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Processo nº 1000499-88.2017.4.01.3400

ID: 292100322

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000499-88.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXTRATO FLORA INDUSTRIA E COMERCIO DE CORRELATOS, COSMETICOS, EPIS E SANEANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FLAVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000499-88.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000726-93.2017.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000499-88.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000726-93.2017.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:EXTRATO FLORA INDUSTRIA E COMERCIO DE CORRELATOS, COSMETICOS, EPIS E SANEANTES LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI - SP196463-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000499-88.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por EXTRATO FLORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRELATOS, COSMÉTICOS, EPI´S E SANEANTES LTDA, confirmando a liminar anteriormente deferida. A impetrante ajuizou o writ com o objetivo de impedir a exigência, por parte da autoridade coatora, de alteração da marca de seus produtos – especificamente, a retirada da expressão “BLOCK” – como condição para a apreciação do pedido de revalidação dos registros de protetores solares fabricados e comercializados pela empresa. O juízo de origem entendeu presentes os requisitos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, notadamente a plausibilidade jurídica do direito invocado e o perigo de dano irreparável, e concedeu a ordem pleiteada. A sentença confirmou os fundamentos da liminar, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo que condicionava a renovação do registro à modificação da marca, previamente registrada no INPI e já utilizada no mercado com autorização anterior da própria ANVISA. Irresignada, a ANVISA apelou, sustentando, em síntese, que o ato administrativo impugnado encontra amparo na legislação sanitária vigente, em especial na RDC 30/2012, bem como na Lei nº 6.360/1976 e no Decreto nº 8.077/2013. Aduz que a expressão “BLOCK” induz o consumidor a erro, contrariando normas que vedam o uso de designações que possam gerar falsas expectativas quanto à eficácia do produto. Defende a legalidade da exigência imposta, destacando tratar-se de medida de proteção à saúde pública e de observância obrigatória às normas regulatórias. O Ministério Público Federal, com fundamento na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e no art. 6º, inciso XV, da Lei Complementar nº 75/93, manifestou-se pela devolução dos autos sem pronunciamento sobre o mérito, por não identificar interesse público que exigisse sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000499-88.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade da exigência imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA à empresa impetrante, para que esta promovesse a alteração da marca de seus produtos, especificamente quanto à retirada da expressão “BLOCK”, como condição para a revalidação do registro sanitário dos protetores solares comercializados sob a referida marca. Em suas razões recursais, a ANVISA sustenta a legalidade da exigência, com fundamento na Resolução RDC nº 30/2012, editada à luz das normas técnicas do Mercosul. Alega que o uso da expressão “BLOCK” induziria o consumidor a erro quanto à eficácia do produto, o que violaria o art. 5º da Lei nº 6.360/1976 e o art. 9º do Decreto nº 8.077/2013. Sustenta, ainda, que a exigência administrativa visa resguardar o interesse público, notadamente a saúde coletiva. A sentença proferida pelo juízo de origem, por sua vez, concedeu a segurança para impedir a exigência, reconhecendo a plausibilidade jurídica do direito invocado e o perigo de dano à impetrante, considerando os investimentos realizados e a prévia autorização da marca pela própria ANVISA, bem como seu registro regular perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. A ANVISA baseou sua exigência no item 5.4, alínea “c”, do Adendo II da RDC 30/2012, segundo o qual os protetores solares não devem possuir alegações de rotulagem que induzam à ideia de proteção total ou bloqueio da radiação solar. A interpretação administrativa é no sentido de que a expressão “BLOCK” implicaria, mesmo de forma indireta, tal indução. Todavia, é necessário distinguir alegações de rotulagem – enquanto informações técnicas e comerciais prestadas ao consumidor no rótulo do produto – do uso de marca registrada. A expressão questionada não integra uma informação complementar ou de eficácia, mas sim o nome do produto, previamente registrado junto ao INPI e autorizado pela própria ANVISA em momento anterior. O registro de marca confere ao titular o direito ao seu uso exclusivo (art. 129 da Lei nº 9.279/96), sendo certo que eventual restrição a esse direito deve observar os princípios da legalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, especialmente quando o próprio Poder Público reconheceu a regularidade da marca anteriormente. Não se ignora que a atuação da ANVISA possui fundamento no poder de polícia sanitária e que seu juízo técnico deve, em regra, ser respeitado. No entanto, o controle jurisdicional incide justamente sobre os limites dessa atuação, sobretudo quando se identifica potencial violação a direito líquido e certo da impetrante, consubstanciado na proteção à marca e na estabilidade de sua atividade econômica. A mera utilização do termo “BLOCK” no nome do produto, por si só, não se mostra suficiente para presumir indução ao erro ou risco à saúde pública, especialmente diante da ausência de elementos nos autos que evidenciem esse potencial, conforme se observa do documento de id. 1664775. A alegação da ANVISA de que o consumidor médio poderia entender que o produto bloqueia totalmente a radiação solar é hipótese que, embora digna de atenção em outro contexto, não encontra respaldo nos elementos do processo. Não se demonstrou que houve, por parte da impetrante, o uso do termo com intenção de ampliar as alegações de eficácia do produto, tampouco que o produto tenha sido veiculado com promessas além das autorizadas. Portanto, a imposição administrativa revela-se, no caso concreto, desproporcional frente à proteção conferida pela marca registrada, à ausência de demonstração de perigo real e aos impactos econômicos demonstrados pela impetrante – os quais envolvem contratos públicos em execução, marketing, aquisição de rótulos e existência de lotes em circulação. O controle judicial de atos administrativos de conteúdo técnico deve ser exercido com parcimônia, não substituindo o mérito do administrador, mas sim verificando a legalidade, a motivação e os efeitos do ato. No presente caso, o Judiciário não se sobrepõe à ANVISA quanto à interpretação da RDC 30/2012, mas atua para garantir que tal interpretação não ultrapasse os limites da legalidade e da razoabilidade, principalmente diante de direito líquido e certo amparado em registro de marca regularmente concedido. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000499-88.2017.4.01.3400 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: EXTRATO FLORA INDUSTRIA E COMERCIO DE CORRELATOS, COSMETICOS, EPIS E SANEANTES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: FLAVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI - SP196463-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE PRODUTO. NOME COMERCIAL. EXPRESSÃO “BLOCK”. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MARCA REGISTRADA NO INPI. LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa fabricante de protetores solares, com o objetivo de afastar exigência da ANVISA de alteração da marca de seus produtos — especificamente, a retirada da expressão “BLOCK” — como condição para a revalidação do registro sanitário. A sentença reconheceu a ilegalidade do ato administrativo, por violar o direito ao uso de marca previamente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e anteriormente autorizada pela própria agência reguladora. 2. A ANVISA fundamenta sua exigência na RDC 30/2012, que proibiu o uso de termos que possam sugerir proteção total contra a radiação solar. A norma deu prazo de 24 meses para adequação e, nesse contexto, exigiu a retirada da palavra “Block” do nome e dos rótulos dos produtos EXTRABLOCK FPS 30 e 40. Segundo a Agência, o termo pode induzir o consumidor a erro, levando-o a crer, equivocadamente, que o produto oferece bloqueio completo da radiação solar, o que poderia comprometer a forma correta de uso, como a reaplicação. 3. Não há nos autos elementos que comprovem que o uso da expressão induz o consumidor a erro quanto à eficácia do produto, nem que represente risco à saúde pública. 4. A exigência de alteração da marca mostra-se desproporcional diante da ausência de risco comprovado e dos prejuízos econômicos demonstrados pela impetrante. 5. Recurso e remessa necessária desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Lucas Daniel Bortoleto x Adilson Filgueira De Souza

ID: 307057847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-98.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL BORTOLETO

Polo Passivo:

ADILSON FILGUEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TABATA RAISSA CARLINI

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CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-98.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Daniel Bortoleto - Adilson Filgueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, a… Processo 1000726-98.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Daniel Bortoleto - Adilson Filgueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. A preliminar se imbrica com o mérito, e com ele será analisada. A ação e o pedido contraposto são parcialmente procedentes. É caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas até este ponto produzidas, como se verá, são suficientes ao correto desate da lide. O autor afirma que, no dia 20 de agosto de 2024, trafegava regularmente pela rodovia SP-79, em sua mão de direção, quando o automóvel do requerido, provindo de uma rotatória, ingressou na via sem maiores cuidados, interceptando sua trajetória e causando a colisão. A culpa pela causação do acidente é incontroversa. Em primeiro lugar, porque o requerido não apresentou, em contestação, qual seria sua versão do acidente, em contraponto àquela delineada pelo autor, deixando, portanto, de impugnar especificamente os fatos narrados em inicial que, por isso, são tidos por verdadeiros. Anoto que o fato de a CNH do autor estar supostamente vencida no dia do acidente configura mero ilícito administrativo, e não se une ao resultado danoso por nexo de causalidade. Em segundo lugar, tem-se que o próprio requerido reconheceu, administrativamente, sua responsabilidade pelo infortúnio, tanto que celebrou, com a seguradora do autor, que se sub-rogou em seus direitos, acordo para pagamento do prejuízo, conforme se dessume de fls. 86/88. Fica estabelecida, portanto, a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento dos danos suportados pelo autor. Resta perquirir sobre a extensão do prejuízo. Neste ponto, não medra o pleito, do autor, pelos danos emergentes, consubstanciados nos valores pagos pelo conserto do veículo (fls. 28/33). Isso porque os documentos de fls. 86/88, 111 e 113/115 demonstram que já recebeu, da seguradora, quantia suficiente para fazer frente aos reparos no veículo, de tal modo que tal dano já se encontra ressarcido (repita-se que o requerido encontra-se pagando o prejuízo à seguradora, sub-rogada nos direitos do autor - fls. 86/88). Neste contexto, o pedido contraposto é parcialmente procedente. O autor deduziu o pedido de indenização por danos emergentes omitindo o fato de que tais valores já haviam sido cobertos pelo seguro, não tendo apresentado nenhuma justificativa, para a omissão, que fizesse presumir se tratar de equívoco de boa-fé. Neste tanto, considerando-se que o requerente, em réplica e manifestação posterior (fls. 103/104 e 105/107) admitiu de plano o recebimento de tais valores, tenho exista dúvida razoável sobre ter se tratado de cobrança de má-fé (do ponto de vista subjetivo) ou inadvertida, para os fins de incidência do artigo 940, do Código Civil. Veja-se que, nos termos do Tema Repetitivo 622, do STJ, para a aplicação da dobra legal, é "imprescindível a demonstração de má-fé do credor". No entanto, é certo que, ao agir dessa maneira, o autor alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal e procedeu de forma temerária, de tal forma a ter incidido nas condutas proscritas pelo artigo 80, incisos I, II e V, do Código Civil. Desta forma, fica condenado a pagar, ao requerido, multa que fixo em 9% sobre o valor atualizado da causa, o que consubstancia o montante de R$ 3.346,28. Observo que sanção em patamar menor não seria suficiente a bem sancionar a conduta do requerente. O autor também arcará com honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do artigo 81, do CPC, e 55, da Lei n° 9.099/95, ao pagamento de honorários de advogado da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Quanto aos lucros cessantes, tenho que os documentos de fls. 36/38 são suficientes a comprovar: a) que o autor trabalhava como motorista de aplicativo; b) que a média de seus ganhos diários, considerando-se o período compreendido entre 1° de julho e 20 de agosto, era de R$ 162,94 (fls. 36); c) que ficou desde a data do acidente (20 de agosto de 2025) até o dia 11 de novembro, ou seja, 83 dias sem exercer seu mister (fls. 37/38). Desta forma, fará jus a indenização no patamar de R$ 13.524,02, da qual, no entanto, deverá ser descontado o patamar de 30%, consubstanciado em despesas operacionais (combustível, manutenção, taxa do aplicativo etc), o que conduz ao total de R$ 9.466,81. Neste sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação reparatória pela ocorrência de danos materiais e morais - Alegação de demora na liberação de financiamento para compra de veículo pelo programa FATTaxistada Resolução CODEFAT 614/2009, situação que implicou em financiamento pela modalidade de crédito direto ao consumidor (CDC), com valor de entrada e taxas de juros maiores, além delucros cessantesna impossibilidade de trabalhar, e dano moral - Procedência parcial - Relação de consumo - Incidência do CDC - Demora injustificada para liberação do financiamento pela modalidade FATTaxista- Prestação de serviço defeituoso evidenciado - Responsabilidade do requerido em arcar com a diferença entre os encargos remuneratórios previstos no financiamento para a modalidade FATTaxistae a modalidade CDC contratada - Indevida é a devolução do valor de entrada do financiamento dado a maior na modalidade CDC, pois o valor financiado redundou menor e em decorrência o valor dos encargos e das prestações -Lucros cessantes- Ocorrência, em razão dos dias em que o autor deixou de exercer sua atividade detaxista- Possibilidade de aferição do valor pela declaração emitida pela Associação dos Coordenadores e Permissionários em ponto de táxi do Município de São Paulo, deduzindo-se do total o percentual de 30%, relativos a custos de manutenção e operação do táxi - Indenização devida, com adequação do valor - Dano moral configurado - Hipótese em que o autor suportou inegável transtorno e prejuízo pela demora injustificada na concessão do financiamento e pelos dias em que ficou sem exercer sua atividade profissional - Dever de indenizar - Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum - Inteligência dos artigos 375 do NCPC e da CF, art. 5º, X - Valor arbitrado da indenização condizente com as circunstâncias e consequências do evento, considerados ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Os juros de mora de 1% a.m. incidem da data da citação - A correção monetária do valor da indenização por danos materiais o é a partir da data do contrato CDC, e doslucros cessantesdo termo final da inatividade, as dos efetivos prejuízos (Súmula 43 do STJ) - Decaimento em maior parte do requerido - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 - Manutenção do percentual fixado na sentença - Sentença modificada em parte - Recursos parcialmente providos." (TJ/SP - 15ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n° 1002310-23.2017.8.26.0565 - Relator o Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - julgado em 05 de abril de 2018 - grifei). Não tendo havido, do acidente, consequências mais deletérias, tais como causação de lesões, não há falar em indenização por dano moral, ficando a questão bem resolvida com a mera recomposição pecuniária. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ação e pedido contraposto, para: 1) condenar o requerido a pagar, ao autor, a título de indenização por lucros cessantes, o montante de R$ 9.466,81, com juros legais e correção monetária correndo ambos a partir da data do acidente; 2) condenar o autor a pagar, ao requerido, nos termos dos artigos 80, I, II e V e 81, do CPC, multa no valor de R$ 3.346,28, equivalente a 9% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento da demanda, e com incidência de juros legais após decorrido o prazo para pagamento, após intimação específica; 3) condenar o autor, nos termos dos artigos 81, do CPC e 55, da Lei n° 9.099/95, ao pagamento de honorários de advogado da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizados desde o ajuizamento, e com incidência de juros legais após decorrido o prazo para pagamento, após intimação específica. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA (OAB 214476/SP), TABATA RAISSA CARLINI (OAB 483936/SP)

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Processo nº 1001578-49.2024.4.01.9999

ID: 295540003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001578-49.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA PATRICIA VILELA DO NASCIMENTO

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NAPOLEAO CARLOS CORREA DA ROCHA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001578-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000726-63.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIELE FLORENCIO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001578-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000726-63.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIELE FLORENCIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NAPOLEAO CARLOS CORREA DA ROCHA FILHO - MT24940-A e CARLA PATRICIA VILELA DO NASCIMENTO - MT15528-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001578-49.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCIELE FLORENCIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade rural, com fundamento na falta de início de prova material para a concessão do benefício. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, sustentando a caracterização da qualidade de segurada especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001578-49.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCIELE FLORENCIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto do salário-maternidade de segurada especial, previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que, em seu inciso XVIII, aduz que é devido “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que “o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Posteriormente, o art. 39, parágrafo único c/c art. 25, III, da Lei 8.213/91 (na redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/99), regulamentaram o benefício de salário-maternidade da segurada especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Todavia, em recente mudança da jurisprudência pátria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111/DF, reconheceu a inconstitucionalidade o art. 25, III, da Lei 8.213/91, afastando a exigência de carência de 10 (dez) meses para a concessão do salário-maternidade (julgado em 21/03/2024). Assim, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). A prova documental pode ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). A par disso, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1.081.919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 e-DJF1 02/09/2022), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Com o objetivo de comprovar a condição de trabalhadora rural, foram juntados os seguintes documentos: contrato de concessão de uso entre o INCRA e a mãe da autora (área do PA Mártires dos Carajás), certidão do nascimento do filho da autora, Théo Gomes da Silva (fevereiro de 2020), prontuário de atendimento médico, cartão de gestante, carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e declaração da respectiva entidade, certidão de batismo da autora, na qual consta o endereço do Assentamento Mártires dos Carajás, comprovante de residência em nome da mãe da autora, no assentamento já referido, ata de reunião dos pequenos produtores rurais do assentamento, ficha de matrícula escolar, declaração do presidente do referido assentamento rural, nota fiscal de vacina aftosa em nome da mãe da autora. No caso, não se pode considerar que tenha havido início de prova material para concessão do benefício. Com efeito, foram juntados alguns documentos de natureza meramente declaratória e outros em nome da genitora da requerente. Embora haja indicação do endereço rural da autora, não há documentos que demonstrem que ele efetivamente desenvolve a atividade rural. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela autora não foi suficiente para demonstrar o exercício de trabalho rural, exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente contemporâneo à época do parto. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Por fim, fixo honorários advocatícios no importe de R$1.000,00 (um mil reais), em favor do INSS, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001578-49.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCIELE FLORENCIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PARTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. A prova documental pode ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural, exigido pela lei para a concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente contemporâneo à época do parto. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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1. Juízo Da 3A Vara Do Trabalho De Santo André - Sp (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 7A Vara Cível De Santo André - Sp (Suscitado)

ID: 320987169

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0326902-54.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS ROZATTI

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TAINAH DO PRADO ALVES

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ADRIANA DUARTE DA COSTA LOUZADO FACCHINI

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ENIVALDO ALARCON

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CC 199781/SP (2023/0326902-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP… CC 199781/SP (2023/0326902-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP INTERESSADO : FABIO DE JESUS MORAIS ADVOGADO : ENIVALDO ALARCON - SP279255 INTERESSADO : RPW S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO OUTRO NOME : RPW SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A ADVOGADO : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 INTERESSADO : CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO ADVOGADOS : ADRIANA DUARTE DA COSTA LOUZADO FACCHINI - SP191254 TAINAH DO PRADO ALVES - SP444764 INTERESSADO : THOMAZ MULTI ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO : VINÍCIUS ROZATTI - SP162772 DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência fundado no art. 66, II, do Código de Processo Civil em que estão envolvidos o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ (SP), suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ (SP), suscitado, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito c/c com obrigação de fazer e reparação de danos morais (Processo n. 1017439-28.2022.8.26.0554). A demanda foi ajuizada por Fábio de Jesus Morais contra RPW S.A. Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, Condomínio Edifício Monte Carlo e Thomaz Multi Administradora Ltda., tendo como objeto a suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor, sem sua anuência, bem como o consequente lançamento indevido de obrigação financeira em seu nome. Segundo o autor, a quantia de R$ 10.000,00 foi creditada em sua conta a pedido da Sra. Neide, sócia da terceira requerida, e imediatamente transferida para ela, sob a falsa premissa de favor pessoal. Alega ainda jamais ter autorizado operação de crédito pela primeira requerida, tampouco ter conhecimento da origem do débito. O Juízo de Direito da 7ª Vara Cível, ao analisar os autos, entendeu que a controvérsia decorre, ao menos em parte, de relação de trabalho, notadamente por envolver eventual desvio de valores e empréstimo vinculado à folha de pagamento. Assim, declinou a competência à Justiça do Trabalho. Por sua vez, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho suscitou o presente conflito negativo (Processo n. 1000726-34.2023.5.02.0433), afirmando que a lide n~eo é trabalhista, pois a ação não busca verbas decorrentes de vínculo empregatício, mas sim a reparação de suposto dano civil e a declaração de inexistência de relação contratual com instituição financeira. O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, dispensando manifestação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse público primário que justifique a atuação ministerial, nos termos das Recomendações CNMP n. 34 e 37 (fls. 343-345). É o relatório. Decido. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência quando os juízos vinculam-se a tribunais distintos ou quando envolvem, como no caso, a Justiça comum estadual e a Justiça trabalhista, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. A questão controvertida consiste em saber qual juízo – o cível ou o trabalhista – é competente para apreciar ação na qual se alega fraude na contratação de empréstimo consignado, supostamente articulada por sócia da empresa em que o autor prestava serviços de forma esporádica, sem vínculo formal reconhecido. Assim, o conflito travado nestes autos se dá em razão da matéria, pelo que deve ser solvido a partir da análise do pedido e da causa de pedir formulados na inicial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADOS ESTÁVEIS DO BANCO CENTRAL. ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 173/STJ. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] 3. A competência em razão da matéria é aferida pela causa de pedir e pelo pedido (CC 115.492/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/3/2011; CC 99.197/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 9/6/2009). [...] (AgRg no CC n. 104.283/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 8/2/2012, DJe de 24/2/2012.) O STJ firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça comum estadual julgar ações em que o autor postula o reconhecimento de inexistência de dívida, nulidade de contrato e reparação civil por alegada fraude praticada por terceiro, ainda que o fato envolva ex-colegas de trabalho ou tenha ocorrido em contexto de prestação de serviços. Nessa linha: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA. DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR. FALHA NA MANUTENÇÃO DE POSTES. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO COM BASE EM SUPOSTO ILÍCITO DE NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido por funcionário de empresa que, prestando serviços a outra empresa prestadora de serviços, recolhia cabos telefônicos para posterior substituição de postes pela terceira empresa, aqui ré, dona dos postes. 2. Registro nos autos da existência de uma outra ação, trabalhista, contra o empregador, com fundamento diverso da presente. 3. Causa de pedir de cunho civil, com pedido alicerçado na responsabilidade objetiva da concessionária, não-empregadora, baseado na teoria do risco administrativo, independente de demonstração de culpa. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito, suscitado. (CC n. 132.460/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 18/2/2021.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CIVIL NÃO ALBERGADA PELA RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A ação de indenização por danos materiais entre empregado e empregador, quando não relacionada ao contrato de trabalho, é de natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual. 2. Agravo interno no conflito de competência não provido. (AgInt no CC n. 146.894/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 4/11/2016.) No caso concreto, vê-se que a controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal não possui como causa de pedir conduta ofensiva derivada do vínculo de emprego, tampouco se funda em violação de deveres próprios da relação laboral. A narrativa dos autos revela que o autor alega ter sido induzido a autorizar o uso de sua conta bancária para recebimento e subsequente repasse de valores que teriam sido contratados em seu nome, sob o argumento de auxílio pessoal prestado a uma ex-colega de trabalho — sócia da terceira requerida. O fato apontado como gerador do dano não tem relação direta com eventual vínculo empregatício, estando vinculado, em verdade, à alegada fraude civil no uso indevido de dados bancários e de assinatura, cujo desdobramento ocorreu em momento muito posterior à cessação de qualquer atividade prestada pelo autor às rés, o que descaracteriza a competência da Justiça especializada. Cumpre ainda destacar que não se vislumbra, na inicial, pleito de reparação por assédio, lesão ocorrida no ambiente laboral, prática de ato atentatório à dignidade do trabalhador ou descumprimento de obrigações típicas do contrato de trabalho. Ao contrário, o objeto da demanda consiste na declaração de inexistência de relação contratual com instituição financeira privada, além da responsabilização civil por supostos danos decorrentes de ato ilícito praticado por terceiro, em contexto de relação consumerista e estranha à dinâmica contratual trabalhista. Tais elementos reforçam a natureza nitidamente cível da relação jurídica em litígio, o que atrai, de forma inequívoca, a competência da Justiça comum estadual para o julgamento da causa. Assim, a narrativa dos autos revela uma relação jurídica essencialmente civil consumerista, sendo o autor consumidor final e parte vulnerável, situação que justifica inclusive a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, inexiste relação de trabalho em discussão, afastando-se a competência da Justiça especializada. O simples fato de a suposta autora da fraude ser sócia de empresa para a qual o autor prestou serviços de forma episódica não altera a natureza da causa. Ante o exposto, conheço do conflito negativo e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ (SP) para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Inexigibilidade de Débito n. 1017439-28.2022.8.26.0554. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Processo nº 1000726-38.2019.8.11.0024

ID: 258765506

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-38.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELITA APARECIDA NAZARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA

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SILAS LINO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000726-38.2019.8.11.0024 REQUERENTE: ANGELITA APARECIDA NAZARIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000726-38.2019.8.11.0024 REQUERENTE: ANGELITA APARECIDA NAZARIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada por ANGELITA APARECIDA NAZARIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), visando à concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). O feito está pendente de instrução probatória, notadamente quanto à realização de perícias. A perita assistente social anteriormente nomeada - ID 117959219 -, Elisa Padilha de Abreu, informou extraoficialmente sua intenção de renunciar ao encargo por não mais integrar o quadro de peritos credenciados junto ao AJG/CJF, conforme certificado no ID 172499959. Ainda que até o momento não houve formalização da renúncia, a informação justifica a necessidade de nomeação de novo profissional para evitar demora processual. Ademais, observo que a concessão do benefício pleiteado exige a comprovação não apenas da vulnerabilidade socioeconômica, a ser aferida por estudo social, mas também do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos da Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º. A avaliação deste impedimento demanda conhecimento técnico especializado, sendo imprescindível a realização de perícia médica judicial, conforme determina o art. 20, § 6º da Lei n. 8.742/93. A prova pericial socioeconômica é indispensável para aferir a condição de miserabilidade da parte autora e de seu grupo familiar, requisito essencial para a concessão do BPC/LOAS. A prova pericial médica é igualmente necessária para avaliar a existência e a natureza do impedimento de longo prazo alegado pela autora, considerando as patologias indicadas na inicial (Transtorno de Pânico, Transtornos Ansiosos e Epilepsia). In limine, esclareço que as partes podem, de comum acordo, escolher os peritos, indicando-os mediante requerimento nas hipóteses do CPC, art. 471, I e II e §§, contudo nada há nos autos sobre o desejo delas se utilizarem da previsão legal de perícia consensual. Consequentemente, para a realização da perícia socioeconômica, nomeio ADEMAR DONIZETE DA SILVA, assistente social inscrito no CRESS-MT n. 5.741, em substituição à perita anteriormente designada. Outrossim, para a realização da perícia médica, nomeio Dr. JOÃO LEOPOLDO BAÇAN, médico inscrito no CRM-MT n. 5753, com endereço profissional na Rua Barão de Melgaço, n. 2754, Edifício Work Tower, 9º andar, sala 908, Centro, Cuiabá - MT. Ambos os peritos nomeados, para o desempenho de suas funções, poderão valer de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir os laudos com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia - CPC, art. 473, § 3º. Ademais, fixo de imediato - CPC, art. 465 - o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização do respectivo exame/visita/avaliação, para a entrega/apresentação dos laudos em cartório - CPC, art. 477, caput -, que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse - CPC, art. 476. Por tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita - CPC, art. 98 - e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual - CRFB/88, art. 109, § 3º) -, esclareço que o pagamento dos honorários correrá à conta da Justiça Federal e nos termos das Resoluções do CNJ n. 232/2016 e Resolução do CJF n. 305/2014, que preveem a sua efetivação/ocorrência após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre os laudos e, havendo solicitação/pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, podendo haver o adiantamento de 30% (trinta por cento) da verba honorária arbitrada se o perito, comprovadamente, necessitar de valores para satisfação antecipada decorrente do encargo assumido, Resolução do CJF n. 305/2014, art. 29, caput e § 2º. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n. 305/2014-CJF, em conformidade com o disposto na Resolução do CNJ n. 232/2016, e sendo possível ultrapassar em até 3 (três) vezes o constante na Tabela V daquela, fixo/arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) para a perícia médica, atendendo ao grau de especialização dos profissionais, à complexidade dos exames, ao zelo profissional e ao local de sua realização, com dificuldade de encontrar peritos na região para a realização das provas técnicas necessárias ao processo, questão peculiar, devendo ser realizado/providenciado o cadastramento/registro no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG/CJF). DETERMINO a intimação do(a) perito(a) assistente social nomeado(a), com as advertências legais - CPC, art. 157 -, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso, assegurando aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias - CPC, art. 466 -, assim como a fim de que apresente contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais - CPC, art. 465, § 2º, III -, agende data, hora e local para realização da visita/avaliação socioeconômica e informe ao juízo com antecedência razoável e tempo hábil para serem efetuadas as intimações necessárias. Outrossim, DETERMINO a intimação do(a) perito(a) médico(a) nomeado(a), com as mesmas advertências legais - CPC, art. 157 -, para que tenha ciência do encargo, aceite-o, sirva escrupulosamente - CPC, art. 466 -, apresente contatos profissionais - CPC, art. 465, § 2º, III -, agende data, hora e local para realização do exame médico e informe ao juízo com antecedência. Ademais, DETERMINO a intimação das partes, através dos seus advogados constituídos nos autos, para que, caso não tenham feito, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, arguam o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos para ambas as perícias (socioeconômica e médica) - CPC, art. 465, § 1º, I, II e III -, dando ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade das partes apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares, que poderão ser respondidos pelos peritos previamente ou na audiência de instrução e julgamento - CPC, art. 469. Sendo que, apresentados quesitos no prazo acima fixado ou já existentes nos autos, encaminhe aos peritos judiciais nomeados cópia reprográfica dos quesitos ou, informando eles ser necessário, autorizo a retirada/carga dos autos do processo por eles, caso físico, ou o envio por e-mail, caso eletrônico/virtual. Verifico que, estabelecida data, hora e local para as perícias, intime/cientifique as partes, através dos seus advogados constituídos nos autos, para ciência - CPC, art. 474 - e efetivo comparecimento da parte autora aos exames. Ocorrendo a entrega dos laudos pelos peritos judiciais, intime as partes da ocorrência desta, através dos seus advogados constituídos, para, querendo, manifestar sobre os laudos no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres - CPC, art. 477 e § 1º. Apresento quesitos do juízo para a perícia socioeconômica: Qual a composição do núcleo familiar da parte autora (art. 20, §1°, Lei 8.742/93)? Especificar nome, idade, grau de parentesco e ocupação de cada membro. Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, VI, Decreto 6214/07)? Discriminar as fontes de renda (salários, proventos, pensões, benefícios, comissões, pró-labore, trabalho informal, autônomo, patrimônio, etc.). Foi apresentado comprovante de renda? As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? Quais as despesas ordinárias da família (Ex.: aluguel, água, luz, transporte, alimentação)? Detalhar natureza e valores. A residência é própria, alugada ou cedida? Qual o valor do aluguel? Descrever as condições da residência, móveis, automóveis e outros bens, localização e benefícios do imóvel (asfalto, água, esgoto, escola, telefone, hospitais, etc.). A família possui despesas extraordinárias com algum de seus integrantes (Ex.: tratamento médico, medicamentos)? Em caso positivo, com base em que evidências? Detalhar natureza e valores. Considerando eventual moléstia/impedimento da parte autora, aliadas às condições socioeconômicas e pessoais, é possível concluir a existência de uma ou mais barreiras que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais barreiras e por quê? Há outros elementos probatórios que evidenciam condição de miserabilidade do grupo familiar e/ou situação de vulnerabilidade da autora? Detalhar. Diante do estudo social realizado, pode a(o) perita(o) informar se a pericianda atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. Apresento quesitos do juízo para a perícia médica: A parte autora é portadora de alguma doença, lesão ou deficiência? Qual(is)? Indicar o(s) CID(s). Essa condição a incapacita para o trabalho? Caso positivo, essa incapacidade é total ou parcial? Essa incapacidade é temporária ou permanente? Qual a data provável do início da doença/lesão/deficiência? Qual a data provável do início da incapacidade? Justificar com base nos elementos dos autos. Caso a incapacidade seja parcial, informar para quais atividades laborativas a parte autora estaria incapacitada e para quais estaria habilitada. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo estimado para recuperação e retorno às atividades laborais? A parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A condição diagnosticada configura impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º e § 10)? Detalhar. Há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência? Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes ao caso. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, volte concluso. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1021001-70.2025.8.11.0000

ID: 319670448

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021001-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HEROS RIBEIRO ATANES VICTOR TAKAHASHI ATANES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES Agravados: PROTEC PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES, ambos integrantes do Grupo Atanes, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos ação de execução de título extrajudicial nº 000726-54.2024.8.11.0059, que converteu o arresto judicial de grãos em cumprimento parcial definitivo da obrigação e autorizou a liberação da caução prestada, consistente em apólice de seguro no valor de R$ 8.972.574,00. Inconformados, os devedores insurgem-se contra o decisum, sustentando, em síntese, a ilegalidade da conversão do arresto em cumprimento definitivo da obrigação e da liberação da caução, tendo em vista a pendência de julgamento do Recurso Especial interposto pela parte agravante, cuja admissibilidade ainda não foi apreciada, o que torna a medida prematura e violadora do princípio da segurança jurídica. Alegam que a decisão recorrida antecipa os efeitos da coisa julgada e compromete a utilidade do recurso especial, inviabilizando a recomposição patrimonial caso a decisão de origem venha a ser reformada. Ressaltam que o arresto possui natureza eminentemente assecuratória, não podendo ser convertido em satisfação definitiva antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de que seja suspensa a decisão que converteu o arresto em cumprimento definitivo da obrigação, com o restabelecimento da caução e a preservação da natureza meramente assecuratória do arresto, ao menos até o trânsito em julgado do recurso especial interposto. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja análise limita-se ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, devendo considerar exclusivamente os elementos fáticos e probatórios disponíveis à época do pronunciamento judicial, não sendo possível adentrar na matéria de fundo nem examinar questões não deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. No mérito, os agravantes se insurgem contra a decisão que converteu o arresto cautelar em cumprimento parcial da obrigação executada, autorizando o levantamento definitivo dos grãos pelo exequente, bem como liberando a caução prestada nos autos. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Protec Produtos Agrícolas Ltda em desfavor de Victor Takahashi Atanes, Ursula Yuri Couto Atanes, João Heros Ribeiro Atanes e Sumico Takahashi Atanes, tendo por objeto Cédula de Produto Rural (CPR) juntada no evento de id. 142461883, para entrega de 74.000 sacas de 60kg de soja (quatro milhões e quatrocentos mil quilos). Deferida a liminar, foi efetivado o arresto de 51.261,95 sacas de soja (50.229,95 sacas em condições normais e 1.032,00 sacas avariadas), conforme autos de arresto de ids. 188640415 e 188640416; nomeou-se o advogado da exequente como fiel depositário, Dr. Jânio Quadros José Roldão (OAB MT25395-O/CPF: 035.088.296-77). Os executados VICTOR, URSULA e JOÃO HEROS compareceram espontaneamente aos autos no dia 27.3.2024, conforme petição juntada no evento de id. 148817849, apresentando procurações nos ids. 148817868, 148817870 e 148817874. Remanesce a citação do executado SUMICO (avalista). Agora, a exequente requer: a) certificação do transcurso in albis do prazo para embargos à execução; b) conversão do arresto em cumprimento parcial da obrigação; c) apresentação de planilha atualizada do débito; d) liberação da caução prestada. É o relatório do necessário, decido. -Comparecimento espontâneo e transcurso do prazo para embargos. O comparecimento espontâneo dos executados VICTOR, URSULA e JOÃO HEROS em 27/03/2024 supriu a falta de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Considerando o comparecimento no dia 27.3.2024 (quarta-feira), o prazo de 15 dias úteis para oposição de embargos à execução (art. 915 do CPC) iniciou-se em 28.3.2024 e encerrou-se em 17.4.2024, sem que houvesse manifestação dos executados. -Conversão do arresto em cumprimento parcial da obrigação. Com o transcurso in albis do prazo para embargos e ausência de cumprimento voluntário da obrigação, houve estabilização da pretensão executiva. O art. 807 do CPC estabelece que "não sendo o executado encontrado ou não tendo bens penhoráveis, será deferida a medida de arresto que se entender necessária para assegurar a eficácia da futura penhora". Já o art. 813 do CPC prevê que "verificada a liquidez e certeza do crédito, converter-se-á o arresto em penhora, independentemente de nova ordem judicial". Considerando que não houve resistência dos executados e que os grãos arrestados estão sob custódia judicial, é cabível a conversão da medida cautelar em cumprimento parcial da obrigação, com o consequente abatimento proporcional do débito, sobretudo considerando que a decisão que determinou a citação dos executados e a realização do arresto já se estabilizou. -Liberação da caução. A caução foi prestada para garantir eventuais danos decorrentes da concessão da liminar. Com a estabilização da lide pelo transcurso in albis do prazo para embargos, não mais se justifica a manutenção da garantia, especialmente considerando os custos financeiros envolvidos. -Ausência de citação do devedor SUMICO. Ressalto que remanesce pendente a citação do executado SUMICO, que figura como avalista na relação obrigacional. Contudo, tal circunstância não prejudica a conversão do arresto e liberação da caução requeridas, uma vez que a lide já se estabilizou em relação ao devedor principal, que também é o detentor dos grãos arrestados, não havendo qualquer restrição patrimonial sobre bens do avalista. -Dispositivo. 1. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela exequente para: a) certificar o transcurso in albis do prazo para oposição de embargos à execução pelos executados VICTOR TAKAHASHI ATANES, URSULA YURI COUTO ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES, em razão do comparecimento espontâneo ocorrido em 27/03/2024; b) converter o arresto de 51.261,95 sacas de soja em cumprimento parcial da obrigação, determinando que os grãos arrestados sejam entregues definitivamente à exequente como pagamento parcial do débito executado; fica a exequente intimada da conversão, dispensando-se outras formalidades, uma vez que já havia sido nomeada como fiel depositária na pessoa do seu procurador; d) deferir a liberação da caução prestada no evento de id. 148201883: apólice de seguro garantia judicial n. 061902024840607750049998; valor da garantia de R$ 8.972.574,00; processo n. 1000726-54.2024.8.11.0059; servindo esta decisão como ofício para que a exequente promova as baixas necessárias. 2. Em termos de prosseguimento da execução, determino que a exequente, no prazo de 15 dias: a) apresente uma planilha atualizada do débito com o abatimento correspondente ao valor dos grãos entregues, prosseguindo a execução quanto ao saldo remanescente ou requerendo a conversão para quantia certa; b) se manifeste sobre a ausência de citação do executado Sumico Takahashi Atanes. 3. Decorrido o prazo indicado no item 2, renove-se a conclusão para prosseguimento. [...]”. Pois bem. Como é cediço, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Conforme já exposto, os agravantes sustentam que a determinação de liberação, em favor do exequente, dos grãos arrestados compromete o efeito útil do Recurso Especial por eles interposto, ainda pendente de julgamento perante o C. Superior Tribunal de Justiça. Todavia, não obstante a força argumentativa apresentada, não se vislumbra, neste momento processual, a verossimilhança das alegações trazidas. O Código de Processo Civil é expresso ao dispor, em seu art. 995, que “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Na hipótese, extrai-se dos autos que ainda pende de julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, o Agravo em Recurso Especial nº 2.896.839/MT, interposto contra o v. acórdão proferido nos autos nº 1010101-62.2024.8.11.0000, cuja admissibilidade foi negada pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal. Ademais, verifica-se que os agravantes formularam, perante a Corte Superior, pedido de Tutela Antecipada Antecedente nº 492-MT (2025/0061103-5), objetivando atribuir efeito suspensivo ao mencionado agravo em recurso especial. Referida medida, contudo, foi indeferida, sob o fundamento de que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que evidencia a ausência de probabilidade de provimento do recurso. Quanto à alegação de esvaziamento da utilidade do julgamento do recurso especial, a tese não se sustenta. Isso porque, em eventual reforma do julgado pela Corte Cidadã, os agravantes poderão pleitear, pelas vias processuais adequadas, a reparação por eventuais prejuízos suportados, seja mediante ação autônoma de ressarcimento, seja por recomposição patrimonial por restituição ou indenização, conforme o caso. Dessa forma, em análise perfunctória, não se verifica óbice ao regular prosseguimento do feito executivo, tendo em vista que o recurso especial interposto não foi dotado de efeito suspensivo, mantendo-se, portanto, a eficácia da decisão agravada, inexistindo qualquer ilegalidade manifesta a justificar a atuação imediata deste Eg. Tribunal. Aliás: “RECURSO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO ATACADO POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A pendência de um recuso que não tem efeito suspensivo não obsta o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença . 2. Decisão reformada. 3. Recurso provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018753-05.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Com tais argumentos, à luz do exposto na exordial do recurso, em juízo provisório e sob a cognição sumária própria desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal de urgência. Ressalte-se, ademais, que os fundamentos ora apresentados não vinculam o exame de mérito do recurso, a ser realizado oportunamente. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo a eficácia da decisão recorrida até ulterior deliberação. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Luadina Damiani x Viação Ouro E Prata S.A. e outros

ID: 263154594

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-77.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUADINA DAMIANI

Polo Passivo:

VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. VIOPEX TRANSPORTES LTDA.

Sentença

Advogados:

JAIME BANDEIRA RODRIGUES

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MAICON ANTONIO FLORENCIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAICON ANTONIO FLORENCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000726-77.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LUADINA DAMIANI REQUERIDO: VIAÇÃO OURO E PRATA S.A., VIOPEX T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000726-77.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LUADINA DAMIANI REQUERIDO: VIAÇÃO OURO E PRATA S.A., VIOPEX TRANSPORTES LTDA. Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LUADINA DAMIANI em desfavor de VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. e VIOPEX TRANSPORTES LTDA., na qual a parte autora requer condenação das partes rés em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação do serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º do CDC), configurando relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, verifica-se que a parte autora comprova a contratação dos serviços de transporte de coisas junto às partes rés. Ademais, observa-se que as partes requeridas reconhecem a ocorrência de extravio da encomenda enviada pela parte requerente. O Código Civil disciplina que o transportador possui responsabilidade quanto à coisa, a qual se inicia no momento em que a recebem, bem como, termina quando entregue ao destinatário ou depositada em juízo, quando àquele não for encontrado. Art. 750, CC - A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Desse modo, tendo em vista que os produtos enviados pela parte autora foram extraviados durante a prestação de serviço das partes rés, observa-se a falha na prestação de serviço dessas. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente requer reparação por danos materiais no valor de R$ 332,69 (trezentos e trinta e dois reais, e sessenta e nove centavos). Tendo em vista a comprovação da realização do pagamento do valor do frete pela parte autora, bem como o valor da encomenda extraviada, deve o referido valor ser reembolsado, solidariamente, pelas partes rés. A parte autora pleiteia indenização por danos morais sofridos. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, haja vista a consumação do extravio da encomenda despachada pela parte autora, bem como a não solução do problema pelas vias administrativas, verifica-se que as partes rés agiram desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VALORES. RELATIVIZAÇÃO DO VALOR INFORMADO PELOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...) 5. Analisando os autos, verifico que inicialmente a narrativa dos Reclamantes foi genérica, levando-se a entender que houve o extravio total dos pacotes, fato esclarecido somente em sede de contestação, ocasião na qual a Ré informou claramente a quantidade de pacotes, o envio e, respectivamente, a entrega, bem como as diligências realizadas quando houve a constatação do extravio de um dos pacotes. 6. Em que pese à alegação recursal de que os meios de provas demonstram que foram despachados 08 pacotes, mas somente 07 foram entregues, bem como não houve narrativa incompleta, averíguo que somente em sede de impugnação a contestação os Reclamantes explicaram claramente os fatos, havendo concordância em parte com a narrativa dada pela empresa, isto é, sobre a entrega parcial dos pacotes. 7. (...) 10. No tocante ao dano moral, se os consumidores tiveram um dos seus pacotes extraviado pela transportadora e não obteve êxito em solucionar o problema administrativamente, fato que causa transtornos e aborrecimentos suficientes para gerar direito a indenização por dano moral. 11. O quantum indenizatório a título de dano moral não merece reparos, pois se encontra arbitrado em valor compatível com a situação vivenciada pelos autores. 12. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 1.676,41 (mil seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), corrigida pelo INPC/IBGE, a partir desta data e, acrescida de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelo INPC/IBGE, a partir desta data e, acrescida de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Recurso improvido. Os recorrentes arcarão com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1011472-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a condenação da parte requerida, no pagamento de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser pago solidariamente pelas partes requeridas. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar as partes reclamadas, solidariamente, em reparação por danos materiais em favor da parte reclamante na importância de R$ 332,69 (trezentos e trinta e dois reais, e sessenta e nove centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Nayara Da Silva Soares x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 258407034

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001009-47.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001009-47.2024.5.02.0716 : NAYARA DA SILVA SOARES : GRUPO CASAS BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001009-47.2024.5.02.0716 : NAYARA DA SILVA SOARES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a465157 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc. Observada a oposição da reclamada quanto à liberação de valores, apuro que assiste razão à parte ré, constatando-se que a decisão que determinava liberação de valores fora embasada na premissa equivocada suscitada pela parte autora, junto ao ID. 02be4a6, afirmando na ocasião que, supostamente, haveria uma execução definitiva a ser processada. Ocorre que, analisando-se atentamente os autos do processo 1000267-90.2022.5.02.0716, dita informação estava equivocada, eis que ainda pendente o agravo de instrumento para recepção e trâmite do recurso de revista interposto pela parte ré naqueles autos. No particular, a mera concordância superveniente “com cálculos” no âmbito destes autos de uma liquidação provisória não equivale à pretensa concordância com “a execução” destes, tampouco torna pretensamente “definitiva” a execução de um título ainda não transitado em julgado, nem tampouco “incontroversos” valores alusivos a verbas ainda pendentes de recursos até mesmo quanto à sua existência (ou seja, quanto a serem ou não devidas, em primeiro lugar, e não apenas quanto “ao montante” respectivo). Em palavras simples: concordar com a etapa provisória de liquidação não se equipara a supostamente "desistir" das matérias pendentes de recursos ainda em trâmite, ao contrário do que parece pretender induzir, de forma capciosa, a parte autora, ao risco de induzir o Juízo em erro, como previamente verificado. Ademais, dito recurso de revista, relembre-se, ainda poderá vir a ser admitido, processado e porventura provido (conforme resultado do julgamento futuro e incerto ainda pendente do agravo de instrumento havido), tratando-se de recurso em que a ré permanece discutindo a delimitação de valores dos pedidos àqueles indicados na peça de ingresso (o que, caso acolhido, por si, já alteraria qualquer valor objeto de pretensa “liberação” à parte autora), para além de permanecer discutindo também matérias que impactam diretamente nas verbas e no montante, em si, a ser apurado (posteriormente ao trânsito em julgado, como é cediço, em liquidação definitiva), a exemplo dos valores das repercussões das comissões, além da discussão não apenas quanto ao “valor” das horas extras, mas ao fato crucial de serem ou não sequer devidas estas, tudo o quanto encontra-se incluso nos cálculos provisórios típicos desta fase de liquidação precária (e, por isso mesmo, delimitada exclusivamente à ultimação da penhora) – vide peça de recurso da ré, ID. cfc3d49. Ou seja: trata-se de matérias todas pendentes de recursos, de forma que, sob qualquer ângulo que se analisem os autos, não há falar em parcelas “incontroversas” a serem porventura liberadas nesta ocasião, eis que a liquidação ora processada se trata apenas de uma apuração provisória (e, portanto, precária, como já enfatizado), que observa somente o conteúdo da sentença/acórdão “até então” proferidos e que poderão ser objeto de integral reforma, como demonstrado, sendo esta a exata razão pela qual é delimitado, de pleno direito, o procedimento de execução provisória exclusivamente até a penhora, nos termos estritos da própria Lei. Cabível, portanto, tal como já decidido e advertido às partes, a suspensão do feito até o regular trânsito em julgado (ID. f61814b). No particular, mostra-se de todo incabível pretender uma suposta execução “definitiva” em face de reclamada que não fora nem sequer condenada definitivamente aos créditos em discussão, estando a matéria, como se tem insistido, pendente de recursos, de acordo com o título judicial originário e ainda não transitado em julgado, nada do que foi observado pelo autor em suas manifestações pretéritas. Relembre-se, por oportuno, que tais ilações e rediscussões meritórias são plenamente incondizentes com a fase de liquidação do julgado, nada do que deveria estar em discussão nestes autos suplementares, conforme vedação expressa da parte final do §1º, do art. 879, da CLT, veja-se: "Art. 879 [...] § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Ademais, ainda pendentes os recursos interpostos nos autos principais, a medida oposta fere, a um só tempo, não apenas as disposições do art. 899 consolidado, como o princípio da unirrecorribilidade, quanto à superveniência de potencial agravo de petição. Sob qualquer ângulo que se analise a contenda, portanto, impõe-se considerar garantido o juízo e esgotadas as medidas cabíveis neste procedimento precário, típico da execução provisória de sentença, na forma prevista pelo art. 899 da CLT. Todos os pontos expostos ilustram, conforme vinha esclarecendo o Juízo desde a decisão pretérita (ID. f61814b), que não há segurança jurídica em se prosseguir pretensamente executando matérias pendentes de análise recursal, nessa espécie de “mistura” de temas provisórios/definitivos que pretende levar a efeito o autor, o que não guarda paralelo às disposições legais regentes da matéria. Nesse viés, cumpre destacar, ainda, a pendência de tantos outros pontos cruciais que impactam diretamente no montante a ser apurado nestes autos suplementares e porventura futuramente liberado (ou não) ao reclamante, e tudo isso a ser sopesado diante das esclarecedoras restrições do §1º, do art. 899 consolidado, que, conforme já invocado desde a decisão que determinou o sobrestamento do feito, destina-se exatamente a evitar a rediscussão de matérias ainda pendentes de definição em recursos, para o que não se presta a fase de liquidação do julgado, como já exaustivamente esclarecido (CLT, art. 879, §1º). De fato, reitere-se, uma vez mais, que não cabe ao Juízo manifestar-se antecipadamente sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT, e, inclusive, sob a ótica da unirrecorribilidade. No particular, trata-se claramente de matérias ainda sob discussão em fase recursal, de forma que tampouco seria cabível esta espécie de “mistura” claramente tumultuária de temas supostamente transitados com temas ainda não transitados, somente podendo ser interpretado que o expediente apresentado em autos suplementares deva respeitar a delimitação cabível do procedimento movido envolvendo temas objeto de recurso pendente de análise, nos exatos termos do art. 899 consolidado, tal como já decidido. Ora, em havendo ainda discussão em recursos acerca de temas que impactam diretamente nos créditos e/ou no montante que lhe será derradeiramente devido/liberado (leita-se: somente após solucionadas tais matérias pela instância recursal), claro está que, ao contrário do que alude o autor, ainda há discussões meritórias que influenciam, sim, na apuração dos valores objeto deste cumprimento de sentença, que, nessas condições, apenas poderá ser provisório, e não definitivo, até que transitado em julgado o título que pretende executar. Nesse sentido, inclusive, direciona-se a jurisprudência reiterada e atual desta Egrégia Corte Regional, situações em que, aliás, tem sido declara a nulidade de qualquer decisão que porventura prossiga após a penhora, como exemplificam os julgados infra: “[...] Como se sabe, em execução provisória, não é cabível a rediscussão antecipada, em agravo de petição, de parâmetros fixados em sentença de mérito ainda não transitada em julgado, objeto de recurso ordinário sub judice, a fim de se evitar a ocorrência de decisões conflitantes, e sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada, da segurança jurídica e estabilidade das decisões (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT). [...] A própria lei já resguarda os direitos das partes até a consolidação do título executivo, de modo que não se admite a submissão à reanálise precipitada, em agravo de petição, de matérias relacionadas ao mérito que ainda se encontra em discussão, pelo risco considerável de incongruências entre as decisões e tumulto processual. Tal cautela é especialmente aplicável ao caso dos autos, pelas circunstâncias expostas e em observância às regras do devido processo legal, ressaltando-se que permanece assegurado às partes o direito de invocar a jurisdição sobre questões executórias, em qualquer instância, mediante o manejo dos instrumentos processuais cabíveis, no momento oportuno. Portanto, o agravo de petição da executada não comporta conhecimento. [...]” (AP 1000726-54.2021.5.02.0255, 12ª Turma, Relator(a) PAULO KIM BARBOSA) “[...] Não conheço do presente agravo de petição. Com efeito, trata-se de execução provisória (autos principais: processo nº 1001357-04.2022.5.02.0080). Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória tem que ser interrompida após a penhora. Logo, são nulos todos os atos posteriores à penhora, inclusive a sentença proferida nos embargos à execução. Por consequência, o presente agravo de petição não merece conhecimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Votação: por unanimidade de votos. [...]” (AP 1000528-52.2024.5.02.0080, 18ª Turma, Relator(a) RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI) “[...] O presente feito se trata de execução provisória, cuja ação principal n° 1000027-06.2024.5.02.0046 se encontra nesta Instância, aguardando prazo de Recurso. O artigo 899, da CLT é suficientemente claro ao dispor que a execução provisória tramita somente até a penhora, in casu, substituída por seguro, razão pela qual é manifestamente inadmissível a interposição de recurso nesta fase processual. Pelo exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de petição, por manifestamente inadmissível. Intimem-se as partes. [...]” (AP 1000786-67.2024.5.02.0046, 8ª TURMA - CADEIRA 2, Relator(a) IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Indefiro o quanto requerido, reconsiderando a liberação de valores prevista, e mantendo a decisão que determinou o sobrestamento do feito após a garantia do juízo. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA DA SILVA SOARES

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Nayara Da Silva Soares x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 258407035

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001009-47.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001009-47.2024.5.02.0716 : NAYARA DA SILVA SOARES : GRUPO CASAS BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001009-47.2024.5.02.0716 : NAYARA DA SILVA SOARES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a465157 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc. Observada a oposição da reclamada quanto à liberação de valores, apuro que assiste razão à parte ré, constatando-se que a decisão que determinava liberação de valores fora embasada na premissa equivocada suscitada pela parte autora, junto ao ID. 02be4a6, afirmando na ocasião que, supostamente, haveria uma execução definitiva a ser processada. Ocorre que, analisando-se atentamente os autos do processo 1000267-90.2022.5.02.0716, dita informação estava equivocada, eis que ainda pendente o agravo de instrumento para recepção e trâmite do recurso de revista interposto pela parte ré naqueles autos. No particular, a mera concordância superveniente “com cálculos” no âmbito destes autos de uma liquidação provisória não equivale à pretensa concordância com “a execução” destes, tampouco torna pretensamente “definitiva” a execução de um título ainda não transitado em julgado, nem tampouco “incontroversos” valores alusivos a verbas ainda pendentes de recursos até mesmo quanto à sua existência (ou seja, quanto a serem ou não devidas, em primeiro lugar, e não apenas quanto “ao montante” respectivo). Em palavras simples: concordar com a etapa provisória de liquidação não se equipara a supostamente "desistir" das matérias pendentes de recursos ainda em trâmite, ao contrário do que parece pretender induzir, de forma capciosa, a parte autora, ao risco de induzir o Juízo em erro, como previamente verificado. Ademais, dito recurso de revista, relembre-se, ainda poderá vir a ser admitido, processado e porventura provido (conforme resultado do julgamento futuro e incerto ainda pendente do agravo de instrumento havido), tratando-se de recurso em que a ré permanece discutindo a delimitação de valores dos pedidos àqueles indicados na peça de ingresso (o que, caso acolhido, por si, já alteraria qualquer valor objeto de pretensa “liberação” à parte autora), para além de permanecer discutindo também matérias que impactam diretamente nas verbas e no montante, em si, a ser apurado (posteriormente ao trânsito em julgado, como é cediço, em liquidação definitiva), a exemplo dos valores das repercussões das comissões, além da discussão não apenas quanto ao “valor” das horas extras, mas ao fato crucial de serem ou não sequer devidas estas, tudo o quanto encontra-se incluso nos cálculos provisórios típicos desta fase de liquidação precária (e, por isso mesmo, delimitada exclusivamente à ultimação da penhora) – vide peça de recurso da ré, ID. cfc3d49. Ou seja: trata-se de matérias todas pendentes de recursos, de forma que, sob qualquer ângulo que se analisem os autos, não há falar em parcelas “incontroversas” a serem porventura liberadas nesta ocasião, eis que a liquidação ora processada se trata apenas de uma apuração provisória (e, portanto, precária, como já enfatizado), que observa somente o conteúdo da sentença/acórdão “até então” proferidos e que poderão ser objeto de integral reforma, como demonstrado, sendo esta a exata razão pela qual é delimitado, de pleno direito, o procedimento de execução provisória exclusivamente até a penhora, nos termos estritos da própria Lei. Cabível, portanto, tal como já decidido e advertido às partes, a suspensão do feito até o regular trânsito em julgado (ID. f61814b). No particular, mostra-se de todo incabível pretender uma suposta execução “definitiva” em face de reclamada que não fora nem sequer condenada definitivamente aos créditos em discussão, estando a matéria, como se tem insistido, pendente de recursos, de acordo com o título judicial originário e ainda não transitado em julgado, nada do que foi observado pelo autor em suas manifestações pretéritas. Relembre-se, por oportuno, que tais ilações e rediscussões meritórias são plenamente incondizentes com a fase de liquidação do julgado, nada do que deveria estar em discussão nestes autos suplementares, conforme vedação expressa da parte final do §1º, do art. 879, da CLT, veja-se: "Art. 879 [...] § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Ademais, ainda pendentes os recursos interpostos nos autos principais, a medida oposta fere, a um só tempo, não apenas as disposições do art. 899 consolidado, como o princípio da unirrecorribilidade, quanto à superveniência de potencial agravo de petição. Sob qualquer ângulo que se analise a contenda, portanto, impõe-se considerar garantido o juízo e esgotadas as medidas cabíveis neste procedimento precário, típico da execução provisória de sentença, na forma prevista pelo art. 899 da CLT. Todos os pontos expostos ilustram, conforme vinha esclarecendo o Juízo desde a decisão pretérita (ID. f61814b), que não há segurança jurídica em se prosseguir pretensamente executando matérias pendentes de análise recursal, nessa espécie de “mistura” de temas provisórios/definitivos que pretende levar a efeito o autor, o que não guarda paralelo às disposições legais regentes da matéria. Nesse viés, cumpre destacar, ainda, a pendência de tantos outros pontos cruciais que impactam diretamente no montante a ser apurado nestes autos suplementares e porventura futuramente liberado (ou não) ao reclamante, e tudo isso a ser sopesado diante das esclarecedoras restrições do §1º, do art. 899 consolidado, que, conforme já invocado desde a decisão que determinou o sobrestamento do feito, destina-se exatamente a evitar a rediscussão de matérias ainda pendentes de definição em recursos, para o que não se presta a fase de liquidação do julgado, como já exaustivamente esclarecido (CLT, art. 879, §1º). De fato, reitere-se, uma vez mais, que não cabe ao Juízo manifestar-se antecipadamente sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT, e, inclusive, sob a ótica da unirrecorribilidade. No particular, trata-se claramente de matérias ainda sob discussão em fase recursal, de forma que tampouco seria cabível esta espécie de “mistura” claramente tumultuária de temas supostamente transitados com temas ainda não transitados, somente podendo ser interpretado que o expediente apresentado em autos suplementares deva respeitar a delimitação cabível do procedimento movido envolvendo temas objeto de recurso pendente de análise, nos exatos termos do art. 899 consolidado, tal como já decidido. Ora, em havendo ainda discussão em recursos acerca de temas que impactam diretamente nos créditos e/ou no montante que lhe será derradeiramente devido/liberado (leita-se: somente após solucionadas tais matérias pela instância recursal), claro está que, ao contrário do que alude o autor, ainda há discussões meritórias que influenciam, sim, na apuração dos valores objeto deste cumprimento de sentença, que, nessas condições, apenas poderá ser provisório, e não definitivo, até que transitado em julgado o título que pretende executar. Nesse sentido, inclusive, direciona-se a jurisprudência reiterada e atual desta Egrégia Corte Regional, situações em que, aliás, tem sido declara a nulidade de qualquer decisão que porventura prossiga após a penhora, como exemplificam os julgados infra: “[...] Como se sabe, em execução provisória, não é cabível a rediscussão antecipada, em agravo de petição, de parâmetros fixados em sentença de mérito ainda não transitada em julgado, objeto de recurso ordinário sub judice, a fim de se evitar a ocorrência de decisões conflitantes, e sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada, da segurança jurídica e estabilidade das decisões (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT). [...] A própria lei já resguarda os direitos das partes até a consolidação do título executivo, de modo que não se admite a submissão à reanálise precipitada, em agravo de petição, de matérias relacionadas ao mérito que ainda se encontra em discussão, pelo risco considerável de incongruências entre as decisões e tumulto processual. Tal cautela é especialmente aplicável ao caso dos autos, pelas circunstâncias expostas e em observância às regras do devido processo legal, ressaltando-se que permanece assegurado às partes o direito de invocar a jurisdição sobre questões executórias, em qualquer instância, mediante o manejo dos instrumentos processuais cabíveis, no momento oportuno. Portanto, o agravo de petição da executada não comporta conhecimento. [...]” (AP 1000726-54.2021.5.02.0255, 12ª Turma, Relator(a) PAULO KIM BARBOSA) “[...] Não conheço do presente agravo de petição. Com efeito, trata-se de execução provisória (autos principais: processo nº 1001357-04.2022.5.02.0080). Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória tem que ser interrompida após a penhora. Logo, são nulos todos os atos posteriores à penhora, inclusive a sentença proferida nos embargos à execução. Por consequência, o presente agravo de petição não merece conhecimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Votação: por unanimidade de votos. [...]” (AP 1000528-52.2024.5.02.0080, 18ª Turma, Relator(a) RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI) “[...] O presente feito se trata de execução provisória, cuja ação principal n° 1000027-06.2024.5.02.0046 se encontra nesta Instância, aguardando prazo de Recurso. O artigo 899, da CLT é suficientemente claro ao dispor que a execução provisória tramita somente até a penhora, in casu, substituída por seguro, razão pela qual é manifestamente inadmissível a interposição de recurso nesta fase processual. Pelo exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de petição, por manifestamente inadmissível. Intimem-se as partes. [...]” (AP 1000786-67.2024.5.02.0046, 8ª TURMA - CADEIRA 2, Relator(a) IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Indefiro o quanto requerido, reconsiderando a liberação de valores prevista, e mantendo a decisão que determinou o sobrestamento do feito após a garantia do juízo. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Elvira Layane Carvalho De Abreu x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 295697252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000467-23.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA LAYANE CARVALHO DE ABREU

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

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Processo 0000467-23.2025.8.26.0383 (processo principal 1000726-06.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Elvira Layane Carvalho de Abreu - Companhia de Desenvolvimento Ha… Processo 0000467-23.2025.8.26.0383 (processo principal 1000726-06.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Elvira Layane Carvalho de Abreu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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