Resultados para "1000643-56.2024.8.26.0306" – Página 1 de 179

Processo nº 1000643-56.2024.8.26.0306

ID: 309382838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000643-56.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-56.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela Cristina Marcondes Duarte - Vistos. Fl. 91: Diga a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretend…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000643-56.2024.8.26.0306

ID: 329700741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000643-56.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-56.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela Cristina Marcondes Duarte - Vistos. Fls. 95/97: Indefiro o bloqueio da CNH da parte executada. Não se pode… Processo 1000643-56.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela Cristina Marcondes Duarte - Vistos. Fls. 95/97: Indefiro o bloqueio da CNH da parte executada. Não se pode olvidar que, com o escopo de dar efetividade ao processo de execução, o legislador conferiu ao magistrado a possibilidade de lançar mão de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Ocorre, todavia, que o processo executivo deve se desenvolver mediante atos de constrição patrimonial e não com a imposição de medidas coercitivas que impliquem restrições a direitos do devedor. Destarte, a medida requerida não pode ser aplicada fora dos limites do caráter patrimonial do feito executivo, especialmente porque seria interpretada de maneira a mitigar direitos civis fundamentais, face a uma expectativa de crédito, em manifesta desproporcionalidade e contrariedade com a Constituição Federal, mormente quando não restar evidenciado que o decreto da providência trará qualquer efeito prático à execução, exata circunstância dos autos. Sob tal perspectiva, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que "as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual"(AgInt no REsp 1794916/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 02/12/2020). Assim, este juízo entende que as medidas atípicas aflitivas pessoais não se firmam placidamente no processo executivo ordinário, isso porque a sua aplicação de forma abstrata e desordenada, a toda evidência, resulta em excessos. Desse modo, indique a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, bens penhoráveis da parte devedora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500678-56.2024.8.26.0306

ID: 312130425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500678-56.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. J. I. R.

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500678-56.2024.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.J.I.R. - Certifico e dou fé que, nesta data, os autos se encontram com Vista à defesa para apresen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001128-56.2024.8.26.0306

ID: 329938444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001128-56.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001128-56.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Pereira Ramos - Certifico e dou fé que expedi MLE, conforme formulário de fls. 115, em favor do peri…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003650-56.2024.8.26.0306

ID: 325296375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003650-56.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO JOSé MARTINS DE Sá 28267590862

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003650-56.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fabrício José Martins de Sá 28267590862 - NOTA DA SERVENTIA: manifeste-se a parte exequente da certidão de fls. 138 do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000449-56.2024.8.26.0306

ID: 335239463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000449-56.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERBIN INDúSTRIA E COMéRCIO DE MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000449-56.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Serbin Indústria e Comércio de Moveis Eireli - Autos com vistas à parte autora para manifestação sobre as respostas de ofíc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. V. F. P. e outros x L. Dos S. P.

ID: 293499677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003844-56.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. F. P. M. DE L. M. F.

Polo Passivo:

L. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

THALITA DA SILVA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAILTON LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003844-56.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.M.F. - - A.V.F.P. - L.S.P. - Ciência da expedição da certidão de honorários para fins do convênio Defensoria/OAB. - ADV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004135-56.2024.8.26.0306

ID: 295803212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004135-56.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FELIX DE LIMA & CIA LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MESSIAS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004135-56.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nelson Felix de Lima & Cia Limitada - Vistos. Promova a parte requerente o regular andamento do feito, no pr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004135-56.2024.8.26.0306

ID: 308947788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004135-56.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FELIX DE LIMA & CIA LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MESSIAS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004135-56.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nelson Felix de Lima & Cia Limitada - Vistos. Fl. 48: Defiro a pesquisa junto ao sistemaPETRUS, uma vez que …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. H. S. De A. e outros x R. H. D. A.

ID: 323175801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000282-56.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. H. S. DE A. L. H. S. DE A.

Polo Passivo:

R. H. D. A.

Intimação

Advogados:

MARTHA GISELE SAURA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BENITE PIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000282-56.2024.8.26.0306 (apensado ao processo 1001493-47.2023.8.26.0306) (processo principal 1001493-47.2023.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.H.S.A. - - H.H.S.A. - R.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1785 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes