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Higor Rubi Cavalcanti x Rosileni Aparecida Ribeiro Da Silva e outros

ID: 309326535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000476-54.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR RUBI CAVALCANTI

Polo Passivo:

ROSILENI APARECIDA RIBEIRO DA SILVA SáVIO PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDECIR MILHORIN DE BRITTO

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DENIS BRAGA MACIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000476-54.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Higor Rubi Cavalcanti - Sávio Pinheiro da Silva - - Rosileni Aparecida Ribeiro da Silva e outros - Trata-se d… Processo 1000476-54.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Higor Rubi Cavalcanti - Sávio Pinheiro da Silva - - Rosileni Aparecida Ribeiro da Silva e outros - Trata-se de ação denominada de AÇÃO PAULIANA C/C PEDIDO DE TUTELA SATISFATIVA DE URGÊNCIA proposta por HIGOR RUBI CAVALCANTI em face de SÁVIO PINHEIRO DA SILVA e OUTROS. Inicial e documentos às f. 01/43. O pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente, apenas para determinar o registro do ajuizamento desta ação pauliana no registro do imóvel indicado na petição inicial (f.64/67). O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora (f. 124). Veio aos autos a defesa (f. 129/142), a qual foi seguida de réplica (f. 157/166) . Instadas a especificarem provas (f. 167), as partes pugnaram pela produção da prova oral (f. 170/175). É o relatório. O feito deve ser saneado. Afirmou a parte autora que, atuando unicamente como investidor, celebrou com o corréu Savio contrato de parceria comercial para a compra e venda de cabelos, figurando este último como responsável pela intermediação das negociações e vendas, com a divisão dos lucros em 50% para cada um. Disse que, ao total, investiu a quantia de R$ 450.000,00 e que, segundo o acordado, lhe deveria ser pago 10% sobre o valor investido, o que só teria ocorrido nos primeiros cinco meses. Acrescentou que os direitos que os corréus possuíam sobre o imóvel indicado na petição inicial foram objeto de contrato de cessão de direitos entre as partes, como forma de garantia da dívida, o qual foi firmado em 26/08/2021 e não foi levado à registro na matrícula do imóvel. Ocorre que, quando o peticionante tentou exercer a garantia pelo não pagamento da dívida, verificou que os cedentes realizaram a quitação do bem junto ao seu proprietário, qual seja, Sr. José Carlos dos Santos, transferindo-o diretamente ao filho de Rosilene, o também corréu Woshington Ribeiro de Souza, em 22/03/2022. Este, por sua vez, alienou o imóvel em 22/07/2022 ao corréu Everton de Mello Nabarrete que, três meses mais tarde, foi adquirido pela corré Amanda Ferreira,conforme se verifica dos R1; R2 e R3 da matrícula do imóvel (f. 37/38). Assim, pretende a parte autora a nulidade do negócio jurídico realizado entre os requeridos e terceiros, no que tange à transferência do imóvel matriculado sob nº 29.412 do Cartório de Registro de Imóveis. Pois bem. De início, afasta-se a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora uma vez que a parte ré não logrou demonstrar, de forma documental, a suposta capacidade do peticionante para arcar com as despesas processuais. Assim, mantém-se o benefício. Também é caso de se afastar a tese da legitimidade passiva pois, são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação pauliana as pessoas que figuraram como vendedores e compradores no contrato que se pretende anular. E, no caso concreto, os negócios jurídicos de compra e venda questionados pela parte autora foram realizados após a celebração do contrato de cessão de direitos sobre o imóvel para garantia da dívida. Assim, mantém-se o polo passivo inalterado. No mais, a controvérsia instalada nos autos diz respeito ao fato de ter havido ou não prática de agiotagem, situação na qual, caso confirmada, deverão ser declaradas nulas somente as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico celebrado entre as partes, adequando-se o valor da dívida em consonância com os patamares legais (art. 1º da MP 2.172-32/2001), bem como se houve ou não fraude contra credores. Assim, de modo a solucionar estas questões, apresente a parte ré nos autos, no prazo de 15 dias, a promessa de compra e venda do imóvel firmada entre o Sr. José Carlos dos Santos e os corréus Salvio e Rosilene, bem como os termos de quitação/recibos/comprovantes de depósito da dívida e, por sua vez, os contratos de compra e venda e comprovantes de depósito dos negócios jurídicos de compra e venda de todos os adquirentes subsequentes. Por sua vez, deverá a parte autora emendar a petição inicial para juntar o contrato de parceria comercial que disse ter firmado com o réu, uma vez que no documento de f. 49 figura a pessoa jurídica SVC Comércio de Cabelos LTDA-ME, que não integra o polo passivo desta lide. Int. - ADV: VALDECIR MILHORIN DE BRITTO (OAB 99743/SP), DENIS BRAGA MACIMINO (OAB 345745/SP), VALDECIR MILHORIN DE BRITTO (OAB 99743/SP), VALDECIR MILHORIN DE BRITTO (OAB 99743/SP), VALDECIR MILHORIN DE BRITTO (OAB 99743/SP), VALDECIR MILHORIN DE BRITTO (OAB 99743/SP)

