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"1000897-45.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 140 de 147

Processo nº 1000948-11.2025.8.26.0466

ID: 297534358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-11.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000953-33.2025.8.26.0466

ID: 297534360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000953-33.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000960-25.2025.8.26.0466

ID: 297534362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-25.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000961-10.2025.8.26.0466

ID: 297534364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000961-10.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000955-03.2025.8.26.0466

ID: 297534365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-03.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000954-18.2025.8.26.0466

ID: 297534366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-18.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000947-26.2025.8.26.0466

ID: 297782428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-26.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Benedita Ivanilda Silva Campos x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 312818216

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002078-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA IVANILDA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002078-87.2025.8.11.0002. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002078-87.2025.8.11.0002. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente: BENEDITA IVANILDA SILVA CAMPOS. Recorrida: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada à devolução em dobro de R$ 232,38 por descontos indevidos em benefício previdenciário e determinando a cessação dos descontos, além de indeferir o pedido de danos morais. A recorrente requer a majoração da repetição do indébito com base na integralidade dos descontos realizados entre 01/2024 e 01/2025, bem como a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação de descontos indevidos realizados de forma contínua, no valor total de R$ 740,33, impõe a devolução em dobro da quantia, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A incidência de correção monetária e juros de mora deve observar o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, adotando-se o IPCA como índice de correção e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros. 5. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo, em conformidade com precedentes da Turma Recursal do TJMT. 6. A fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 observa o método bifásico consagrado pelo STJ, sendo proporcional à gravidade da conduta, à natureza alimentar do valor descontado e à condição da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A correção monetária e os juros de mora possuem natureza de ordem pública e devem seguir os parâmetros da Lei nº 14.905/2024: correção pelo IPCA e juros com base na taxa Selic, deduzido o IPCA. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 932, V, "b"; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/03/2023; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, j. 16/10/2023; TJMT, N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, j. 31/03/2025; TJMT, N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, j. 14/04/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 290115362, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 232,38 (duzentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), já na forma dobrada, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, determinou que a reclamada proceda ao bloqueio dos descontos indevidos na folha de pagamento da reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), bem como indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta fazer jus à majoração do valor da repetição do indébito, considerando todo o período de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como à indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Apesar de devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação de verba indenizatória a título de danos morais, bem como à majoração da repetição do indébito, referente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Sendo incontroverso o dever de indenizar, passo diretamente à análise dos pleitos de majoração da repetição do indébito e de indenização por danos morais. No caso, restou comprovado que a reclamada, no período de 01/2024 a 01/2025, efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da reclamante, totalizando R$ 740,33 (setecentos e quarenta reais e trinta e três centavos), conforme documentos anexados no ID 290115356. Dessa forma, impõe-se a devolução do montante em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo R$ 1.480,66 (mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos). Registre-se que, em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO - DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que efetuou os descontos comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha de pagamento. A restituição em dobro de valores se justifica em razão da cobrança por serviços não utilizados e lançados na conta corrente da consumidora. Assim, os pagamentos realizados indevidamente, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC, devem ser restituídos em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) (Grifei) Além disso, observa-se que os índices fixados na sentença recorrida, a título de correção monetária e juros de mora, não podem prevalecer. Isso porque, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser medida pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Importa ressaltar que os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual sua fixação ou alteração, de ofício, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (Grifei) Consigno, por oportuno, que este magistrado adotava entendimento no sentido da inexistência de danos morais em casos de descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando não acompanhados de comprovação de tentativa de solução administrativa. Contudo, em nova análise da matéria, passo a adotar posicionamento diverso, considerando, notadamente, o caráter alimentar e o reduzido valor mensal do benefício auferido pela autora, circunstâncias que agravam os efeitos da conduta ilícita e tornam o dano presumido, caracterizando-se in re ipsa. Assim, no caso concreto, restaram configurados os danos morais, uma vez que a autora foi submetida a transtornos e aborrecimentos em decorrência dos descontos indevidos realizados diretamente em sua fonte de subsistência, por ato imputado à parte reclamada. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição financeira não apresenta contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova idônea que ateste a legalidade dos descontos planejados, o que configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilização objetiva do banco, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, considerando que se trata de verba alimentar, sendo devida a indenização para compensar os transtornos causados ao consumidor. 6. O valor da indenização mostra-se adequado, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A correção dos danos morais deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e os juros moratórios, desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), alterado de ofício. (...) (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. TEMA 929/STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. 3- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALOR COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência de débito e configura falha na prestação do serviço. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva diante da cobrança indevida, sendo devida a repetição em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Os descontos indevidos sobre verbas alimentares ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. 4. É admissível a compensação de valores comprovadamente depositados à parte autora, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa.” (...) (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (Grifei) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor a título de repetição do indébito para R$ 1.480,66 (mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), já na forma dobrada, alterando, de ofício, os índices de correção monetária e juros de mora, fixando o IPCA como índice de correção, a partir do efetivo desembolso, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso. Ainda, condeno a recorrida/reclamada ao pagamento, em favor da recorrente/reclamante, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Francisco Weyner Soares Da Silva x Atacadao S.A.

