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M. De M. Das C. x S. F. R. De O.

ID: 330021353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

S. F. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DOMINGUES IANSON

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FABIO MUTSUAKI NAKANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-27.2025.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-27.2025.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: S. F. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Município, para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais à 5% do valor da causa indicado na inicial, em observância ao art. 90 §4º do CPC, e limitar o montante da multa para R$ 50.000,00. V.U. - EMENTA : INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO FORMULADO. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO, JÁ REDUZIDO ANTE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERADOS EXCESSIVOS PELO APELANTE, E A EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA, BEM COMO SUA LIMITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA CAUSA FOI ARBITRADO EM 10% SOBRE R$ 8.841,39, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.4. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO É ADMITIDA, POIS O VALOR ECONÔMICO DO PEDIDO É INFERIOR AO ESTIPULADO NO CPC, ART. 496, § 3º. 5. O APELO VOLUNTÁRIO MERECE PROVIMENTO PARCIAL, POIS O MUNICÍPIO DEU CAUSA AO PROCESSO AO NÃO ATENDER O PEDIDO ADMINISTRATIVO DA AUTORA, DEVENDO ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS COM ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.6. A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 É ADEQUADA, MAS É NECESSÁRIA LIMITAR O MONTANTE TOTAL A R$ 50.000,00 PARA EVITAR DESPROPORÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À METADE, DE 10% PARA 5%, NOS TERMOS DO ART. 90 §4º DO CPC, E PARA LIMITAR O VALOR DA MULTA A R$ 50.000,00. 8. TESE DE JULGAMENTO: (I). A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRECEITOS DO CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MENSURÁVEL. PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS EM 10%, COM REDUÇÃO À METADE (5%), EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §4º DO ART. 90 DO CPC. (II). A REMESSA NECESSÁRIA NÃO SE APLICA QUANDO O VALOR ECONÔMICO DO PEDIDO FOR INFERIOR AO ESTIPULADO NO INCISO III, §3º DO ART. 496 DO CPC. (III). A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS DEVE SER LIMITADA PARA EVITAR DESPROPORÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INC. III, ALÍNEA 'A'; ART. 85, §§ 2º, 3º, 10; ART. 90 §4º; ART. 292, §3º E ART. 496, § 3º.PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019.STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIM, J. 22.09.2020.STJ, RESP 1906618, REL. MIN. OG FERNANDES, TEMA 1.076.STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Daniel Domingues Ianson (OAB: 164140/SP) - Rafaela Rodrigues Ladislau Gomes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000567-76.2025.8.26.0280

ID: 330597817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-76.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS DORES ELOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-76.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida das Dores Eloi - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Aparecida das Dores Elói e… Processo 1000567-76.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida das Dores Eloi - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Aparecida das Dores Elói em face de Banco BMG S/A, Banco Bradesco S/A e Banco Pan S/A. Pretende a parte autora a reestruturação das prestações devidas a título de empréstimo consignado e cartões de crédito consignados aos bancos requeridos, uma vez que entende que os descontos em seu benefício previdenciário superam o limite legal de 30%. Sobre o pedido de tutela antecipada para redução dos descontos automáticos em folha de pagamento de aposentadoria, intimou-se a parte autora para esclarecer sobre o valor exato dos descontos relativos aos cartões de crédito consignados à luz do art. 6º, § 5º da Lei 10.820/03, a qual estabelece o limite de 45% para descontos relativos a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, e operações de arrendamento mercantil. A autora apresentou documentos que comprovam que recebe atualmente a importância de R$ 2.303,88 do Instituto Nacional do Seguro Social, e que destes são procedidos os descontos: (1) R$805,92 a título de empréstimo consignado do Banco Bradesco (representando pouco menos de 35% dos seus rendimentos) e (2) R$ 92,13 e R$ 82,46 a título de faturas de cartões de crédito consignados dos Banco BMG e PAN, respectivamente (representando 7,5% de seus rendimentos, aproximadamente). É o breve relatório. Decido. A título de tutela de urgência, pretende a autora a limitação dos descontos para o máximo de 35% do valor do benefício, com a suspensão dos descontos decorrentes de cartão de crédito consignado até a decisão definitiva. A hipótese é de indeferimento. Nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 10.820/03, conhecida como lei do consignado, os descontos e as retenções não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) são destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício. No caso dos autos, a parte autora percebe mensalmente a quantia de R$2.303,88 a título de aposentadoria por incapacidade permanente, sendo que possui descontos de empréstimo consignado no importe de R$ 805,92 (menos de 35% de seus rendimentos). Com relação aos cartões de crédito consignados, em que pesem as alegações da parte autora de que a soma do que é descontado pelas instituições financeiras representa 7,57% de seu benefício, e que portanto extrapolam o limite legal de 5%, o documento de fls. 53/54 comprova que o cartão de crédito do Banco BMG foi contratado na modalidade RMC (Reserva de Margem para Cartão), ao passo que o cartão de crédito do Banco Pan foi contratado na modalidade RCC (Reserva de Cartão Consignado). Tratam-se de modalidades de cartões de crédito distintas e que possuem margem consignável total de 10%, sendo 5% para RMC (empréstimo sobre a reserva de margem para cartão) e 5% para RCC (cartão de crédito consignado de benefício), nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 10.820/03. No caso dos autos não há razão para limitação dos descontos, uma vez que não houve extrapolação do limite máximo para desconto do benefício previdenciário da autora. Em face do exposto, ausente o fumus boni iuris, indefiro o pedido de tutela de urgência. Citem-se os requeridos. Intime-se. - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)

