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Processo nº 1000643-56.2024.8.26.0306

ID: 329700741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000643-56.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-56.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela Cristina Marcondes Duarte - Vistos. Fls. 95/97: Indefiro o bloqueio da CNH da parte executada. Não se pode… Processo 1000643-56.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela Cristina Marcondes Duarte - Vistos. Fls. 95/97: Indefiro o bloqueio da CNH da parte executada. Não se pode olvidar que, com o escopo de dar efetividade ao processo de execução, o legislador conferiu ao magistrado a possibilidade de lançar mão de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Ocorre, todavia, que o processo executivo deve se desenvolver mediante atos de constrição patrimonial e não com a imposição de medidas coercitivas que impliquem restrições a direitos do devedor. Destarte, a medida requerida não pode ser aplicada fora dos limites do caráter patrimonial do feito executivo, especialmente porque seria interpretada de maneira a mitigar direitos civis fundamentais, face a uma expectativa de crédito, em manifesta desproporcionalidade e contrariedade com a Constituição Federal, mormente quando não restar evidenciado que o decreto da providência trará qualquer efeito prático à execução, exata circunstância dos autos. Sob tal perspectiva, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que "as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual"(AgInt no REsp 1794916/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 02/12/2020). Assim, este juízo entende que as medidas atípicas aflitivas pessoais não se firmam placidamente no processo executivo ordinário, isso porque a sua aplicação de forma abstrata e desordenada, a toda evidência, resulta em excessos. Desse modo, indique a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, bens penhoráveis da parte devedora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP)

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Handrey De Almeida Lima x Ekifort Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 330341594

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-81.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HANDREY DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

EKIFORT SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI EVIDENCIA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA EXPRESSO RIO VERMELHO TRANSPORTES LTDA - ME MOVVI LOGISTICA LTDA PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA ROSILENE DOS REIS ALVES VOTORANTIM - ME

Notificação

Advogados:

GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIOREFE FERNANDES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALENCAR MILHOME LAS CASAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MELLO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIBELE PORTO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEIR DA SILVA NEVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ROBERTO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000643-81.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: HANDREY DE ALMEIDA LIMA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000643-81.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: HANDREY DE ALMEIDA LIMA RECLAMADO: EKIFORT SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 424b600 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos-SP, 11 de julho de 2025. TIAGO LOPES DA COSTA Vistos. Intime-se o(a) reclamante para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devendo observar os seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração por meio do Pje Calc, incluindo a devida disponibilização do arquivo “.pjc”; 2) os cálculos deverão observar decisão proferida na ADC nº 58, pelo STF, com a respectiva modulação, se o caso; 3) apresentação dos valores fiscais e previdenciários (cotas do empregado e do empregador); 4) havendo mais de uma reclamada no polo passivo, bem como condenação subsidiária, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) deverão ser observados atentamente os termos do comando transitado em julgado quanto aos títulos e valores a serem apurados, ficando advertido(a) que a inclusão de títulos e valores não deferidos, de modo a aumentar o montante, configurar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, de modo que a parte responsável será apenada com a multa de até 20% sobre o valor do crédito. 6) em caso de concordância com os cálculos já apresentados pela reclamada, basta simples manifestação do reclamante nesse sentido, devendo ser feita a imediata homologação. Intime-se. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HANDREY DE ALMEIDA LIMA

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Processo nº 0007303-43.2025.8.26.0502

ID: 312573004

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007303-43.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO RESENDE LINO

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PETTENA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007303-43.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LEONARDO RESENDE LINO - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rend… Processo 0007303-43.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LEONARDO RESENDE LINO - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal nº 1507319-64.2018.8.26.0114 - PEC nº 0007303-43.2025.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processos criminais nº 0001998-05.2017.8.26.0229 e 3007257-16.2013.8.26.0084 - PEC nº0003871-30.2023.8.26.0229 e 0001611-09.2025.8.26.0229) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime fechado fixado na condenação de LEONARDO RESENDE LINO, recolhido no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP)

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F.M.C. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 328484998

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016393-98.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F.M.C.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016393-98.2023.5.02.0000 REQUERENTE: FERNANDA MAZZONI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016393-98.2023.5.02.0000 REQUERENTE: FERNANDA MAZZONI CURY REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e5a7ea proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1016393-98.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000643-70.2016.5.02.0010 EXEQUENTE: FERNANDA MAZZONI CURY EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 15 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1016393-98.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1016393-98.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000643-70.2016.5.02.0010), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1016393-98.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - F.M.C.