ID: 278502032

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-13.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CASTELO BET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000897-13.2024.5.02.0382 RECORRENTE: FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000897-13.2024.5.02.0382 RECORRENTE: FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA RECORRIDO: ATACADAO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9de7f10): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000897-13.2024.5.02.0382 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Osasco RECORRENTE: FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA RECORRIDO: ATACADÃO S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. O Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do novo CPC. Apelo parcialmente provido, no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. f5ea685), recorre ordinariamente o autor (Id. 3afa4fb), arguindo preliminar de cerceamento de prova e pretendendo a reforma no tocante a acúmulo de função, horas extras, adicional de insalubridade, PLR, indenização pela higienização do uniforme, contribuição assistencial, dano moral. Recurso isento de preparo, em face da gratuidade deferida na origem. Contrarrazões (Id. b0f81e0). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Cerceamento. Insalubridade. O recorrente argui preliminar de nulidade, porque o "laudo não aborda de maneira suficiente as peculiaridades do local de trabalho, como a intensidade e a duração da exposição da autora aos agentes insalubres". No mérito, insurge-se contra o indeferimento do respectivo adicional, por desconsiderado "o tempo de exposição e a intensidade dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho". Dou-lhe parcial razão. Segundo a inicial, o contrato vigorou de 17.10.2019 a 06.09.2023 e, como "Almoxarife", "laborava diariamente por toda a jornada adentrando em câmaras frigoríficas" sem os Equipamentos de Proteção Individual - EPI necessários ou o intervalo previsto no art. 253 da CLT, e, "além de ser Almoxarife, também era obrigado a realizar reposição de mercadorias nas gôndolas da loja" e "de todas as tarefas atribuídas aos funcionários da loja em que laborava, a única que não lhe foi" imposta "foi a de operador de caixa" (destaquei). A defesa aduziu que, inicialmente, o autor desempenhou as funções de "repositor de frio" e após de "conferente", sem exposição a agentes insalubres, eis que foram fornecidos EPI, com utilização obrigatória (Id. c004a86). Em depoimento pessoal, o autor admitiu ter sido contratado como "repositor", ingressando em câmaras frias, assim permanecendo por cerca de um ano e meio, passando, então, a "conferente de porta" por seis meses, e a "conferente de depósito" por um ano e três meses, quando ingressava na antecâmara, sem EPI, pois havia somente equipamentos de uso coletivo, nem sempre disponíveis (gravação, Id. 8cba15a). Em vistoria in loco, acompanhado de Analista de RH e Líder de Setor, sem a presença do autor, o Perito do Juízo, o Engenheiro de Segurança do Trabalho Luciano de Carvalho Cerchiaro, CAU A28706-7, apurou o desempenho das seguintes atividades (Id. 22f9b71): "3. Função e Atribuições do Reclamante Setor do Reclamante: Loja - Frios/Depósito/Frente de caixa Função do Reclamante: 17/10/2019 a 06/09/2023 - Repositor - Conferente (01/06/2021 ate a saida) ... Horário de Trabalho: 08hs00min às 17hs00min 22h00min as 05h26min - 1 hora de intervalo 6x1 contratual Atividade: Repositor - Frios - reposição de mercadorias no setor de perecíveis - carnes, danones, congelados e resfriados dentre outros. Conferente - Porta - conferência de notas fiscais de compra junto com as mercadorias do cliente na saida frente de caixa; Depósito - aprox. 