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Campofert Comercio E Representação Produtos Agricolas Ltda x Jaires Lemes Filho

ID: 293505792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000476-46.2018.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMPOFERT COMERCIO E REPRESENTAçãO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

JAIRES LEMES FILHO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOMINGUES GUIMARAES

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MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO

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Processo 1000476-46.2018.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Campofert Comercio e Representação Produtos Agricolas Ltda - Jaires Lemes Filho - Visto… Processo 1000476-46.2018.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Campofert Comercio e Representação Produtos Agricolas Ltda - Jaires Lemes Filho - Vistos. Fls. 698/710: Trata-se de manifestação da parte exequente CAMPOFERT COMERCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLA LTDA., requerendo: aplicação de multa ao executado por ato atentatório à dignidade da justiça; expedição de ofícios à CNSEG, à SUSEP e BRASILPREV para buscar informações sobre a existência de eventuais planos de previdência privada em nome do devedor; suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito como medidas coercitivas. Pois bem. 1. É possível que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça seja fixada mais de uma vez, contudo, as condutas que a justificam devem ser distintas - o que não é o caso dos autos -, sob pena de configuração de bis in idem. Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa, eis que já houve imposição pelo mesmo fundamento (fls. 649). 2. Ante a ausência de outros bens penhoráveis, defiro a expedição de ofícios à SUSEP, CNSeg e BRASILPREV a fim de que seja informado a este juízo, se o executado supra qualificado possui plano de previdência privada e, em caso positivo, seja bloqueado o valor até o limite do débito discutido nestes autos, qual seja: R$ 1.613.536,14 (fls. 710). 2.1. Sendo positiva a diligência, determino o bloqueio de valores até o limite do débito. Nesse sentido: Ementa: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SUSEP. VGBL E PGBL. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIDADE. 1. O caráter alimentar dos valores investidos a título de PGBL e VGBL deve ser analisado casuisticamente, observando se apenas se presta a garantir necessidades básicas de subsistência ou se tem finalidade de engordar o patrimônio ou de servir de precaução para futuras, eventuais e incertas necessidades. 2. Diante disso, é possível permitir expedição de ofício à SUSEP, para que o credor e o juízo possam conhecer as condições econômicas do devedor, que não pode se utilizar desses investimentos para se furtar ao seu dever de pagar. 3. Cuidando-se de informação protegida pelo sigilo bancário, viável expedição de ofício à SUSEP. 4. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2004236-39.2015.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 05/03/2015) 2.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. 3. Requer a parte exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e o bloqueio de todos os cartões de crédito eventualmente vinculados ao nome do executado. Ocorre que, à vista do tema repetitivo 1.137 do STJ, "há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015", o que inclui as medidas pretendidas pela parte exequente. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu medidas coercitivas de apreensão de CNH, passaporte e cartões de crédito e expedição de ofícios DOI, DIMOB e para prefeitura. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. Suspensão dos processos que envolvam a matéria, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais nºs. 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.137 do STJ). Inviabilidade de apreciação da matéria. Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOI E PREFEITURA. Cabimento. Agravante que justificou a necessidade de expedição de ofícios para localização de imóvel não registrados em cartório, diante da impossibilidade, em geral, de particulares obterem informações sigilosas. Tentativas, até agora, infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Execução que se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIMOB. Descabimento. Medida relacionada à atividade de investigação, não se admitindo em procedimento cível de natureza executiva. Sigilo que deve ser resguardado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067790-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo 5 dias, manifestar se insiste no pedido de suspensão da CNH - caso em que o processo será suspenso -, ou se desiste - hipótese na qual deverá, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, postulando o que entender de direito. Cumpra-se, servindo esta como OFÍCIO, devendo a parte exequente providenciar a impressão e comprovar o protocolo no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO (OAB 98141/MG), RAFAEL DOMINGUES GUIMARAES (OAB 113204/MG)

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Ângelo Montalbano e outros x Nascar Auto Sport Reparadora De Veiculos Ltda Me

ID: 292765106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002965-81.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO MONTALBANO FáBIO ANTONIO SAKATE LEONARDO HENRIQUE MONTALBANO LUCIANA MARIA SAKATE MARCOS AUGUSTO SAKATE RENE MARCIO SAKATE RITA DE CASSIA MONTALBANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NASCAR AUTO SPORT REPARADORA DE VEICULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MAURICIO VIANA

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FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ

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Processo 0002965-81.2024.8.26.0010 (processo principal 1000476-54.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcos Augusto Sakate - - Rene Marcio Sakate - - Luciana Maria Saka… Processo 0002965-81.2024.8.26.0010 (processo principal 1000476-54.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcos Augusto Sakate - - Rene Marcio Sakate - - Luciana Maria Sakate - - Rita de Cassia Montalbano de Oliveira - - Leonardo Henrique Montalbano - - Ângelo Montalbano - - Fábio Antonio Sakate - Nascar Auto Sport Reparadora de Veiculos Ltda Me e outros - Vistos. 1. Os Executados foram instados a se manifestarem sobre o noticiado descumprimento do acordo e sobre os pleitos de fls. 244/252 (fl. 297). Porém, quedaram-se inertes (fl. 300). Desse modo, passo à análise de cada um dos pedidos dos Exequentes. 2. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 114.852 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 263/269), em nome de Cláudia Aparecida de Carvalho Mariano e Sidney Quintino Mariano. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após o recolhimento das custas devidas, nos casos em que a parte não é beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 3. Defiro também o despejo dos ocupantes do imóvel objeto da locação, com a expedição de mandado de despejo coercitivo da locatária, sublocatária ou de quem de fato ocupe o imóvel situado na Avenida Tancredo Neves, 350, Vila Nair, Ipiranga, São Paulo/SP, CEP 04287-010, recolhendo-se a respectiva despesas do Oficial de Justiça. 4. Quanto ao item (iv), entendo que a penhora do imóvel acima tem potencial, com o produto da venda, à quitação do débito, de R$ 158.44,23 (fl. 246). 5. Determino que a Coexecutada Superfast cumpra a obrigação contida no item 7 do acordo de fl. 58, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa por dia de descumprimento. 6. Determino que a a Coexecutada Nascar cumpra as obrigações contidas no item 13 do acordo de fl. 58 (apresentar os DARFs do imposto de renda retido na fonte - IRRF referentes aos pagamentos efetuados dos aluguéis e das parcelas do acordo), em 15 dias, sob pena de incidência de multa diária. 7. Cumpra-se. Int. - ADV: MAURICIO VIANA (OAB 108262/SP), FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ (OAB 188959/SP), MAURICIO VIANA (OAB 108262/SP), MAURICIO VIANA (OAB 108262/SP), MAURICIO VIANA (OAB 108262/SP), MAURICIO VIANA (OAB 108262/SP), MAURICIO VIANA (OAB 108262/SP), MAURICIO VIANA (OAB 108262/SP)