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Processo nº 1000567-50.2024.8.11.0047

ID: 300988487

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-50.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-50.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-50.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELADO), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenização por danos morais, condenando o réu à restituição simples de valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve contratação válida e consciente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); e (ii) se a ausência de comprovação da contratação configura falha na prestação de serviço capaz de gerar dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual assinado ou outro documento idôneo que comprove a contratação válida e informada do serviço. 4. Aplicação do art. 373, II, do CPC e art. 14 do CDC, que impõem ao fornecedor o ônus da prova e a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 5. Restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de forma simples, ante a ausência de má-fé comprovada. 6. A simples irregularidade na contratação, desacompanhada de prova de constrangimento ou abalo, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável impõe a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor." "2. A inexistência de demonstração de abalo concreto impede a configuração de dano moral." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, 14. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais nº 1000567-50.2024.8.11.0047, proposta por IRACY FERREIRA DOS SANTOS, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido à devolução dos valores descontados do benefício da requerente de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a ocorrência de cada débito, e acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais); bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O requerido, não se conformando, interpôs o competente recurso de apelação (id. 286986908) sustentando a legalidade da contratação e a inexistência de ilicitude na conduta. Afirma, em síntese, que a operação realizada corresponde à solicitação da requerente, e que os descontos realizados decorreram de contrato regular de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não havendo que se falar em dano material. Alega que não se configura dano moral em tais hipóteses, porquanto ausente qualquer conduta dolosa ou vexatória por parte da instituição financeira. Diante desse contexto, postula pela reforma integral da sentença ou, alternativamente, “caso seja mantida a condenação em danos morais, que o mesmo seja fixado dentro dos patamares de razoabilidade a fim de não gerar enriquecimento ilícito e na hipótese de manutenção também da repetição do indébito, que seja determinado em sua forma simples, posto que ausente conduta contrária a boa-fé objetiva por parte da recorrente”. A Apelada não apresentou contrarrazões. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 287259865). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais nº 1000567-50.2024.8.11.0047, proposta por IRACY FERREIRA DOS SANTOS, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido à devolução dos valores descontados do benefício da requerente de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a ocorrência de cada débito, e acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais); bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Não se conformando, o requerido interpôs o competente recurso de apelação, cujas razões foram detalhadas no relatório. Repisa-se que, o Apelante (id. 286986908) sustenta a legalidade da contratação e a inexistência de ilicitude na conduta, uma vez que a operação realizada corresponde à solicitação da requerente, e que os descontos realizados decorreram de contrato regular de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não havendo que se falar em dano material. Assim como não se configura dano moral em tais hipóteses, porquanto ausente qualquer conduta dolosa ou vexatória por parte da instituição financeira. Inicialmente, cumpre observar que a controvérsia gira em torno da validade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com descontos diretos no benefício previdenciário da requerente, sem a devida comprovação de sua anuência expressa e informada. Consta nos autos que a requerente ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade e, de acordo com extrato fornecido pelo INSS, o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimos consignados supostamente efetuados pela requerente, cujo contrato em discussão foi autuado sob os contratos: i) nº 629539592 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 32,00 (trinte e dois reais) das quais foram descontadas 43 parcelas, totalizando R$ 1.376,00 (mil, trezentos e setenta e seis reais); ii) nº 621481968 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) das quais foram descontadas 41 parcelas, totalizando R$ 5.125,00 (cinco mil, cento e vinte e cinco reais) e iii) nº 633744409 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 142,45 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) das quais foram descontadas 33 parcelas, totalizando R$ 4.700,85 (quatro mil, setecentos reais e oitenta e cinco centavos). O banco, embora instado, não trouxe aos autos o instrumento contratual assinado pela requerente, tampouco qualquer documento equivalente que demonstre o aceite livre, informado e consciente do serviço de cartão de crédito com RMC. Nesse sentido, destaco trecho das razões da apelação em que o banco supostamente colaciona a cópia do contrato no corpo da peça, contudo, nada consta na petição, vejamos: Conforme prevê o art. 373, II, do CPC, incumbia ao banco requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. A propósito aresto desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – TERMO INICIAL MANTIDO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA – INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbia ao banco réu demonstrar, por meio de prova idônea, que foi a autora quem realmente contratou e utilizou os seus serviços, conforme prevê o art. 373, II do CPC e o art. 14, § 3º, II do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Neste contexto, diante da falta de comprovação da existência de relação jurídica entre as mesmas, resta evidente a falha na prestação de serviço pelo réu, não havendo razão, portanto, para afastar seu dever de indenizar, já que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado, e também pelos danos causados a terceiro (art. 14 c/c art. 17 do CDC). (TJMT - N.U 0001706-33.2014.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 04/02/2023). (Destaquei) Ademais, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Logo, a não apresentação de instrumento contratual válido implica ausência de informação clara e adequada, violando também o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço ou por informações insuficientes. Não se pode olvidar que a requerente é pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte equivalente a um salário mínimo, fato que impõe especial cautela na avaliação da validade de operações financeiras realizadas por meio digital ou remoto, que exigem consentimento expresso e consciente. Nessa linha, não comprovada a contratação nem a ciência clara e inequívoca da consumidora, é imperativa a declaração de inexistência da relação jurídica alusiva ao contrato de cartão de crédito. Portanto, reconhecida a inexistência de contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, na forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé do banco, conforme consta na r. sentença recorrida. Quanto aos danos morais, o entendimento que se firmou neste egrégio Tribunal é de que o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco e não constitui conduta capaz de ensejar reparação do título de danos morais, que nesse caso deve ser demonstrado. A propósito: E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O agente arrecadador e a empresa que comercializou o produto ao consumidor, além de se tratar de pessoas jurídicas conveniadas, pertencem ao mesmo ciclo de produção do serviço, de tal sorte que, em se tratando de relação regida pelo CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Inteligência do artigo 34 do CDC. Não há fundamento legal a condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da teoria do risco administrativo, previstos nos artigos 5º, inciso XXXV, e 37, §6º, da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Não comprovada pelos requeridos (seguradora e instituição financeira) a legitimidade/regularidade na contratação do seguro de vida em grupo para com a parte autora, tem-se por indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando a restituição do indébito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais em virtude do desconto no valor mensal de R$64,04, se não comprovado pela parte autora danos passíveis de indenização uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.- (N.U 1006895-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). (Destaquei) Diante desse contexto, a r. sentença deve ser reformada para afastar a condenação em danos morais. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco requerido, para afastar a condenação em danos morais. Inaplicável a regra do art. 85, §11, do CPC É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000567-50.2024.8.11.0047