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Leandro Dos Santos Ramos x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 306545645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000643-32.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LAURA DE ARAUJO DA SILVA

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KAREN KELLY SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-32.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro dos Santos Ramos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNS… Processo 1000643-32.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro dos Santos Ramos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: KAREN KELLY SILVA RIBEIRO (OAB 482837/SP), LAURA DE ARAUJO DA SILVA (OAB 480021/SP)

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Mayara Cunha Lopes Amaral x Sonia Ambar Do Amaral

ID: 309280406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000643-93.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA CUNHA LOPES AMARAL

Polo Passivo:

SONIA AMBAR DO AMARAL

Intimação

Advogados:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MURCIA MUFA

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EDSON LOURENCO RAMOS

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Processo 1000643-93.2025.8.26.0541 (apensado ao processo 0000408-03.2012.8.26.0541) - Petição Cível - Petição intermediária - Mayara Cunha Lopes Amaral - Sonia Ambar do Amaral - Vistos. Postergue-s… Processo 1000643-93.2025.8.26.0541 (apensado ao processo 0000408-03.2012.8.26.0541) - Petição Cível - Petição intermediária - Mayara Cunha Lopes Amaral - Sonia Ambar do Amaral - Vistos. Postergue-se a apreciação do pedido formulado pela herdeira Mayara Cunha Lopes Amaral às fls. 80/82 até que se opere a preclusão em relação à presente decisão, no tocante ao requerimento de fls. 83/85, formulado pela inventariante Sônia Ambar do Amaral. No que tange ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa da requerente Mayara Cunha Lopes Amaral, indefiro. Embora tenha havido cessão de direitos hereditários sem ressalvas, conforme reconhecido no v. Acórdão prolatado nos próprios autos do inventário principal (processo nº 0000408-03.2012.8.26.0541), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizou, expressamente, que eventual alegação de ocultação de bens e discussão da validade da cessão de direitos pudesse ser feita por meio de feito próprio. O presente incidente processual, apensado ao inventário/sobrepartilha, configura exatamente esse meio de apuração. Assim restou decidido: INVENTÁRIO - Decisão que indicou que herdeira deverá participar de eventual sobrepartilha de bens - Cessão de direitos hereditários, porém, realizada sem ressalvas - Possibilidade de se discutir, em feito próprio, diante da alegação de ocultação de bens, a validade da cessão - Decisão reformada - Recurso provido.(Agravo de Instrumento nº 2290965-06.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023, Rel. Des. Sampaio Silveira, TJSP) Não há, portanto, óbice à instauração e processamento do presente incidente. Por outro lado, acolho o pedido subsidiário formulado, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, para determinar à Unidade Judicial que proceda à republicação da decisão de fls. 08/09, com a inclusão do nome do advogado Fernando Henrique Ulian (OAB/SP 305.023), subscritor da petição de fls. 83/85, viabilizando-lhe plena ciência do ato. A jurisprudência corrobora esse entendimento: "A ausência de publicação em nome do advogado devidamente habilitado nos autos compromete a validade da intimação e configura nulidade, impondo-se a renovação da publicação."(Agravo de Instrumento nº 2034767-88.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Maria Baldy, j. 23/06/2020, TJSP) Intime-se. - ADV: EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), EDUARDO MURCIA MUFA (OAB 274593/SP), FERNANDO HENRIQUE ULIAN (OAB 305023/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP)

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Processo nº 1000643-20.2023.8.26.0394

ID: 292100025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000643-20.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA NAPOLEãO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO

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Processo 1000643-20.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. Expeça-se ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresa… Processo 1000643-20.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. Expeça-se ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) tendo em vista que planos de previdência privada nem sempre aparecem em declarações do IR, obtidas pelo Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pesquisas. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CNSEG e SUSEP. Possibilidade de expedição de ofício, bem como da penhora de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo dele poder demonstrar e alegar eventual impenhorabilidade da verba. Precedentes jurisprudenciais. Sistema ARISP. Necessidade da intervenção do Judiciário, na hipótese. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058236-81.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). Serve esta decisão como ofício para que informe(m) a existência de planos de previdência privada, eventuais investimentos em seguros privados, e/ou outros planos contratados em nome do Executado, indicando ainda as entidades responsáveis, bem como os saldos. Havendo saldo positivo, deverá efetuar o bloqueio até o limite do débito (21.115,81), comunicando o juízo. Os dados da pessoa a ser pesquisada consta no cabeçalho desta decisão. O interessado poderá instruir o presente ofício com documentos que entender pertinentes.O ofício deverá ser encaminhado ao destinatário pelo interessado, comprovando-se o protocolo em 10 dias. A resposta para processos físicos, deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados preferencialmente através de ofício protocolado digitalmente pelo setor jurídico da empresa, junto ao sistema SAJ PG5, observado o nº do processo ou ainda, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (novaodessa2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.A resposta deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos (artigo 99 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)

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Processo nº 1000643-02.2025.8.26.0539

ID: 292891165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000643-02.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO PETRONILHO GUIDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS JAMMAL

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Processo 1000643-02.2025.8.26.0539 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabrício Petronilho Guidio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e… Processo 1000643-02.2025.8.26.0539 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabrício Petronilho Guidio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resoluçãodomérito, nos termosdoart. 487, inciso I,doCPC, para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritasdoAdicional Local de Exercício -ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 23/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação. Declaro a natureza alimentardocrédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela PráticadoE. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810doSTF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneraçãodocapital e de compensação da mora, inclusivedoprecatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento,doíndice da taxa referencialdoSistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na formadoartigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de Embargos de Declaração com objetivo de reforma do julgado, desiderato a que não se presta a referida ferramenta, implicará em multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). P. I. - ADV: JOSÉ CARLOS JAMMAL (OAB 198781/SP)

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Processo nº 1000643-59.2025.8.26.0326

ID: 293364956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-59.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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Processo 1000643-59.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA JOSÉ DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, com … Processo 1000643-59.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA JOSÉ DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes; b) CONDENAR a parte requerida em restituir em dobro à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPB", acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA-15, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso(Súmula nº 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Lucélia(SP), 19 de maio de 2025. - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Processo nº 1000639-33.2025.8.26.0484

ID: 293320234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000639-33.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉDSON APARECIDO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1000639-33.2025.8.26.0484 (apensado ao processo 1000643-70.2025.8.26.0484) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Édson Aparecido Leite - Vistos. Acolho, em termos, as … Processo 1000639-33.2025.8.26.0484 (apensado ao processo 1000643-70.2025.8.26.0484) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Édson Aparecido Leite - Vistos. Acolho, em termos, as razões narradas pela parte Autora, nas três ações conexas e agora reunidas, como emenda e complemento às iniciais, determinando assim o recebimento delas e o regular andamento somente neste feito. Anote-se no sistema SAJ como "pendências e prazo". Pontuo, todavia, a recusa do d. Patrono em juntar comprovante de prévia reclamação administrativa bem como dos extratos bancários, o que terá sua valoração no momento oportuno, se o caso. Determino à serventia que retire a tarja de "segredo de justiça" de todos os feitos reunidos, se o caso. Isso porque, não está presente nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC). Cumpra a serventia, se necessário, o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 466/2024, cadastrando no sistema SAJ o nº correto do CNPJ da parte Ré, baixando-se aquela com CNPJ diverso, a fim de possibilitar o correto endereçamento dos processos para o Portal do Domicílio Judicial Eletrônico. Diante das peculiaridades da causa e em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), deixo, por ora, de designar audiência de tentativa conciliação (CPC, art. 334), lembrando que as partes podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo e trazer eventual acordo para homologação pelo Juízo. Assim, cite-se e intime-se a parte ré para contestar os três processos conexos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal próprio. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, sem nova conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, se quiser, apresente manifestação, oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Int. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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