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Processo nº 1000476-33.2025.8.26.0232

ID: 310665051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000476-33.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. V. L. G. R. V. M. V. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1000476-33.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.R.V. - - M.V.R.V. - - L.G.R.V. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Ano… Processo 1000476-33.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.R.V. - - M.V.R.V. - - L.G.R.V. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 10 horas e 15 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: LEO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 415470/SP), LEO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 415470/SP), LEO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 415470/SP)

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A.C.V. x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 330934614

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001457-34.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.C.V.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERALDO PEDROSO FILHO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001457-34.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001457-34.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VERGILIO REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1aeab4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03428/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000476-09.2023.5.02.0010 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001457-34.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS VERGILIO EXECUTADA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids d7fa664 e 5ae0dc3). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 303.600,00 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 2.431.191,07 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1001457-34.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.C.V.

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Processo nº 1000476-34.2025.8.26.0458

ID: 294689288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000476-34.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000476-34.2025.8.26.0458 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. A publicidade do processo é mais que uma regra, é um princípio a orientar todo o s… Processo 1000476-34.2025.8.26.0458 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. A publicidade do processo é mais que uma regra, é um princípio a orientar todo o sistema processual vigente. O art. 5º, inciso LX da Constituição Federal estabelece que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. No caso em apreço, não se vislumbra interesse público ou social que justifique a tramitação em segredo de justiça dos presentes autos, não havendo enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o sigilo processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e de citação. Fica a parte autora intimada, via de seu(s) advogado(s), de que o mandado de busca e apreensão e de citação só será remetido à Central de Mandados para a distribuição ao(a) oficial de justiça quando da presença de representante legal da parte autora (preposto) em Juízo (Cartório do Ofício Judicial da Vara Única da Comarca de Piratininga/SP), tendo em vista que o prazo para o cumprimento do mandado pelo meirinho é de apenas 24 (vinte e quatro) horas. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Geraldo Ferreira Da Silva e outros x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 315278073

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-61.2021.5.02.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA DA SILVA NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA REPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS E BOPP LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000476-61.2021.5.02.0080 RECLAMANTE: GERALDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000476-61.2021.5.02.0080 RECLAMANTE: GERALDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7d3231 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02/07/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados e HOMOLOGO o laudo pericial Id 7286f08/fls 2324 por estar em consonância com o julgado, fixando o valor principal bruto no montante de R$ 112.780,16, vigente em 01/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. Fixo, ainda, o INSS do empregado no valor de R$ 628,32, que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. IR isento. INSS da reclamada no valor de R$ 2.933,96. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF nº 47/2023). Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 11.278,02. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas. Arbitro os honorários do Perito Contábil, Sr. NIVALDO REIGADA em R$ 3.000,00 em 01/04/2025, a cargo da reclamada, ante a complexidade da matéria, o grau de dificuldade do trabalho realizado e por entender que o valor se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Saliento que todas as reclamadas responderão pelo valor integral dos honorários periciais, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária. Procedida a anotação da CTPS do obreiro (ID 717d52e/fls1900). A 1ª (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA), 3ª (GP - SERVICOS GERAIS LTDA), 4ª (GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA) e 5ª (GP - MULTI SERVICOS LTDA) reclamadas respondem de forma principal e solidária pelos valores aqui liquidados. Anote-se a existência de seguro garantia e carta fiança apresentados pela 1ª reclamada com a finalidade de preparo recursal. A 2ª reclamada (REPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS E BOPP LTDA) responde subsidiariamente pelo período de 04/2016 a 25/11/2018, sendo os valores por ela devidos: Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (REPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS E BOPP LTDA) - Período de 04/2016 a 25/11/2018 - Cálculos Id 7286f08/fls 2421 PDF Principal bruto no montante de R$ 50.123,02, vigente em 01/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. INSS do empregado no valor de R$ 628,32, que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. IR isento. INSS da reclamada no valor de R$ 2.933,96. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF nº 47/2023). Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 5.012,30. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas. Honorários do Perito Contábil na forma prevista no tópico da responsabilidade principal da presente decisão. Considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, determino a intimação das executadas, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA e GP - MULTI SERVICOS LTDA, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para que realize o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art.513 e do art.523, ambos do CPC, c/c arts.8º e 769 da CLT. É salutar ressaltar que não há de se falar na aplicação da multa de 10% prevista no §1º do art.523 do CPC, por inaplicável nessa Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a pesquisa patrimonial a ser realizada no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (art 5º do ATO GP/CR nº 02/2020, com redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024) por meio do SISBAJUD. Restando infrutífera ou insuficiente a referida diligência, prossiga-se a execução através dos demais convênios eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA. - GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - GP - MULTI SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000476-85.2025.8.26.0150

ID: 276903874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000476-85.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA LUCIANO ALVES CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JALMIR VICENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jalmir Vicente de Paiva (OAB 326801/SP) Processo 1000476-85.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Alves Claudino, Adriana da Silva - Vistos Trata-se de reanálise dos pedidos… ADV: Jalmir Vicente de Paiva (OAB 326801/SP) Processo 1000476-85.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Alves Claudino, Adriana da Silva - Vistos Trata-se de reanálise dos pedidos referentes à tutela de urgência, considerando as manifestações subsequentes das partes e os desdobramentos processuais. Foi deferida tutela de urgência em 11/03/2025 (fls. 30/31), determinando à Requerida que promovesse o fornecimento de energia elétrica no imóvel dos Autores, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. A Requerida, em contestação (fls. 37/55), arguiu a impossibilidade de cumprimento imediato da medida, alegando necessidade de obras complexas de extensão de rede, para as quais requereu o prazo regulamentar de 120 dias, nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Informou ter interposto Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento nº 2113864-11.2025.8.26.0000, após inicial concessão de efeito suspensivo em 24/04/2025, teve seu mérito não conhecido pela E. 21ª Câmara de Direito Privado em acórdão proferido em 09/05/2025 (fls. 172), em razão da prevenção da E. 13ª Câmara de Direito Privado, restabelecendo-se, portanto, a eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo. Os Requerentes, em petição de 12/05/2025 (fls. 103/108) e em réplica à contestação de 19/05/2025 (fls. 109/126), informaram não apenas o desfecho do referido agravo, mas também, e de crucial importância para a presente análise, que as obras de extensão de rede no loteamento, incluindo a instalação de postes e transformador, já foram concluídas pela própria Requerida por volta de 27 de abril de 2025. Juntaram, para tanto, fotografias (fls. 113-115 e 118) que demonstram a presença da infraestrutura de rede e do padrão de entrada instalado na residência dos Autores, alegando que resta pendente tão somente a efetiva ligação da unidade consumidora à rede já existente. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, fumus boni iuris e periculum in mora, permanecem hígidos, senão reforçados. O fumus boni iuris reside na essencialidade do serviço de energia elétrica, fundamental à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao direito à moradia adequada. A jurisprudência é pacífica em reconhecer o dever de fornecimento mesmo em situações de ocupações consolidadas, ainda que pendentes de regularização fundiária completa, especialmente quando outros imóveis na mesma localidade já são atendidos. O periculum in mora é evidente e se agrava com o tempo, pois a ausência de energia elétrica submete os Requerentes e sua família, incluindo filho menor, a condições de vida precárias, com dificuldades na conservação de alimentos, higiene, estudos e enfrentamento de intempéries climáticas, configurando violação contínua de direitos básicos. A principal justificativa da Requerida para o não cumprimento imediato da liminar - a necessidade de obras complexas de extensão de rede com prazo de 120 dias - perdeu sua força diante da alegação e das evidências fotográficas trazidas pelos Autores de que tal infraestrutura já foi implantada pela própria CPFL e encontra-se disponível no local desde, aproximadamente, 27 de abril de 2025. Se a rede principal está instalada e o padrão dos Autores está em conformidade (fl. 118), a ligação final é um procedimento de menor complexidade e não justifica a manutenção da inércia da concessionária ou a concessão do extenso prazo de 120 dias ora pleiteado. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, citada pela Requerida, estabelece prazos para obras, mas não pode servir de escudo para a postergação indefinida da ligação quando a infraestrutura essencial já se encontra disponível e o direito à dignidade está em jogo. Ante o exposto, considerando o restabelecimento da eficácia da liminar original pela decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2113864-11.2025.8.26.0000, e, principalmente, a informação superveniente, acompanhada de indícios fotográficos, de que as obras de extensão de rede já foram concluídas, DECIDO: REJEITAR o pedido da Requerida de dilação do prazo para 120 dias para cumprimento da tutela de urgência. REITERAR E MANTER a decisão liminar de fls. 30/31, para que a Requerida COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) promova a efetiva ligação e o fornecimento de energia elétrica no imóvel dos Requerentes (Sítio Sumidouro, lote 07 da Quadra C, bairro Nova Campinas, Cosmópolis/SP), no improrrogável prazo de 5 (cinco) dias, contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência da multa diária já fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A multa incidirá automaticamente após o decurso do prazo ora estabelecido, em caso de novo descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO/OFÍCIO, a ser encaminhado com urgência à Requerida, podendo os Autores, querendo, providenciar o protocolo diretamente junto à concessionária, comprovando nos autos. Prossiga-se nos demais termos do processo, aguardando-se o cumprimento das deliberações anteriores quanto à especificação de provas, se ainda pendentes, para eventual saneamento ou julgamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000476-32.2024.4.01.4101