ID: 300988500

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-50.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACY FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-50.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-50.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELADO), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenização por danos morais, condenando o réu à restituição simples de valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve contratação válida e consciente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); e (ii) se a ausência de comprovação da contratação configura falha na prestação de serviço capaz de gerar dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual assinado ou outro documento idôneo que comprove a contratação válida e informada do serviço. 4. Aplicação do art. 373, II, do CPC e art. 14 do CDC, que impõem ao fornecedor o ônus da prova e a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 5. Restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de forma simples, ante a ausência de má-fé comprovada. 6. A simples irregularidade na contratação, desacompanhada de prova de constrangimento ou abalo, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável impõe a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor." "2. A inexistência de demonstração de abalo concreto impede a configuração de dano moral." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, 14. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais nº 1000567-50.2024.8.11.0047, proposta por IRACY FERREIRA DOS SANTOS, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido à devolução dos valores descontados do benefício da requerente de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a ocorrência de cada débito, e acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais); bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O requerido, não se conformando, interpôs o competente recurso de apelação (id. 286986908) sustentando a legalidade da contratação e a inexistência de ilicitude na conduta. Afirma, em síntese, que a operação realizada corresponde à solicitação da requerente, e que os descontos realizados decorreram de contrato regular de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não havendo que se falar em dano material. Alega que não se configura dano moral em tais hipóteses, porquanto ausente qualquer conduta dolosa ou vexatória por parte da instituição financeira. Diante desse contexto, postula pela reforma integral da sentença ou, alternativamente, “caso seja mantida a condenação em danos morais, que o mesmo seja fixado dentro dos patamares de razoabilidade a fim de não gerar enriquecimento ilícito e na hipótese de manutenção também da repetição do indébito, que seja determinado em sua forma simples, posto que ausente conduta contrária a boa-fé objetiva por parte da recorrente”. A Apelada não apresentou contrarrazões. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 287259865). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais nº 1000567-50.2024.8.11.0047, proposta por IRACY FERREIRA DOS SANTOS, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido à devolução dos valores descontados do benefício da requerente de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a ocorrência de cada débito, e acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais); bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Não se conformando, o requerido interpôs o competente recurso de apelação, cujas razões foram detalhadas no relatório. Repisa-se que, o Apelante (id. 286986908) sustenta a legalidade da contratação e a inexistência de ilicitude na conduta, uma vez que a operação realizada corresponde à solicitação da requerente, e que os descontos realizados decorreram de contrato regular de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não havendo que se falar em dano material. Assim como não se configura dano moral em tais hipóteses, porquanto ausente qualquer conduta dolosa ou vexatória por parte da instituição financeira. Inicialmente, cumpre observar que a controvérsia gira em torno da validade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com descontos diretos no benefício previdenciário da requerente, sem a devida comprovação de sua anuência expressa e informada. Consta nos autos que a requerente ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade e, de acordo com extrato fornecido pelo INSS, o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimos consignados supostamente efetuados pela requerente, cujo contrato em discussão foi autuado sob os contratos: i) nº 629539592 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 32,00 (trinte e dois