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Adiel Caraca Ferreira e outros x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda

ID: 259312267

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-52.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADIEL CARACA FERREIRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000851-52.2024.5.02.0211 : ADIEL CARACA FERREIRA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000851-52.2024.5.02.0211 : ADIEL CARACA FERREIRA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f4367a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por ADIEL CARACA FERREIRA em face de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA, decido: - rejeitar as impugnações apresentadas; - rejeitar a limitação da condenação aos valores informados na petição inicial; - rejeitar as preliminares suscitadas; - ex officio, reconhecer a ilegitimidade ativa do obreiro no que tange ao pedido de multa normativa (cláusula 78ª da CCT - fls.773 do PDF, por amostragem), pelo que julgo extinto o pleito, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC); - declarar fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 03/07/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC); - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada ao pagamento de: 20 minutos diários (suprimidos do intervalo legal de 01 hora), acrescidos do adicional legal de 50% (por não se tratar de horas extras), com natureza indenizatória (sem reflexos), no período não abrangido pelos ACTs juntados (01/03/2021 a 28/02/2022), devendo ser observados os critérios fixados;indenização por assédio moral, no valor de R$ 15.000,00; tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Neste ato, procedo ao desentranhamento de petição estranha à lide (ID 2ff8749), referente ao Processo nº 1001056-35.2024.5.02.0291, conforme requerido pelo reclamante (fls.988 do PDF). Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Tendo em vista o trabalho realizado pelo perito, RODRIGO MORO, na elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 806,00 em seu favor (Ato GP/CR nº 02/2021 – Anexo I), atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST, que deverão ser suportados pela União, por meio de requisição pela Secretaria da Vara, nos termos da Súmula 457 do C. TST e Resolução nº 66/2010 do CSJT, por ter sido o autor-sucumbente agraciado com o benefício da justiça gratuita. Correção monetária, juros e natureza das parcelas, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 17.000,00, no importe de R$ 340,00. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1021165-35.2025.8.11.0000

ID: 314108892

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021165-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R.V. SERVICOS E LOCACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS RODRIGUES CARVALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021165-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: R.V. SERVICOS E LOCACAO LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela empresa R. V. Serviços e Locação Ltda., contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, nos autos da Ação de Restituição de Coisa Apreendida n. 1000851-66.2025.811.0033, por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a liberar três tratores de esteira apreendidos pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA – em razão da prática de infração ambiental. A empresa Agravante alega ser legítima proprietária dos maquinários apreendidos, os quais foram objeto de contrato de locação com a empresa Agropecuária Infiniti Ltda., esta sim, responsável exclusiva pela execução dos serviços ambientais que ensejaram a lavratura do auto de infração. Sustenta que não possui qualquer vínculo societário, técnico ou contratual com a área embargada, tampouco participou, contribuiu ou se beneficiou da suposta infração ambiental. Afirma que a apreensão dos bens, sem que tenha sido autuada ou sequer notificada nos autos do processo administrativo instaurado pela autoridade ambiental, configura afronta aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do devido processo legal e da proteção à propriedade privada. Destaca que os documentos juntados à inicial, especialmente as notas fiscais, o contrato de prestação de serviços, os registros patrimoniais e as declarações, são suficientes para comprovar a licitude da relação contratual, a titularidade dos bens e a ausência de má-fé. Defende que a decisão agravada, ao condicionar o deferimento da liminar à dilação probatória, desconsidera o teor das provas documentais apresentadas, que seriam aptas a comprovar, em sede de cognição sumária, o direito invocado. Argumenta que a manutenção da apreensão representa risco concreto e iminente à continuidade da atividade empresarial, diante da paralisação das operações e da impossibilidade de substituição dos equipamentos, essenciais ao cumprimento de outros contratos em vigor. Requer, ao final, a concessão da tutela recursal, para determinar a imediata restituição dos tratores ou, alternativamente, sua nomeação como fiel depositária dos bens. É a síntese. Decido. Como explicitado na síntese, a empresa R. V. Serviços e Locação Ltda. insurge-se contra a decisão prolatada pelo Juízo singular que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado nos autos da Ação de Restituição de Coisa Apreendida n. 1000851-66.2025.811.0033, por ela ajuizada, visando à liberação de três tratores de esteira apreendidos pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA – pela prática de dano ambiental. Nesta fase processual, cumpre analisar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, como se sabe, referida medida excepcional é admitida somente quando demonstrada, de forma concomitante, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Da análise dos autos, verifico que os maquinários descritos na inicial foram apreendidos na fiscalização, realizada por servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA-MT –, em razão da prática da seguinte infração ambiental: “[...] DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Por desmatar a corte raso 695,0602 ha de vegetação nativa, fora da área de reserva legal e sem autorização de órgão ambiental competente, conforme (auto de inspeção nº 1088004125)”. A Lei n. 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê, nos artigos 25 e 72, inciso IV, a possibilidade de apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental. Veja-se: Art.25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1o - Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. § 2º - Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. § 3º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. § 4º - Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. § 5º - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (Destaquei). Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I – [...]; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. (Negritei). No caso em tela, observo que a empresa Agravante comprovou, nos autos de origem, ser a proprietária das máquinas apreendidas, bem assim que tais bens foram locados à Agropecuária Infiniti Ltda., para a prestação de serviços de derrubada de aproximadamente 645,48 hectares de terras, na Fazenda Três Fronteiras, no Município de Diamantino/MT. Ocorre que a Recorrente não apresentou qualquer documento comprove que a derrubada tinha sido autorizada pelo órgão ambiental competente. Dessa forma, tenho que, de fato, somente com a instrução probatória será possível aferir, com segurança, se a Recorrente agiu, ou não, de boa-fé. Enfatizo que o STJ, no julgamento do REsp n. 1814947/CE, em recurso repetitivo, decidiu que o proprietário do bem não tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário. Logo, em vista da não comprovação da boa-fé da proprietária do maquinário apreendido, tenho que o pleito de sua nomeação como depositário fiel de tais bens também não merece acolhimento. Por tais considerações, a não concessão da antecipação da tutela recursal é medida que se impõe. Frise-se, por oportuno, que a presente decisão não vincula a decisão de mérito pelo Colegiado. Forte nessas razões, NÃO CONCEDO o pedido de antecipação da tutela recursal, pleiteada pela empresa R. V. Serviços e Locação Ltda. Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. Após, vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Epson Do Brasil Industria E Comercio Limitada e outros