ID: 276559975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000476-32.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE KAUA DE PAULA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1000476-32.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ROSA MENDES DE AGUIAR AL… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1000476-32.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ROSA MENDES DE AGUIAR ALVES, JOSE MEDEIROS ALVES AUTOR: J. K. D. P. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. O benefício é disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/91, sendo que o rol de dependentes aptos a serem beneficiados é o mesmo constante do rol do artigo 16 da citada Lei. O pedido administrativo foi deferido, porém o autor alega não ter recebido os valores retroativos entre a DIB (data do óbito: 19/07/2020) e a DIP (data de início do pagamento: 13/06/2023). O INSS alega em contestação (ID 2138794919) serem indevidas parcelas anteriores à DER (13/06/2023) diante do não cumprimento do prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/01. A declaração do benefício concedido e ativo consta do ID 2026025190, sendo inconteste a qualidade de segurado do instituidor e a dependência do requerente, nos moldes do art. 16, I, e respectivo § 4º, da Lei 8.213/91. Lado outro, de fato o art. 74, inciso I da Lei n. 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida desde a data do óbito, “quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes”. Não socorre à parte autora o fato de, na data do fato gerador (óbito: 19/07/2020), ser ela absolutamente incapaz, com 09 anos de idade. A fixação da DIB deve ser feita a teor do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.846/2019 (lei de conversão da MP 871, de 18/01/2019), vigente ao tempo do óbito e da DER. Não beneficia o demandante o fato de ser incapaz, pois, com a mudança da lei acima referida, tal diferenciação restou afastada, havendo inclusive regra específica aos filhos menores de 16 anos, portanto, absolutamente incapazes. A regra prevista no parágrafo único do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica a retroação deste último à data do óbito do instituidor. Isso restou evidenciado com a revogação do art. 79 da Lei n. 8213/91, promovido desde a referida Medida Provisória. Assim, o termo inicial do pagamento do benefício, de fato, deve ser a DER, 13/06/2023, pois transcorrido mais de 180 desde a data do óbito até a DER. Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, ACOLHO o pedido de concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal de hipossuficiência. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE o Ministério Público Federal para os fins do art. 178, II, CPC. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. 5. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Isaura Bolognani x Arineu Francisco Do Nascimento

ID: 260090836

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000822-83.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISAURA BOLOGNANI

Polo Passivo:

ARINEU FRANCISCO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

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BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000822-83.2022.8.11.0077. AUTOR(A): ISAURA BOLOGNANI REU: ARINEU FRANCISCO DO NASCIMENTO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000822-83.2022.8.11.0077. AUTOR(A): ISAURA BOLOGNANI REU: ARINEU FRANCISCO DO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança de arrendamento rural, proposta por Isaura Bolognani em face de Arineu Francisco do Nascimento, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização mensal pelo uso exclusivo do imóvel comum, denominado “Sítio Kaiman”, com 25 hectares, localizado no Assentamento Seringal. A autora fundamenta seu pedido no reconhecimento judicial, em processo anterior (nº 1000476-40.2019.8.11.0077), de que ambos os litigantes são coproprietários do imóvel, na proporção de 50% cada. Apesar disso, alega que o réu manteve-se na posse exclusiva do bem desde a separação, impedindo seu ingresso até a data de 08/05/2024, quando abandonou o imóvel, conforme constatado por fiscalização do INDEA. O réu foi citado e participou da audiência, mas não apresentou contestação no prazo legal, tendo sido decretada sua revelia por despacho saneador (ID 179345514). A despeito da revelia, houve instrução probatória, inclusive com audiência una conjunta com outro processo conexo, sendo possível colher prova testemunhal e documental quanto à posse exclusiva e ao valor médio do arrendamento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação no prazo legal implica na presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo, o que não se verifica no presente caso. A revelia foi devidamente reconhecida, e as justificativas apresentadas pelo requerido foram rejeitadas por ausência de pertinência temporal e documental (atestados médicos extemporâneos). Com razão a autora, vejamos. A prova constante nos autos demonstra que a autora teve reconhecido judicialmente o direito à copropriedade do imóvel rural (sentença transitada em julgado – ID. 91077230). Restou igualmente comprovado que o réu usufruiu com exclusividade do bem desde a citação (11/10/2022) até 08/05/2024, impedindo a autora de exercer seu direito de fruição. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 1.319 e art. 1.326 do Código Civil, segundo os quais os frutos da coisa comum devem ser partilhados entre os coproprietários, cabendo indenização em caso de fruição exclusiva. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que o condômino privado da posse faz jus ao recebimento de indenização correspondente à sua quota-parte da fruição. Também se configura o enriquecimento sem causa do requerido (art. 884 do CC), pois a utilização exclusiva do bem comum sem contraprestação caracteriza desequilíbrio patrimonial que merece reparação, ainda que não tenha havido exploração econômica direta da área, uma vez que a fruição da posse em si já constitui vantagem econômica. A autora apresentou elementos técnicos e declarações que fixaram o valor médio de R$ 290,00 por alqueire mensal na região (ID. 91077230). Considerando que o imóvel possui cerca de 10,58 alqueires e a autora tem direito à metade, o valor mensal da indenização corresponde a R$ 1.535,19, valor que foi inclusive reconhecido em decisão liminar (ID. 92808382) e mantido ao longo da instrução. Não houve impugnação técnica por parte do réu, tampouco provas em sentido contrário. O termo inicial da indenização deve ser fixado a partir da citação válida (11/10/2022 – ID. 100216278), momento em que o réu tomou ciência inequívoca da discordância da autora quanto à fruição exclusiva do bem, perdurando até o dia 08/05/2024, quando a autora ingressou na posse parcial da área. A autora passou a utilizar apenas 50% da área após o abandono do imóvel pelo réu, o que é compatível com sua quota-parte e não configura fato gerador de contraprestação, afastando qualquer hipótese de compensação ou reconvenção por parte do réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.319, 1.326 e 884 do Código Civil e arts. 323, 344 e 349 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar o réu Arineu Francisco do Nascimento a pagar à autora Isaura Bolognani o valor mensal de R$ 1.535,19 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), referente ao uso exclusivo da sua quota-parte do imóvel rural comum, no período compreendido entre 11/10/2022 e 08/05/2024, totalizando R$ 27.628,42 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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