reais) das quais foram descontadas 43 parcelas, totalizando R$ 1.376,00 (mil, trezentos e setenta e seis reais); ii) nº 621481968 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) das quais foram descontadas 41 parcelas, totalizando R$ 5.125,00 (cinco mil, cento e vinte e cinco reais) e iii) nº 633744409 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 142,45 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) das quais foram descontadas 33 parcelas, totalizando R$ 4.700,85 (quatro mil, setecentos reais e oitenta e cinco centavos). O banco, embora instado, não trouxe aos autos o instrumento contratual assinado pela requerente, tampouco qualquer documento equivalente que demonstre o aceite livre, informado e consciente do serviço de cartão de crédito com RMC. Nesse sentido, destaco trecho das razões da apelação em que o banco supostamente colaciona a cópia do contrato no corpo da peça, contudo, nada consta na petição, vejamos: Conforme prevê o art. 373, II, do CPC, incumbia ao banco requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. A propósito aresto desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – TERMO INICIAL MANTIDO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA – INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbia ao banco réu demonstrar, por meio de prova idônea, que foi a autora quem realmente contratou e utilizou os seus serviços, conforme prevê o art. 373, II do CPC e o art. 14, § 3º, II do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Neste contexto, diante da falta de comprovação da existência de relação jurídica entre as mesmas, resta evidente a falha na prestação de serviço pelo réu, não havendo razão, portanto, para afastar seu dever de indenizar, já que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado, e também pelos danos causados a terceiro (art. 14 c/c art. 17 do CDC). (TJMT - N.U 0001706-33.2014.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 04/02/2023). (Destaquei) Ademais, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Logo, a não apresentação de instrumento contratual válido implica ausência de informação clara e adequada, violando também o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço ou por informações insuficientes. Não se pode olvidar que a requerente é pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte equivalente a um salário mínimo, fato que impõe especial cautela na avaliação da validade de operações financeiras realizadas por meio digital ou remoto, que exigem consentimento expresso e consciente. Nessa linha, não comprovada a contratação nem a ciência clara e inequívoca da consumidora, é imperativa a declaração de inexistência da relação jurídica alusiva ao contrato de cartão de crédito. Portanto, reconhecida a inexistência de contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, na forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé do banco, conforme consta na r. sentença recorrida. Quanto aos danos morais, o entendimento que se firmou neste egrégio Tribunal é de que o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco e não constitui conduta capaz de ensejar reparação do título de danos morais, que nesse caso deve ser demonstrado. A propósito: E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O agente arrecadador e a empresa que comercializou o produto ao consumidor, além de se tratar de pessoas jurídicas conveniadas, pertencem ao mesmo ciclo de produção do serviço, de tal sorte que, em se tratando de relação regida pelo CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Inteligência do artigo 34 do CDC. Não há fundamento legal a condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da teoria do risco administrativo, previstos nos artigos 5º, inciso XXXV, e 37, §6º, da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Não comprovada pelos requeridos (seguradora e instituição financeira) a legitimidade/regularidade na contratação do seguro de vida em grupo para com a parte autora, tem-se por indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando a restituição do indébito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais em virtude do desconto no valor mensal de R$64,04, se não comprovado pela parte autora danos passíveis de indenização uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.- (N.U 1006895-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). (Destaquei) Diante desse contexto, a r. sentença deve ser reformada para afastar a condenação em danos morais. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco requerido, para afastar a condenação em danos morais. Inaplicável a regra do art. 85, §11, do CPC É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000567-61.2024.8.11.0011

ID: 277554290

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-61.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA CAMELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-61.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-61.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABIO BARBOSA CAMELO - CPF: 020.875.511-03 (APELANTE), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), UNIMED SEGURADORA S/A - CNPJ: 92.863.505/0001-06 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. TERMOS INICIAIS DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Fábio Barbosa Camelo contra sentença que julgou improcedente sua ação de cobrança de indenização securitária, por entender que houve a prescrição do direito à indenização pleiteada, em razão da ciência inequívoca do fato gerador da pretensão e da prescrição ânua. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, para o exercício da pretensão de indenização securitária, foi corretamente computado a partir da ciência do apelante sobre a incapacidade laboral, ou se a prescrição foi equivocadamente reconhecida pelo juízo a quo. III. Razões de decidir 3. O Código Civil estabelece prazo prescricional de um ano para as ações de indenização securitária, cuja contagem tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme a Súmula 278 do STJ. 4. No caso, as provas nos autos demonstram que, desde 2021, o apelante já tinha conhecimento de sua incapacidade, o que configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, que, portanto, se consumou com a propositura da ação em 2024. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para ação de indenização securitária, previsto no art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil, inicia-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado. 2. Não há prescrição interrompida ou suspensa se o prazo para ajuizamento da ação excede um ano desde a ciência do fato gerador." ______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 1º, II, "b". Jurisprudência relevante citada: Súmula 278 do STJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FABIO BARBOSA CAMELO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que nos autos da ação de “Cobrança de Indenização Securitária” (Processo n.º 1000567-61.2024.8.11.0011), ajuizada pelo apelante contra UNIMED SEGURADORA S/A, julgou improcedente o pedido inicial, por entender configurada a prescrição do direito à indenização securitária pleiteada, além de condenar a parte autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (Cf. Id. nº 270946359). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, somente tem início a partir da ciência inequívoca da permanência das lesões, condição que, segundo alega, somente seria aferível por meio de perícia judicial — o que não foi realizado nos autos. Alega que “em casos de incapacidade física a ciência inequívoca não se dá na data da documentação médica, mas sim após a estabilização das lesões ou a conclusão dos tratamentos médicos, por meio do laudo médico pericial, elaborado após a análise detalhada do quadro clínico, que se torna possível identificar a consolidação das sequelas, o grau de incapacidade e sua irreversibilidade. Sem esse documento técnico, qualquer fixação do marco inicial seria prematura e desprovida de respaldo probatório”. Enfatiza que a documentação médica demonstra que em 23 de março de 2023 o autor ainda se encontrava em tratamento e que a ação foi ajuizada em 09 de março de 2024, de forma que não transcorreu o prazo prescricional, o que por si só afasta a extinção do feito com julgamento de mérito desfavorável ao autor. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e afastada a prescrição, com o regular prosseguimento do feito. (Cf. Id. nº 270946361). A apelada oferta contrarrazões junto ao Id. nº 270946364, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia central deste recurso cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão indenizatória securitária. Extrai-se dos autos que o apelante aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo por intermédio de sua empregadora, a estipulante JBS S.A., e, após o desenvolvimento de uma doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, buscou a cobertura securitária. Rejeitada a pretensão na esfera administrativa, ajuizou a presente ação de cobrança. O juízo a quo, reconhecendo a prescrição ânua prevista no artigo 206, §1º, II, "b", do Código Civil, cujo termo inicial é a "ciência inequívoca do fato gerador da pretensão", julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, inicialmente, a disciplina do prazo prescricional aplicável à espécie. O Código Civil, em seu artigo 206, §1º, II, "b", estabelece o prazo prescricional de 1 (um) ano para "a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) no caso de seguro de pessoas, da ciência do fato gerador da pretensão". Corroborando tal entendimento, a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. No caso, ao contrário do alegado pelo apelante, as provas dos autos demonstram que, desde o ano de 2021, o autor já tinha conhecimento de suas lesões, conforme se verifica nos laudos médicos de Ids. nº 270945386 e 270945387. Assim, considerando a prescrição ânua da pretensão (artigo 206, §1º, II, alínea “b” do Código Civil), bem como a data da ciência inequívoca da incapacidade permanente pelo autor/apelante (2021) e a data da distribuição da presente demanda (2024), a pretensão indenizatória do autor encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (art. 206, § 1º, II “b” do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). Assim, se a soma do prazo entre a ciência da invalidez e a propositura da ação alcança mais de um ano, a prescrição se verifica.(N.U 1010807-45.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, II, DO CÓDIGO CIVIL) - INÍCO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - PRETENSÃO PRESCRITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada (Súmula 101/STJ), é no sentido de ser aplicável o prazo ânuo, previsto na regra do artigo 206, §1°, II, do Código Civil, para as ações propostas pelo segurado contra a seguradora. O marco inicial da contagem do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral (AgRg no REsp 1475589/MG, julgado em 18.06.2015 e Súmula 278/STJ). Se entre a data da ciência inequívoca da invalidez do segurado e o ajuizamento da ação decorreu mais de um ano, não existindo qualquer causa de suspensão desse lapso temporal, patente a prescrição do direito autoral. (N.U 1004246-26.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Pelo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, em virtude de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000567-61.2024.8.11.0011

ID: 277554299

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-61.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-61.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-61.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABIO BARBOSA CAMELO - CPF: 020.875.511-03 (APELANTE), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), UNIMED SEGURADORA S/A - CNPJ: 92.863.505/0001-06 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. TERMOS INICIAIS DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Fábio Barbosa Camelo contra sentença que julgou improcedente sua ação de cobrança de indenização securitária, por entender que houve a prescrição do direito à indenização pleiteada, em razão da ciência inequívoca do fato gerador da pretensão e da prescrição ânua. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, para o exercício da pretensão de indenização securitária, foi corretamente computado a partir da ciência do apelante sobre a incapacidade laboral, ou se a prescrição foi equivocadamente reconhecida pelo juízo a quo. III. Razões de decidir 3. O Código Civil estabelece prazo prescricional de um ano para as ações de indenização securitária, cuja contagem tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme a Súmula 278 do STJ. 4. No caso, as provas nos autos demonstram que, desde 2021, o apelante já tinha conhecimento de sua incapacidade, o que configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, que, portanto, se consumou com a propositura da ação em 2024. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para ação de indenização securitária, previsto no art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil, inicia-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado. 2. Não há prescrição interrompida ou suspensa se o prazo para ajuizamento da ação excede um ano desde a ciência do fato gerador." ______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 1º, II, "b". Jurisprudência relevante citada: Súmula 278 do STJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FABIO BARBOSA CAMELO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que nos autos da ação de “Cobrança de Indenização Securitária” (Processo n.º 1000567-61.2024.8.11.0011), ajuizada pelo apelante contra UNIMED SEGURADORA S/A, julgou improcedente o pedido inicial, por entender configurada a prescrição do direito à indenização securitária pleiteada, além de condenar a parte autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (Cf. Id. nº 270946359). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, somente tem início a partir da ciência inequívoca da permanência das lesões, condição que, segundo alega, somente seria aferível por meio de perícia judicial — o que não foi realizado nos autos. Alega que “em casos de incapacidade física a ciência inequívoca não se dá na data da documentação médica, mas sim após a estabilização das lesões ou a conclusão dos tratamentos médicos, por meio do laudo médico pericial, elaborado após a análise detalhada do quadro clínico, que se torna possível identificar a consolidação das sequelas, o grau de incapacidade e sua irreversibilidade. Sem esse documento técnico, qualquer fixação do marco inicial seria prematura e desprovida de respaldo probatório”. Enfatiza que a documentação médica demonstra que em 23 de março de 2023 o autor ainda se encontrava em tratamento e que a ação foi ajuizada em 09 de março de 2024, de forma que não transcorreu o prazo prescricional, o que por si só afasta a extinção do feito com julgamento de mérito desfavorável ao autor. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e afastada a prescrição, com o regular prosseguimento do feito. (Cf. Id. nº 270946361). A apelada oferta contrarrazões junto ao Id. nº 270946364, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia central deste recurso cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão indenizatória securitária. Extrai-se dos autos que o apelante aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo por intermédio de sua empregadora, a estipulante JBS S.A., e, após o desenvolvimento de uma doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, buscou a cobertura securitária. Rejeitada a pretensão na esfera administrativa, ajuizou a presente ação de cobrança. O juízo a quo, reconhecendo a prescrição ânua prevista no artigo 206, §1º, II, "b", do Código Civil, cujo termo inicial é a "ciência inequívoca do fato gerador da pretensão", julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, inicialmente, a disciplina do prazo prescricional aplicável à espécie. O Código Civil, em seu artigo 206, §1º, II, "b", estabelece o prazo prescricional de 1 (um) ano para "a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) no caso de seguro de pessoas, da ciência do fato gerador da pretensão". Corroborando tal entendimento, a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. No caso, ao contrário do alegado pelo apelante, as provas dos autos demonstram que, desde o ano de 2021, o autor já tinha conhecimento de suas lesões, conforme se verifica nos laudos médicos de Ids. nº 270945386 e 270945387. Assim, considerando a prescrição ânua da pretensão (artigo 206, §1º, II, alínea “b” do Código Civil), bem como a data da ciência inequívoca da incapacidade permanente pelo autor/apelante (2021) e a data da distribuição da presente demanda (2024), a pretensão indenizatória do autor encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (art. 206, § 1º, II “b” do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). Assim, se a soma do prazo entre a ciência da invalidez e a propositura da ação alcança mais de um ano, a prescrição se verifica.(N.U 1010807-45.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, II, DO CÓDIGO CIVIL) - INÍCO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - PRETENSÃO PRESCRITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada (Súmula 101/STJ), é no sentido de ser aplicável o prazo ânuo, previsto na regra do artigo 206, §1°, II, do Código Civil, para as ações propostas pelo segurado contra a seguradora. O marco inicial da contagem do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral (AgRg no REsp 1475589/MG, julgado em 18.06.2015 e Súmula 278/STJ). Se entre a data da ciência inequívoca da invalidez do segurado e o ajuizamento da ação decorreu mais de um ano, não existindo qualquer causa de suspensão desse lapso temporal, patente a prescrição do direito autoral. (N.U 1004246-26.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Pelo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, em virtude de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Luiz Marcelo Granero Brocchi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 303803031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCELO GRANERO BROCCHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GABRIEL GALLO BROCCHI

