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Silvio Rodrigues De Souza x D'Oliver Obras Corporativas Eireli e outros

ID: 337914563

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000726-04.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

D'OLIVER OBRAS CORPORATIVAS EIRELI HOSPITAL SAO BERNARDO S A

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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DANIEL CIDRAO FROTA

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AFONSO PACILEO NETO

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IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000726-04.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SILVIO RODRIGUES DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000726-04.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SILVIO RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: D'OLIVER OBRAS CORPORATIVAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8af6dce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. GABRIEL ZAMBIANCO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo nº 1000726-66.2022.4.01.3606

ID: 277789714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000726-66.2022.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPO S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

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PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

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CLAUDINEIA KLEIN SIMON

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CINDY SCHOSSLER TOYAMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000726-66.2022.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000726-66.2022.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGRO PECUARIA COMERC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000726-66.2022.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000726-66.2022.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGRO PECUARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPO S A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CINDY SCHOSSLER TOYAMA - MT22104-A, CLAUDINEIA KLEIN SIMON - MT18781-A, PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A e SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA - MT15906-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CINDY SCHOSSLER TOYAMA - MT22104-A, CLAUDINEIA KLEIN SIMON - MT18781-A, PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A e SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA - MT15906-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000726-66.2022.4.01.3606 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelações interpostas pelo IBAMA e pela parte-ré, a pessoa jurídica AGROPECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPÓ S/A em face de sentença que, integrada por embargos de declaração, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela Autarquia ambiental em sede de ação civil pública fundada no Auto de Infração nº 503650- D, processo administrativo 02055.000439/2009-79, pela venda, sem licença da autoridade ambiental, de 10.889,95 m³ de madeira, sendo 1,330 m³ de madeira serrada e 10.888,620 m³ de toras de madeira nativa, bem como no Auto de Infração nº 503651-D, processo administrativo nº 02055.000451/2009-83, por ter em depósito 466,6668 m³ de madeira serrada e 384,0050 m³ de toras de madeira nativa, sem licença da autoridade ambiental competente. No dizer do IBAMA, a sentença deve abranger a figura do dano moral coletivo, pois a reparação in natura não se mostrará suficiente para abarcar a totalidade de danos perpetrados, pois há danos cuja reparação não é imediata. Trata-se de danos que transcendem o desmatamento propriamente dito e que causam desequilíbrio ecológico. Ademais, seria necessário também coibir o enriquecimento ilícito. A Agropecuária Comercial e Industrial Caarapó S/A aduz não ter vendido os 10.889,95m³ sem licença da autoridade ambiental competente, tampouco ter-se locupletado da existência de saldo no seu CC-SEMA para acobertamento indevido de madeira em seu pátio. Diz que a diferença encontrada seria devida à ineficiência administrativa que, ao longo de três anos (de 2006 a 2009) não teria procedido à devida baixa virtual nas diferenças de estoque decorrentes da perda da madeira ocasionadas por intempéries climáticas. Em relação ao Auto de Infração n. 503651-D, aduz a apelante que não houve dano ambiental, pois o produto florestal por ela adquirido era oriundo, exclusivamente, de Plano de Manejo Florestal Sustentado próprio. Por despacho (p. 2250), foi determinado à Agropecuária Comercial e Industrial Caarapó S/A demonstrar o recolhimento em dobro do valor do preparo do recurso, em razão de equívoco verificado quanto ao código de recolhimento e a “unidade favorecida”, determinação que foi cumprida (p. 2254/2255). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000726-66.2022.4.01.3606 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Apelam as partes, IBAMA e AGROPECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPÓ S/A da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada pela Autarquia ambiental, determinou a recuperação da área degradada, indenização pelo dano material, bem como constrição sobre o imóvel como garantia e, após integração do decisum por embargos de declaração, também impôs à Primeira a obrigação de pagar pelos danos transitórios e residuais causados ao patrimônio ecológico, bem como o ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente, revertendo-se a soma respectiva ao Fundo de que trata o art. 13, da Lei nº 7.347/1985, regulamentado pelo Decreto 1.306/1994, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Primeiramente, insta dizer que a integração da sentença por embargos de declaração, opostos pelo IBAMA, não promoveu substancial alteração do conteúdo do julgado. Dito isso, procedo ao exame das apelações, primeiramente a do IBAMA. Diz a Autarquia, em suma (p.p 2207, in fine, 2208 e 2211), para justificar o pedido de condenação por dano moral coletivo: (...) Outro dano decorrente ocasionado pelo desmate ilegal é a erosão, processo de poluição que afeta o ingresso de nutrientes em um determinado ecossistema, retirando do ambiente elementos necessários à realimentação do sistema. Consequência lógica da erosão é a desertificação, acarretada pelo empobrecimento do solo. Dessa feita, percebe-se que, mesmo havendo a reparação in natura, ela não será suficiente para abarcar a totalidade de danos perpetrados, portanto há danos impassíveis de reparação imediata, relacionados aos aspectos transitórios, residuais, extrapatrimoniais. Além disso, há a necessidade de coibir o enriquecimento ilícito. Para fins de determinação da extensão dos danos ambientais, o tempo é um aspecto fundamental a ser considerado. Isso porque há uma inequívoca função ambiental a ser exercida nas áreas então degradadas para o equilíbrio ecossistêmico, mormente quando os danos ocorrem em áreas de especial preservação, cuja funcionalidade é prevista expressamente na Constituição e no Código Florestal. Dessa feita, os danos decorrentes representam aqueles prejuízos que transcendem o desmatamento em si, correspondendo à efetiva privação do uso ecológico ou da diminuição da função ecossistêmica da área atingida, até o tempo de sua efetiva restauração. Feitas essas considerações, é certo que o direito brasileiro admite a reparabilidade do denominado dano moral ambiental, a partir da norma do art. 1º, caput, e inciso I, da Lei n. 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº. 8.884/1994. (...) Ora, os fatos são incontroversos e o dano moral ocasionado à coletividade é inconteste. Por outra parte, não cabe se exigir "prova" de um "abalo psicológico" ou de "ofensa aos valores ou costumes", uma vez que esse tipo de "prova" seria mesmo incompatível com a natureza dos interesses difusos e coletivos. (...) Desse modo, restando incontroverso o dano ambiental perpetrado a partir do desmatamento em um bioma que goza de expressa proteção constitucional e de valores ecológicos e antropológicos incalculáveis, é evidente a obrigação de condenação em danos morais coletivos. As razões do recurso autárquico devem ser acolhidas, porque o dano moral causado ao ambiente se consubstancia in re ipsa, ou seja, na própria conduta. Desse modo, quando não se mostre possível restituir o estado primitivo, in natura, impõe-se a obrigação de indenizar. Tal entendimento está em sintonia à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, como se constata pela ementa de recente julgado desta Décima-Primeira Turma, a seguir transcrita. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APP. ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO À LOCALIZAÇÃO DA APP. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO N. 3.179/1999. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES PREVISTAS NA LEI N. 9.605/1998. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR ÁREA DEGRADADA. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO IN NATURA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou pela procedência do pedido formulado em ação civil pública pelo IBAMA, e condenou a parte ora apelante na obrigação de fazer, consistente em recuperar área degradada por desmatamento em Área de Proteção Ambiental APP em local denominado Fazenda Lagoa da Floresta, situada no Município de Barra do Corda, no Estado do Maranhão, conforme plano de recuperação a ser elaborado por técnico habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, bem como na obrigação de reparar danos não passíveis de recuperação in natura (restauração) e na obrigação de pagar quantia certa, a título de reparação por danos consolidados insusceptíveis de reparação (indenização), a ser fixada consoante procedimento de liquidação por arbitramento e revertida ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, conforme previsto no art. 13, da Lei nº 7.347/1985. 2. Descabe aduzir à inovação do Decreto nº 3.179/1999 na Ordem jurídica, se as sanções aplicáveis encontram previsão na Lei nº 9.605/1998, pelo que suas disposições não desbordam do âmbito estritamente regulamentar. 3. Identificado, através de perícia judicial, que a conduta imputada à parte ora apelante, qual seja, a de desmatar 7,40 ha, perpetrou-se em imóvel que já integrou a sua propriedade, mas, atualmente, pertence ao INCRA, em virtude de um acordo celebrado em âmbito extrajudicial, e que está identificada como Área de Preservação Permanente APP, não há pôr em dúvida a ocorrência de dano material, consistente em violação ao bioma, tampouco do dano moral coletivo. 4. Não procede a alegação da parte apelante segundo a qual a área degradada não encontra localização cartográfica. A prova pericial é de clareza suficiente, e demonstrou que a parte apelante se valeu de mapas os quais, além de não condizerem às corretas coordenadas cartográficas, não delimitaram a área de modo adequado, fazendo-a constar com as dimensões originais, sem destacar aquela, hoje pertencente ao INCRA, após o acordo celebrado que, desse modo, não apareceu devidamente plotada no mapa a que se refere o presente recurso de Apelação. 5. Mostra-se correta a sentença que, ante a efetiva constatação da existência de dano material, consistente na degradação da APP, impôs a obrigação de recuperá-la, haja vista a possibilidade de fazê-lo, in natura. Outrossim, também se afigura correta a disposição sentencial que determinou que o Plano de Recuperação seja elaborado por técnico habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, em vista da natureza pública dessa recuperação. 6. A lesão ao ambiente configura dano moral in re ipsa, pelo que não há necessidade de mensurar as alterações por ele provocadas ao bioma, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.989.778/MT. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. Segunda Turma. Data do Julgamento: 19/09/2023 DJe de 22/9/2023). Desse modo, em vista da impossibilidade de restituição, in natura, ao statu quo ante, impõe-se a obrigação de indenizar. 7. Conhecido o objeto da indenização (an debeatur), mas não o seu valor (quantum debeatur), correta a determinação sentencial no sentido de que se proceda à liquidação por arbitramento, através de laudo a ser produzido por profissional perito, nomeado pelo Juízo, haja vista a complexidade da matéria, que exige conhecimentos técnicos especializados. E também se mostra correta a determinação de que o produto da arrecadação seja revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos FDD, vinculado ao Ministério da Justiça, instituído pela Lei da Ação Civil Pública. Com efeito, na forma do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.008/1995, constitui recurso desse Fundo, entre outras fontes, o relativo às condenações judiciais de que trata o art. 13, da Lei nº 7.347/1985. 8. Apelação de que se conhece e à qual se nega provimento, para manter a sentença, em todos os seus termos. (AC 0030443-72.2010.4.01.3700. TRF1. Décima-Primeira Turma. Rel. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO. PJe 21/11/2024). Quanto ao apelo da parte-ré, segundo a qual o IBAMA não se desincumbiu de demonstrar a perda ambiental, inclusive porque o produto florestal por ela adquirido era oriundo, exclusivamente, de Plano de Manejo Florestal Sustentado próprio, nota-se que tal afirmação não condiz ao asseverado na sentença que, ao analisar os fatos, concluiu que a parte-ré não se desincumbiu de justificar a origem da madeira extraída, conforme o seguinte excerto de p. 2065. (...) A partir de tais elementos probatórios, restou indene de dúvidas que a madeira fora extraída e mantida em depósito sem licença ambiental expedida pelo IBAMA e, com efeito, sem quaisquer das verificações e exigências de controle e fiscalização. Foi apreendida em posse do réu madeira sem comprovação de origem, com depósito em sua própria empresa. Nessa ocasião, foram lavrados os Termos de Apreensão e Depósito ns°: 508963-C e 508962- C, nos seguintes termos: "Ficam suspensas a emissão e o recebimento de Guias Florestais junto ao CC'SEMA (Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais), até a regularização administrativa perante o órgão ambiental competente (SEMA/MT), conforme determina o art/go 3ª, inciso 1X do Decreto Federal 6514/2008". É presumível, inclusive, o potencial de destruição e lesividade de tal ação ilícita, notadamente quando se tem em mira que o desflorestamento abusivo, de certo, implicou danos ambientais difusos no local, alcançando não apenas a flora, mas também as espécies da fauna residentes no correspondente ecossistema. Portanto, não obstante a alegação relativa ao Plano de Manejo Florestal Sustentado próprio, não houve comprovação de que a Empresa tinha licença ambiental expedida pelo IBAMA para extrair a madeira, mantê-la em depósito, bem como comercializá-la. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do IBAMA, para reformar a sentença, na parte em que deixou de impor à Empresa-ré a obrigação de indenizar o dano moral coletivo, que fica fixado em 5% (cinco por cento) do valor que vier a ser apurado para o dano material, em sede de liquidação de sentença e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte-ré. Honorários advocatícios não cabíveis na espécie. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000726-66.2022.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000726-66.2022.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGRO PECUARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPO S A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINDY SCHOSSLER TOYAMA - MT22104-A, CLAUDINEIA KLEIN SIMON - MT18781-A, PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A e SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA - MT15906-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CINDY SCHOSSLER TOYAMA - MT22104-A, CLAUDINEIA KLEIN SIMON - MT18781-A, PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A e SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA - MT15906-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MADEIRA EXTRAÍDA, MANTIDA EM DEPÓSITO E VENDIDA SEM LICENÇA AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ESTADO IN NATURA. DANO MORAL COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FIXAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO DANO MATERIAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIDA APELAÇÃO DO IBAMA. APELAÇÃO DA PARTE-RÉ NÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos trata de apelações interpostas pelo IBAMA e pela parte-ré, a pessoa jurídica AGROPECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPÓ S/A, em face de sentença que, integrada por embargos de declaração, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela Autarquia ora apelante em sede de ação civil pública fundada no Auto de Infração nº 503650- D, processo administrativo 02055.000439/2009-79, pela venda, sem licença da autoridade ambiental, de 10.889,95 m³ de madeira, sendo 1,330 m³ de madeira serrada e 10.888,620 m³ de toras de madeira nativa, bem como no Auto de Infração nº 503651-D, processo administrativo nº 02055.000451/2009-83, por ter em depósito 466,6668 m³ de madeira serrada e 384,0050 m³ de toras de madeira nativa, sem licença da autoridade ambiental competente, mas deixou de impor à parte-ré a obrigação de indenizar o dano moral coletivo. 2. De acordo com o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, configurado o dano ambiental, e não se mostrando possível a restituição ao estado primitivo, in natura, impõe-se a obrigação de indenizar, pois o dano moral coletivo causado ao ambiente se consubstancia in re ipsa, ou seja, na própria conduta, e a titularidade do bem pertence a todo o povo, na forma do art. 225, da Constituição da República. Nesse sentido, está correta a assertiva do IBAMA, acerca da necessidade de impor-se à parte-ré a obrigação de indenizar o dano moral coletivo. 3. Não tendo sido demonstrada, pela parte-ré, também apelante, a legalidade da extração da madeira, que seria oriunda, exclusivamente, de Plano de Manejo Florestal Sustentado próprio, bem como o seu armazenamento e venda, não há como afastar-lhe a responsabilidade civil pelo dano ambiental. 4. Apelação da parte-ré a que se nega provimento. 5. Apelação do IBAMA a que se dá provimento, para reformar a sentença, no que deixou de impor à parte-ré a obrigação de indenizar pelo dano moral coletivo, que fica fixado em 5% (cinco por cento) do valor que vier a ser apurado para o dano material, em sede de liquidação de sentença. Honorários advocatícios não cabíveis na espécie. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte-ré e DAR PROVIMENTO à apelação do IBAMA, nos termos do Voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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J.C.B.B. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330866452

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018503-70.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J.C.B.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018503-70.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSEFA CRISTINA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018503-70.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSEFA CRISTINA BIZERRA BALMANT REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a068a26 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1018503-70.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000726-65.2014.5.02.0363 EXEQUENTE: JOSEFA CRISTINA BIZERRA BALMANT EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 20 de julho de 2025. JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1018503-70.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1018503-70.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000726-65.2014.5.02.0363), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1018503-70.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.C.B.B.

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Sergio Junior Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 308790832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-88.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO JUNIOR RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR ADRIANO CARMESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-88.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sergio Junior Rodrigues - Banco Bradesco S.a. - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que… Processo 1000726-88.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sergio Junior Rodrigues - Banco Bradesco S.a. - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CEZAR ADRIANO CARMESINI (OAB 296397/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Nicole Gabrielly De Oliveira Rodrigues x Edp - Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 281107111

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000726-46.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NICOLE GABRIELLY DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000726-46.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: NICOLE GABRIELLY DE OLIVEIRA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000726-46.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: NICOLE GABRIELLY DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 336e57d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHO Vistos Id f1e19c8: Exclua-se a petição requerida. Id9d5cc68: Acolho a justificativa médica apresentada pelo patrono da autora diante do atestado médico de ID 1742f99, para o fim de autorizar tão somente a sua participação por videoconferência. Ficam mantidos o já designado dia 18/06/2025 13:50, na modalidade presencial, e as cominações anteriores. A solenidade será realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, devendo comparecer presencialmente as partes, o(a) patrono(a) da reclamada e as testemunhas das partes, estas últimas sob pena de preclusão da oitiva, em caso de ausência de comparecimento presencial. Seguem abaixo as informações necessárias para acesso do patrono da reclamante à reunião por meio da plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82868981898?pwd=NUN6V2ZaS1VOdjBiL3ZGQnZQWmFpUT09 ID da reunião: 828 6898 1898 Senha de acesso: 050847 Registre-se que esta Magistrada estará presencialmente na sala de audiências da 4ª VT para a realização do ato. O patrono do reclamante, ao optar pelo meio telepresencial de participação, deverá observar as diretrizes constantes do art. 3º da Resolução n. 465 /2022: vestimenta adequada e câmera e áudio ligadas, em condições satisfatórias e em local adequado. O Juízo adverte o patrono do autor que já deverá estar conectado com áudio e vídeo no momento do pregão, pois não serão tolerados atrasos e alegação de impossibilidade técnica, haja vista a faculdade conferida de participação presencial, assumindo o ônus de conexão e aplicação das penalidades correspondentes pela ausência. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de maio de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE GABRIELLY DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Nicole Gabrielly De Oliveira Rodrigues x Edp - Energias Do Brasil S.A. e outros

ID: 281107114

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000726-46.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NICOLE GABRIELLY DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000726-46.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: NICOLE GABRIELLY DE OLIVEIRA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000726-46.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: NICOLE GABRIELLY DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 336e57d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHO Vistos Id f1e19c8: Exclua-se a petição requerida. Id9d5cc68: Acolho a justificativa médica apresentada pelo patrono da autora diante do atestado médico de ID 1742f99, para o fim de autorizar tão somente a sua participação por videoconferência. Ficam mantidos o já designado dia 18/06/2025 13:50, na modalidade presencial, e as cominações anteriores. A solenidade será realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, devendo comparecer presencialmente as partes, o(a) patrono(a) da reclamada e as testemunhas das partes, estas últimas sob pena de preclusão da oitiva, em caso de ausência de comparecimento presencial. Seguem abaixo as informações necessárias para acesso do patrono da reclamante à reunião por meio da plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82868981898?pwd=NUN6V2ZaS1VOdjBiL3ZGQnZQWmFpUT09 ID da reunião: 828 6898 1898 Senha de acesso: 050847 Registre-se que esta Magistrada estará presencialmente na sala de audiências da 4ª VT para a realização do ato. O patrono do reclamante, ao optar pelo meio telepresencial de participação, deverá observar as diretrizes constantes do art. 3º da Resolução n. 465 /2022: vestimenta adequada e câmera e áudio ligadas, em condições satisfatórias e em local adequado. O Juízo adverte o patrono do autor que já deverá estar conectado com áudio e vídeo no momento do pregão, pois não serão tolerados atrasos e alegação de impossibilidade técnica, haja vista a faculdade conferida de participação presencial, assumindo o ônus de conexão e aplicação das penalidades correspondentes pela ausência. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de maio de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

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Jose Pascoal Maretti x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 280952721

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-02.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PASCOAL MARETTI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

AMANDA GUIMARAES PODEROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000726-02.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: JOSE PASCOAL MARETTI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000726-02.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: JOSE PASCOAL MARETTI RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f29a51 proferida nos autos. RECLAMANTE: JOSE PASCOAL MARETTI RECLAMADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO Vistos Etc., Requer o reclamante a concessão liminar de tutela de urgência, pretendendo que a reclamada não aplique os valores das parcelas indenizatórias previstos na tabela 2, do parágrafo 13, da cláusula 47ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025 (específica para aposentados), mas aqueles constantes da tabela 1 do mesmo dispositivo, por entender haver ilegalidade no critério proposto pela empresa pública ré para a manutenção de seu plano de saúde. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescenta o parágrafo 2º do referido artigo que referida tutela poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Na hipótese dos autos, todavia, não se observam os pressupostos autorizadores da concessão da medida pleiteada, ante a necessidade de submissão das pretensões deduzidas ao crivo do contraditório e da dilação probatória. Note-se que, a despeito dos argumentos expendidos pela parte autora e da vasta documentação trazida à colação, o exame sobre a correção ou não das alterações do plano de assistência médica, exige dilação probatória mais ampla, após a apresentação da peça defensiva e o estabelecimento do contraditório, mormente pelo fato de que, conforme se extrai da própria peça inicial, as novas regras foram estabelecidas em instrumento normativo firmado entre a reclamada e o sindicato profissional, tratando-se, portanto, de partes juridicamente capazes de pactuar a norma coletiva da categoria. Portanto, diante de tais fundamentos, deixo de conceder, por ora, a tutela pretendida. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Jose Pascoal Maretti x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 280952727

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-02.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PASCOAL MARETTI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

AMANDA GUIMARAES PODEROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000726-02.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: JOSE PASCOAL MARETTI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000726-02.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: JOSE PASCOAL MARETTI RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f29a51 proferida nos autos. RECLAMANTE: JOSE PASCOAL MARETTI RECLAMADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO Vistos Etc., Requer o reclamante a concessão liminar de tutela de urgência, pretendendo que a reclamada não aplique os valores das parcelas indenizatórias previstos na tabela 2, do parágrafo 13, da cláusula 47ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025 (específica para aposentados), mas aqueles constantes da tabela 1 do mesmo dispositivo, por entender haver ilegalidade no critério proposto pela empresa pública ré para a manutenção de seu plano de saúde. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescenta o parágrafo 2º do referido artigo que referida tutela poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Na hipótese dos autos, todavia, não se observam os pressupostos autorizadores da concessão da medida pleiteada, ante a necessidade de submissão das pretensões deduzidas ao crivo do contraditório e da dilação probatória. Note-se que, a despeito dos argumentos expendidos pela parte autora e da vasta documentação trazida à colação, o exame sobre a correção ou não das alterações do plano de assistência médica, exige dilação probatória mais ampla, após a apresentação da peça defensiva e o estabelecimento do contraditório, mormente pelo fato de que, conforme se extrai da própria peça inicial, as novas regras foram estabelecidas em instrumento normativo firmado entre a reclamada e o sindicato profissional, tratando-se, portanto, de partes juridicamente capazes de pactuar a norma coletiva da categoria. Portanto, diante de tais fundamentos, deixo de conceder, por ora, a tutela pretendida. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PASCOAL MARETTI

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Claudio Aparecido Gomes x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao Do Circuito Campos Das Vertentes Ltda

ID: 278817554

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-74.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000726-74.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: CLAUDIO APARECIDO GOMES RECLAMADO: COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000726-74.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: CLAUDIO APARECIDO GOMES RECLAMADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d401e36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. ALICE LIMA DE SOUSA DESPACHO (#id:f21eff0): Inicialmente, determino que o(a) reclamante, no prazo de 5 dias, junte aos autos a ficha cadastral completa da reclamada na JUCESP, para citação da reclamada também nas pessoas do(s) atual(is) sócio(s), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 319, II, e 321, "caput" e parágrafo único, do CPC). Para tanto, deverá o(a) autor(a) fornecer ficha cadastral atualizada do competente órgão onde a reclamada possui o seu registro civil, comprobatória de seu atual endereço e composição societária, que mencione expressamente o seu CNPJ, bem como o nome, endereço e CPF dos atuais representantes legais. Caso o reclamante deixe de juntar a ficha cadastral e/ou deixe de indicar o nome, CPF e endereço do atual sócio ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Atente-se o reclamante para o ora determinado. Em igual prazo, o reclamante deverá informar se o atual endereço da reclamada, constante da ficha cadastral, já foi diligenciado. Não tendo sido diligenciado, deverá, ainda, informar o atual endereço da parte ré. Constando na ficha cadastral o mesmo endereço da ré já diligenciado ou endereço diverso, autorizo a citação por Oficial de Justiça. Sendo negativa a diligência no endereço da empresa fica deferida a citação pelo Oficial de Justiça no endereço dos atuais sócios constantes da ficha cadastral. Negativas todas as tentativas de citação determinadas supra, cite(m)-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO APARECIDO GOMES

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Ivan Nichele Bueno x Amha Saúde S/A

ID: 317191935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000726-28.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN NICHELE BUENO

Polo Passivo:

AMHA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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IVAN NICHELE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000726-28.2024.8.26.0450/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000726-28.2024.8.26.0450/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracaia - Embargte: Ivan Nichele Bueno - Embargdo: Amha Saúde S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARECER NATJUS QUE É FACULDADE DO JUIZ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAMES. RECUSA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM O ROL DA ANS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DOS EXAMES PRESCRITOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA REQUERIDA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA, POIS PRIVA O PACIENTE DE AVANÇOS TECNOLÓGICOS E QUE PODEM PRESERVAR SEU BEM MAIOR, A VIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 102 DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, NA ESPÉCIE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO, EM PARTE, PARA ESTE FIM.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Nichele Bueno (OAB: 227314/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar

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