1 ano (no periodo da saída) - conferência de carga e descarga - carga seca e na área climatizada a conferência das mercadorias perecíveis. 4. Local de Trabalho Local: Setor - Loja - Área aproximada: - - Paredes: alvenaria revestida - Cobertura: laje com forro - Piso: cerâmico - Pé direito: 10,0 metros - Iluminação: natural e artificial - Ventilação: natural Encontramos no local: - Gondolas - Mercadorias - E outros" (destaquei) Verificou o fornecimento de calça térmica (CA 28156) em outubro e dezembro/2019 e dezembro/2020, jaqueta térmica (CA 28161) em outubro e dezembro/2019 e dezembro/2020, bota térmica (CA 13146) em outubro/2019, luva térmica (CA 18415) em outubro e dezembro/2019, e touca térmica em outubro e dezembro/2019 e março, junho e dezembro/2020 (item 6). Conforme "informações no local de trabalho, o reclamante adentrou em câmara fria durante um período de suas atividades", "permanecendo em exposição ao risco em questão", mas segundo a "ficha de entrega de EPI no período de repositor de perecíveis o mesmo recebeu o equipamento adequado ao referido risco neutralizando o mesmo", com "durabilidade" "média de 1 ano para os EPIs fornecidos". Concluiu, pois, que "não há caracterização de insalubridade" (Id. 22f9b71, destaquei). O laudo não foi impugnado, tampouco produzida prova testemunhal, sendo ouvido apenas o autor na audiência realizada antes da perícia, em 24.07.2024 (Id. 82fc982), cujo depoimento foi acima mencionado. Em memorial de razões finais, o ora recorrente nem sequer mencionou o adicional de insalubridade, nem se insurgiu contra o encerramento da instrução processual ou arguiu qualquer cerceamento (Id. b57adce), pelo que rejeito a preliminar. Contudo, o Juízo não está adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, e, no caso, o conjunto probatório afasta parcialmente a conclusão pericial quanto à neutralização da insalubridade no período em que o autor ingressava a câmara fria, desde sua admissão até 31.05.2021, diante do fornecimento irregular de EPI, configurando-se, data venia à conclusão da sentença, a insalubridade em grau médio de 17.10.2020 a 31.05.2021, eis que o Perito do Juízo informou "a validade/durabilidade" dos EPI em "média de 1 ano", a exemplo de botas térmicas entregues somente na admissão em 17.10.2019, válidas, portanto, até 16.10.2020, além da luva térmica até dezembro/2019, com validade expirada em dezembro/2020. Defiro o respectivo adicional de 17.10.2020 a 31.05.2021, assim como os reflexos respectivos em 13º salários e férias com 1/3, sendo indevidos em repousos semanais remunerados, já embutidos na base mensal fixa correspondente ao salário mínimo, tudo nos limites do pedido. Os honorários periciais, ora rearbitrados em R$2.500,00, ficam a cargo da ré, em reversão. 2. Acúmulo de função. Como visto, o reclamante confessou em depoimento que exerceu a função de repositor por um ano e meio, e posteriormente de conferente, desmentindo a alegação da inicial de que era almoxarife acumulando as atribuições de reposição. Nada a deferir. 3. Horas extras. A sentença conferiu validade aos espelhos de ponto da defesa, por conterem horários variáveis e verossímeis, sem apontamento de diferenças de horas extras em réplica, pelo que indeferiu o pedido, contra o que se insurge o recorrente, insistindo no reconhecimento da jornada alegada na inicial, nos moldes da Súmula 338 do TST, arguindo, inadvertidamente, que a ré não apresentou cartões de ponto, em violação ao disposto no §2º, do art. 74 da CLT. Segundo a inicial, cumpria os horários de 2ª a 6ª feira das 8h às 18h, e aos sábados, domingos e feriados das 8h às 12h, sempre com uma hora de intervalo, na escala de 6x1, arguindo a nulidade do banco de horas em razão do labor extraordinário habitual. A defesa aduziu que toda a jornada foi corretamente anotada e paga, e negou a existência de banco de horas (Id. c004a86). Juntou espelhos de ponto contendo horários variáveis e horas extras (Id. 4f733c4/e9b276e), assim como recibos com o respectivo pagamento com os adicionais de 60% e 100% (Id. 6ea131d). Em réplica (Id. d5a9047), foi alegado equivocadamente que "sequer houve a apresentação dos cartões de ponto", não sendo, pois, impugnados esses documentos anexados à defesa (Id. 4f733c4/e9b276e), nem apontadas quaisquer diferenças de horas extras. Mantenho. 4. PLR. O pedido foi indeferido, pois o autor "não trouxe aos autos o instrumento que contenha as bases e valores da eventual negociação para pagamento do PLR" (Id. f5ea685). De fato, foi juntada somente a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 com a inicial, cuja cláusula 52ª estabelece que as "empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que, na medida de suas possibilidades e critério de administração, desejarem negociar com seus empregados a participação nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei 10.101/2000, deverão valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais, que constituirão comissão intersindical para oferecer orientação e apoio na implantação do programa" (Id. 528c2e6, p. 74 do PDF) Sem se atentar a essas circunstâncias, o recorrente argui que a "decisão de primeiro grau rejeitou a alegação de diferenças no pagamento da PLR, pois a Reclamada apresentou documentos que, segundo a sentença, comprovariam o pagamento integral da Participação nos Lucros e Resultados", porém "a documentação apresentada não detalha suficientemente as bases de cálculo, nem a efetiva participação da Reclamante no programa de PLR, o que impede uma análise precisa" (Id. 3afa4fb, destaquei). Trata-se, pois, de motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III da Súmula 422 do TST, e não atacamos fundamentos do julgado, o que obsta seu conhecimento: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. 5. Indenização pela higienização do uniforme. Tampouco conheço do tópico, por ausência de pedido respectivo na inicial e, por conseguinte, de apreciação na sentença recorrida, tratando-se de inadmissível inovação recursal, ademais, com alegações contraditórias (Id. 3afa4fb, p. 519 do PDF): "DA HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME A alegação da Reclamante, de que não recebeu qualquer verba para higienização de uniforme, deve ser reconsiderada. Mesmo que, de fato, a Reclamante tenha utilizado uniforme de forma eventual ou esporádica, é certo que a norma coletiva ou acordo de trabalho de fornecer e higienizar o uniforme do trabalhador. A sentença, ao desconsiderar a possibilidade de que a Reclamante tenha utilizado uniforme em situações esporádicas, não levou em conta o dever da Reclamada de fornecer e manter os equipamentos de trabalho em condições adequadas." (destaquei) 6. Contribuição assistencial. O pedido de restituição de valores foi indeferido por não comprovada a ocorrência de descontos a tal título, contra o que se insurge o recorrente, insistindo que não era filiado ao Sindicato profissional, nem autorizou tais descontos, com parcial razão. Diferentemente do que consta da sentença, os recibos da defesa registram descontos de contribuição assistencial de março/2021 a agosto/2023 (Id. 6ea131d, p. 375/404 do PDF). Contudo, no julgamento concluído em 11.09.2023, foi firmada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição", sendo certo que a cláusula 17ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023 contempla tal previsão (Id. 528c2e6, p. 64 do PDF), com vigência de 01.09.2022 a 31.08.2023, sem que haja indícios de que tenha exercido o direito de oposição, visto que a hipótese nem sequer foi aventada na inicial. No restante do período, não há norma coletiva nesse aspecto, cujo encargo probatório competia à reclamada, pelo que defiro o pedido de março/2021 a agosto/2022, nos valores constantes dos demonstrativos de pagamento. 