Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000476-06.2023.8.26.0296"

Processo nº 5004703-36.2023.4.03.6183

ID: 325879666

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004703-36.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATIA DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI MAZZOLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004703-36.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CATIA DO NASCIMENTO MENDES Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004703-36.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CATIA DO NASCIMENTO MENDES Advogados do(a) APELANTE: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE - SP141845-N, ELI MAZZOLINE - SP353548-N, SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA - SP367511-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CATIA DO NASCIMENTO MENDES, em face da r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso V, e 337, §§ 1º a 3º, ambos do Código de Processo Civil, nos autos da ação ajuizada em 14/03/2023 (ID 288396420), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária cumulada com concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência, na qualidade de segurada urbana, c/c pedido de antecipação de tutela. Relata a parte autora que é vendedora autônoma, na modalidade de trabalhador urbano, e, em meados de 2019 foi submetida a histerectomia e ooforectomia (retirada do útero e ovários), com diagnóstico de neoplasia maligna em um ovário, doença classificada no CID 10 C80, ocasionando a concessão do benefício previdenciário do Auxílio por Incapacidade Temporária a partir de 01/04/2019 cessado em 02/08/2020 (NB 627.374.347-2) (ID 288397038). Assevera que após a cessação do benefício acima citado, tendo em vista que continuou padecendo da incapacidade para o desempenho de suas atividades laborativas de forma habitual, ingressou em juízo na Comarca de Jacupiranga sendo redistribuída para a 1a. Vara de Registro/SP em 15/09/2020(ação nº 0001277-31.2020.4.03.6305). Informa que houve sentença de parcial procedência, posteriormente anulada pelo acórdão proferido pela Turma Recursal do JEF, que determinou a reabertura da instrução processual a fim de complementar a prova pericial. Pela r. decisão de ID 288397042 foi deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora e determinando a emenda da petição inicial para juntada das cópias da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos feitos mencionados acima, referente ao processo nº 0001277-31.2020.4.03.6305. A parte Autora veio aos autos para proceder a juntada de todos os documentos (ID 288397043), inclusive a petição inicial, sentença etc. Designada perícia na especialidade oncologia (ID 288397062). Laudo juntado. A parte se manifestou a respeito do laudo. Citado, o INSS ofereceu contestação, tendo, ainda, se manifestado acerca do laudo (ID 288397068). Sobreveio réplica (ID 288397072). A r. sentença julgou julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso V, e 337, §§ 1º a 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fundamentou o decisum em razão da litispendência da presente ação com a ação anterior de nº 00012773120204036305, que possui a mesma parte, pedido e causa de pedir. Houve condenação da parte Autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015 e nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015. Em razões recursais a parte autora pugna pela reforma da r. sentença arguindo que não há litispendência nas ações acima, uma vez que a causa de pedir é diferente, bem como o objeto do pedido não é idêntico. Defende que na demanda ajuizada anteriormente quando da prolação da sentença, o benefício restou concedido tão somente até 15 de dezembro de 2021. Desta forma, requer a reforma da respeitável sentença para, julgando-se procedentes os pedidos exordiais, conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da Recorrente desde a indevida cessação do benefício pretérito, com o pagamento das parcelas retroativas acrescidas de juros e correção monetária. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (ID 288397282). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso. DA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA E CASO CONCRETO Preceituam os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 337 do CPC, in verbis: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. De acordo com o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, verifica-se que no caso presente ocorreu a litispendência e posteriormente a coisa julgada, acertadamente reconhecida pelo magistrado, nos termos do artigo 485, §§ 1º a 3º do CPC. A litispendência é instituto processual que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito uma vez que não há como coexistirem dois provimentos jurisdicionais sobre o mesmo conflito, ou seja, sobre a mesma questão em litígio. Assim restou fundamentada a r. sentença: "(...) A parte autora propôs demanda idêntica à presente ação, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Em ambas, pretende o restabelecimento do NB 627.374.347-2 desde a data da sua cessação, em 02/08/2020. A demanda de nº 00012773120204036305 foi proposta na Comarca de Jacupiranga sob o nº 1000476-17.2020.8.26.0294 – SP, sendo redistribuída para a 1ª Vara Gabinete de Registro/SP, em 15/09/2020 (id 65181632). Houve sentença de procedência, posteriormente anulada pelo acórdão proferido pela Turma Recursal do JEF, que determinou a reabertura da instrução processual a fim de complementar a prova pericial. Em consulta aos autos, verifica-se que o laudo complementar, que fixou a DII em 30/08/2018, foi juntado nos autos pela perita em 29/06/2023. O processo aguarda abertura de vista às partes a fim de se manifestarem sobre o laudo complementar. Por sua vez, a presente demanda foi ajuizada em 14/03/2023. Logo, entende-se que a demanda de nº 00012773120204036305 deve prosseguir, ao passo que a presente demanda deve ser extinção por litispendência. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 485, inciso V, e 337, §§ 1º a 3º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Custas na forma da lei, observando-se o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, a condenação em honorários dar-se-á em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo.P.R.I." Desta forma, nesse instituto ocorre a coincidência dos elementos identificadores da ação (causa de pedir, pedido e partes) e, variando qualquer desses elementos, conclui-se serem diversas as demandas e, portanto, subsiste a necessidade de apreciação jurisdicional das ações em cotejo. Com efeito, os mesmos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos nesta ação já foram submetidos ao Judiciário em ação anterior de nº 0001277-31.2020.4.03.6305, transitada em julgado em 22/01/2025, conforme consulta ao sistema PJE de Primeiro Grau, sob todos os fundamentos levantados, não sendo lícito à parte autora reavivar a discussão mediante nova ação, buscando, por outro processo, rediscutir o mesmo pedido e a mesma causa de pedir em afronta à segurança jurídica. Nesse sentido reporto-me aos julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. ART. 267, V, DO CPC. 1. Verificada a existência de omissão, esta deve ser sanada. 2. A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi (REsp 610.520/PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 02.8.04). 3. A ocorrência de coisa julgada pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo que não tenha sido provocada pelas partes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos." (STJ, EDREsp n. 597414, processo n. 200301804746/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, data da decisão 13/12/2005, DJ 6/2/2006, p. 242) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O MESMO PEDIDO DE AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. 1. A forma de realização do direito pretendido definir pertine à execução do julgado, por isso não constitui nem pedido nem causa de pedir. In casu, a forma de compensação da exação que se pretende afastar, pressupõe a declaração desse direito à conjuração do tributo cujo pedido foi formulado, anteriormente, em outro Mandado de Segurança. 2. Mandado de segurança onde se repete o pedido de compensação de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores já deduzido anteriormente em juízo, acrescendo-se apenas que a compensação se faça também com valores retidos dos empregados por ocasião do pagamento dos salários; com correção monetária (expurgos inflacionários) juros moratórios e compensatórios; sem as limitações percentuais previstas nas Lei nº 9.032/95 e 9.129/95 e sem a comparação do não repasse do ônus tributário correspondente a terceiros; adendos que não afastam dessa nova impetração a pecha da litispendência detectada pelo juízo de origem. 3. A "ratio essendi" da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi. 4. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada , se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior. 5. Consectariamente, por força desses princípios depreendidos das normas e da ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao "mesmo resultado"; por isso: electa una via altera non datur. 6. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDRESP nº 610520, processo nº 200302082475/PB, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, data da decisão 05/10/2004, DJ 25/10/2004, p. 238) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que declarou, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC, restando prejudicada a apelação. 2. A parte autora sustenta a inexistência de coisa julgada, em razão de novo requerimento administrativo e de agravamento das enfermidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a propositura de nova ação com base em novo requerimento administrativo impede o reconhecimento da coisa julgada, quando existente ação anterior ainda em curso e com identidade de partes, causa de pedir e pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora o novo requerimento administrativo tenha data posterior àquele da ação anterior, a presente demanda foi proposta antes do trânsito em julgado da ação precedente, de modo que há litispendência inicialmente e, depois, coisa julgada. 5. Reconhecida a identidade entre as ações, a decisão de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida, com base no art. 485, inc. V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Caracteriza litispendência e posterior coisa julgada a propositura de nova ação com base em novo requerimento administrativo, quando a ação anterior ainda estava em curso e os pedidos envolvem períodos sobrepostos. 2. A existência de novo requerimento administrativo não afasta a identidade de pedidos e causas de pedir, quando a nova ação é proposta antes do trânsito em julgado da anterior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V. (TRF3a. Região, AC 5052464-27.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Marcos Orione, 7a. Turma, j. em 30/06/2025, DJEN 02/07/2025). Em relação à defesa da parte Autora em sede de apelação arguindo que na demanda ajuizada anteriormente, quando da prolação da sentença, o benefício restou concedido tão somente até 15 de dezembro de 2021, vale frisar que não importa tal insurgência uma vez que a causa de pedir é expressa e idêntica em ambas as ações, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária a partir de quando foi cessado no âmbito administrativo em 02/08/2020. Desta forma, considerando tratar-se de ação anterior protocolada pelo requerente onde há identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao presente feito, de rigor o reconhecimento do instituto da Litispendência e posterior Coisa Julgada em virtude do julgamento posterior com trânsito em julgado em 22/01/2025. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação na forma da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes