708-RG - Tema 24), notadamente considerando que o reclamante foi admitido após a Emenda Constitucional nº 19/1998. O decisum ressaltou a aplicabilidade imediata do referido preceito constitucional aos empregados de sociedades de economia mista, ainda que regidos pela CLT, e a impossibilidade de normas coletivas derrogarem preceito constitucional de ordem pública. Contudo, o reclamante, ao recorrer apresenta argumentos completamente divorciados dos fundamentos utilizados pelo julgador de origem, conforme mencionado alhures. O cerne da decisão de primeiro grau não foi a existência de uma renúncia específica em acordo coletivo, mas sim a invalidade da própria forma de cálculo do benefício à luz da Constituição Federal. De acordo com o artigo 899 da CLT, o recorrente pode recorrer por simples petição, apenas indicando o título do inconformismo. Mas se optar pela argumentação, essa deve ser pertinente ao que restou decidido e os fundamentos utilizados pelo julgador de origem. Com isso, a argumentação exposta no recurso não guarda correlação com os fundamentos da sentença recorrida, o que atrai a aplicação da parte final do item III da Súmula 422 do TST e o disposto no Art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao referido tópico. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e integralmente ao da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E CONFORTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. O reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais, argumentando que, durante o exercício de suas atividades como motorista de caminhão de coleta de lixo, não lhe foram disponibilizadas instalações sanitárias adequadas, local apropriado para alimentação, nem condições mínimas para higienização das mãos e bucal antes e após as refeições, tampouco acesso regular a água potável. Ao exame. É incontroverso que o obreiro desempenhava suas funções em ambiente externo, em constante deslocamento pelas rotas de coleta de resíduos urbanos, conforme se depreende da descrição das atividades. Sobre o tema, em que pese decisões em sentido diverso, observo que a matéria encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos, conforme tese firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 1000461-69.2020.5.01.0066 (Tema Repetitivo nº 54): "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)." Com isso, resta superado o teor da Súmula 66 deste TRT, conforme bem observado pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior em sua manifestação. O caso concreto se amolda integralmente à hipótese tratada na tese jurídica firmada, notadamente pela natureza externa e contínua da atividade, aliada à ausência de estrutura mínima que garantisse dignidade e respeito aos padrões legais de saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim, ressalvado entendimento pessoal diverso, curvo-me ao entendimento vinculante firmado pela instância superior, nos termos do art. 926 do CPC. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se revela razoável diante das peculiaridades do caso e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à luz do entendimento uniformizado nessa Eg. Turma. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS. FERIADOS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. TRABALHO INSALUBRE O reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do regime de compensação de horas extras adotado pela reclamada. Sustenta que, embora a compensação de jornada esteja prevista no art. 59-B da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), sua aplicação em atividades insalubres depende de autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não foi observado no caso concreto. Argumenta que a atividade desempenhada é insalubre - fato incontroverso nos autos - e que, portanto, o sistema de banco de horas é nulo de pleno direito. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a invalidade da compensação de horas, com a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas destinadas à compensação, com adicional de 50% ou 100% nos casos de labor em repousos semanais remunerados. Analiso. O artigo 74 da CLT determina que compete ao empregador manter controles de ponto válidos, o que foi cumprido pela empresa. Ao ter vista dos documentos, o reclamante os impugnou sob argumento de que os controles de ponto são imprestáveis como meio de prova, haja vista que não retratavam a jornada desempenhada pelo autor. Nesse ponto, caberia ao reclamante infirmar a validade dos registros ali consignados, conforme regra do artigo 818, I, da CLT. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu. Importante registrar, ainda, que os cartões de ponto indicam horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré-assinalado e marcações de horas extras e horas compensadas. Nesse contexto, resta evidenciada a validade e eficácia dos controles de ponto juntados pela reclamada. Não obstante, restou incontroverso nos autos que o reclamante sempre laborou em ambiente insalubre, conforme demonstram os contracheques juntados (fls. 97 e ss), de modo que a validade da prorrogação da jornada alegada pela defesa dependia de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, sendo insuficiente a mera pactuação do regime compensatório em normas coletivas. Esse é o entendimento iterativo e atual desta Eg. Turma e do C. TST, expresso no julgado transcrito a seguir: "(...) COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85, VI, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, que dispõe que 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. Efetivamente, nos termos dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT, e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (...)" (RRAg-21452-35.2016.5.04.0401, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 28/11/2022) Nessa toada, nada obstante o ACT 2018/2020 ter autorizado a compensação da jornada pelos empregados da reclamada, nada dispôs a respeito daqueles que desempenham suas atividades em ambiente insalubre, tampouco desobrigou a empresa da licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, veja-se: "CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que serão remuneradas as horas suplementares, na forma da lei, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, com reflexo no Descanso Semanal Remunerado - DSR. O reflexo nas demais verbas salariais será de acordo com as normas legais que regem a espécie, e ainda, que a prorrogação do horário, em casos emergenciais ou excepcionais, será de no máximo duas (02) horas por dia, da Jornada de Trabalho, de todos os empregados da COMURG que se regerá de acordo com o que é previsto nos §§ 1º e 2º, dos artigos 59 e 60 e 61, da CLT e demais cláusulas do presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em consonância com o Enunciado do TST e demais normas legais aplicáveis fica admitida a compensação da jornada de trabalho dos empregados da COMURG, nos termos do artigo 59, §§ 2º e 3º, da CLT e normas legais e convencionais pertinentes. PARÁGRAFO TERCEIRO - Tendo em vista o caráter do serviço de limpeza pública que uma vez iniciado não é passível de ficar por concluir, fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho da COMURG, observadas as normas dos artigos 59, 59-A, 59-BE 61, todos da CLT." (fl. 260) Ressalto que a mesma redação foi repetida no ACT 2021/2023 (cláusula 5ª, fl. 281). No ACT 2023/2025 a compensação de jornada foi estabelecida na cláusula 4a (fls. 242), especificamente através do banco de horas, sem, contudo, fazer referência à dispensa da licença prévia pela autoridade competente, nos casos de labor em ambiente insalubre. Logo, em que pese o entendimento do d. magistrado de origem, no caso, a validade da adoção do regime de compensação de jornada estava condicionada à existência de licença prévia pelas autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não restou comprovado nos autos. A tais fundamentos, deve ser reconhecida a invalidade do sistema de compensação de jornada estabelecido pela reclamada, durante todo o período imprescrito. Prosseguindo, a Súmula 45 desta Eg. Corte estabelece que "a invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação", sendo importante enfatizar que essa diretriz jurisprudencial continua válida mesmo após o advento da reforma trabalhista, que incluiu na CLT os seguintes preceitos: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." De fato, o caput desse artigo reproduz literalmente o item III da Súmula 85 do C TST. Todavia, o item IV desse verbete já ressalvava a sua inaplicabilidade ao banco de horas, sendo que a distinção entre esse regime e a compensação mensal não foi abolida, mas acolhida pelo citado artigo, tanto que o seu parágrafo único menciona as duas espécies de compensação de jornada. A questão foi objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas nesta Eg. Corte, que firmou a seguinte tese no Tema 42: BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT trata especificamente da invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre o mencionado dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, segundo a qual a descaracterização do regime de banco de horas enseja o pagamento da hora cheia acrescida do respectivo adicional de horas extras. Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, por todo o período não prescrito, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com os adicionais de 50% nos dias úteis e de 100% nos domingos, bem como os reflexos sobre DSRs, férias + 1/3 e 13º salário, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Dou provimento. INTERVALO INTERJORNADA O autor recorre da decisão que indeferiu o pedido de pagamento das horas intervalares. Pleiteia o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, ao argumento de que a reclamada não observava o intervalo mínimo legal de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, conforme dispõe o art. 66 da CLT. Sustenta, contudo, que indicou expressamente na impugnação à defesa alguns exemplos concretos de violação ao intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, com base em registros de ponto constantes nos autos. Alega ter havido diversos dias em que o intervalo entre o término de uma jornada e o início da seguinte foi inferior ao mínimo legal, gerando o direito ao pagamento das horas correspondentes. Requer a reforma da sentença para o deferimento do pleito. Ao exame. O art. 66 da CLT assegura ao trabalhador o direito a um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas laborais. Referida norma visa à preservação da saúde física e mental do empregado, garantindo-lhe tempo suficiente para repouso e recuperação entre os períodos de trabalho. No presente caso, o autor demonstrou, na impugnação à contestação (fls. 671/691), exemplos concretos da inobservância do intervalo legal entre jornadas, inclusive com indicação de datas e duração insuficiente do descanso. Tais registros são confirmados pelos cartões de ponto constantes nos autos (ex.: fls. 194/196), conforme as amostragens a seguir: - 1/9/2021 para 2/9/2021: jornada encerrada às 20h00 e reiniciada às 05h43 - intervalo de 9h43min (supressão de 1h17min); - 19/10/2021 para 20/10/2021: jornada encerrada às 20h00 e reiniciada às 05h53 - intervalo de 9h53min (supressão de 1h7min); - 22/12/2021 para 23/12/2021: jornada encerrada às 21h02 e reiniciada às 5h53 - intervalo de 8h51min (supressão de 2h9min). Embora o juízo de origem tenha indeferido o pleito ao argumento de ausência de demonstração da violação ao art. 66 da CLT, a prova documental efetivamente existente nos autos comprova o contrário, tornando legítima a pretensão obreira. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a inobservância dos intervalos interjornadas passou a ensejar o pagamento indenizado do período suprimido, por aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, entendimento este consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Assim, restando comprovadas as violações ao intervalo legal, é devido ao reclamante o pagamento das horas correspondentes, como indenização, com adicional de 50%. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas relativas à inobservância do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, como indenização, com adicional de 50%, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em regular liquidação, observando-se os registros de jornada constantes nos autos em nome do autor. Dou provimento. RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS A reclamada impugna a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de 40 minutos por dia de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, alegando que a decisão incorre em erro e lhe causa grave prejuízo. Sustenta que o autor exercia atividades externas (limpeza urbana), o que impossibilitava o controle direto da fruição do intervalo e justificava o uso do sistema de pré-assinalação. Alega que o intervalo não era proibido e que caberia ao reclamante comprovar sua não fruição, o que não ocorreu. Ressalta que, em razão da natureza do trabalho, o deslocamento até a sede da empresa para registrar o intervalo era inviável, sendo usual a pausa fora da sede, conforme permitido pela legislação. Invoca jurisprudência, segundo a qual, em atividades externas com liberdade para fruir intervalo, não se pode imputar à empregadora a penalidade pelo não gozo, se não demonstrada proibição ou impedimento. Dessa forma, requer a reforma da sentença com a rejeição do pedido, por ausência de comprovação de supressão do intervalo intrajornada e pela validade da pré-assinalação em atividades externas. Não merece acolhida o apelo. A controvérsia foi adequadamente solucionada pela sentença, a partir de prova oral robusta e coerente, que revelou a fruição parcial do intervalo intrajornada. O próprio reclamante, em audiência, declarou que "usufruía apenas de 15 a 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação" e que fazia sua alimentação na própria rota de coleta. As testemunhas do autor, ouvidas em juízo corroboraram integralmente a versão obreira. O depoente Hércules Berto Martins, que laborou na mesma equipe do autor nos anos de 2023 e 2024, afirmou: "Que é empregado da reclamada desde 01/01/2009, sempre desempenhando a função de coletor de lixo; que trabalhou habitualmente na mesma equipe de coleta com o reclamante durante 2 anos, em 2023 e 2024; que o depoente e todos os integrantes da equipe de coleta faziam o intervalo para descanso e alimentação juntos e usufruíam de apenas 15 a 20 minutos para isso; que em nenhum dia da semana era possível ter mais tempo para intervalo do que o referido; Reperguntas do reclamante: Que todos os dias durante a jornada o supervisor das equipes percorria as rotas para fiscalizar o serviço e quando encontrava a equipe parada para descanso e alimentação dizia para terminarem logo para encerrar "o trecho"; Reperguntas da reclamada: Sem perguntas. Nada mais." (fls. 702/703 - grifei). Já a testemunha Jesse Ribeiro de Souza, apresentada também pelo autor, confirmou: "Que trabalha na reclamada, por um segundo contrato, desde 2011, exercendo a função de motorista coletor; que nos últimos 5 anos o depoente trabalhou no mesmo local que o reclamante, Ponto de Apoio Coleta 4; que trabalhava em horário diurno, com horário contratual de 06h às 16h; que o depoente e o reclamante tinham rotas ('trechos') diferentes, embora as vezes o depoente fizesse rota normalmente percorrida pelo reclamante; que em razão disso afirma que os 'circuitos' tinham volumes de trabalho similares; que o depoente usufrui de 15 a 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação, não podendo ter mais tempo para essa pausa 'se não não concluía (os trechos)'; que quando fazia os trechos em que o reclamante trabalhava também tinha o mesmo tempo médio de intervalo para descanso e alimentação; Reperguntas do reclamante: Indeferida a seguinte repergunta: 'Se o supervisor percorria os trechos fiscalizando o trabalho das equipes de coleta?' (Repergunta indeferida). Que o supervisor sempre dizia para 'acelerar' o tempo no intervalo para seguir logo com o trabalho e terminar os trechos; Reperguntas da reclamada: Indeferida a seguinte repergunta: 'Qual era o nome do supervisor?' (Repergunta indeferida ). Nada mais." (fl. 703 - grifei) O argumento da reclamada de que os intervalos eram "pré-assinalados" nos registros de jornada e que, por se tratar de labor externo, não haveria possibilidade de controle direto, não prevalece diante da prova testemunhal que atestou a fruição parcial do intervalo. Ressalte-se que o artigo 74, § 2º, da CLT permite a pré-assinalação do intervalo, mas a jurisprudência pacífica, inclusive desta Corte, admite que a realidade da fruição do tempo legal mínimo seja infirmada por outros meios de prova, especialmente quando impugnada, como no caso dos autos. No caso, uma vez alegada e provada a fruição parcial do intervalo mínimo legal, como ocorreu nos autos, impõe-se o reconhecimento da supressão parcial, nos termos da Súmula 437, item I, do TST. Dessa forma, diante do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada sobre o tema, correta a sentença. Nego provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A reclamada recorre da r. sentença que a condenou à devolução dos valores descontados no contracheque do reclamante a título de contribuição associativa, destinados à Associação dos Servidores da COMURG (ASCOM). Sustenta que os descontos foram realizados com base em autorização válida, conforme previsto no estatuto da ASCOM e ata de assembleia da entidade, e que não há nos autos prova de oposição formal do reclamante à cobrança. Invoca o Tema 935 do STF, no qual se firmou a tese da constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, por não ser a beneficiária direta dos valores, que foram repassados à associação. Requer, por fim, a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido de restituição dos valores descontados. Analiso. De início ressalto que é ônus do reclamante fazer prova nos autos da existência dos descontos mencionados, porquanto fato constitutivo de sua pretensão, conforme artigo 818 da CLT, do qual se desincumbiu, conforme se observa das fichas financeiras coligidas aos autos (fls. 97/192), onde se observa desconto de valores sob a rubrica denominada "ASCOM-CONTRIB". Lado outro, a reclamada não negou a realização dos descontos, limitando-se a justificar que esses estariam autorizados pela titular, contudo, não apresentou nenhum documento demonstrando autorização para a realização dos descontos relativos à ASCOM, restando configurada a irregularidade da cobrança compulsória das contribuições associativas, conforme a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativo 119 da Eg. SDC do C. TST: "CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados." "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." É certo que as Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos da Eg. SDC se destinam a estabelecer diretrizes para o julgamento de dissídios coletivos, não se aplicando direta e imediatamente a ações individuais. No entanto, considerando que esses enunciados concretizam e expressam os fundamentos constitucionais que conduzem à ineficácia de normas coletivas que preveem a cobrança de contribuições sindicais, a qualquer título, de trabalhadores não sindicalizados, independentemente de eventual ressalva ao seu direito de oposição, não há razão para desconsiderá-los. Por outro lado, o Tribunal Pleno desta Corte Regional, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, reconheceu a legitimidade do empregador para responder pela devolução de contribuições confederativas e assistenciais deduzidas ilicitamente, editando a Tese Jurídica Prevalecente nº 5: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (RA nº 047/2016 - DEJT 08.04.2016)" Logo, não havendo comprovação da expressa anuência do empregado, e tendo em vista o princípio da intangibilidade positivado no artigo 462 da CLT, é ilícita a cobrança da contribuição associativa. Assim, mantenho a sentença que condenou a reclamada a restituir à reclamante todos os descontos realizados a título de contribuição com a Associação dos Servidores da COMURG - ASCOM, ao longo de todo o período imprescrito e conforme se apurar em liquidação de sentença. Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre os valores apurados em liquidação de sentença, no caso da ré e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto ao autor, com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça a este último. O obreiro pugna pela majoração dos honorários para 15%, por entender que o valor arbitrado é insuficiente para sua adequada remuneração. Pois bem. Quanto ao percentual, de acordo com os critérios definidos no art. 791-A, § 2º da CLT, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, considero razoável a condenação imposta na origem, de 10%. Nego provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, bem como da tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema nº 1059), que deve ser aplicada nesta Justiça Especializada, e tendo em vista o desprovimento do recurso ordinário da reclamada, majoro, de ofício, as verbas honorárias sucumbenciais devida por ela de 10% para 11%. Lado outro, em razão do parcial provimento do recurso do autor, deixo de majorar os honorários devidos por ele aos patronos da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE EX OFFICIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse realizada pelo "(...) IPCA-E, com o acréscimo dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e o dia anterior ao do ajuizamento); e pela SELIC na fase judicial (a partir do ajuizamento), já estando contemplados, neste caso, os juros de mora." (fl. 785) A matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, e nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas com aplicação: a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do recurso da reclamada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao recurso da reclamada. Em razão do acréscimo, arbitro a condenação o novo valor de R$ 15.000,00.Custas, pela reclamada, no valor de R$ 300,00, da qual fica dispensada. Majorados os honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Helder Prado Sampaio e outros x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 262618012