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS

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Processo 1000567-89.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Luiz Marcelo Granero Brocchi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 1000567-89.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Luiz Marcelo Granero Brocchi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), GABRIEL GALLO BROCCHI (OAB 374932/SP), EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS (OAB 375256/SP)

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Processo nº 1000567-30.2025.8.26.0069

ID: 301014516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000567-30.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000567-30.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED… Processo 1000567-30.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido. Promovida diligência para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado. Assim, deve a parte autora indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, requerendo o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso. Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas. O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação. Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão. Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono. O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 Relator ANDRADE NETO votação unânime julgado em 08/03/2017) Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Carolina Moreira Campos Da Silva x Ceva Logistics Ltda e outros

ID: 316700564

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-11.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MOREIRA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ISABELA REGIS RAPATONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000567-11.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: CAROLINA MOREIRA CAMPOS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000567-11.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: CAROLINA MOREIRA CAMPOS DA SILVA RECLAMADO: CEVA LOGISTICS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb0ee29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da expressa concordância da parte autora. À consideração de V.Exa. Em 03/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância da parte autora, HOMOLOGO a conta apresentada pela 1ª reclamada-devedora principal (CEVA LOGISTICS LTDA). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 9.359,62 correspondentes ao principal e R$ 586,41 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 429,87 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogados do RECLAMADO: ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA, CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD, ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA, CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD, ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA, CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD): No importe de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 9.516,16. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 1.750,73, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do RECLAMANTE: ISABELA REGIS RAPATONI, RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO): No importe de R$ 995,47, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 03/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime-se a 1ª reclamada-devedora principal (CEVA LOGISTICS LTDA), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora e às subsidiárias (MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA., 2ª recda., e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, 3ª recda.). GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA MOREIRA CAMPOS DA SILVA

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Alexsandro Da Conceicao x Hersa Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 317134666

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-78.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

HERSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA NASCER DO SOL - PINTURA, RESTAURACAO, MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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RENATA STELLA CONSOLINI

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BIANNCA TRINDADE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000567-78.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA CONCEICAO RECLAMADO: NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000567-78.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA CONCEICAO RECLAMADO: NASCER DO SOL - PINTURA, RESTAURACAO, MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88bd19d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ERICA LETICIA LOYOLLA HOLLANDERS DESPACHO Vistos Considerando a devolução da intimação enviada ao Réu, e a determinação de citação por edital, o feito tramitará sob o procedimento ordinário. Retifique-se a autuação. Mantenho a audiência designada para o dia 16/07/2025 às 10:20 horas, exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT e trazer suas testemunhas independentemente de intimação, independentemente de residirem fora da Comarca, sob pena de preclusão da prova, exceto as arroladas no prazo comum de 5 dias, com comprovação do endereço residencial por meio de documento válido. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84192668853?pwd=jjatBrjqchv4qava6Ihwhrx8Cpm7pT.1 ID da reunião: 841 9266 8853 Senha de acesso: vtsantos07 Considerando tratar-se de Juízo 100% Digital, as partes ficam responsáveis por garantir o acesso dos participantes na audiência, sob pena de preclusão. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) ré(s).. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT e trazer suas testemunhas independentemente de intimação, independentemente de residirem fora da Comarca, sob pena de preclusão da prova, exceto as arroladas no prazo comum de 5 dias, com comprovação do endereço residencial por meio de documento válido. Publique-se e cite-se a 1ª ré. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HERSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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