ID: 315587224

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-93.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES TATIANA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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RENATA DENIS VEIGA

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FERNANDO LEONE CARNAVAN

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LUCIANA REIS LOURENCO VALENTINI

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FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000851-93.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA NUNES RECLAMADO: SPOT P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000851-93.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA NUNES RECLAMADO: SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5034e3d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 02 de julho de 2025. Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Quanto às impugnações ao laudo opostas pela reclamada, adoto os argumentos tecidos pelo expert na peça de Id d5bad77 como razões de decidir e REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos, nos termos apresentados pelo perito. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contábil (Id fd2aa53), observando-se que se trata de valores já atualizados (01/04/2025), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00, pelas reclamadas. Inclua-se na conta. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a 1ª reclamada, SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 1ª reclamada, SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A 2ª reclamada, EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, responderá subsidiariamente por todo o período contratual. Há depósitos recursais nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA - EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

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Processo nº 1000851-90.2025.8.26.0084

ID: 280499508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000851-90.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANY KELLY MORETES DO AMARAL BENTLIN

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ADV: Any Kelly Moretes do Amaral Bentlin (OAB 425094/SP) Processo 1000851-90.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. L. da S. - Vistos. 1. A concessão detutelaprovisória deurgênciaexige a pre… ADV: Any Kelly Moretes do Amaral Bentlin (OAB 425094/SP) Processo 1000851-90.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. L. da S. - Vistos. 1. A concessão detutelaprovisória deurgênciaexige a presença cumulativa dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo A revisão se justifica quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio do binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. Na hipótese, a autora comprovou despesas fixas mensais de R$ 2.000,00 (fls. 40/43), ao passo que o requerido, embora afirme a capacidade de autossustento da beneficiária, nada demonstrou. Nesse sentido, vislumbrando a capacidade do ex-cônjuge, empresário, que comprovou transferências médias mensais no valor aproximado de R$ 5.500,00 à parte autora (fls. 348/369), acolho a tutela invocada para majorar a pensão para 4 salários mínimos vigentes. 2. Apresente a parte ré, no prazo de quinze dias, o documento pessoal de identificação, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de, se o caso, ser considerada revel, na forma do artigo 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil. 3. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo, a parte requerida apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou pró-labore, se o caso, de benefício previdenciário; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses; 4. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os 'e-mails' delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com 'e-mail' e número de telefone para contato. 5. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1000851-61.2025.8.26.0514

ID: 322829449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-61.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL VILLAGIO AZZURE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

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Processo 1000851-61.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários do Residencial Villagio Azzure - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código … Processo 1000851-61.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários do Residencial Villagio Azzure - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP)

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Processo nº 1000851-51.2025.8.26.0097

ID: 320334118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-51.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAZOKU COMéRCIO DE AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MARIA MENDES CORREA

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CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1000851-51.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kazoku Comércio de Automóveis Ltda - Vistos. Trata-se de "Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada por K… Processo 1000851-51.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kazoku Comércio de Automóveis Ltda - Vistos. Trata-se de "Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada por Kazoku Comércio Automóveis Ltda em face de JOSÉ ANTONIO DE MELO. A parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de mútuo verbal com o réu em 23/04/2021, no valor de R$ 279.722,00, o qual não foi adimplido. Busca a condenação do réu ao pagamento do valor principal corrigido, além de indenização por danos morais e materiais (fls. 1-20). Instada a comprovar a insuficiência de recursos para o recolhimento das custas (fls. 55-56), a parte autora apresentou a petição e os documentos de fls. 59-81. É o breve relatório. Decido. Analiso o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso concreto, os documentos juntados (fls. 60-81), notadamente a declaração de faturamento e os extratos bancários que apontam um fluxo de caixa reduzido, saldos negativos e utilização de limite de crédito, são suficientes para corroborar a alegação de hipossuficiência. Evidencia-se que o pagamento das custas processuais, de valor elevado, poderia comprometer a continuidade das atividades empresariais. Assim, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 490401/SP), RAFAELA MARIA MENDES CORREA (OAB 525221/SP)

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Fastplas Automotive Ltda.

ID: 258880802

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-27.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA.

Notificação

Advogados:

CLEBER PEREIRA CORREA

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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WEVERTON CARLOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000851-27.2023.5.02.0263 : ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA : FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000851-27.2023.5.02.0263 : ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA : FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1451bb4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (ID.f28b0dd), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância das partes . FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$118.435,54 (data base 01/03/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$66.282,86 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$11.132,29; FGTS Principal R$6.779,53 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$1.138,63 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$2.652,56; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$14.767,21; Honorários Periciais da fase conhecimento, pela reclamada, arbitrado no valor de R$2.035,02( dois mil e trinta e seis reais e dois centavos ) devidos ao perito sr.MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidos ao perito contábil sr. VALMIR DE MORAES PEDROSO; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$12.800,00 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) ID.d3d0835 ( R$12.665,14 , data 28/06/2024 BB), garantiu(ram) parcialmente a execução, DECIDO: I. Libere-se ao reclamante o depósito recursal , que deverá comprovar, no prazo de 10 dias, o valor efetivamente soerguido, possibilitando o prosseguimento do feito. A reclamada deverá efetuar os depósitos das repercussões em FGTS e na indenização de 40% do FGTS das verbas deferidas nesta sentença na conta vinculada da parte autora, bem como entregar as guias para saque dos valores a serem depositados, no prazo de 10 dias , sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. No descumprimento da entrega das guias, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. Vara do Trabalho (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido à parte autora. Cite-se a reclamada para pagamento do remanescente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Fastplas Automotive Ltda.

ID: 258880807

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-27.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA.

Notificação

Advogados:

CLEBER PEREIRA CORREA

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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WEVERTON CARLOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000851-27.2023.5.02.0263 : ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA : FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000851-27.2023.5.02.0263 : ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA : FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1451bb4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (ID.f28b0dd), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância das partes . FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$118.435,54 (data base 01/03/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$66.282,86 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$11.132,29; FGTS Principal R$6.779,53 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$1.138,63 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$2.652,56; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$14.767,21; Honorários Periciais da fase conhecimento, pela reclamada, arbitrado no valor de R$2.035,02( dois mil e trinta e seis reais e dois centavos ) devidos ao perito sr.MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidos ao perito contábil sr. VALMIR DE MORAES PEDROSO; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$12.800,00 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) ID.d3d0835 ( R$12.665,14 , data 28/06/2024 BB), garantiu(ram) parcialmente a execução, DECIDO: I. Libere-se ao reclamante o depósito recursal , que deverá comprovar, no prazo de 10 dias, o valor efetivamente soerguido, possibilitando o prosseguimento do feito. A reclamada deverá efetuar os depósitos das repercussões em FGTS e na indenização de 40% do FGTS das verbas deferidas nesta sentença na conta vinculada da parte autora, bem como entregar as guias para saque dos valores a serem depositados, no prazo de 10 dias , sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. No descumprimento da entrega das guias, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. Vara do Trabalho (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido à parte autora. Cite-se a reclamada para pagamento do remanescente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA.

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R. L. Da S. x C. A. Da S.

ID: 308056740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000851-90.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S.

Polo Passivo:

C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA MOURA

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JEAN ALEX FRIOZI

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ANY KELLY MORETES DO AMARAL BENTLIN

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Processo 1000851-90.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.L.S. - C.A.S. - Republicação da decisão de fls. 397/398 por não constar da intimação o patrono da parte requerida."Vistos. 1… Processo 1000851-90.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.L.S. - C.A.S. - Republicação da decisão de fls. 397/398 por não constar da intimação o patrono da parte requerida."Vistos. 1. A concessão detutelaprovisória deurgênciaexige a presença cumulativa dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo A revisão se justifica quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio do binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. Na hipótese, a autora comprovou despesas fixas mensais de R$ 2.000,00 (fls. 40/43), ao passo que o requerido, embora afirme a capacidade de autos sustento da beneficiária, nada demonstrou. Nesse sentido, vislumbrando a capacidade do ex-cônjuge, empresário, que comprovou transferências médias mensais no valor aproximado de R$ 5.500,00 à parte autora (fls. 348/369), acolho a tutela invocada para majorar a pensão para 4 salários mínimos vigentes. 2. Apresente a parte ré, no prazo de quinze dias, o documento pessoal de identificação, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de, se o caso, ser considerada revel, na forma do artigo 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil. 3. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo, a parte requerida apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou pró-labore, se o caso, de benefício previdenciário; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses; 4. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os 'e-mails' delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com 'e-mail' e número de telefone para contato. 5. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos. Int." - ADV: JEAN ALEX FRIOZI (OAB 320162/SP), ANY KELLY MORETES DO AMARAL BENTLIN (OAB 425094/SP), VANESSA CRISTINA MOURA (OAB 373168/SP)

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Santina Batisteli Do Prado x Mediphacos Indústrias Médicas S.A

ID: 297136106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-95.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA BATISTELI DO PRADO

Polo Passivo:

MEDIPHACOS INDúSTRIAS MéDICAS S.A

Intimação

Advogados:

HOMAILE MASCARIN DO VALE

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ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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Processo 1000851-95.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santina Batisteli do Prado - Mediphacos Indústrias Médicas S.a - Folha 182: a despeito de ter sido conce… Processo 1000851-95.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santina Batisteli do Prado - Mediphacos Indústrias Médicas S.a - Folha 182: a despeito de ter sido concedida a gratuidade à autora (folha 44), não se pode olvidar que, consoante dispõe o artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil, tal benesse compreende as despesas processuais e os emolumentos devidos aos notários e registradores, não abrangendo eventuais dispêndios que se fizerem necessários para o transporte da parte até o município em que ocorrerá a perícia designada. Ademais, apesar de o Comunicado nº 149/2007 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possibilitar a requisição de transporte para perícias médicas de qualquer natureza, direciona tal facilidade à família sem recursos financeiros, conforme prevê expressamente em seu artigo 3º, in verbis: Artigo 3º - As requisições de transportes, dentro ou fora do Estado, para perícias médicas de qualquer natureza, serão aceitas somente quando se tratar de família sem recursos financeiros, cabendo ao requisitante, nesse caso, mencionar o fato na requisição. (destaquei) E no caso vertente, não há demonstração mínima de que o núcleo familiar da autora sobreviva com precários recursos financeiros a ponto de não poder custear o traslado dela ao município de Ribeirão Preto (distante aproximadamente 170 km desta comarca) sem prejuízo da subsistência. Além disso, a despeito de a parte pleitear "além do fornecimento de passagem de ônibus para a parte autora, é a presente para requerer o custeio do transporte para uma acompanhante e, por ser pessoa idosa e com baixa acuidade visual" (folha 182), não comprovou necessitar de acompanhante para a realização da prova pericial. Não bastasse, a demandante ainda tem a opção de recorrer à assistência social do Município de Novo Horizonte, a fim de lhe ser disponibilizado um meio de transporte até a cidade para se submeter à perícia, caso realmente não tenha possibilidade de custear seu translado, não havendo sequer menção de que pleiteou tal serviço e muito menos demonstração de que não teve sua pretensão atendida. Assim, concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar, por meio de documentos idôneos, seus e de sua filha Erica (declarações de imposto de renda, extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, holerites dos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a alegada ausência de recursos financeiros para o transporte até a capital, demonstrando, ainda, o valor que seria despendido para a aquisição das passagens. No mesmo prazo, deverá apresentar os dados e cópia dos documentos de identificação de sua pretensa acompanhante. Além disso, deverá esclarecer se solicitou referido transporte ao Poder Público Municipal, demonstrando eventual recusa da solicitação. Após, tornem os autos conclusos com a merecida brevidade para deliberação quanto ao pedido de requisição do transporte. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP)

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