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-49.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO LUCAS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000461-49.2024.5.02.0319 : LUCAS FERNANDES DA SILVA : SWISSPORT BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000461-49.2024.5.02.0319 : LUCAS FERNANDES DA SILVA : SWISSPORT BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 359c728 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A LUCAS FERNANDES DA SILVA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de SWISSPORT BRASIL LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação subsidiária de 2ª e 3ª Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 22/26 (Id. 1de8a4b). Valor da causa retificado para R$ 129.484,56. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas realizada em 13.08.2024 (ata – Id. d1d859). Determinada a realização de perícia para apuração de periculosidade. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. ac39254). Juntou-se o laudo pericial (Id. 705f74f). Manifestações das Partes. Esclarecimentos do Perito (Id. 55cebab). Audiência para produção de provas realizada em 04.02.2025 (ata – Id. 51bcb87). Determinada a apresentação de novos esclarecimentos pelo Perito. Esclarecimentos do Perito (Id. d56f076). Manifestações das partes. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativa de conciliação infrutífera. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 4479ba3). Outrossim, o salário percebido pelo Autor durante o período discutido nos autos é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Prescrição A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. O Autor foi admitido em 10.01.2023 e ajuizou a ação em 27.03.2024. Assim, no caso concreto, não se verifica a existência de nenhuma modalidade de prescrição. Rejeito. Adicional de Periculosidade O reclamante alega ter trabalhado em condições de periculosidade, ao argumento de que “exercia suas funções nas pistas do Aeroporto de Guarulhos, onde rotineiramente aviões decolavam e pousavam”. Do estudo das condições físicas e ambientais, nas quais o Reclamante desenvolveu suas funções, realizado pelo perito nomeado por este Juízo, extrai-se a conclusão de que as mesmas não foram exercidas em situações consideradas perigosas (laudo - Id. 705f74f). “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “AUXILIAR DE TRIAGEM”, se ativou no setor de triagem de bagagens, integrando equipe formada por cerca de 17 auxiliares de triagem (i) 5 ou 6 junto às esteiras, (ii) 3 ou 4 na área de apoio, localizada próxima ao box 15 e (iii) 2 na área de desembarque, próxima ao box 5, se incumbindo da movimentação das malas, das esteiras para as carretas de transporte e vice-versa, registrando as movimentações em planilhas, zelando pelo correto encaminhamento das bagagens conforme as etiquetas; O Reclamante NÃO se ativava em área de risco, permanecia a maior parte do tempo próximo às esteiras de triagem (70%) ou nas áreas de apoio ou de desembarque (30%), distante das aeronaves; Apurou-se que o Reclamante NÃO adentrava a área isolada durante as operações de abastecimento ou tinha qualquer contato com inflamáveis ou explosivos; O Reclamante não exercia qualquer outra atividade classificada como perigosa nos anexos da NR-16; Portanto fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, em conformidade com a NR-16 e seus anexo, da portaria 3.214/78.” As provas produzidas nos autos deixaram claro que o Autor não atuava nas operações de abastecimento de aeronaves, não havendo que se falar em periculosidade devido a agentes inflamáveis. Registro que na prefacial o Autor não pormenorizou suas atividades, limitando-se a alegar que trabalhava na pista do Aeroporto de Congonhas, o que somente enfraquece o teor de suas impugnações. Em sede de esclarecimentos (Id. d56f076), o Perito informou: “O patrono do Reclamante, em sua manifestação, sugere que o Reclamante adentrava área risco, que acessava às áreas das aeronaves durante o abastecimento, que a área de risco não estaria limitada ao raio de 7,5 metros estabelecidos no anexo 2 da NR-16, etc; (,,,) Conforme minuciosamente descrito no laudo pericial apresentado, o Reclamante NÃO adentrava área de risco . O Reclamante permanecia a maior parte do tempo junto as esteiras de bagagens (70%) ou na área de apoio (30%), locais distantes das áreas das aeronaves; Apenas eventualmente, no máximo 2 ou 3 vezes por dia, levava bagagem avulsa até a aeronave, entregava ao responsável pelo embarque em área delimitada no entorno da aeronave [10/ 15 minutos/vez], locais distantes MAIS de 7,5 metros do ponto de abastecimento (no meio da ASA direita); Por outro lado cumpre esclarecer que a área de risco pertinente às atividades de abastecimento está limitada à área de operação, ou seja, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina, conforme o anexo 2 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS) da NR-16, letra “q”: (...) Em que pese a letra “g” (abastecimento de aeronaves) do referido anexo apenas indicar como área de risco a “área de operação”, a letra “q” esclarece suficientemente, não deixando dúvidas quanto à delimitação da área de operação; Portanto NÃO há respaldo legal ou técnico para enquadramento de outras áreas como áreas de risco. Se de fato houvesse condição de RISCO ACENTUADO no perímetro que extrapola os 7,5 metros prescritos na norma os procedimentos vigentes seguramente seriam outros, inclusive no que tange o embarque e desembarque de passageiros. Ademais NÃO há registro de ocorrências capazes de corroborar tal entendimento; Neste sentido o estudo do IPT (2019), referente à segurança durante o abastecimento de aeronaves (https://ipt.br/2019/01/29/seguranca-no-abastecimento/), corrobora o entendimento deste Perito. […] O relatório final apontou valores extremamente baixos para as probabilidades de ocorrer mortes por acidentes com fogo nas operações de abastecimento de aeronaves, quando comparados às probabilidades de eventos similares na sociedade, nas cidades visitadas. “O principal ponto de destaque do projeto é o fato de não termos encontrado atualmente, em nível mundial, um estudo sobre riscos ocupacionais durante as atividades de abastecimento de aeronaves tão detalhado e aprofundado comparável a este, a ponto de embasar uma análise quantitativa de riscos, em uma abordagem inovadora para permitir a compreensão da magnitude dos resultados para legisladores e juristas”, finaliza o pesquisador do IPT. A Abear entregou o relatório final ao Ministério do Trabalho e Emprego e, hoje, o tema está em discussão técnica em uma comissão tripartite na qual participam governo, sindicatos e empresas aéreas. [...] Conforme minuciosamente descrito no laudo pericial apresentado NÃO HOUVE constatação de periculosidade nas atividades exercidas pelo Reclamante: […] AVALIAÇÃO O Reclamante NÃO se ativava em área de risco, permanecia a maior parte do tempo próximo às esteiras de triagem (70%) ou nas áreas de apoio ou de desembarque (30%), distante das aeronaves; Apurou-se que o Reclamante NÃO adentrava a área isolada durante as operações de abastecimento ou tinha qualquer contato com inflamáveis ou explosivos; O Reclamante não exercia qualquer outra atividade classificada como perigosa nos anexos da NR-16; Portanto fica descaracterizada a periculosidade, em conformidade com a NR-16 e seus anexos, da portaria 3.214/78.[...]” Em sede depoimento pessoal, o Autor declarou que “atuava como auxiliar de esteira; que atuava na separação das malas que saíam da esteira; que eram 4 funcionários em tal função para 60 voos, tendo em média 60 bagagens por voo; que de 2 a 4 vezes por dia auxiliava o pessoal da pista levando bagagens para a aeronave, gastando cerca de 30 minutos para tais operações; que auxiliar de triagem ou esteira são designados para a mesma função”. A preposta da 1ª Reclamada, por sua vez, declarou que “o reclamante atuava como auxiliar de triagem, recebendo uma escala de voos, nos quais o depoente atuava recebendo as bagagens na área de check-in, verificando as etiquetas e acondicionando as mesmas na carreta ao lado da esteira; que quando os voos chegavam ao aeroporto, o reclamante atuava no sentido inverso, recebendo as bagagens na carreta, verificando as etiquetas e colocando na esteira; que o reclamante não atuava como apoio à coordenação portando rádio; que o reclamante nunca acessava a rampa; que o procedimento de abastecimento ocorre durante a carga e descarga do porão da aeronave com as bagagens”. A testemunha obreira produziu prova em prol dos interesses da defesa ao declarar que “os auxiliares de triagem colocam as bagagens nas carretas que são transportadas até a aeronave pelos auxiliares de rampa”. A prova testemunhal deixou certo que os empregados que atuavam em função diversa da exercida pelo Autor, quais sejam os auxiliares de rampa, é que atuavam próximos das aeronaves. Definitivamente, não resto convencido da atuação habitual e permanente do Autor junto à rampa, uma vez que, nos tópicos da prefacial relativos ao adicional de periculosidade e acúmulo de funções nada é relatado neste sentido. No mais, a testemunha obreira prestou depoimento frágil como meio de prova, tendo o depoente admitido que “não acompanhava os horários do reclamante; que as vezes encontrava o reclamante na saída por volta das 13h; que não sabe precisar a média de voos recebidos por dia”. Com base nas declarações destacadas em epígrafe, resta claro que a testemunha obreira não pode atestar maiores detalhes acerca da rotina de trabalho do Reclamante. Em sede de novos esclarecimentos (Id. d56f076), o Perito reiterou a sua conclusão de que o Autor não prestava seus serviços dentro da área de risco, sendo a manifestação técnica nos seguintes termos: Por outro lado, conforme constou do laudo pericial e também dos esclarecimentos apresentados, o Reclamante permanecia a maior parte do tempo junto às esteiras de bagagens (70%) ou na área de apoio (30%), locais distantes das áreas das aeronaves; Apenas eventualmente, no máximo 2 ou 3 vezes por dia, levava bagagem avulsa até a aeronave, entregava ao responsável pelo embarque em área delimitada no entorno da aeronave [10 / 15 minutos/vez], locais distantes MAIS de 7,5 metros do ponto de abastecimento (no meio da ASA direita); Assim, conforme esclarecimentos já prestados, NÃO há caracterização de periculosidade nas atividades exercidas pelo Reclamante.” Diante da fragilidade da prova testemunhal, não vislumbro a existência de elementos de prova aptos a infirmar a conclusão pericial, de sorte que resto convencido de que o Autor não exerceu atividades classificadas como perigosas e nem tampouco atuou em área de risco. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, vez que não há prova nos autos de labor exercido em condições perigosas, nos termos do art. 193 da CLT, NR 20, NR 16 e seus anexos. Acúmulo de Função O Reclamante pretende diferenças de salário, ao argumento de que “Apesar de ter sido contratado para exercer as funções de “Auxiliar de Triagem”, o obreiro era obrigado, também, a realizar as atividades de outros setores que não eram de sua responsabilidade. O autor, a bem da verdade, só tinha conhecimento da área em que estaria trabalhando a partir da escala que lhe era repassada por whatsapp. A depender do dia, trabalhava no “ponto de apoio”, na “coordenação” ou no “rádio”, para além de desempenhar as atividades previstas em contrato, realizando a triagem das malas e as transportando até os aviões. Ora, Excelência a execução de tarefas que não dizem respeito àquelas para a qual se foi contratado é o que se denomina “acúmulo de função”. É evidente que o obreiro desempenhava funções incompatíveis a de um “auxiliar de triagem”, conforme podemos verificar pelos vídeos anexos a presente. Ressalto que, quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações onde ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria, exemplo da Lei nº 6.615/78, que autoriza um plus salarial. O fato de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, sobretudo quando, como é o caso, não há previsão legal ou normativa para tanto. Em sede de depoimento pessoal, o Autor enfraqueceu por completo a narrativa da prefacial ao declarar que “algumas vezes reclamante foi solicitado para ficar com o rádio, mas nunca atuou diretamente como líder ou foi treinado para tanto”. O depoimento prestado pela testemunha obreira não se presta para comprovar minimamente o acúmulo de função declinado na prefacial, tendo o depoente declarado que “o depoente atuava no ponto de apoio e o reclamante na triagem, sendo que em algumas ocasiões auxiliava no setor do reclamante”, bem como que “não acompanhava os horários do reclamante”. A testemunha obreira não soube sequer precisar qual era o superior hierárquico do Reclamante, tendo o depoente respondido que “o líder do reclamante era o Sr. ALEX ou REINALDO”, deixando claro que não trabalhava diretamente com o Autor. No caso concreto, não existem provas de que a função de auxiliar de triagem para a qual o Reclamante fora contratado, tenha sido desnaturada para função diversa. A fim de que não se alegue omissão, registro que vídeos e fotografias produzidos pela parte autora, por se tratarem de documentos unilaterais, deveriam restar corroborados por meio de prova testemunhal contundente, o que não ocorreu. Ainda que assim não fosse, repiso que a hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Ante o exposto, indefiro o acréscimo salarial e reflexos postulados pelo Reclamante. Motivo da Rescisão Contratual Houve perda do objeto quanto ao pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre Autor e 1ª Ré, uma vez que empregadora reconheceu que houve a dispensa imotivada do Reclamante por iniciativa da empresa em 03.04.2024. Ademais, verifica-se que o Autor assinou o termo de dispensa/aviso prévio indenizado (Id. 14dec22) tendo ficado efetivamente ciente da sua dispensa, o que deveria ter sido informado na prefacial. Nesta senda, cumpre reconhecer que o pedido de rescisão indireta flertou com a litigância de má-fé. A 1ª Reclamada comprou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias constantes do TRCT (Id.3da463e e Id. b522779), de sorte que restam improcedentes os pedidos relativos ao pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais +1/3. A Reclamada acostou aos autos o extrato da conta vinculada do Autor comprovante a regularidade dos depósitos fundiários e da multa de 40%. Verifica-se que, em 11.04.2024, o Autor soergueu os depósitos fundiários, o que também demonstra sua ciência inequívoca da rescisão contratual antes mesmo do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Nada mais a ser deferido neste sentido. Nada a ser deferido quanto à expedição de alvarás. A 1ª Reclamada comprovou nos autos a baixa da CTPS por meio do “eSocial” (Id. 631a9a3), de sorte que, ausente manifestação de incorreção por parte do Reclamante, nada mais a ser deferido neste sentido. A 1ª Reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas que entendia devidas, não havendo que se falar em verbas rescisórias incontroversas. Deixo de deferir a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que pairava controvérsia quanto ao motivo da dispensa, o que restou elucidado somente m Juízo, não havendo que se falar em descumprimento de quaisquer prazos para pagamento das verbas rescisórias. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 10 empregados (art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. No caso dos autos, o Reclamante alega que trabalhava das 04h00 às 10h00, em escala 6x1, de segunda a sábado, com 03 (três) prorrogações semanais até as 13h00, bem como que usufruía 15 (quinze) minutos de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias laboradas acima da 8ª diária e 42ª/44ª semanal, as intervalares do art. 71 da CLT e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava em escala 6x1, em jornadas de 06 (seis) horas diárias e 180 (cento e oitenta) horas mensais, com intervalo intrajornada de 15 minutos a 01 (uma) hora de intervalo, que os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos eram os efetivamente cumpridos, que havia as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações, sendo que a eventual ausência de assinatura do trabalhador em controles eletrônicos, por si só, não invalida o teor dos mesmos, por ausência de exigência legal nesse sentido. Cabia, portanto, ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu a contento. A testemunha obreira deixou claro que não trabalhava no mesmo setor que o Reclamante tendo o depoente declarado que "trabalhou para a primeira reclamada de janeiro de 2023 a 15.02.2024, como auxiliar de triagem; que o depoente atuava no ponto de apoio e o reclamante na triagem, sendo que em algumas ocasiões auxiliava no setor do reclamante”, bem como que “não acompanhava os horários do reclamante”. Diante deste quadro, não resto convencido quanto ao regime de sobrejornada declinado na prefacial. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante não logrou efetuar o apontamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada. Conforme abordado em capítulo anterior deste julgado, o Autor não estava submetido aos limites de jornada constantes da convenção coletiva de trabalho juntada com a prefacial. Assim, resta reconhecido que o mesmo estava sujeito à jornada diária de 06 (seis) horas conforme indicado na defesa da Reclamada. Desta feita, quando da extrapolação da jornada diária de 06 (seis) horas, incumbia à Reclamada a concessão de intervalo para refeição e descanso de 01 (uma) hora, o que não foi respeitado pela Reclamada. A despeito dos argumentos da defesa, a preposta da 1ª Ré confessou em sede de depoimento pessoal que o Reclamante usufruía 15 (quinze) minutos de intervalo para refeição e descanso. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de 45 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares nos dias nos quais houve o Reclamante laborou acima da 6ª hora diária, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) o adicional de 50%; c) o divisor 180; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, uma vez que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. A falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias não pode ser tida como ato caracterizador de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Os fatos narrados na exordial são todos de ordem patrimonial. Não é todo ato que gera direito à reparação pecuniária pretendida, havendo uma sistemática própria para essa recomposição, por meio da imposição quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas. Não restou configurada a hipótese de dano moral ensejador de reparação pecuniária. Indefiro. Por certo o Poder Judiciário deve estar atento a violações a direitos fundamentais, tanto para reprimir os responsáveis pelos ilícitos como para prevenir a repetição de tais atos. Todavia, não é possível a mera presunção do ilícito. É necessário que o Autor comprove efetivamente o fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT). Não comprovado o ilícito e a ofensa a direito de personalidade do Autor, inviável o acolhimento de sua pretensão reparatória. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento de reparação por danos morais. Enquadramento Sindical O Reclamante postulou diversos pedidos baseados na convenção coletiva de trabalho firmada entre o SAESP – Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo e o SNEA – Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. A 1ª Reclamada impugnou a convenção coletiva de trabalho juntada com a prefacial, aduzindo que são aplicáveis ao contrato de trabalho havido com o Reclamante as normas coletivas firmadas entre o SINEATA e o SINTEATA. A convenção coletiva de trabalho juntada com a prefacial não possui amparo nas categorias profissional e econômica discutida nos autos, uma vez que a empregadora do Autor não é uma empresa aeroviária, mas sim uma empresa que atua na prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. A definição legal do trabalhador aeroviário conta com previsão expressa no Decreto nº 1232/1962. Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos. Ora, aeroviário é o empregado de empresa aérea que presta serviços em terra, diferente do aeronauta que trabalha em voos. Ambos são empregados de empresas aéreas. Definitivamente a 1ª Reclamada não pode ser considerada uma empresa aérea, sendo certo que, embora os empregados da Swissport prestem serviços em terra em aeroportos, tais trabalhadores não podem ser considerados aeroviários. Ante o exposto, reconheço tão somente a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho pactuadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo do Estado de São Paulo (SINTEATA) e o Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (SINEATA). Nesse contexto, a pretensão do autor de lhe serem aplicadas as normas previstas em Convenções Coletivas celebradas pelo SINTEATA - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo do Estado de São Paulo e o SINEATA - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo, é medida que se impõe. Destarte, inaplicável à espécie o diploma coletivo colacionado aos autos pelo Autor, com fulcro no artigo 511 da CLT, indefiro os pedidos relativos ao pagamento de vale-alimentação e multas normativas. O Autor não está submetido aos limites diário e semanal de jornada de trabalho prevista na CCT juntada com a prefacial, posto que inaplicável a seu contrato de trabalho, nos termos da fundamentação retro. Indefiro. Salários Retidos O relato da prefacial é no sentido de que em janeiro/2024 não recebeu o crachá necessário para acessar o local de trabalho, foi impedido de entrar no Aeroporto pela nova administradora e desde 15.01.2024 está sem o recebimento de salários. A 1ª Ré, a empregadora, sustenta que o Reclamante não entregou a documentação necessária para renovação da credencial com 45 dias de antecedência de seu vencimento. Restou incontroverso nos autos o Reclamante possui a obrigação contratual de apresentar os documentos necessários para renovação de sua credencial com a antecedência de 45 dias do vencimento, na forma narrada na defesa. O Reclamante apresentou narrativa diversa da prefacial em seu depoimento pessoal, tendo o mesmo declarado que “o procedimento para a confecção do novo crachá se arrastou por cerca de 1 mês, já que a segunda reclamada já não era mais responsável pela administração do aeroporto, passando tal responsabilidade à terceira reclamada; que o depoente comparecia ao local, mas não podia acessar o aeroporto, sendo que APÓS 1 MÊS DE TODO O PROCESSO, O DEPOENTE RECEBEU UM NOVO CRACHÁ, mas na data do pagamento do mês anterior, ficou sem qualquer remuneração/benefício; que como tal situação não dependia da atuação do depoente, este requereu junto à primeira reclamada que fosse pago o valor de sua remuneração, recebendo como resposta que isso não seria possível, o motivou a saída do depoente”. Ora, tendo em vista que o Autor confessa que recebeu um novo crachá, resta inexplicável porque tal fato não foi mencionado na prefacial, de sorte que as faltas havidas a partir de então devem ser consideradas injustificadas. A testemunha obreira, a única ouvida em Juízo, declarou que “o depoente teve problemas em revalidar o credenciamento, já que enviou a documentação necessária apenas na véspera do vencimento do mesmo; que a segunda reclamada solucionava a questão com a emissão de uma nova credencial automaticamente ou mediante a concessão de um credenciamento temporário; que o credenciamento do depoente venceu em 15.01.2024; que a terceira reclamada não forneceu crachá temporário, ficando o depoente cerca de 10 dias sem o crachá, sem poder acessar o aeroporto”. Ante o teor da prova testemunhal, resto convencido de que os empregados da 1ª Reclamada foram surpreendidos com o procedimento da nova administradora do Aeroporto de não fornecer o credenciamento provisório, o que somado à falta de comprovação de comunicação por parte da empregadora da referida mudança, tornam indevidos os descontos por faltas ocorridos entre o vencimento do credenciamento e a obtenção de um novo crachá. Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento dos salários do período compreendido entre 15.01.2024 e 15.02.2024. As faltas havidas a partir de 16.02.2024 são injustificadas, uma vez que o Reclamante confessa que possuía o novo credenciamento e não prestou serviços para a Ré desde então. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT ante a inexistência de verbas incontroversas nos autos. Descontos Indevidos Conforme abordado no capítulo anterior, as faltas havidas no capítulo anterior, as faltas havidas no período de 15.01.2024 a 15.02.2024 não podem imputadas como decorrentes de ato exclusivo do empregado, o que torna os descontos salariais ocorridos no referido interregno como indevidos. Destarte, condeno a Reclamada à devolução dos descontos efetuados a título de “Vale Refeição”, “Vale Transporte” e “DSR Faltas e Atrasos” no período de 15.01.24 a 15.02.2024, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com base nos holerites/demonstrativos de pagamento juntados aos autos com a defesa. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documentos exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Registro que o PPP juntado aos autos com a defesa não contém a assinatura e a identificação do responsável técnico a serviço da empresa, não restando cumprida a obrigação legal da empregadora. Assim, deverá a 1ª Reclamada ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade de 2ª e 3ª Reclamadas Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária, de 2ª e 3ª Reclamada com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadoras de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. Ocorre que, no caso dos autos a relação mantida de 2ª e 3ª Reclamadas com a 1ª Ré não é terceirização de mão de obra, mas sim de arrendamento/concessão de área, não havendo amparo para a responsabilização pretendida na prefacial. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotados como razão de decidir: “Responsabilidade subsidiária. Contrato de concessão. No caso em tela, o reclamante não foi contratado para prestar serviços em benefício da 2ª ré. Como se observa do contrato a fls . 254 (ID. 8806bd7 - Pág. 12), o objeto do contrato entre as reclamadas se limitou à "concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do complexo aeroportuário", não se confundindo com a hipótese de terceirização de serviços. O reclamante laborou, portanto, unicamente em benefício da primeira ré, no desempenho do objeto social desta, sendo que a segunda ré apenas pactuou a concessão de área com a primeira reclamada. Recurso do reclamante não provido.” (TRT-2 10019300920195020319 SP, Relator.: ADALBERTO MARTINS, 8ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 12/08/2021) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O julgado de primeiro grau condenou a INFRAERO, ora recorrente, de forma subsidiária, com a aplicação do do entendimento cristalizado por meio da súmula nº 331 do C. TST. A reclamada pede a reforma da r. sentença, ao argumento de que a relação havida entre as reclamadas em nada se aproxima da terceirização de serviços. E de fato, analisando os contratos firmados entre as reclamadas, extrai-se que as avenças tinham como objeto a concessão à 1ª ré de uma área do Aeroporto de Congonhas, para realização das suas atividades (fls. 56 e seguintes do Pje). Portanto, verifica-se que a relação jurídica entre as rés decorre de contrato de arrendamento de área do Aeroporto de Congonhas, pela qual houve concessão de área pública para exploração por ente privado, mediante contraprestação, o que afasta a terceirização de serviços, com a aplicação da Súmula 331, IV do C. TST. Destarte, não há que falar que a 2ª reclamada tenha se aproveitado do labor do obreiro mediante terceirização de serviços. Neste sentido já decidiu esta E. Turma, em votação unânime, no V. Acórdão referente ao processo TRT-SP nº 1001887-45.2014.5.02.0320. Dou provimento ao recurso para excluir a condenação subsidiária da INFRAERO, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais." (TRT-2 10001622720145020706 SP, Relator.: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, 9ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 23/05/2019) Assim, não sendo 2ª e 3ª Reclamadas tomadoras dos serviços prestados pelo Reclamante, resta improcedente o pedido de responsabilização das mesmas. Destarte, indefiro os pedidos formulados pelo Reclamante em face de 2ª e 3ª Ré. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por LUCAS FERNANDES DA SILVA para condenar SWISSPORT BRASIL LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) 45 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares nos dias nos quais houve o Reclamante laborou acima da 6ª hora diária, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) salários do período compreendido entre 15.01.2024 e 15.02.2024, e; c) devolução dos descontos efetuados a título de “Vale Refeição”, “Vale Transporte” e “DSR Faltas e Atrasos” no período de 15.01.24 a 15.02.2024, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com base nos holerites/demonstrativos de pagamento juntados aos autos pela 1ª Ré. A 1ª Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no que diz respeito aos honorários periciais. Do montante apurado em liquidação de sentença deverão ser deduzidos os valores pagos e comprovados nos autos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (periculosidade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, INSS e CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pela 1ª Reclamada. Custas pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor fixado para a condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Helder Prado Sampaio e outros x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 262618060

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-49.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO LUCAS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000461-49.2024.5.02.0319 : LUCAS FERNANDES DA SILVA : SWISSPORT BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000461-49.2024.5.02.0319 : LUCAS FERNANDES DA SILVA : SWISSPORT BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 359c728 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A LUCAS FERNANDES DA SILVA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de SWISSPORT BRASIL LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação subsidiária de 2ª e 3ª Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 22/26 (Id. 1de8a4b). Valor da causa retificado para R$ 129.484,56. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas realizada em 13.08.2024 (ata – Id. d1d859). Determinada a realização de perícia para apuração de periculosidade. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. ac39254). Juntou-se o laudo pericial (Id. 705f74f). Manifestações das Partes. Esclarecimentos do Perito (Id. 55cebab). Audiência para produção de provas realizada em 04.02.2025 (ata – Id. 51bcb87). Determinada a apresentação de novos esclarecimentos pelo Perito. Esclarecimentos do Perito (Id. d56f076). Manifestações das partes. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativa de conciliação infrutífera. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 4479ba3). Outrossim, o salário percebido pelo Autor durante o período discutido nos autos é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Prescrição A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. O Autor foi admitido em 10.01.2023 e ajuizou a ação em 27.03.2024. Assim, no caso concreto, não se verifica a existência de nenhuma modalidade de prescrição. Rejeito. Adicional de Periculosidade O reclamante alega ter trabalhado em condições de periculosidade, ao argumento de que “exercia suas funções nas pistas do Aeroporto de Guarulhos, onde rotineiramente aviões decolavam e pousavam”. Do estudo das condições físicas e ambientais, nas quais o Reclamante desenvolveu suas funções, realizado pelo perito nomeado por este Juízo, extrai-se a conclusão de que as mesmas não foram exercidas em situações consideradas perigosas (laudo - Id. 705f74f). “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “AUXILIAR DE TRIAGEM”, se ativou no setor de triagem de bagagens, integrando equipe formada por cerca de 17 auxiliares de triagem (i) 5 ou 6 junto às esteiras, (ii) 3 ou 4 na área de apoio, localizada próxima ao box 15 e (iii) 2 na área de desembarque, próxima ao box 5, se incumbindo da movimentação das malas, das esteiras para as carretas de transporte e vice-versa, registrando as movimentações em planilhas, zelando pelo correto encaminhamento das bagagens conforme as etiquetas; O Reclamante NÃO se ativava em área de risco, permanecia a maior parte do tempo próximo às esteiras de triagem (70%) ou nas áreas de apoio ou de desembarque (30%), distante das aeronaves; Apurou-se que o Reclamante NÃO adentrava a área isolada durante as operações de abastecimento ou tinha qualquer contato com inflamáveis ou explosivos; O Reclamante não exercia qualquer outra atividade classificada como perigosa nos anexos da NR-16; Portanto fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, em conformidade com a NR-16 e seus anexo, da portaria 3.214/78.” As provas produzidas nos autos deixaram claro que o Autor não atuava nas operações de abastecimento de aeronaves, não havendo que se falar em periculosidade devido a agentes inflamáveis. Registro que na prefacial o Autor não pormenorizou suas atividades, limitando-se a alegar que trabalhava na pista do Aeroporto de Congonhas, o que somente enfraquece o teor de suas impugnações. Em sede de esclarecimentos (Id. d56f076), o Perito informou: “O patrono do Reclamante, em sua manifestação, sugere que o Reclamante adentrava área risco, que acessava às áreas das aeronaves durante o abastecimento, que a área de risco não estaria limitada ao raio de 7,5 metros estabelecidos no anexo 2 da NR-16, etc; (,,,) Conforme minuciosamente descrito no laudo pericial apresentado, o Reclamante NÃO adentrava área de risco . O Reclamante permanecia a maior parte do tempo junto as esteiras de bagagens (70%) ou na área de apoio (30%), locais distantes das áreas das aeronaves; Apenas eventualmente, no máximo 2 ou 3 vezes por dia, levava bagagem avulsa até a aeronave, entregava ao responsável pelo embarque em área delimitada no entorno da aeronave [10/ 15 minutos/vez], locais distantes MAIS de 7,5 metros do ponto de abastecimento (no meio da ASA direita); Por outro lado cumpre esclarecer que a área de risco pertinente às atividades de abastecimento está limitada à área de operação, ou seja, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina, conforme o anexo 2 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS) da NR-16, letra “q”: (...) Em que pese a letra “g” (abastecimento de aeronaves) do referido anexo apenas indicar como área de risco a “área de operação”, a letra “q” esclarece suficientemente, não deixando dúvidas quanto à delimitação da área de operação; Portanto NÃO há respaldo legal ou técnico para enquadramento de outras áreas como áreas de risco. Se de fato houvesse condição de RISCO ACENTUADO no perímetro que extrapola os 7,5 metros prescritos na norma os procedimentos vigentes seguramente seriam outros, inclusive no que tange o embarque e desembarque de passageiros. Ademais NÃO há registro de ocorrências capazes de corroborar tal entendimento; Neste sentido o estudo do IPT (2019), referente à segurança durante o abastecimento de aeronaves (https://ipt.br/2019/01/29/seguranca-no-abastecimento/), corrobora o entendimento deste Perito. […] O relatório final apontou valores extremamente baixos para as probabilidades de ocorrer mortes por acidentes com fogo nas operações de abastecimento de aeronaves, quando comparados às probabilidades de eventos similares na sociedade, nas cidades visitadas. “O principal ponto de destaque do projeto é o fato de não termos encontrado atualmente, em nível mundial, um estudo sobre riscos ocupacionais durante as atividades de abastecimento de aeronaves tão detalhado e aprofundado comparável a este, a ponto de embasar uma análise quantitativa de riscos, em uma abordagem inovadora para permitir a compreensão da magnitude dos resultados para legisladores e juristas”, finaliza o pesquisador do IPT. A Abear entregou o relatório final ao Ministério do Trabalho e Emprego e, hoje, o tema está em discussão técnica em uma comissão tripartite na qual participam governo, sindicatos e empresas aéreas. [...] Conforme minuciosamente descrito no laudo pericial apresentado NÃO HOUVE constatação de periculosidade nas atividades exercidas pelo Reclamante: […] AVALIAÇÃO O Reclamante NÃO se ativava em área de risco, permanecia a maior parte do tempo próximo às esteiras de triagem (70%) ou nas áreas de apoio ou de desembarque (30%), distante das aeronaves; Apurou-se que o Reclamante NÃO adentrava a área isolada durante as operações de abastecimento ou tinha qualquer contato com inflamáveis ou explosivos; O Reclamante não exercia qualquer outra atividade classificada como perigosa nos anexos da NR-16; Portanto fica descaracterizada a periculosidade, em conformidade com a NR-16 e seus anexos, da portaria 3.214/78.[...]” Em sede depoimento pessoal, o Autor declarou que “atuava como auxiliar de esteira; que atuava na separação das malas que saíam da esteira; que eram 4 funcionários em tal função para 60 voos, tendo em média 60 bagagens por voo; que de 2 a 4 vezes por dia auxiliava o pessoal da pista levando bagagens para a aeronave, gastando cerca de 30 minutos para tais operações; que auxiliar de triagem ou esteira são designados para a mesma função”. A preposta da 1ª Reclamada, por sua vez, declarou que “o reclamante atuava como auxiliar de triagem, recebendo uma escala de voos, nos quais o depoente atuava recebendo as bagagens na área de check-in, verificando as etiquetas e acondicionando as mesmas na carreta ao lado da esteira; que quando os voos chegavam ao aeroporto, o reclamante atuava no sentido inverso, recebendo as bagagens na carreta, verificando as etiquetas e colocando na esteira; que o reclamante não atuava como apoio à coordenação portando rádio; que o reclamante nunca acessava a rampa; que o procedimento de abastecimento ocorre durante a carga e descarga do porão da aeronave com as bagagens”. A testemunha obreira produziu prova em prol dos interesses da defesa ao declarar que “os auxiliares de triagem colocam as bagagens nas carretas que são transportadas até a aeronave pelos auxiliares de rampa”. A prova testemunhal deixou certo que os empregados que atuavam em função diversa da exercida pelo Autor, quais sejam os auxiliares de rampa, é que atuavam próximos das aeronaves. Definitivamente, não resto convencido da atuação habitual e permanente do Autor junto à rampa, uma vez que, nos tópicos da prefacial relativos ao adicional de periculosidade e acúmulo de funções nada é relatado neste sentido. No mais, a testemunha obreira prestou depoimento frágil como meio de prova, tendo o depoente admitido que “não acompanhava os horários do reclamante; que as vezes encontrava o reclamante na saída por volta das 13h; que não sabe precisar a média de voos recebidos por dia”. Com base nas declarações destacadas em epígrafe, resta claro que a testemunha obreira não pode atestar maiores detalhes acerca da rotina de trabalho do Reclamante. Em sede de novos esclarecimentos (Id. d56f076), o Perito reiterou a sua conclusão de que o Autor não prestava seus serviços dentro da área de risco, sendo a manifestação técnica nos seguintes termos: Por outro lado, conforme constou do laudo pericial e também dos esclarecimentos apresentados, o Reclamante permanecia a maior parte do tempo junto às esteiras de bagagens (70%) ou na área de apoio (30%), locais distantes das áreas das aeronaves; Apenas eventualmente, no máximo 2 ou 3 vezes por dia, levava bagagem avulsa até a aeronave, entregava ao responsável pelo embarque em área delimitada no entorno da aeronave [10 / 15 minutos/vez], locais distantes MAIS de 7,5 metros do ponto de abastecimento (no meio da ASA direita); Assim, conforme esclarecimentos já prestados, NÃO há caracterização de periculosidade nas atividades exercidas pelo Reclamante.” Diante da fragilidade da prova testemunhal, não vislumbro a existência de elementos de prova aptos a infirmar a conclusão pericial, de sorte que resto convencido de que o Autor não exerceu atividades classificadas como perigosas e nem tampouco atuou em área de risco. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, vez que não há prova nos autos de labor exercido em condições perigosas, nos termos do art. 193 da CLT, NR 20, NR 16 e seus anexos. Acúmulo de Função O Reclamante pretende diferenças de salário, ao argumento de que “Apesar de ter sido contratado para exercer as funções de “Auxiliar de Triagem”, o obreiro era obrigado, também, a realizar as atividades de outros setores que não eram de sua responsabilidade. O autor, a bem da verdade, só tinha conhecimento da área em que estaria trabalhando a partir da escala que lhe era repassada por whatsapp. A depender do dia, trabalhava no “ponto de apoio”, na “coordenação” ou no “rádio”, para além de desempenhar as atividades previstas em contrato, realizando a triagem das malas e as transportando até os aviões. Ora, Excelência a execução de tarefas que não dizem respeito àquelas para a qual se foi contratado é o que se denomina “acúmulo de função”. É evidente que o obreiro desempenhava funções incompatíveis a de um “auxiliar de triagem”, conforme podemos verificar pelos vídeos anexos a presente. Ressalto que, quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações onde ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria, exemplo da Lei nº 6.615/78, que autoriza um plus salarial. O fato de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, sobretudo quando, como é o caso, não há previsão legal ou normativa para tanto. Em sede de depoimento pessoal, o Autor enfraqueceu por completo a narrativa da prefacial ao declarar que “algumas vezes reclamante foi solicitado para ficar com o rádio, mas nunca atuou diretamente como líder ou foi treinado para tanto”. O depoimento prestado pela testemunha obreira não se presta para comprovar minimamente o acúmulo de função declinado na prefacial, tendo o depoente declarado que “o depoente atuava no ponto de apoio e o reclamante na triagem, sendo que em algumas ocasiões auxiliava no setor do reclamante”, bem como que “não acompanhava os horários do reclamante”. A testemunha obreira não soube sequer precisar qual era o superior hierárquico do Reclamante, tendo o depoente respondido que “o líder do reclamante era o Sr. ALEX ou REINALDO”, deixando claro que não trabalhava diretamente com o Autor. No caso concreto, não existem provas de que a função de auxiliar de triagem para a qual o Reclamante fora contratado, tenha sido desnaturada para função diversa. A fim de que não se alegue omissão, registro que vídeos e fotografias produzidos pela parte autora, por se tratarem de documentos unilaterais, deveriam restar corroborados por meio de prova testemunhal contundente, o que não ocorreu. Ainda que assim não fosse, repiso que a hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Ante o exposto, indefiro o acréscimo salarial e reflexos postulados pelo Reclamante. Motivo da Rescisão Contratual Houve perda do objeto quanto ao pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre Autor e 1ª Ré, uma vez que empregadora reconheceu que houve a dispensa imotivada do Reclamante por iniciativa da empresa em 03.04.2024. Ademais, verifica-se que o Autor assinou o termo de dispensa/aviso prévio indenizado (Id. 14dec22) tendo ficado efetivamente ciente da sua dispensa, o que deveria ter sido informado na prefacial. Nesta senda, cumpre reconhecer que o pedido de rescisão indireta flertou com a litigância de má-fé. A 1ª Reclamada comprou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias constantes do TRCT (Id.3da463e e Id. b522779), de sorte que restam improcedentes os pedidos relativos ao pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais +1/3. A Reclamada acostou aos autos o extrato da conta vinculada do Autor comprovante a regularidade dos depósitos fundiários e da multa de 40%. Verifica-se que, em 11.04.2024, o Autor soergueu os depósitos fundiários, o que também demonstra sua ciência inequívoca da rescisão contratual antes mesmo do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Nada mais a ser deferido neste sentido. Nada a ser deferido quanto à expedição de alvarás. A 1ª Reclamada comprovou nos autos a baixa da CTPS por meio do “eSocial” (Id. 631a9a3), de sorte que, ausente manifestação de incorreção por parte do Reclamante, nada mais a ser deferido neste sentido. A 1ª Reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas que entendia devidas, não havendo que se falar em verbas rescisórias incontroversas. Deixo de deferir a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que pairava controvérsia quanto ao motivo da dispensa, o que restou elucidado somente m Juízo, não havendo que se falar em descumprimento de quaisquer prazos para pagamento das verbas rescisórias. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 10 empregados (art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. No caso dos autos, o Reclamante alega que trabalhava das 04h00 às 10h00, em escala 6x1, de segunda a sábado, com 03 (três) prorrogações semanais até as 13h00, bem como que usufruía 15 (quinze) minutos de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias laboradas acima da 8ª diária e 42ª/44ª semanal, as intervalares do art. 71 da CLT e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava em escala 6x1, em jornadas de 06 (seis) horas diárias e 180 (cento e oitenta) horas mensais, com intervalo intrajornada de 15 minutos a 01 (uma) hora de intervalo, que os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos eram os efetivamente cumpridos, que havia as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações, sendo que a eventual ausência de assinatura do trabalhador em controles eletrônicos, por si só, não invalida o teor dos mesmos, por ausência de exigência legal nesse sentido. Cabia, portanto, ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu a contento. A testemunha obreira deixou claro que não trabalhava no mesmo setor que o Reclamante tendo o depoente declarado que "trabalhou para a primeira reclamada de janeiro de 2023 a 15.02.2024, como auxiliar de triagem; que o depoente atuava no ponto de apoio e o reclamante na triagem, sendo que em algumas ocasiões auxiliava no setor do reclamante”, bem como que “não acompanhava os horários do reclamante”. Diante deste quadro, não resto convencido quanto ao regime de sobrejornada declinado na prefacial. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante não logrou efetuar o apontamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada. Conforme abordado em capítulo anterior deste julgado, o Autor não estava submetido aos limites de jornada constantes da convenção coletiva de trabalho juntada com a prefacial. Assim, resta reconhecido que o mesmo estava sujeito à jornada diária de 06 (seis) horas conforme indicado na defesa da Reclamada. Desta feita, quando da extrapolação da jornada diária de 06 (seis) horas, incumbia à Reclamada a concessão de intervalo para refeição e descanso de 01 (uma) hora, o que não foi respeitado pela Reclamada. A despeito dos argumentos da defesa, a preposta da 1ª Ré confessou em sede de depoimento pessoal que o Reclamante usufruía 15 (quinze) minutos de intervalo para refeição e descanso. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de 45 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares nos dias nos quais houve o Reclamante laborou acima da 6ª hora diária, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) o adicional de 50%; c) o divisor 180; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, uma vez que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. A falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias não pode ser tida como ato caracterizador de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Os fatos narrados na exordial são todos de ordem patrimonial. Não é todo ato que gera direito à reparação pecuniária pretendida, havendo uma sistemática própria para essa recomposição, por meio da imposição quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas. Não restou configurada a hipótese de dano moral ensejador de reparação pecuniária. Indefiro. Por certo o Poder Judiciário deve estar atento a violações a direitos fundamentais, tanto para reprimir os responsáveis pelos ilícitos como para prevenir a repetição de tais atos. Todavia, não é possível a mera presunção do ilícito. É necessário que o Autor comprove efetivamente o fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT). Não comprovado o ilícito e a ofensa a direito de personalidade do Autor, inviável o acolhimento de sua pretensão reparatória. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento de reparação por danos morais. Enquadramento Sindical O Reclamante postulou diversos pedidos baseados na convenção coletiva de trabalho firmada entre o SAESP – Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo e o SNEA – Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. A 1ª Reclamada impugnou a convenção coletiva de trabalho juntada com a prefacial, aduzindo que são aplicáveis ao contrato de trabalho havido com o Reclamante as normas coletivas firmadas entre o SINEATA e o SINTEATA. A convenção coletiva de trabalho juntada com a prefacial não possui amparo nas categorias profissional e econômica discutida nos autos, uma vez que a empregadora do Autor não é uma empresa aeroviária, mas sim uma empresa que atua na prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. A definição legal do trabalhador aeroviário conta com previsão expressa no Decreto nº 1232/1962. Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos. Ora, aeroviário é o empregado de empresa aérea que presta serviços em terra, diferente do aeronauta que trabalha em voos. Ambos são empregados de empresas aéreas. Definitivamente a 1ª Reclamada não pode ser considerada uma empresa aérea, sendo certo que, embora os empregados da Swissport prestem serviços em terra em aeroportos, tais trabalhadores não podem ser considerados aeroviários. Ante o exposto, reconheço tão somente a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho pactuadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo do Estado de São Paulo (SINTEATA) e o Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (SINEATA). Nesse contexto, a pretensão do autor de lhe serem aplicadas as normas previstas em Convenções Coletivas celebradas pelo SINTEATA - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo do Estado de São Paulo e o SINEATA - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo, é medida que se impõe. Destarte, inaplicável à espécie o diploma coletivo colacionado aos autos pelo Autor, com fulcro no artigo 511 da CLT, indefiro os pedidos relativos ao pagamento de vale-alimentação e multas normativas. O Autor não está submetido aos limites diário e semanal de jornada de trabalho prevista na CCT juntada com a prefacial, posto que inaplicável a seu contrato de trabalho, nos termos da fundamentação retro. Indefiro. Salários Retidos O relato da prefacial é no sentido de que em janeiro/2024 não recebeu o crachá necessário para acessar o local de trabalho, foi impedido de entrar no Aeroporto pela nova administradora e desde 15.01.2024 está sem o recebimento de salários. A 1ª Ré, a empregadora, sustenta que o Reclamante não entregou a documentação necessária para renovação da credencial com 45 dias de antecedência de seu vencimento. Restou incontroverso nos autos o Reclamante possui a obrigação contratual de apresentar os documentos necessários para renovação de sua credencial com a antecedência de 45 dias do vencimento, na forma narrada na defesa. O Reclamante apresentou narrativa diversa da prefacial em seu depoimento pessoal, tendo o mesmo declarado que “o procedimento para a confecção do novo crachá se arrastou por cerca de 1 mês, já que a segunda reclamada já não era mais responsável pela administração do aeroporto, passando tal responsabilidade à terceira reclamada; que o depoente comparecia ao local, mas não podia acessar o aeroporto, sendo que APÓS 1 MÊS DE TODO O PROCESSO, O DEPOENTE RECEBEU UM NOVO CRACHÁ, mas na data do pagamento do mês anterior, ficou sem qualquer remuneração/benefício; que como tal situação não dependia da atuação do depoente, este requereu junto à primeira reclamada que fosse pago o valor de sua remuneração, recebendo como resposta que isso não seria possível, o motivou a saída do depoente”. Ora, tendo em vista que o Autor confessa que recebeu um novo crachá, resta inexplicável porque tal fato não foi mencionado na prefacial, de sorte que as faltas havidas a partir de então devem ser consideradas injustificadas. A testemunha obreira, a única ouvida em Juízo, declarou que “o depoente teve problemas em revalidar o credenciamento, já que enviou a documentação necessária apenas na véspera do vencimento do mesmo; que a segunda reclamada solucionava a questão com a emissão de uma nova credencial automaticamente ou mediante a concessão de um credenciamento temporário; que o credenciamento do depoente venceu em 15.01.2024; que a terceira reclamada não forneceu crachá temporário, ficando o depoente cerca de 10 dias sem o crachá, sem poder acessar o aeroporto”. Ante o teor da prova testemunhal, resto convencido de que os empregados da 1ª Reclamada foram surpreendidos com o procedimento da nova administradora do Aeroporto de não fornecer o credenciamento provisório, o que somado à falta de comprovação de comunicação por parte da empregadora da referida mudança, tornam indevidos os descontos por faltas ocorridos entre o vencimento do credenciamento e a obtenção de um novo crachá. Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento dos salários do período compreendido entre 15.01.2024 e 15.02.2024. As faltas havidas a partir de 16.02.2024 são injustificadas, uma vez que o Reclamante confessa que possuía o novo credenciamento e não prestou serviços para a Ré desde então. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT ante a inexistência de verbas incontroversas nos autos. Descontos Indevidos Conforme abordado no capítulo anterior, as faltas havidas no capítulo anterior, as faltas havidas no período de 15.01.2024 a 15.02.2024 não podem imputadas como decorrentes de ato exclusivo do empregado, o que torna os descontos salariais ocorridos no referido interregno como indevidos. Destarte, condeno a Reclamada à devolução dos descontos efetuados a título de “Vale Refeição”, “Vale Transporte” e “DSR Faltas e Atrasos” no período de 15.01.24 a 15.02.2024, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com base nos holerites/demonstrativos de pagamento juntados aos autos com a defesa. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documentos exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Registro que o PPP juntado aos autos com a defesa não contém a assinatura e a identificação do responsável técnico a serviço da empresa, não restando cumprida a obrigação legal da empregadora. Assim, deverá a 1ª Reclamada ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade de 2ª e 3ª Reclamadas Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária, de 2ª e 3ª Reclamada com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadoras de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. Ocorre que, no caso dos autos a relação mantida de 2ª e 3ª Reclamadas com a 1ª Ré não é terceirização de mão de obra, mas sim de arrendamento/concessão de área, não havendo amparo para a responsabilização pretendida na prefacial. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotados como razão de decidir: “Responsabilidade subsidiária. Contrato de concessão. No caso em tela, o reclamante não foi contratado para prestar serviços em benefício da 2ª ré. Como se observa do contrato a fls . 254 (ID. 8806bd7 - Pág. 12), o objeto do contrato entre as reclamadas se limitou à "concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do complexo aeroportuário", não se confundindo com a hipótese de terceirização de serviços. O reclamante laborou, portanto, unicamente em benefício da primeira ré, no desempenho do objeto social desta, sendo que a segunda ré apenas pactuou a concessão de área com a primeira reclamada. Recurso do reclamante não provido.” (TRT-2 10019300920195020319 SP, Relator.: ADALBERTO MARTINS, 8ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 12/08/2021) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O julgado de primeiro grau condenou a INFRAERO, ora recorrente, de forma subsidiária, com a aplicação do do entendimento cristalizado por meio da súmula nº 331 do C. TST. A reclamada pede a reforma da r. sentença, ao argumento de que a relação havida entre as reclamadas em nada se aproxima da terceirização de serviços. E de fato, analisando os contratos firmados entre as reclamadas, extrai-se que as avenças tinham como objeto a concessão à 1ª ré de uma área do Aeroporto de Congonhas, para realização das suas atividades (fls. 56 e seguintes do Pje). Portanto, verifica-se que a relação jurídica entre as rés decorre de contrato de arrendamento de área do Aeroporto de Congonhas, pela qual houve concessão de área pública para exploração por ente privado, mediante contraprestação, o que afasta a terceirização de serviços, com a aplicação da Súmula 331, IV do C. TST. Destarte, não há que falar que a 2ª reclamada tenha se aproveitado do labor do obreiro mediante terceirização de serviços. Neste sentido já decidiu esta E. Turma, em votação unânime, no V. Acórdão referente ao processo TRT-SP nº 1001887-45.2014.5.02.0320. Dou provimento ao recurso para excluir a condenação subsidiária da INFRAERO, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais." (TRT-2 10001622720145020706 SP, Relator.: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, 9ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 23/05/2019) Assim, não sendo 2ª e 3ª Reclamadas tomadoras dos serviços prestados pelo Reclamante, resta improcedente o pedido de responsabilização das mesmas. Destarte, indefiro os pedidos formulados pelo Reclamante em face de 2ª e 3ª Ré. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por LUCAS FERNANDES DA SILVA para condenar SWISSPORT BRASIL LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) 45 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares nos dias nos quais houve o Reclamante laborou acima da 6ª hora diária, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) salários do período compreendido entre 15.01.2024 e 15.02.2024, e; c) devolução dos descontos efetuados a título de “Vale Refeição”, “Vale Transporte” e “DSR Faltas e Atrasos” no período de 15.01.24 a 15.02.2024, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com base nos holerites/demonstrativos de pagamento juntados aos autos pela 1ª Ré. A 1ª Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no que diz respeito aos honorários periciais. Do montante apurado em liquidação de sentença deverão ser deduzidos os valores pagos e comprovados nos autos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (periculosidade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, INSS e CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pela 1ª Reclamada. Custas pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor fixado para a condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA - AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

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Helder Prado Sampaio e outros x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 262618131

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-49.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO LUCAS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000461-49.2024.5.02.0319 : LUCAS FERNANDES DA SILVA : SWISSPORT BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000461-49.2024.5.02.0319 : LUCAS FERNANDES DA SILVA : SWISSPORT BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 359c728 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A LUCAS FERNANDES DA SILVA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de SWISSPORT BRASIL LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação subsidiária de 2ª e 3ª Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 22/26 (Id. 1de8a4b). Valor da causa retificado para R$ 129.484,56. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas realizada em 13.08.2024 (ata – Id. d1d859). Determinada a realização de perícia para apuração de periculosidade. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. ac39254). Juntou-se o laudo pericial (Id. 705f74f). Manifestações das Partes. Esclarecimentos do Perito (Id. 55cebab). Audiência para produção de provas realizada em 04.02.2025 (ata – Id. 51bcb87). Determinada a apresentação de novos esclarecimentos pelo Perito. Esclarecimentos do Perito (Id. d56f076). Manifestações das partes. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativa de conciliação infrutífera. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 4479ba3). Outrossim, o salário percebido pelo Autor durante o período discutido nos autos é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Prescrição A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. O Autor foi admitido em 10.01.2023 e ajuizou a ação em 27.03.2024. Assim, no caso concreto, não se verifica a existência de nenhuma modalidade de prescrição. Rejeito. Adicional de Periculosidade O reclamante alega ter trabalhado em condições de periculosidade, ao argumento de que “exercia suas funções nas pistas do Aeroporto de Guarulhos, onde rotineiramente aviões decolavam e pousavam”. Do estudo das condições físicas e ambientais, nas quais o Reclamante desenvolveu suas funções, realizado pelo perito nomeado por este Juízo, extrai-se a conclusão de que as mesmas não foram exercidas em situações consideradas perigosas (laudo - Id. 705f74f). “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “AUXILIAR DE TRIAGEM”, se ativou no setor de triagem de bagagens, integrando equipe formada por cerca de 17 auxiliares de triagem (i) 5 ou 6 junto às esteiras, (ii) 3 ou 4 na área de apoio, localizada próxima ao box 15 e (iii) 2 na área de desembarque, próxima ao box 5, se incumbindo da movimentação das malas, das esteiras para as carretas de transporte e vice-versa, registrando as movimentações em planilhas, zelando pelo correto encaminhamento das bagagens conforme as etiquetas; O Reclamante NÃO se ativava em área de risco, permanecia a maior parte do tempo próximo às esteiras de triagem (70%) ou nas áreas de apoio ou de desembarque (30%), distante das aeronaves; Apurou-se que o Reclamante NÃO adentrava a área isolada durante as operações de abastecimento ou tinha qualquer contato com inflamáveis ou explosivos; O Reclamante não exercia qualquer outra atividade classificada como perigosa nos anexos da NR-16; Portanto fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, em conformidade com a NR-16 e seus anexo, da portaria 3.214/78.” As provas produzidas nos autos deixaram claro que o Autor não atuava nas operações de abastecimento de aeronaves, não havendo que se falar em periculosidade devido a agentes inflamáveis. Registro que na prefacial o Autor não pormenorizou suas atividades, limitando-se a alegar que trabalhava na pista do Aeroporto de Congonhas, o que somente enfraquece o teor de suas impugnações. Em sede de esclarecimentos (Id. d56f076), o Perito informou: “O patrono do Reclamante, em sua manifestação, sugere que o Reclamante adentrava área risco, que acessava às áreas das aeronaves durante o abastecimento, que a área de risco não estaria limitada ao raio de 7,5 metros estabelecidos no anexo 2 da NR-16, etc; (,,,) Conforme minuciosamente descrito no laudo pericial apresentado, o Reclamante NÃO adentrava área de risco . O Reclamante permanecia a maior parte do tempo junto as esteiras de bagagens (70%) ou na área de apoio (30%), locais distantes das áreas das aeronaves; Apenas eventualmente, no máximo 2 ou 3 vezes por dia, levava bagagem avulsa até a aeronave, entregava ao responsável pelo embarque em área delimitada no entorno da aeronave [10/ 15 minutos/vez], locais distantes MAIS de 7,5 metros do ponto de abastecimento (no meio da ASA direita); Por outro lado cumpre esclarecer que a área de risco pertinente às atividades de abastecimento está limitada à área de operação, ou seja, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina, conforme o anexo 2 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS) da NR-16, letra “q”: (...) Em que pese a letra “g” (abastecimento de aeronaves) do referido anexo apenas indicar como área de risco a “área de operação”, a letra “q” esclarece suficientemente, não deixando dúvidas quanto à delimitação da área de operação; Portanto NÃO há respaldo legal ou técnico para enquadramento de outras áreas como áreas de risco. Se de fato houvesse condição de RISCO ACENTUADO no perímetro que extrapola os 7,5 metros prescritos na norma os procedimentos vigentes seguramente seriam outros, inclusive no que tange o embarque e desembarque de passageiros. Ademais NÃO há registro de ocorrências capazes de corroborar tal entendimento; Neste sentido o estudo do IPT (2019), referente à segurança durante o abastecimento de aeronaves (https://ipt.br/2019/01/29/seguranca-no-abastecimento/), corrobora o entendimento deste Perito. […] O relatório final apontou valores extremamente baixos para as probabilidades de ocorrer mortes por acidentes com fogo nas operações de abastecimento de aeronaves, quando comparados às probabilidades de eventos similares na sociedade, nas cidades visitadas. “O principal ponto de destaque do projeto é o fato de não termos encontrado atualmente, em nível mundial, um estudo sobre riscos ocupacionais durante as atividades de abastecimento de aeronaves tão detalhado e aprofundado comparável a este, a ponto de embasar uma análise quantitativa de riscos, em uma abordagem inovadora para permitir a compreensão da magnitude dos resultados para legisladores e juristas”, finaliza o pesquisador do IPT. A Abear entregou o relatório final ao Ministério do Trabalho e Emprego e, hoje, o tema está em discussão técnica em uma comissão tripartite na qual participam governo, sindicatos e empresas aéreas. [...] Conforme minuciosamente descrito no laudo pericial apresentado NÃO HOUVE constatação de periculosidade nas atividades exercidas pelo Reclamante: […] AVALIAÇÃO O Reclamante NÃO se ativava em área de risco, permanecia a maior parte do tempo próximo às esteiras de triagem (70%) ou nas áreas de apoio ou de desembarque (30%), distante das aeronaves; Apurou-se que o Reclamante NÃO adentrava a área isolada durante as operações de abastecimento ou tinha qualquer contato com inflamáveis ou explosivos; O Reclamante não exercia qualquer outra atividade classificada como perigosa nos anexos da NR-16; Portanto fica descaracterizada a periculosidade, em conformidade com a NR-16 e seus anexos, da portaria 3.214/78.[...]” Em sede depoimento pessoal, o Autor declarou que “atuava como auxiliar de esteira; que atuava na separação das malas que saíam da esteira; que eram 4 funcionários em tal função para 60 voos, tendo em média 60 bagagens por voo; que de 2 a 4 vezes por dia auxiliava o pessoal da pista levando bagagens para a aeronave, gastando cerca de 30 minutos para tais operações; que auxiliar de triagem ou esteira são designados para a mesma função”. A preposta da 1ª Reclamada, por sua vez, declarou que “o reclamante atuava como auxiliar de triagem, recebendo uma escala de voos, nos quais o depoente atuava recebendo as bagagens na área de check-in, verificando as etiquetas e acondicionando as mesmas na carreta ao lado da esteira; que quando os voos chegavam ao aeroporto, o reclamante atuava no sentido inverso, recebendo as bagagens na carreta, verificando as etiquetas e colocando na esteira; que o reclamante não atuava como apoio à coordenação portando rádio; que o reclamante nunca acessava a rampa; que o procedimento de abastecimento ocorre durante a carga e descarga do porão da aeronave com as bagagens”. A testemunha obreira produziu prova em prol dos interesses da defesa ao declarar que “os auxiliares de triagem colocam as bagagens nas carretas que são transportadas até a aeronave pelos auxiliares de rampa”. A prova testemunhal deixou certo que os empregados que atuavam em função diversa da exercida pelo Autor, quais sejam os auxiliares de rampa, é que atuavam próximos das aeronaves. Definitivamente, não resto convencido da atuação habitual e permanente do Autor junto à rampa, uma vez que, nos tópicos da prefacial relativos ao adicional de periculosidade e acúmulo de funções nada é relatado neste sentido. No mais, a testemunha obreira prestou depoimento frágil como meio de prova, tendo o depoente admitido que “não acompanhava os horários do reclamante; que as vezes encontrava o reclamante na saída por volta das 13h; que não sabe precisar a média de voos recebidos por dia”. Com base nas declarações destacadas em epígrafe, resta claro que a testemunha obreira não pode atestar maiores detalhes acerca da rotina de trabalho do Reclamante. Em sede de novos esclarecimentos (Id. d56f076), o Perito reiterou a sua conclusão de que o Autor não prestava seus serviços dentro da área de risco, sendo a manifestação técnica nos seguintes termos: Por outro lado, conforme constou do laudo pericial e também dos esclarecimentos apresentados, o Reclamante permanecia a maior parte do tempo junto às esteiras de bagagens (70%) ou na área de apoio (30%), locais distantes das áreas das aeronaves; Apenas eventualmente, no máximo 2 ou 3 vezes por dia, levava bagagem avulsa até a aeronave, entregava ao responsável pelo embarque em área delimitada no entorno da aeronave [10 / 15 minutos/vez], locais distantes MAIS de 7,5 metros do ponto de abastecimento (no meio da ASA direita); Assim, conforme esclarecimentos já prestados, NÃO há caracterização de periculosidade nas atividades exercidas pelo Reclamante.” Diante da fragilidade da prova testemunhal, não vislumbro a existência de elementos de prova aptos a infirmar a conclusão pericial, de sorte que resto convencido de que o Autor não exerceu atividades classificadas como perigosas e nem tampouco atuou em área de risco. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, vez que não há prova nos autos de labor exercido em condições perigosas, nos termos do art. 193 da CLT, NR 20, NR 16 e seus anexos. Acúmulo de Função O Reclamante pretende diferenças de salário, ao argumento de que “Apesar de ter sido contratado para exercer as funções de “Auxiliar de Triagem”, o obreiro era obrigado, também, a realizar as atividades de outros setores que não eram de sua responsabilidade. O autor, a bem da verdade, só tinha conhecimento da área em que estaria trabalhando a partir da escala que lhe era repassada por whatsapp. A depender do dia, trabalhava no “ponto de apoio”, na “coordenação” ou no “rádio”, para além de desempenhar as atividades previstas em contrato, realizando a triagem das malas e as transportando até os aviões. Ora, Excelência a execução de tarefas que não dizem respeito àquelas para a qual se foi contratado é o que se denomina “acúmulo de função”. É evidente que o obreiro desempenhava funções incompatíveis a de um “auxiliar de triagem”, conforme podemos verificar pelos vídeos anexos a presente. Ressalto que, quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações onde ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria, exemplo da Lei nº 6.615/78, que autoriza um plus salarial. O fato de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, sobretudo quando, como é o caso, não há previsão legal ou normativa para tanto. Em sede de depoimento pessoal, o Autor enfraqueceu por completo a narrativa da prefacial ao declarar que “algumas vezes reclamante foi solicitado para ficar com o rádio, mas nunca atuou diretamente como líder ou foi treinado para tanto”. O depoimento prestado pela testemunha obreira não se presta para comprovar minimamente o acúmulo de função declinado na prefacial, tendo o depoente declarado que “o depoente atuava no ponto de apoio e o reclamante na triagem, sendo que em algumas ocasiões auxiliava no setor do reclamante”, bem como que “não acompanhava os horários do reclamante”. A testemunha obreira não soube sequer precisar qual era o superior hierárquico do Reclamante, tendo o depoente respondido que “o líder do reclamante era o Sr. ALEX ou REINALDO”, deixando claro que não trabalhava diretamente com o Autor. No caso concreto, não existem provas de que a função de auxiliar de triagem para a qual o Reclamante fora contratado, tenha sido desnaturada para função diversa. A fim de que não se alegue omissão, registro que vídeos e fotografias produzidos pela parte autora, por se tratarem de documentos unilaterais, deveriam restar corroborados por meio de prova testemunhal contundente, o que não ocorreu. Ainda que assim não fosse, repiso que a hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Ante o exposto, indefiro o acréscimo salarial e reflexos postulados pelo Reclamante. Motivo da Rescisão Contratual Houve perda do objeto quanto ao pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre Autor e 1ª Ré, uma vez que empregadora reconheceu que houve a dispensa imotivada do Reclamante por iniciativa da empresa em 03.04.2024. Ademais, verifica-se que o Autor assinou o termo de dispensa/aviso prévio indenizado (Id. 14dec22) tendo ficado efetivamente ciente da sua dispensa, o que deveria ter sido informado na prefacial. Nesta senda, cumpre reconhecer que o pedido de rescisão indireta flertou com a litigância de má-fé. A 1ª Reclamada comprou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias constantes do TRCT (Id.3da463e e Id. b522779), de sorte que restam improcedentes os pedidos relativos ao pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais +1/3. A Reclamada acostou aos autos o extrato da conta vinculada do Autor comprovante a regularidade dos depósitos fundiários e da multa de 40%. Verifica-se que, em 11.04.2024, o Autor soergueu os depósitos fundiários, o que também demonstra sua ciência inequívoca da rescisão contratual antes mesmo do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Nada mais a ser deferido neste sentido. Nada a ser deferido quanto à expedição de alvarás. A 1ª Reclamada comprovou nos autos a baixa da CTPS por meio do “eSocial” (Id. 631a9a3), de sorte que, ausente manifestação de incorreção por parte do Reclamante, nada mais a ser deferido neste sentido. A 1ª Reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas que entendia devidas, não havendo que se falar em verbas rescisórias incontroversas. Deixo de deferir a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que pairava controvérsia quanto ao motivo da dispensa, o que restou elucidado somente m Juízo, não havendo que se falar em descumprimento de quaisquer prazos para pagamento das verbas rescisórias. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 10 empregados (art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. No caso dos autos, o Reclamante alega que trabalhava das 04h00 às 10h00, em escala 6x1, de segunda a sábado, com 03 (três) prorrogações semanais até as 13h00, bem como que usufruía 15 (quinze) minutos de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias laboradas acima da 8ª diária e 42ª/44ª semanal, as intervalares do art. 71 da CLT e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava em escala 6x1, em jornadas de 06 (seis) horas diárias e 180 (cento e oitenta) horas mensais, com intervalo intrajornada de 15 minutos a 01 (uma) hora de intervalo, que os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos eram os efetivamente cumpridos, que havia as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações, sendo que a eventual ausência de assinatura do trabalhador em controles eletrônicos, por si só, não invalida o teor dos mesmos, por ausência de exigência legal nesse sentido. Cabia, portanto, ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu a contento. A testemunha obreira deixou claro que não trabalhava no mesmo setor que o Reclamante tendo o depoente declarado que "trabalhou para a primeira reclamada de janeiro de 2023 a 15.02.2024, como auxiliar de triagem; que o depoente atuava no ponto de apoio e o reclamante na triagem, sendo que em algumas ocasiões auxiliava no setor do reclamante”, bem como que “não acompanhava os horários do reclamante”. Diante deste quadro, não resto convencido quanto ao regime de sobrejornada declinado na prefacial. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante não logrou efetuar o apontamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada. Conforme abordado em capítulo anterior deste julgado, o Autor não estava submetido aos limites de jornada constantes da convenção coletiva de trabalho juntada com a prefacial. Assim, resta reconhecido que o mesmo estava sujeito à jornada diária de 06 (seis) horas conforme indicado na defesa da Reclamada. Desta feita, quando da extrapolação da jornada diária de 06 (seis) horas, incumbia à Reclamada a concessão de intervalo para refeição e descanso de 01 (uma) hora, o que não foi respeitado pela Reclamada. A despeito dos argumentos da defesa, a preposta da 1ª Ré confessou em sede de depoimento pessoal que o Reclamante usufruía 15 (quinze) minutos de intervalo para refeição e descanso. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de 45 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares nos dias nos quais houve o Reclamante laborou acima da 6ª hora diária, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) o adicional de 50%; c) o divisor 180; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, uma vez que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. A falta de pagamento das verbas contratuais e rescisórias não pode ser tida como ato caracterizador de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Os fatos narrados na exordial são todos de ordem patrimonial. Não é todo ato que gera direito à reparação pecuniária pretendida, havendo uma sistemática própria para essa recomposição, por meio da imposição quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas. Não restou configurada a hipótese de dano moral ensejador de reparação pecuniária. Indefiro. Por certo o Poder Judiciário deve estar atento a violações a direitos fundamentais, tanto para reprimir os responsáveis pelos ilícitos como para prevenir a repetição de tais atos. Todavia, não é possível a mera presunção do ilícito. É necessário que o Autor comprove efetivamente o fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT). Não comprovado o ilícito e a ofensa a direito de personalidade do Autor, inviável o acolhimento de sua pretensão reparatória. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento de reparação por danos morais. Enquadramento Sindical O Reclamante postulou diversos pedidos baseados na convenção coletiva de trabalho firmada entre o SAESP – Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo e o SNEA – Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. A 1ª Reclamada impugnou a convenção coletiva de trabalho juntada com a prefacial, aduzindo que são aplicáveis ao contrato de trabalho havido com o Reclamante as normas coletivas firmadas entre o SINEATA e o SINTEATA. A convenção coletiva de trabalho juntada com a prefacial não possui amparo nas categorias profissional e econômica discutida nos autos, uma vez que a empregadora do Autor não é uma empresa aeroviária, mas sim uma empresa que atua na prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. A definição legal do trabalhador aeroviário conta com previsão expressa no Decreto nº 1232/1962. Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos. Ora, aeroviário é o empregado de empresa aérea que presta serviços em terra, diferente do aeronauta que trabalha em voos. Ambos são empregados de empresas aéreas. Definitivamente a 1ª Reclamada não pode ser considerada uma empresa aérea, sendo certo que, embora os empregados da Swissport prestem serviços em terra em aeroportos, tais trabalhadores não podem ser considerados aeroviários. Ante o exposto, reconheço tão somente a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho pactuadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo do Estado de São Paulo (SINTEATA) e o Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (SINEATA). Nesse contexto, a pretensão do autor de lhe serem aplicadas as normas previstas em Convenções Coletivas celebradas pelo SINTEATA - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo do Estado de São Paulo e o SINEATA - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo, é medida que se impõe. Destarte, inaplicável à espécie o diploma coletivo colacionado aos autos pelo Autor, com fulcro no artigo 511 da CLT, indefiro os pedidos relativos ao pagamento de vale-alimentação e multas normativas. O Autor não está submetido aos limites diário e semanal de jornada de trabalho prevista na CCT juntada com a prefacial, posto que inaplicável a seu contrato de trabalho, nos termos da fundamentação retro. Indefiro. Salários Retidos O relato da prefacial é no sentido de que em janeiro/2024 não recebeu o crachá necessário para acessar o local de trabalho, foi impedido de entrar no Aeroporto pela nova administradora e desde 15.01.2024 está sem o recebimento de salários. A 1ª Ré, a empregadora, sustenta que o Reclamante não entregou a documentação necessária para renovação da credencial com 45 dias de antecedência de seu vencimento. Restou incontroverso nos autos o Reclamante possui a obrigação contratual de apresentar os documentos necessários para renovação de sua credencial com a antecedência de 45 dias do vencimento, na forma narrada na defesa. O Reclamante apresentou narrativa diversa da prefacial em seu depoimento pessoal, tendo o mesmo declarado que “o procedimento para a confecção do novo crachá se arrastou por cerca de 1 mês, já que a segunda reclamada já não era mais responsável pela administração do aeroporto, passando tal responsabilidade à terceira reclamada; que o depoente comparecia ao local, mas não podia acessar o aeroporto, sendo que APÓS 1 MÊS DE TODO O PROCESSO, O DEPOENTE RECEBEU UM NOVO CRACHÁ, mas na data do pagamento do mês anterior, ficou sem qualquer remuneração/benefício; que como tal situação não dependia da atuação do depoente, este requereu junto à primeira reclamada que fosse pago o valor de sua remuneração, recebendo como resposta que isso não seria possível, o motivou a saída do depoente”. Ora, tendo em vista que o Autor confessa que recebeu um novo crachá, resta inexplicável porque tal fato não foi mencionado na prefacial, de sorte que as faltas havidas a partir de então devem ser consideradas injustificadas. A testemunha obreira, a única ouvida em Juízo, declarou que “o depoente teve problemas em revalidar o credenciamento, já que enviou a documentação necessária apenas na véspera do vencimento do mesmo; que a segunda reclamada solucionava a questão com a emissão de uma nova credencial automaticamente ou mediante a concessão de um credenciamento temporário; que o credenciamento do depoente venceu em 15.01.2024; que a terceira reclamada não forneceu crachá temporário, ficando o depoente cerca de 10 dias sem o crachá, sem poder acessar o aeroporto”. Ante o teor da prova testemunhal, resto convencido de que os empregados da 1ª Reclamada foram surpreendidos com o procedimento da nova administradora do Aeroporto de não fornecer o credenciamento provisório, o que somado à falta de comprovação de comunicação por parte da empregadora da referida mudança, tornam indevidos os descontos por faltas ocorridos entre o vencimento do credenciamento e a obtenção de um novo crachá. Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento dos salários do período compreendido entre 15.01.2024 e 15.02.2024. As faltas havidas a partir de 16.02.2024 são injustificadas, uma vez que o Reclamante confessa que possuía o novo credenciamento e não prestou serviços para a Ré desde então. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT ante a inexistência de verbas incontroversas nos autos. Descontos Indevidos Conforme abordado no capítulo anterior, as faltas havidas no capítulo anterior, as faltas havidas no período de 15.01.2024 a 15.02.2024 não podem imputadas como decorrentes de ato exclusivo do empregado, o que torna os descontos salariais ocorridos no referido interregno como indevidos. Destarte, condeno a Reclamada à devolução dos descontos efetuados a título de “Vale Refeição”, “Vale Transporte” e “DSR Faltas e Atrasos” no período de 15.01.24 a 15.02.2024, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com base nos holerites/demonstrativos de pagamento juntados aos autos com a defesa. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documentos exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Registro que o PPP juntado aos autos com a defesa não contém a assinatura e a identificação do responsável técnico a serviço da empresa, não restando cumprida a obrigação legal da empregadora. Assim, deverá a 1ª Reclamada ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade de 2ª e 3ª Reclamadas Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária, de 2ª e 3ª Reclamada com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadoras de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. Ocorre que, no caso dos autos a relação mantida de 2ª e 3ª Reclamadas com a 1ª Ré não é terceirização de mão de obra, mas sim de arrendamento/concessão de área, não havendo amparo para a responsabilização pretendida na prefacial. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotados como razão de decidir: “Responsabilidade subsidiária. Contrato de concessão. No caso em tela, o reclamante não foi contratado para prestar serviços em benefício da 2ª ré. Como se observa do contrato a fls . 254 (ID. 8806bd7 - Pág. 12), o objeto do contrato entre as reclamadas se limitou à "concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do complexo aeroportuário", não se confundindo com a hipótese de terceirização de serviços. O reclamante laborou, portanto, unicamente em benefício da primeira ré, no desempenho do objeto social desta, sendo que a segunda ré apenas pactuou a concessão de área com a primeira reclamada. Recurso do reclamante não provido.” (TRT-2 10019300920195020319 SP, Relator.: ADALBERTO MARTINS, 8ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 12/08/2021) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O julgado de primeiro grau condenou a INFRAERO, ora recorrente, de forma subsidiária, com a aplicação do do entendimento cristalizado por meio da súmula nº 331 do C. TST. A reclamada pede a reforma da r. sentença, ao argumento de que a relação havida entre as reclamadas em nada se aproxima da terceirização de serviços. E de fato, analisando os contratos firmados entre as reclamadas, extrai-se que as avenças tinham como objeto a concessão à 1ª ré de uma área do Aeroporto de Congonhas, para realização das suas atividades (fls. 56 e seguintes do Pje). Portanto, verifica-se que a relação jurídica entre as rés decorre de contrato de arrendamento de área do Aeroporto de Congonhas, pela qual houve concessão de área pública para exploração por ente privado, mediante contraprestação, o que afasta a terceirização de serviços, com a aplicação da Súmula 331, IV do C. TST. Destarte, não há que falar que a 2ª reclamada tenha se aproveitado do labor do obreiro mediante terceirização de serviços. Neste sentido já decidiu esta E. Turma, em votação unânime, no V. Acórdão referente ao processo TRT-SP nº 1001887-45.2014.5.02.0320. Dou provimento ao recurso para excluir a condenação subsidiária da INFRAERO, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais." (TRT-2 10001622720145020706 SP, Relator.: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, 9ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 23/05/2019) Assim, não sendo 2ª e 3ª Reclamadas tomadoras dos serviços prestados pelo Reclamante, resta improcedente o pedido de responsabilização das mesmas. Destarte, indefiro os pedidos formulados pelo Reclamante em face de 2ª e 3ª Ré. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por LUCAS FERNANDES DA SILVA para condenar SWISSPORT BRASIL LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) 45 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares nos dias nos quais houve o Reclamante laborou acima da 6ª hora diária, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) salários do período compreendido entre 15.01.2024 e 15.02.2024, e; c) devolução dos descontos efetuados a título de “Vale Refeição”, “Vale Transporte” e “DSR Faltas e Atrasos” no período de 15.01.24 a 15.02.2024, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com base nos holerites/demonstrativos de pagamento juntados aos autos pela 1ª Ré. A 1ª Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no que diz respeito aos honorários periciais. Do montante apurado em liquidação de sentença deverão ser deduzidos os valores pagos e comprovados nos autos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (periculosidade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, INSS e CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pela 1ª Reclamada. Custas pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor fixado para a condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDES DA SILVA

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Alvaro Rente Maffei e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 329416901

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-27.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI EDNA BARBOSA BRANDAO ESCOLA ESTADUAL ENNIO VOSS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO NASA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-27.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDNA BARBOSA BRANDAO RECLAMADO: NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-27.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDNA BARBOSA BRANDAO RECLAMADO: NASA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b58c81e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por EDNA BARBOSA BRANDÃO em face de NASA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI e ESTADO DE SÃO PAULO. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento de horas extras, pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 34.610,61. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Réplica no ID 7ab8843. Razões finais nos ID. 490F5eb. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. REVELIA DO ENTE PÚBLICO Em face da ausência da 2ª reclamada (Estado de São Paulo) na audiência realizada em 06 de maio de 2025, embora regularmente citada, declaro a revelia e reconheço a confissão ficta quanto à matéria fática, por força do disposto no art. 844 da CLT e na Súmula nº 74 do C. TST, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na peça de ingresso, devendo ser avaliada a prova pré-constituída na forma do verbete sumulado supracitado (art. 212 do CC). Destaco que a Recomendação a que se refere o Ente Público dispensa-o apenas da participação de audiências iniciais. No caso, contudo, designou-se audiência UNA, à qual a ausência, pela reclamada, implica confissão, nos termos do art. 844, caput, da CLT, e Súmula 74 do C. TST. Ressalte-se, quanto ao ente público, que na citação não houve dispensa do seu comparecimento em audiência, em consonância com a Portaria CR nº 13/2017 deste e. TRT2, de 25.10.2017, que revogou a Recomendação CR nº 64/2014. Portanto, não se aplicam as recomendações de nº 03/2013, já revogadas, e a de nº 01/2019, ambas da CGJT, as quais não têm caráter vinculante. Ademais, não está entre as prerrogativas da Administração Pública, contidas no Decreto-Lei nº 779/69, o não comparecimento em audiência quando devidamente intimada, com as devidas cominações. Ademais, o art. 5º da Lei 9.028/1995 preconiza que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte os seus prepostos devem comparecer. Assim, ratifico a revelia e a confissão ficta do ente público quanto à matéria fática, mormente quanto à controvérsia sobre a (in) existência de fiscalização em face da prestadora de serviço, nos termos da OJ nº 152 da SDI-I do C. TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO (01/07/2024 A 07/10/2024) A controvérsia central reside em saber se a Reclamante iniciou a prestação de serviços em 01/07/2024, como alega, ou apenas na data do registro em CTPS, 08/10/2024, como sustenta a defesa. A Reclamante, em que pese o ônus que lhe incumbia, logrou êxito em demonstrar a prestação de serviços no período clandestino. A prova documental carreada aos autos, especificamente o extrato bancário (ID 260352c – pág. 51 do PDF), é prova contundente e inequívoca da relação havida. O referido extrato demonstra os seguintes créditos em sua conta-corrente, antes da data de registro formal: • 23/08/2024: R$ 270,00 • 05/09/2024: R$ 360,00 • 13/09/2024: R$ 360,00 • 20/09/2024: R$ 270,00 • 27/09/2024: R$ 360,00 • 03/10/2024: R$ 360,00. Esses pagamentos, realizados com periodicidade semanal/quinzenal e em valores consistentes com uma remuneração por serviços de limpeza, afastam qualquer alegação de que a relação se iniciou apenas em outubro. A defesa da 1ª Reclamada, por sua vez, mostrou-se frágil. Em seu depoimento pessoal, a preposta limitou-se a afirmar que: DEPOIMENTO PESSOAL DA 1ª RECLAMADA: "(…) 8. que desconhece a informação de ter ocorrido depósitos na conta da autora antes do mês de outubro de 2024; (…)" (Ata de Audiência). A alegação de "desconhecimento" não constitui impugnação específica e não tem o condão de infirmar a robusta prova documental apresentada pela autora. Cabia à Reclamada, diante dos comprovantes de depósitos, apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante, como, por exemplo, demonstrar que tais pagamentos se referiam a outra relação jurídica (um empréstimo, um serviço autônomo pontual, etc.), ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). A ausência de justificativa plausível para os depósitos regulares e contínuos, somada à natureza das atividades (limpeza, inserida no objeto social da Reclamada), consolida a convicção de que os requisitos da onerosidade e da não eventualidade estiveram presentes desde antes do registro. Os demais requisitos (pessoalidade e subordinação) são presumidos, uma vez que a Reclamada não alegou outra natureza para a relação (como trabalho autônomo), apenas negou sua existência no período. Portanto, com fundamento no princípio da primazia da realidade e com base na prova documental robusta, elidida a presunção de veracidade das anotações da CTPS, reconheço a existência de vínculo empregatício entre as partes no período de 01/07/2024 a 07/10/2024, devendo o contrato de trabalho ser considerado único e contínuo. Em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício no período anterior ao registro (01/07/2024 a 07/10/2024), impõe-se a condenação da 1ª Reclamada ao pagamento das seguintes verbas, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença: 1. Diferenças de 13º salário de 2024 – correspondentes a 3/12 avos, com base no salário contratual da Reclamante. 2. Férias proporcionais acrescidas de 1/3 – calculadas com base no salário contratual da Reclamante. 3. Depósitos de FGTS – no percentual de 8% sobre a remuneração, acrescidos de correção monetária e juros, nos termos da legislação específica. 4. Indenização substitutiva do vale-transporte – observando-se o valor diário de R$ 8,80, nos limites do pedido, multiplicado pelos dias de efetivo trabalho no período, autorizada a dedução do percentual de 6% sobre o salário-base da Reclamante, a título de cota-parte, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 5. Indenização correspondente ao vale-alimentação - com base nos valores mensais previstos nas normas coletivas vigentes à época. 6. Indenização correspondente ao tíquete-refeição - multiplicando-se os dias de efetivo trabalho no período pelo valor diário do benefício estipulado na norma coletiva aplicável. Obrigação de fazer: A 1ª Reclamada deverá anotar a CTPS da autora, fazendo constar o início do vínculo em 01/07/2024 e término em 01/04/2025, já computada a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, ao fim de que a anotação será realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTOS INICIAIS Na petição inicial, a parte reclamante sustenta que a Reclamada incorreu em falta grave, conforme previsto no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao descumprir obrigações contratuais essenciais. Fundamenta seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho nos argumentos: • Pagamento inadequado do adicional de insalubridade; • A supressão do intervalo intrajornada e falta de pagamento de horas extras e benefícios normativos referente ao período sem registro. Na defesa apresentada, a Reclamada nega as acusações. Pontuo que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Destarte, passo, primeiramente, à análise meritória dos pedidos que fundamentam o pleito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – rescisão indireta A reclamante pleiteia adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando que, como auxiliar de limpeza em escola estadual, realizava higienização e coleta de lixo em sanitários de uso coletivo e grande circulação, ficando exposta a agentes biológicos nocivos à saúde. A reclamada contesta a pretensão, sustentando equívoco do laudo pericial, pois a reclamante não mantinha contato permanente com agentes insalubres. Alega que as atividades da obreira eram diversificadas, abrangendo limpeza de várias áreas da escola, não se restringindo exclusivamente aos banheiros, razão pela qual considera indevido o adicional no grau postulado. Por se tratar de matéria técnica, a apuração do trabalho em condições insalubres depende de prova pericial, conforme exigência do art. 195 da CLT. O laudo pericial e esclarecimentos subsequentes foram juntados aos autos (ID 2ac08bf e eaddd51), elaborados por perito de confiança do Juízo, tecnicamente habilitado e imparcial. A prova técnica constatou labor em condições insalubres em grau MÁXIMO (40%) durante todo o pacto laboral. O perito justificou sua conclusão no fato de que as atividades da reclamante incluíam limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso público e coletivo com grande circulação de pessoas (escola), caracterizando exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. O perito ressaltou ainda, em seus esclarecimentos, que não foi comprovada nos autos a efetiva entrega e reposição adequada de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) com os devidos Certificados de Aprovação, que pudessem neutralizar o risco. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há nos autos elementos técnicos ou fáticos que desautorizem a conclusão do perito. O trabalho é claro, fundamentado e respondeu aos quesitos das partes, alinhando-se à jurisprudência consolidada na Súmula 448, II, do TST, que assegura o adicional em grau máximo para higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e respectiva coleta de lixo. Por isso, acolho integralmente a conclusão pericial como razão de decidir. Quanto à norma coletiva, verifica-se que sua cláusula décima estipula percentuais de adicional de insalubridade para alguns cargos específicos. Neste passo, indica adicional de 40% para a função de agente de higienização: "4.) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal, para os empregados que forem contratados para a função de "AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO", com determinação expressa das atividades de limpeza ou higienização de instalações sanitárias (banheiros) de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, tais como: hospitais, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários, estádios, arenas, casas de shows, shoppings, órgãos públicos, instituições de educação, escolas, universidades e outros com as mesmas características públicas e privadas, desde que desempenhem essas atividades em período integral de sua jornada diária, semanal ou mensal, exclusivamente e permanentemente, por não se equiparar a limpeza de residências e escritórios." Não obstante a cláusula transcrita, a norma coletiva nada dispõe quanto aos demais empregados que, a despeito de higienizarem banheiros, se ativam também em outros setores de limpeza. Deste modo, a norma coletiva deixou em aberto situações como a da reclamante, o que justifica a análise caso a caso. Importante ressaltar que não se trata de norma coletiva que enquadrou o grau de insalubridade em virtude das condições especiais constatadas no ambiente de trabalho, nos termos do art. 611-A, XII da CLT, mas sim de norma que excluiu a percepção do adicional de insalubridade, hipótese vedada pelo art. 611-B, XVIII, da CLT. Entendo que a negociação em torno do "enquadramento" a que alude a norma inserta no artigo 611-A, XII, da CLT autoriza que seja convencionado o grau de insalubridade em patamar menor, após verificadas as condições do meio ambiente de trabalho. O disposto no artigo 611-B, XVIII, da CLT, por sua vez, excepcionou determinados direitos, cuja supressão ou redução restou vedada à negociação coletiva, dentre os quais figuram "as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho" (XVII) e "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas"(XVIII), visando justamente afastar a possibilidade de supressão do adicional por norma coletiva. Também não se pretende limitar a eficácia do quanto disposto no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral do STF, que fixou a tese de que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas (adequação setorial negociada), desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ocorre que, na hipótese, a exclusão imposta restringe direitos vinculados à saúde e segurança do trabalho, garantidos por norma constitucional contida no art. 7º, XXII, ("redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança") e, por conseguinte, foge da aplicabilidade do tema 1046, de modo que não se admite que um acordo coletivo de trabalho exclua a incidência do adicional para determinada categoria de trabalhadores sujeitos a ambiente laboral sabidamente insalubre, por se tratar de direito constitucional. Ademais, em se tratando de matéria de ordem pública, não é viável a redução do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado prolatado no âmbito do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. Cabe destacar que o inciso XII do art. 611-A da CLT traz previsão de ser válida a negociação coletiva acerca do enquadramento do grau de insalubridade. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, não há espaço para ajuste coletivo. A redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança deve ser feita por lei (artigo 7º, XXII, da Constituição da República), e não por norma coletiva. Nesse sentido, esta Oitava Turma firmou entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade é direito absolutamente indisponível, de modo que é inválida a cláusula normativa que reduz o percentual a que o empregado faria jus, observadas as circunstâncias fáticas de cada caso. No caso dos autos, o Regional, soberano na análise de fatos e provas, e levando em consideração o laudo pericial produzido, entendeu que é devido à empregada a diferença de adicional de insalubridade do período imprescrito até 31/12/2019, vigência de nova norma coletiva, uma vez que há comprovação de que entre suas atividades consta a limpeza de banheiros de grande circulação que, nos termos do item II da Súmula 448 do TST, enseja a percepção do referido adicional em grau máximo. Inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00006513420225120056, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024)" Portanto, condeno a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Parâmetros para Liquidação: Para fins de liquidação, a apuração dos valores deferidos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos deverá observar os seguintes critérios: Base de Cálculo: O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo nacional, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF. Período de Apuração: A condenação abrange todo o período contratual. Reflexos e Incidências: Os reflexos deferidos (aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%) serão calculados mês a mês. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados (RSR/DSR), visto que o adicional, por ter base de cálculo mensal, já os remunera, conforme entendimento consolidado na OJ-103 da SDI-I/TST. Critérios de Afastamentos: Exclusão (Suspensão): Deverão ser excluídos da apuração os dias correspondentes aos períodos de suspensão do contrato de trabalho (ex: faltas injustificadas, afastamentos para percepção de benefício previdenciário superior a 15 dias), desde que comprovados nos autos.Inclusão (Interrupção): A parcela é devida durante os períodos de interrupção do contrato (ex: férias, licenças médicas remuneradas de até 15 dias, feriados, folgas, faltas justificadas), pois integram a remuneração para todos os fins. Dedução/Abatimento: Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Os valores deverão ser apurados em liquidação, observando-se rigorosamente os parâmetros detalhados no tópico "Parâmetros para Liquidação". JORNADA DE TRABALHO – rescisão indireta A Reclamante postula o pagamento de horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Alega, em sua petição inicial, que laborava em jornada extraordinária, extrapolando os limites legais, e que usufruía de intervalo intrajornada inferior ao legalmente previsto. A Reclamada, em sua defesa, sustenta a correção da jornada de trabalho e dos respectivos pagamentos, juntando aos autos os cartões de ponto e recibos de pagamento. Afirma que a jornada contratual era de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h48min, com 1 hora de intervalo, e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Ao exame. A controvérsia cinge-se à veracidade da jornada de trabalho cumprida pela Reclamante e à existência de horas extras e supressão de intervalo não quitados. Nos termos do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No presente caso, a Reclamada juntou aos autos as folhas de frequência da Reclamante (ID 1972f94 e seguintes). Da análise dos referidos documentos, observa-se que contêm registros de entrada e saída com horários variáveis (e.g., dia 16/12: 7:58-17:50; dia 26/12/2024: 07:50-17:50; dia 15/12/2024: 07:48-17:50), o que afasta a presunção de invalidade por "britanicidade" (Súmula 338, III, do TST) e lhes confere presunção de veracidade. Intervalo Intrajornada: Os controles de ponto demonstram a regular anotação do intervalo para refeição e descanso de 1 (uma) hora diária (e.g., dia 16: das 12:05 às 13:01; dia 07/12/2024: das 12:00 às 13:03). A Reclamante não produziu prova capaz de infirmar a idoneidade desses registros. Assim, tendo em vista que os registros de frequência, presumidamente válidos, apontam para o gozo integral do intervalo mínimo legal de uma hora, julgo improcedente o pedido de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Horas Extras: Os próprios cartões de ponto revelam uma jornada que, embora ultrapassasse as 8 horas diárias, era compensada para que o trabalho aos sábados não fosse exigido, totalizando, na maior parte dos dias, uma carga horária diária superior a 8 horas, mas dentro do limite semanal de 44 horas. Contudo, uma análise pormenorizada dos registros revela a existência de labor excedente à 44ª hora semanal em diversas oportunidades. Os holerites acostados aos autos não demonstram o pagamento de quaisquer valores a título de horas extras. Dessa forma, a apresentação dos controles de jornada válidos, sem a correspondente quitação do sobrelabor neles registrado, impõe a condenação da Reclamada. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª (quadragésima quarta) semanal. Parâmetros de Liquidação: a) Serão observados, nos limites do pedido a partir do dia 03/01/2025, os dias efetivamente trabalhados, conforme os próprios cartões de ponto (ID 1972f94 e seguintes), para apuração de faltas, férias, licenças, etc.; b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento); d) A base de cálculo das horas extras observará a globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST; e) Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Considerando que o contrato de trabalho se encerrou em abril de 2025, aplica-se a nova sistemática de cálculo da OJ nº 394 da SBDI-I (IRR nº 9 do C. TST) para todo o período; f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, conforme holerites, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST. RESCISÃO INDIRETA Pelas razões acima expostas, vislumbro a ocorrência de trabalho em condições insalubres sem pagamento. Tal conduta pode ser considerada grave o bastante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. A existência do trabalho sob condições insalubres sem o respectivo pagamento, justifica plenamente a condenação em rescisão indireta. Assim sendo, declaro a extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta, decorrente de falta grave praticada pela parte reclamada (art. 483, “d”, da CLT), considerando como data final do contrato de trabalho a data 01/04/2025 conforme TRCT (id. 8F2eabe). Assim, considerando a integração do aviso prévio indenizado para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT), condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos limites da petição inicial: –saldo de salário conforme será apurado na fase de liquidação. –aviso prévio indenizado (30 dias) –Férias proporcionais (10/12 avos) + 1/3 constitucional. –13º salário proporcional (4/12 avos). –FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas. –multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, observadas as OJ nº42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas). Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (art. 884 do CC), notadamente os constantes do TRCT (id. 8F2eabe). Deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte autora, fazendo constar como data de saída o dia 01/05/2025, já considerada a projeção dos 30 dias do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do C. TST. A Reclamada deverá, também, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e para habilitação no programa do seguro-desemprego, devendo a reclamante comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por obrigação descumprida, até que a obrigação seja cumprida, revertida à parte autora e de arcar com indenização substitutiva equivalente caso se comprove que o reclamante deixou de receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré. Esclareço que, nesta fase processual, não se impõe a limitação do valor total da multa, cuja razoabilidade poderá ser reavaliada pelo juízo da execução, caso a medida se mostre excessiva, conforme faculta o art. 537, § 1º, do CPC. O objetivo da multa é compelir ao cumprimento da obrigação e não gerar enriquecimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante do empregador (artigo 570, caput da CLT), que rege todas as atividades desenvolvidas por seus empregados, com ressalva da categoria diferenciada, e, pelo princípio da territorialidade estabelecido no art. 611 da CLT e art. 8º, II da Constituição Federal, o enquadramento sindical se dá pelo local da prestação do serviço, independentemente de onde esteja localizada a sede da empresa. Portanto, as normas coletivas a serem aplicadas devem contemplar a atividade preponderante do empregador (artigo 570, da CLT) e o local da prestação de serviços. Reconheço o enquadramento sindical aplicado à SIEMACO SP Sindicato Trabalhadores Empresas Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de SP, CNPJ n. 62.653.233/0001-40. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL A parte reclamante alega que sofreu descontos indevidos a título de contribuição negocial sem nunca ter autorizado. Requer a indenização pelos valores indevidamente descontados. A parte reclamada alega que os descontos foram realizados conforme autorização expressa na norma coletiva. Até recentemente, a jurisprudência majoritária se manifestava no sentido de que a empregadora não poderia proceder, quanto aos empregados não sindicalizados, aos descontos da contribuição assistencial, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação e sindicalização, assegurado na Constituição Federal, bem como a jurisprudência prevalecente do C. TST, por meio do Precedente 119 da SDC, a OJ nº 17, da SDC e o disposto na Súmula Vinculante nº 40, do STF. Ainda prevalecia o entendimento de que a previsão em norma coletiva autorizando os descontos a título de contribuição assistencial seria irrelevante se o empregado não fosse a ele associado. Entretanto, o E. STF, julgando o Tema nº 935 da tabela de Repercussão geral, firmou novo posicionamento sobre a matéria, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive para os empregados não sindicalizados. No caso dos autos, a CCT (id.265e190) prevê, a contribuição assistencial nos seguintes termos: “CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL Com base nas disposições contidas no artigo 513, alínea "e", da CLT e de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário n. º 189.960-3, publicada no DJU em 10/08/2001, e conforme aprovação em assembleias pelos trabalhadores da categoria, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha salarial de cada mês, a partir de janeiro de 2024, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário de cada empregado, devidamente corrigido e limitado o desconto individual mensal a R$ 50,96 (cinquenta reais e noventa e seis centavos), a título de Contribuição Assistencial Negocial.”. Assim, entendo que os descontos foram válidos. Portanto, julgo improcedente o pedido. PENALIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA – DOBRA DAS VERBAS RESCISÓRIAS Postula a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento em dobro das verbas rescisórias, com fundamento na Cláusula Vigésima Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) (id. 265E190) aplicável à categoria, em razão do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A pretensão encontra amparo no ordenamento jurídico. As convenções e acordos coletivos de trabalho são instrumentos de autocomposição de interesses, cuja validade e força normativa são expressamente reconhecidas pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI. O princípio do pacta sunt servanda aplica-se com vigor no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, obrigando as partes signatárias ao cumprimento do que foi negociado e ajustado. No caso em tela, a Cláusula Vigésima Quarta da CCT (ID 265e190 e 8e4ce03) estabelece, de forma inequívoca, uma sanção para a hipótese de descumprimento das obrigações contratuais que enseje a rescisão indireta: “CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RESCISÃO INDIRETA Em caso de descumprimento de quaisquer cominações estipuladas na presente norma coletiva, as empresas facultarão a seus empregados rescindirem seus contratos de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, com liberação em favor dos mesmos de todos os títulos decorrentes do contrato, de forma dobrada, sem prejuízo de acréscimos legais.” Conforme fundamentado nos tópicos "JORNADA DE TRABALHO" e "RESCISÃO INDIRETA" desta sentença, foi reconhecida a falta grave patronal, consistente no inadimplemento de obrigações contratuais (não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade), o que levou à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Diante disso, a situação fática dos autos amolda-se perfeitamente à hipótese prevista na norma coletiva. Trata-se de cláusula penal de natureza compensatória, livremente pactuada entre os entes sindicais, que visa a desestimular o inadimplemento contratual por parte do empregador e a reparar de forma mais robusta o trabalhador que se vê forçado a romper o vínculo por culpa patronal. Uma vez preenchido o requisito objetivo – o reconhecimento judicial da rescisão indireta por descumprimento de obrigação contratual – a aplicação da penalidade é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento, de forma dobrada, das verbas rescisórias deferidas. A dobra incidirá sobre as seguintes parcelas rescisórias deferidas nesta sentença: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. Esclareço que a penalidade não se aplica à multa de 40% sobre o FGTS, por se tratar de indenização de natureza específica, que não se confunde com as verbas rescisórias stricto sensu decorrentes da extinção do contrato pagas diretamente ao trabalhador, salvo se a norma coletiva expressamente a incluísse, o que não ocorre no caso. MULTA DO ART. 477 CLT – RESCISÃO INDIRETA TEMA REPETITIVO Nº 52 No julgamento do RRAg- 0000367-98.2023.5.17.0008, o TST fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT.” Portanto, é devida a multa prevista no respectivo § 8º, equivalente à última remuneração da parte reclamante. Ante o exposto, e considerando o reconhecimento da rescisão indireta e a ausência de pagamento das verbas incontroversas no prazo legal, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, em valor equivalente à última remuneração da parte Reclamante. DANO MORAL A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a honra, a imagem e a dignidade, com previsão no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 223-A e seguintes da CLT. Para sua configuração, é indispensável a comprovação da prática de ato ilícito pelo empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais, sob o fundamento de que teria sido coagida pela reclamada a realizar um acordo para a rescisão contratual, nos moldes do art. 484-A da CLT. Alega que, diante de sua recusa, foi ameaçada de dispensa por abandono de emprego. Sustenta, ainda, que as constantes transferências de local de trabalho faziam parte da pressão psicológica exercida pela empresa. A reclamada, em sua defesa, nega qualquer tipo de coação. Sustenta que a rescisão do contrato de trabalho decorreu de mútuo acordo, firmado por livre e espontânea vontade da autora, e que as transferências eram decorrentes da necessidade do serviço, inerente à natureza da sua função e do contrato de prestação de serviços firmado com a tomadora. A controvérsia, portanto, reside em verificar se houve, de fato, a prática de assédio moral ou coação para forçar a adesão da trabalhadora a uma modalidade específica de rescisão. A matéria da prova oral foi fixada em audiência para abranger, entre outros pontos, o "assédio moral" e as "transferências indevidas". Em seu depoimento pessoal, a reclamante afirmou: "7. que o supervisor Juarez tentou fazer com que a autora aceitasse proposta de acordo para o término do contrato, ameaçando a aplicar abandono de emprego caso não houvesse o aceite." Por sua vez, a preposta da 1ª reclamada declarou: "7. que o término contratual decorreu de mútuo acordo, não havendo qualquer coação; (...) 13. que a proposta de término contratual foi de iniciativa do supervisor da autora, o que ocorreu em 17/03/2025..." Conforme se extrai da ata de audiência, as partes não apresentaram testemunhas para serem ouvidas em juízo. A análise da prova oral revela um cenário de flagrante e inconciliável contradição entre os depoimentos das partes. Enquanto a reclamante narra uma conduta coercitiva e ameaçadora por parte de seu supervisor, a representante da empresa nega a coação e afirma que a iniciativa da rescisão por acordo partiu do próprio supervisor, tendo sido aceita pela obreira. Nesse cenário de conflito probatório, onde existem apenas as versões antagônicas e interessadas das partes, sem qualquer outro elemento de convicção que corrobore uma ou outra, o encargo probatório torna-se o critério decisivo para o deslinde da questão. Cabia à reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT, e do artigo 373, I, do CPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva coação e a ameaça que alega ter sofrido. De tal ônus, contudo, não se desincumbiu, uma vez que sua palavra, isolada nos autos, é insuficiente para sobrepujar a negativa da parte contrária. A mera proposição de um acordo para extinção do contrato, por si só, é uma faculdade prevista em lei (art. 484-A da CLT) e não configura ato ilícito. O que caracterizaria o dano moral indenizável seria a prova inequívoca da coação ou da ameaça para a sua aceitação, e esta, como visto, não foi robustamente demonstrada nos autos. Da mesma forma, quanto às transferências de local de trabalho, não há nos autos qualquer prova de que ocorreram com intuito punitivo ou como forma de assédio moral. A narrativa da reclamante, desacompanhada de prova testemunhal ou documental que evidenciasse o abuso de direito, não permite concluir pela ilicitude da conduta patronal, prevalecendo a alegação da defesa de que as mudanças decorriam da necessidade do serviço. A situação descrita, desprovida de prova robusta da conduta ilícita da empregadora, configura, no máximo, dissabor ou contratempo decorrente da relação de emprego e do processo de rescisão contratual, mas não uma violação aos direitos da personalidade da trabalhadora que enseje a reparação civil pretendida. Ausente a comprovação do ato ilícito, pressuposto essencial da responsabilidade civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Em relação à 2ª parte reclamada (Estado de São Paulo), como faz parte da Administração Pública direta, o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora não transfere automaticamente a responsabilidade pelo pagamento (Tema 246 do STF). A responsabilidade do Poder Público, nessa toada, depende da existência de culpa da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora (Súmula nº 331, V, do C. TST). Ocorre que, no presente caso, foi aplicada à 2ª reclamada a pena de revelia e, consequentemente, a confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Em razão da confissão ficta decorrente da revelia aplicada, presumem-se verdadeiras as alegações da inicial quanto à ausência de fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços por parte do ente público. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da 2ª parte ré, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas fixados nesta decisão. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Edna Barbosa Brandão em face de Nasa Terceirização de Serviços EIRELI e, subsidiariamente, Estado de São Paulo, para, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487,I, do CPC) para o fim de: Declarar o vínculo empregatício entre a Reclamante e a 1ª Reclamada no período de 01/07/2024 a 07/10/2024 e, por conseguinte, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta grave do empregador, com data de término em 01/04/2025 (art. 483, “d”, da CLT).Condenar a 1ª Reclamada e, de forma subsidiária, a 2ª Reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª (quadragésima quarta) semanal, a partir de 03/01/2025, observando-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em DSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I do C. TST.Verbas rescisórias, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT), consistentes em: Saldo de salário (a ser apurado em liquidação);Aviso prévio indenizado (30 dias);Férias proporcionais (10/12) + 1/3;13º salário proporcional (4/12);FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas;Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, observadas as OJ nº 42 e 195 da SBDI-1 do C. TST.Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente à última remuneração da parte Reclamante, nos termos do Tema Repetitivo nº 52 do TST.Pagamento, de forma dobrada, das verbas rescisórias deferidas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), com fundamento na Cláusula Vigésima Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigações de fazer, a serem cumpridas pela 1ª Reclamada: Anotar a baixa na CTPS da parte autora, fazendo constar a data de saída em 01/05/2025, já considerada a projeção do aviso prévio. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à autora, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação.Liberar as guias para saque do FGTS e para habilitação no programa do seguro-desemprego. Deve a parte reclamante comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até que a obrigação seja cumprida, por obrigação descumprida, revertida à autora, e de arcar com indenização substitutiva equivalente, caso se comprove a não percepção do benefício por culpa exclusiva da ré. Para ambas as obrigações, intime-se pessoalmente a 1ª Reclamada, nos termos da Súmula 410 do STJ. Defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. A 1ª Reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 4.000,00, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST. Em observância ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e da legislação aplicável, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte reclamada, no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, notadamente os constantes do TRCT (ID 8f2eabe). Custas, pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 692,21, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 34.610,61 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NASA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

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Alvaro Rente Maffei e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 329416904

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-27.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI EDNA BARBOSA BRANDAO ESCOLA ESTADUAL ENNIO VOSS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO NASA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-27.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDNA BARBOSA BRANDAO RECLAMADO: NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-27.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDNA BARBOSA BRANDAO RECLAMADO: NASA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b58c81e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por EDNA BARBOSA BRANDÃO em face de NASA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI e ESTADO DE SÃO PAULO. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento de horas extras, pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 34.610,61. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Réplica no ID 7ab8843. Razões finais nos ID. 490F5eb. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. REVELIA DO ENTE PÚBLICO Em face da ausência da 2ª reclamada (Estado de São Paulo) na audiência realizada em 06 de maio de 2025, embora regularmente citada, declaro a revelia e reconheço a confissão ficta quanto à matéria fática, por força do disposto no art. 844 da CLT e na Súmula nº 74 do C. TST, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na peça de ingresso, devendo ser avaliada a prova pré-constituída na forma do verbete sumulado supracitado (art. 212 do CC). Destaco que a Recomendação a que se refere o Ente Público dispensa-o apenas da participação de audiências iniciais. No caso, contudo, designou-se audiência UNA, à qual a ausência, pela reclamada, implica confissão, nos termos do art. 844, caput, da CLT, e Súmula 74 do C. TST. Ressalte-se, quanto ao ente público, que na citação não houve dispensa do seu comparecimento em audiência, em consonância com a Portaria CR nº 13/2017 deste e. TRT2, de 25.10.2017, que revogou a Recomendação CR nº 64/2014. Portanto, não se aplicam as recomendações de nº 03/2013, já revogadas, e a de nº 01/2019, ambas da CGJT, as quais não têm caráter vinculante. Ademais, não está entre as prerrogativas da Administração Pública, contidas no Decreto-Lei nº 779/69, o não comparecimento em audiência quando devidamente intimada, com as devidas cominações. Ademais, o art. 5º da Lei 9.028/1995 preconiza que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte os seus prepostos devem comparecer. Assim, ratifico a revelia e a confissão ficta do ente público quanto à matéria fática, mormente quanto à controvérsia sobre a (in) existência de fiscalização em face da prestadora de serviço, nos termos da OJ nº 152 da SDI-I do C. TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO (01/07/2024 A 07/10/2024) A controvérsia central reside em saber se a Reclamante iniciou a prestação de serviços em 01/07/2024, como alega, ou apenas na data do registro em CTPS, 08/10/2024, como sustenta a defesa. A Reclamante, em que pese o ônus que lhe incumbia, logrou êxito em demonstrar a prestação de serviços no período clandestino. A prova documental carreada aos autos, especificamente o extrato bancário (ID 260352c – pág. 51 do PDF), é prova contundente e inequívoca da relação havida. O referido extrato demonstra os seguintes créditos em sua conta-corrente, antes da data de registro formal: • 23/08/2024: R$ 270,00 • 05/09/2024: R$ 360,00 • 13/09/2024: R$ 360,00 • 20/09/2024: R$ 270,00 • 27/09/2024: R$ 360,00 • 03/10/2024: R$ 360,00. Esses pagamentos, realizados com periodicidade semanal/quinzenal e em valores consistentes com uma remuneração por serviços de limpeza, afastam qualquer alegação de que a relação se iniciou apenas em outubro. A defesa da 1ª Reclamada, por sua vez, mostrou-se frágil. Em seu depoimento pessoal, a preposta limitou-se a afirmar que: DEPOIMENTO PESSOAL DA 1ª RECLAMADA: "(…) 8. que desconhece a informação de ter ocorrido depósitos na conta da autora antes do mês de outubro de 2024; (…)" (Ata de Audiência). A alegação de "desconhecimento" não constitui impugnação específica e não tem o condão de infirmar a robusta prova documental apresentada pela autora. Cabia à Reclamada, diante dos comprovantes de depósitos, apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante, como, por exemplo, demonstrar que tais pagamentos se referiam a outra relação jurídica (um empréstimo, um serviço autônomo pontual, etc.), ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). A ausência de justificativa plausível para os depósitos regulares e contínuos, somada à natureza das atividades (limpeza, inserida no objeto social da Reclamada), consolida a convicção de que os requisitos da onerosidade e da não eventualidade estiveram presentes desde antes do registro. Os demais requisitos (pessoalidade e subordinação) são presumidos, uma vez que a Reclamada não alegou outra natureza para a relação (como trabalho autônomo), apenas negou sua existência no período. Portanto, com fundamento no princípio da primazia da realidade e com base na prova documental robusta, elidida a presunção de veracidade das anotações da CTPS, reconheço a existência de vínculo empregatício entre as partes no período de 01/07/2024 a 07/10/2024, devendo o contrato de trabalho ser considerado único e contínuo. Em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício no período anterior ao registro (01/07/2024 a 07/10/2024), impõe-se a condenação da 1ª Reclamada ao pagamento das seguintes verbas, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença: 1. Diferenças de 13º salário de 2024 – correspondentes a 3/12 avos, com base no salário contratual da Reclamante. 2. Férias proporcionais acrescidas de 1/3 – calculadas com base no salário contratual da Reclamante. 3. Depósitos de FGTS – no percentual de 8% sobre a remuneração, acrescidos de correção monetária e juros, nos termos da legislação específica. 4. Indenização substitutiva do vale-transporte – observando-se o valor diário de R$ 8,80, nos limites do pedido, multiplicado pelos dias de efetivo trabalho no período, autorizada a dedução do percentual de 6% sobre o salário-base da Reclamante, a título de cota-parte, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 5. Indenização correspondente ao vale-alimentação - com base nos valores mensais previstos nas normas coletivas vigentes à época. 6. Indenização correspondente ao tíquete-refeição - multiplicando-se os dias de efetivo trabalho no período pelo valor diário do benefício estipulado na norma coletiva aplicável. Obrigação de fazer: A 1ª Reclamada deverá anotar a CTPS da autora, fazendo constar o início do vínculo em 01/07/2024 e término em 01/04/2025, já computada a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, ao fim de que a anotação será realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTOS INICIAIS Na petição inicial, a parte reclamante sustenta que a Reclamada incorreu em falta grave, conforme previsto no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao descumprir obrigações contratuais essenciais. Fundamenta seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho nos argumentos: • Pagamento inadequado do adicional de insalubridade; • A supressão do intervalo intrajornada e falta de pagamento de horas extras e benefícios normativos referente ao período sem registro. Na defesa apresentada, a Reclamada nega as acusações. Pontuo que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Destarte, passo, primeiramente, à análise meritória dos pedidos que fundamentam o pleito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – rescisão indireta A reclamante pleiteia adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando que, como auxiliar de limpeza em escola estadual, realizava higienização e coleta de lixo em sanitários de uso coletivo e grande circulação, ficando exposta a agentes biológicos nocivos à saúde. A reclamada contesta a pretensão, sustentando equívoco do laudo pericial, pois a reclamante não mantinha contato permanente com agentes insalubres. Alega que as atividades da obreira eram diversificadas, abrangendo limpeza de várias áreas da escola, não se restringindo exclusivamente aos banheiros, razão pela qual considera indevido o adicional no grau postulado. Por se tratar de matéria técnica, a apuração do trabalho em condições insalubres depende de prova pericial, conforme exigência do art. 195 da CLT. O laudo pericial e esclarecimentos subsequentes foram juntados aos autos (ID 2ac08bf e eaddd51), elaborados por perito de confiança do Juízo, tecnicamente habilitado e imparcial. A prova técnica constatou labor em condições insalubres em grau MÁXIMO (40%) durante todo o pacto laboral. O perito justificou sua conclusão no fato de que as atividades da reclamante incluíam limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso público e coletivo com grande circulação de pessoas (escola), caracterizando exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. O perito ressaltou ainda, em seus esclarecimentos, que não foi comprovada nos autos a efetiva entrega e reposição adequada de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) com os devidos Certificados de Aprovação, que pudessem neutralizar o risco. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há nos autos elementos técnicos ou fáticos que desautorizem a conclusão do perito. O trabalho é claro, fundamentado e respondeu aos quesitos das partes, alinhando-se à jurisprudência consolidada na Súmula 448, II, do TST, que assegura o adicional em grau máximo para higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e respectiva coleta de lixo. Por isso, acolho integralmente a conclusão pericial como razão de decidir. Quanto à norma coletiva, verifica-se que sua cláusula décima estipula percentuais de adicional de insalubridade para alguns cargos específicos. Neste passo, indica adicional de 40% para a função de agente de higienização: "4.) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal, para os empregados que forem contratados para a função de "AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO", com determinação expressa das atividades de limpeza ou higienização de instalações sanitárias (banheiros) de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, tais como: hospitais, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários, estádios, arenas, casas de shows, shoppings, órgãos públicos, instituições de educação, escolas, universidades e outros com as mesmas características públicas e privadas, desde que desempenhem essas atividades em período integral de sua jornada diária, semanal ou mensal, exclusivamente e permanentemente, por não se equiparar a limpeza de residências e escritórios." Não obstante a cláusula transcrita, a norma coletiva nada dispõe quanto aos demais empregados que, a despeito de higienizarem banheiros, se ativam também em outros setores de limpeza. Deste modo, a norma coletiva deixou em aberto situações como a da reclamante, o que justifica a análise caso a caso. Importante ressaltar que não se trata de norma coletiva que enquadrou o grau de insalubridade em virtude das condições especiais constatadas no ambiente de trabalho, nos termos do art. 611-A, XII da CLT, mas sim de norma que excluiu a percepção do adicional de insalubridade, hipótese vedada pelo art. 611-B, XVIII, da CLT. Entendo que a negociação em torno do "enquadramento" a que alude a norma inserta no artigo 611-A, XII, da CLT autoriza que seja convencionado o grau de insalubridade em patamar menor, após verificadas as condições do meio ambiente de trabalho. O disposto no artigo 611-B, XVIII, da CLT, por sua vez, excepcionou determinados direitos, cuja supressão ou redução restou vedada à negociação coletiva, dentre os quais figuram "as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho" (XVII) e "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas"(XVIII), visando justamente afastar a possibilidade de supressão do adicional por norma coletiva. Também não se pretende limitar a eficácia do quanto disposto no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral do STF, que fixou a tese de que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas (adequação setorial negociada), desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ocorre que, na hipótese, a exclusão imposta restringe direitos vinculados à saúde e segurança do trabalho, garantidos por norma constitucional contida no art. 7º, XXII, ("redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança") e, por conseguinte, foge da aplicabilidade do tema 1046, de modo que não se admite que um acordo coletivo de trabalho exclua a incidência do adicional para determinada categoria de trabalhadores sujeitos a ambiente laboral sabidamente insalubre, por se tratar de direito constitucional. Ademais, em se tratando de matéria de ordem pública, não é viável a redução do adicional de insalubridade por meio de norma coletiva. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado prolatado no âmbito do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. Cabe destacar que o inciso XII do art. 611-A da CLT traz previsão de ser válida a negociação coletiva acerca do enquadramento do grau de insalubridade. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, não há espaço para ajuste coletivo. A redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança deve ser feita por lei (artigo 7º, XXII, da Constituição da República), e não por norma coletiva. Nesse sentido, esta Oitava Turma firmou entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade é direito absolutamente indisponível, de modo que é inválida a cláusula normativa que reduz o percentual a que o empregado faria jus, observadas as circunstâncias fáticas de cada caso. No caso dos autos, o Regional, soberano na análise de fatos e provas, e levando em consideração o laudo pericial produzido, entendeu que é devido à empregada a diferença de adicional de insalubridade do período imprescrito até 31/12/2019, vigência de nova norma coletiva, uma vez que há comprovação de que entre suas atividades consta a limpeza de banheiros de grande circulação que, nos termos do item II da Súmula 448 do TST, enseja a percepção do referido adicional em grau máximo. Inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00006513420225120056, Relator.: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024)" Portanto, condeno a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Parâmetros para Liquidação: Para fins de liquidação, a apuração dos valores deferidos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos deverá observar os seguintes critérios: Base de Cálculo: O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo nacional, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF. Período de Apuração: A condenação abrange todo o período contratual. Reflexos e Incidências: Os reflexos deferidos (aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%) serão calculados mês a mês. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados (RSR/DSR), visto que o adicional, por ter base de cálculo mensal, já os remunera, conforme entendimento consolidado na OJ-103 da SDI-I/TST. Critérios de Afastamentos: Exclusão (Suspensão): Deverão ser excluídos da apuração os dias correspondentes aos períodos de suspensão do contrato de trabalho (ex: faltas injustificadas, afastamentos para percepção de benefício previdenciário superior a 15 dias), desde que comprovados nos autos.Inclusão (Interrupção): A parcela é devida durante os períodos de interrupção do contrato (ex: férias, licenças médicas remuneradas de até 15 dias, feriados, folgas, faltas justificadas), pois integram a remuneração para todos os fins. Dedução/Abatimento: Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Os valores deverão ser apurados em liquidação, observando-se rigorosamente os parâmetros detalhados no tópico "Parâmetros para Liquidação". JORNADA DE TRABALHO – rescisão indireta A Reclamante postula o pagamento de horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Alega, em sua petição inicial, que laborava em jornada extraordinária, extrapolando os limites legais, e que usufruía de intervalo intrajornada inferior ao legalmente previsto. A Reclamada, em sua defesa, sustenta a correção da jornada de trabalho e dos respectivos pagamentos, juntando aos autos os cartões de ponto e recibos de pagamento. Afirma que a jornada contratual era de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h48min, com 1 hora de intervalo, e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Ao exame. A controvérsia cinge-se à veracidade da jornada de trabalho cumprida pela Reclamante e à existência de horas extras e supressão de intervalo não quitados. Nos termos do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No presente caso, a Reclamada juntou aos autos as folhas de frequência da Reclamante (ID 1972f94 e seguintes). Da análise dos referidos documentos, observa-se que contêm registros de entrada e saída com horários variáveis (e.g., dia 16/12: 7:58-17:50; dia 26/12/2024: 07:50-17:50; dia 15/12/2024: 07:48-17:50), o que afasta a presunção de invalidade por "britanicidade" (Súmula 338, III, do TST) e lhes confere presunção de veracidade. Intervalo Intrajornada: Os controles de ponto demonstram a regular anotação do intervalo para refeição e descanso de 1 (uma) hora diária (e.g., dia 16: das 12:05 às 13:01; dia 07/12/2024: das 12:00 às 13:03). A Reclamante não produziu prova capaz de infirmar a idoneidade desses registros. Assim, tendo em vista que os registros de frequência, presumidamente válidos, apontam para o gozo integral do intervalo mínimo legal de uma hora, julgo improcedente o pedido de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Horas Extras: Os próprios cartões de ponto revelam uma jornada que, embora ultrapassasse as 8 horas diárias, era compensada para que o trabalho aos sábados não fosse exigido, totalizando, na maior parte dos dias, uma carga horária diária superior a 8 horas, mas dentro do limite semanal de 44 horas. Contudo, uma análise pormenorizada dos registros revela a existência de labor excedente à 44ª hora semanal em diversas oportunidades. Os holerites acostados aos autos não demonstram o pagamento de quaisquer valores a título de horas extras. Dessa forma, a apresentação dos controles de jornada válidos, sem a correspondente quitação do sobrelabor neles registrado, impõe a condenação da Reclamada. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª (quadragésima quarta) semanal. Parâmetros de Liquidação: a) Serão observados, nos limites do pedido a partir do dia 03/01/2025, os dias efetivamente trabalhados, conforme os próprios cartões de ponto (ID 1972f94 e seguintes), para apuração de faltas, férias, licenças, etc.; b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento); d) A base de cálculo das horas extras observará a globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST; e) Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Considerando que o contrato de trabalho se encerrou em abril de 2025, aplica-se a nova sistemática de cálculo da OJ nº 394 da SBDI-I (IRR nº 9 do C. TST) para todo o período; f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, conforme holerites, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST. RESCISÃO INDIRETA Pelas razões acima expostas, vislumbro a ocorrência de trabalho em condições insalubres sem pagamento. Tal conduta pode ser considerada grave o bastante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. A existência do trabalho sob condições insalubres sem o respectivo pagamento, justifica plenamente a condenação em rescisão indireta. Assim sendo, declaro a extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta, decorrente de falta grave praticada pela parte reclamada (art. 483, “d”, da CLT), considerando como data final do contrato de trabalho a data 01/04/2025 conforme TRCT (id. 8F2eabe). Assim, considerando a integração do aviso prévio indenizado para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT), condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos limites da petição inicial: –saldo de salário conforme será apurado na fase de liquidação. –aviso prévio indenizado (30 dias) –Férias proporcionais (10/12 avos) + 1/3 constitucional. –13º salário proporcional (4/12 avos). –FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas. –multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, observadas as OJ nº42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas). Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (art. 884 do CC), notadamente os constantes do TRCT (id. 8F2eabe). Deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte autora, fazendo constar como data de saída o dia 01/05/2025, já considerada a projeção dos 30 dias do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do C. TST. A Reclamada deverá, também, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e para habilitação no programa do seguro-desemprego, devendo a reclamante comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por obrigação descumprida, até que a obrigação seja cumprida, revertida à parte autora e de arcar com indenização substitutiva equivalente caso se comprove que o reclamante deixou de receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré. Esclareço que, nesta fase processual, não se impõe a limitação do valor total da multa, cuja razoabilidade poderá ser reavaliada pelo juízo da execução, caso a medida se mostre excessiva, conforme faculta o art. 537, § 1º, do CPC. O objetivo da multa é compelir ao cumprimento da obrigação e não gerar enriquecimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante do empregador (artigo 570, caput da CLT), que rege todas as atividades desenvolvidas por seus empregados, com ressalva da categoria diferenciada, e, pelo princípio da territorialidade estabelecido no art. 611 da CLT e art. 8º, II da Constituição Federal, o enquadramento sindical se dá pelo local da prestação do serviço, independentemente de onde esteja localizada a sede da empresa. Portanto, as normas coletivas a serem aplicadas devem contemplar a atividade preponderante do empregador (artigo 570, da CLT) e o local da prestação de serviços. Reconheço o enquadramento sindical aplicado à SIEMACO SP Sindicato Trabalhadores Empresas Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de SP, CNPJ n. 62.653.233/0001-40. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL A parte reclamante alega que sofreu descontos indevidos a título de contribuição negocial sem nunca ter autorizado. Requer a indenização pelos valores indevidamente descontados. A parte reclamada alega que os descontos foram realizados conforme autorização expressa na norma coletiva. Até recentemente, a jurisprudência majoritária se manifestava no sentido de que a empregadora não poderia proceder, quanto aos empregados não sindicalizados, aos descontos da contribuição assistencial, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação e sindicalização, assegurado na Constituição Federal, bem como a jurisprudência prevalecente do C. TST, por meio do Precedente 119 da SDC, a OJ nº 17, da SDC e o disposto na Súmula Vinculante nº 40, do STF. Ainda prevalecia o entendimento de que a previsão em norma coletiva autorizando os descontos a título de contribuição assistencial seria irrelevante se o empregado não fosse a ele associado. Entretanto, o E. STF, julgando o Tema nº 935 da tabela de Repercussão geral, firmou novo posicionamento sobre a matéria, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive para os empregados não sindicalizados. No caso dos autos, a CCT (id.265e190) prevê, a contribuição assistencial nos seguintes termos: “CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL Com base nas disposições contidas no artigo 513, alínea "e", da CLT e de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário n. º 189.960-3, publicada no DJU em 10/08/2001, e conforme aprovação em assembleias pelos trabalhadores da categoria, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha salarial de cada mês, a partir de janeiro de 2024, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário de cada empregado, devidamente corrigido e limitado o desconto individual mensal a R$ 50,96 (cinquenta reais e noventa e seis centavos), a título de Contribuição Assistencial Negocial.”. Assim, entendo que os descontos foram válidos. Portanto, julgo improcedente o pedido. PENALIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA – DOBRA DAS VERBAS RESCISÓRIAS Postula a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento em dobro das verbas rescisórias, com fundamento na Cláusula Vigésima Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) (id. 265E190) aplicável à categoria, em razão do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A pretensão encontra amparo no ordenamento jurídico. As convenções e acordos coletivos de trabalho são instrumentos de autocomposição de interesses, cuja validade e força normativa são expressamente reconhecidas pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI. O princípio do pacta sunt servanda aplica-se com vigor no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, obrigando as partes signatárias ao cumprimento do que foi negociado e ajustado. No caso em tela, a Cláusula Vigésima Quarta da CCT (ID 265e190 e 8e4ce03) estabelece, de forma inequívoca, uma sanção para a hipótese de descumprimento das obrigações contratuais que enseje a rescisão indireta: “CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RESCISÃO INDIRETA Em caso de descumprimento de quaisquer cominações estipuladas na presente norma coletiva, as empresas facultarão a seus empregados rescindirem seus contratos de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, com liberação em favor dos mesmos de todos os títulos decorrentes do contrato, de forma dobrada, sem prejuízo de acréscimos legais.” Conforme fundamentado nos tópicos "JORNADA DE TRABALHO" e "RESCISÃO INDIRETA" desta sentença, foi reconhecida a falta grave patronal, consistente no inadimplemento de obrigações contratuais (não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade), o que levou à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Diante disso, a situação fática dos autos amolda-se perfeitamente à hipótese prevista na norma coletiva. Trata-se de cláusula penal de natureza compensatória, livremente pactuada entre os entes sindicais, que visa a desestimular o inadimplemento contratual por parte do empregador e a reparar de forma mais robusta o trabalhador que se vê forçado a romper o vínculo por culpa patronal. Uma vez preenchido o requisito objetivo – o reconhecimento judicial da rescisão indireta por descumprimento de obrigação contratual – a aplicação da penalidade é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento, de forma dobrada, das verbas rescisórias deferidas. A dobra incidirá sobre as seguintes parcelas rescisórias deferidas nesta sentença: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. Esclareço que a penalidade não se aplica à multa de 40% sobre o FGTS, por se tratar de indenização de natureza específica, que não se confunde com as verbas rescisórias stricto sensu decorrentes da extinção do contrato pagas diretamente ao trabalhador, salvo se a norma coletiva expressamente a incluísse, o que não ocorre no caso. MULTA DO ART. 477 CLT – RESCISÃO INDIRETA TEMA REPETITIVO Nº 52 No julgamento do RRAg- 0000367-98.2023.5.17.0008, o TST fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT.” Portanto, é devida a multa prevista no respectivo § 8º, equivalente à última remuneração da parte reclamante. Ante o exposto, e considerando o reconhecimento da rescisão indireta e a ausência de pagamento das verbas incontroversas no prazo legal, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, em valor equivalente à última remuneração da parte Reclamante. DANO MORAL A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a honra, a imagem e a dignidade, com previsão no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 223-A e seguintes da CLT. Para sua configuração, é indispensável a comprovação da prática de ato ilícito pelo empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais, sob o fundamento de que teria sido coagida pela reclamada a realizar um acordo para a rescisão contratual, nos moldes do art. 484-A da CLT. Alega que, diante de sua recusa, foi ameaçada de dispensa por abandono de emprego. Sustenta, ainda, que as constantes transferências de local de trabalho faziam parte da pressão psicológica exercida pela empresa. A reclamada, em sua defesa, nega qualquer tipo de coação. Sustenta que a rescisão do contrato de trabalho decorreu de mútuo acordo, firmado por livre e espontânea vontade da autora, e que as transferências eram decorrentes da necessidade do serviço, inerente à natureza da sua função e do contrato de prestação de serviços firmado com a tomadora. A controvérsia, portanto, reside em verificar se houve, de fato, a prática de assédio moral ou coação para forçar a adesão da trabalhadora a uma modalidade específica de rescisão. A matéria da prova oral foi fixada em audiência para abranger, entre outros pontos, o "assédio moral" e as "transferências indevidas". Em seu depoimento pessoal, a reclamante afirmou: "7. que o supervisor Juarez tentou fazer com que a autora aceitasse proposta de acordo para o término do contrato, ameaçando a aplicar abandono de emprego caso não houvesse o aceite." Por sua vez, a preposta da 1ª reclamada declarou: "7. que o término contratual decorreu de mútuo acordo, não havendo qualquer coação; (...) 13. que a proposta de término contratual foi de iniciativa do supervisor da autora, o que ocorreu em 17/03/2025..." Conforme se extrai da ata de audiência, as partes não apresentaram testemunhas para serem ouvidas em juízo. A análise da prova oral revela um cenário de flagrante e inconciliável contradição entre os depoimentos das partes. Enquanto a reclamante narra uma conduta coercitiva e ameaçadora por parte de seu supervisor, a representante da empresa nega a coação e afirma que a iniciativa da rescisão por acordo partiu do próprio supervisor, tendo sido aceita pela obreira. Nesse cenário de conflito probatório, onde existem apenas as versões antagônicas e interessadas das partes, sem qualquer outro elemento de convicção que corrobore uma ou outra, o encargo probatório torna-se o critério decisivo para o deslinde da questão. Cabia à reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT, e do artigo 373, I, do CPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva coação e a ameaça que alega ter sofrido. De tal ônus, contudo, não se desincumbiu, uma vez que sua palavra, isolada nos autos, é insuficiente para sobrepujar a negativa da parte contrária. A mera proposição de um acordo para extinção do contrato, por si só, é uma faculdade prevista em lei (art. 484-A da CLT) e não configura ato ilícito. O que caracterizaria o dano moral indenizável seria a prova inequívoca da coação ou da ameaça para a sua aceitação, e esta, como visto, não foi robustamente demonstrada nos autos. Da mesma forma, quanto às transferências de local de trabalho, não há nos autos qualquer prova de que ocorreram com intuito punitivo ou como forma de assédio moral. A narrativa da reclamante, desacompanhada de prova testemunhal ou documental que evidenciasse o abuso de direito, não permite concluir pela ilicitude da conduta patronal, prevalecendo a alegação da defesa de que as mudanças decorriam da necessidade do serviço. A situação descrita, desprovida de prova robusta da conduta ilícita da empregadora, configura, no máximo, dissabor ou contratempo decorrente da relação de emprego e do processo de rescisão contratual, mas não uma violação aos direitos da personalidade da trabalhadora que enseje a reparação civil pretendida. Ausente a comprovação do ato ilícito, pressuposto essencial da responsabilidade civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Em relação à 2ª parte reclamada (Estado de São Paulo), como faz parte da Administração Pública direta, o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora não transfere automaticamente a responsabilidade pelo pagamento (Tema 246 do STF). A responsabilidade do Poder Público, nessa toada, depende da existência de culpa da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora (Súmula nº 331, V, do C. TST). Ocorre que, no presente caso, foi aplicada à 2ª reclamada a pena de revelia e, consequentemente, a confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Em razão da confissão ficta decorrente da revelia aplicada, presumem-se verdadeiras as alegações da inicial quanto à ausência de fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços por parte do ente público. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da 2ª parte ré, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas fixados nesta decisão. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Edna Barbosa Brandão em face de Nasa Terceirização de Serviços EIRELI e, subsidiariamente, Estado de São Paulo, para, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487,I, do CPC) para o fim de: Declarar o vínculo empregatício entre a Reclamante e a 1ª Reclamada no período de 01/07/2024 a 07/10/2024 e, por conseguinte, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta grave do empregador, com data de término em 01/04/2025 (art. 483, “d”, da CLT).Condenar a 1ª Reclamada e, de forma subsidiária, a 2ª Reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª (quadragésima quarta) semanal, a partir de 03/01/2025, observando-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em DSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I do C. TST.Verbas rescisórias, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT), consistentes em: Saldo de salário (a ser apurado em liquidação);Aviso prévio indenizado (30 dias);Férias proporcionais (10/12) + 1/3;13º salário proporcional (4/12);FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas;Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, observadas as OJ nº 42 e 195 da SBDI-1 do C. TST.Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente à última remuneração da parte Reclamante, nos termos do Tema Repetitivo nº 52 do TST.Pagamento, de forma dobrada, das verbas rescisórias deferidas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), com fundamento na Cláusula Vigésima Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigações de fazer, a serem cumpridas pela 1ª Reclamada: Anotar a baixa na CTPS da parte autora, fazendo constar a data de saída em 01/05/2025, já considerada a projeção do aviso prévio. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à autora, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação.Liberar as guias para saque do FGTS e para habilitação no programa do seguro-desemprego. Deve a parte reclamante comprovar o preenchimento dos demais requisitos junto ao órgão competente. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até que a obrigação seja cumprida, por obrigação descumprida, revertida à autora, e de arcar com indenização substitutiva equivalente, caso se comprove a não percepção do benefício por culpa exclusiva da ré. Para ambas as obrigações, intime-se pessoalmente a 1ª Reclamada, nos termos da Súmula 410 do STJ. Defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. A 1ª Reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 4.000,00, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST. Em observância ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e da legislação aplicável, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte reclamada, no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, notadamente os constantes do TRCT (ID 8f2eabe). Custas, pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 692,21, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 34.610,61 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNA BARBOSA BRANDAO

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