7. Dano moral. O pedido foi indeferido, por ausência de prova de que o local de trabalho era infestado por ratos e seus dejetos, como alegado na inicial, contra o que se insurge o recorrente, alterando a causa de pedir, para postular a reparação "em razão da jornada excessiva, acúmulo de funções e outras situações, como a falta de fornecimento adequado de uniformes e higienização", tratando-se, mais uma vez, de inadmissível inovação recursal, que não merece conhecimento. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da ação, fixo os honorários advocatícios em favor do recorrente em 10%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita nos itens 4, 5 e 7 da fundamentação, rejeitar a preliminar de cerceamento e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar ao autor, como se apurar em regular liquidação, nos termos da fundamentação e nos limites do pedido, o adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo de 17.10.2020 a 31.05.2021, com reflexos em 13º salários e férias com 1/3, e a restituir os valores descontados a título de contribuição assistencial de março/2021 a agosto/2022, e arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor do recorrente, tudo na forma da fundamentação. Honorários periciais rearbitrados em R$2.500,00 a cargo da recorrida, em reversão. Atualização monetária e juros de mora conforme a Súmula 381 do TST e a decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ou seja, IPCA-E e juros na forma do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, até 29.08.2024 a taxa SELIC, ressalvados os valores já quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais sobre as verbas deferidas, a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Custas em reversão pela ré sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do reembolso das contribuições assistenciais somente de março/2021 a agosto/2022. Observação: Apresentou ressalvas quanto à fundamentação a Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo em parte, no tocante ao reconhecimento do reembolso das contribuições assistenciais somente de março/2021 a agosto/2022 Vejamos. A jurisprudência reincidente dos tribunais trabalhistas, até o advento da Lei 13.467/2017, se pautou pela impossibilidade das contribuições confederativa e contribuição assistencial atingirem não filiados da entidade sindical. Neste sentido em março de 2015 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 40 pacificando a jurisprudência: "Súmula Vinculante 40 - STF. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." O TRT da 2ª Região, outrossim, se orientou em idêntico sentido, tendo em sua Tese Jurídica Prevalecente n. 10: "TJP 10 TRT/SP- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador". Com a Reforma Trabalhista de 2017 e a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical, o Supremo Tribunal Federal reconsiderou seu posicionamento na decisão da ARE 1.018.459, proferida com repercussão geral em 18/09/2023, entendendo pela possibilidade da contribuição assistencial ser estendida a toda a categoria, ressalvando a possibilidade de oposição. Tema 935 STF - Tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da justiça, impõe-se a leitura do novo cenário sem que se prejudique o trabalhador não sindicalizado que, pelo entendimento então existente, não necessitava de se opor ao desconto. Diante disso, e revendo o meu posicionamento sobre a matéria, não há de se reconhecer os descontos realizados de forma obrigatória até a publicação da tese firmada no Tema 935 do STF em 19/09/2023. Assim, dou provimento mais amplo a esta pretensão do autor. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA

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Francisco Weyner Soares Da Silva x Atacadao S.A.

ID: 278502080

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000897-13.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CASTELO BET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000897-13.2024.5.02.0382 RECORRENTE: FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000897-13.2024.5.02.0382 RECORRENTE: FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA RECORRIDO: ATACADAO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9de7f10): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000897-13.2024.5.02.0382 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Osasco RECORRENTE: FRANCISCO WEYNER SOARES DA SILVA RECORRIDO: ATACADÃO S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. O Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do novo CPC. Apelo parcialmente provido, no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. f5ea685), recorre ordinariamente o autor (Id. 3afa4fb), arguindo preliminar de cerceamento de prova e pretendendo a reforma no tocante a acúmulo de função, horas extras, adicional de insalubridade, PLR, indenização pela higienização do uniforme, contribuição assistencial, dano moral. Recurso isento de preparo, em face da gratuidade deferida na origem. Contrarrazões (Id. b0f81e0). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Cerceamento. Insalubridade. O recorrente argui preliminar de nulidade, porque o "laudo não aborda de maneira suficiente as peculiaridades do local de trabalho, como a intensidade e a duração da exposição da autora aos agentes insalubres". No mérito, insurge-se contra o indeferimento do respectivo adicional, por desconsiderado "o tempo de exposição e a intensidade dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho". Dou-lhe parcial razão. Segundo a inicial, o contrato vigorou de 17.10.2019 a 06.09.2023 e, como "Almoxarife", "laborava diariamente por toda a jornada adentrando em câmaras frigoríficas" sem os Equipamentos de Proteção Individual - EPI necessários ou o intervalo previsto no art. 253 da CLT, e, "além de ser Almoxarife, também era obrigado a realizar reposição de mercadorias nas gôndolas da loja" e "de todas as tarefas atribuídas aos funcionários da loja em que laborava, a única que não lhe foi" imposta "foi a de operador de caixa" (destaquei). A defesa aduziu que, inicialmente, o autor desempenhou as funções de "repositor de frio" e após de "conferente", sem exposição a agentes insalubres, eis que foram fornecidos EPI, com utilização obrigatória (Id. c004a86). Em depoimento pessoal, o autor admitiu ter sido contratado como "repositor", ingressando em câmaras frias, assim permanecendo por cerca de um ano e meio, passando, então, a "conferente de porta" por seis meses, e a "conferente de depósito" por um ano e três meses, quando ingressava na antecâmara, sem EPI, pois havia somente equipamentos de uso coletivo, nem sempre disponíveis (gravação, Id. 8cba15a). Em vistoria in loco, acompanhado de Analista de RH e Líder de Setor, sem a presença do autor, o Perito do Juízo, o Engenheiro de Segurança do Trabalho Luciano de Carvalho Cerchiaro, CAU A28706-7, apurou o desempenho das seguintes atividades (Id. 22f9b71): "3. Função e Atribuições do Reclamante Setor do Reclamante: Loja - Frios/Depósito/Frente de caixa Função do Reclamante: 17/10/2019 a 06/09/2023 - Repositor - Conferente (01/06/2021 ate a saida) ... Horário de Trabalho: 08hs00min às 17hs00min 22h00min as 05h26min - 1 hora de intervalo 6x1 contratual Atividade: Repositor - Frios - reposição de mercadorias no setor de perecíveis - carnes, danones, congelados e resfriados dentre outros. Conferente - Porta - conferência de notas fiscais de compra junto com as mercadorias do cliente na saida frente de caixa; Depósito - aprox. 1 ano (no periodo da saída) - conferência de carga e descarga - carga seca e na área climatizada a conferência das mercadorias perecíveis. 4. Local de Trabalho Local: Setor - Loja - Área aproximada: - - Paredes: alvenaria revestida - Cobertura: laje com forro - Piso: cerâmico - Pé direito: 10,0 metros - Iluminação: natural e artificial - Ventilação: natural Encontramos no local: - Gondolas - Mercadorias - E outros" (destaquei) Verificou o fornecimento de calça térmica (CA 28156) em outubro e dezembro/2019 e dezembro/2020, jaqueta térmica (CA 28161) em outubro e dezembro/2019 e dezembro/2020, bota térmica (CA 13146) em outubro/2019, luva térmica (CA 18415) em outubro e dezembro/2019, e touca térmica em outubro e dezembro/2019 e março, junho e dezembro/2020 (item 6). Conforme "informações no local de trabalho, o reclamante adentrou em câmara fria durante um período de suas atividades", "permanecendo em exposição ao risco em questão", mas segundo a "ficha de entrega de EPI no período de repositor de perecíveis o mesmo recebeu o equipamento adequado ao referido risco neutralizando o mesmo", com "durabilidade" "média de 1 ano para os EPIs fornecidos". Concluiu, pois, que "não há caracterização de insalubridade" (Id. 22f9b71, destaquei). O laudo não foi impugnado, tampouco produzida prova testemunhal, sendo ouvido apenas o autor na audiência realizada antes da perícia, em 24.07.2024 (Id. 82fc982), cujo depoimento foi acima mencionado. Em memorial de razões finais, o ora recorrente nem sequer mencionou o adicional de insalubridade, nem se insurgiu contra o encerramento da instrução processual ou arguiu qualquer cerceamento (Id. b57adce), pelo que rejeito a preliminar. Contudo, o Juízo não está adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, e, no caso, o conjunto probatório afasta parcialmente a conclusão pericial quanto à neutralização da insalubridade no período em que o autor ingressava a câmara fria, desde sua admissão até 31.05.2021, diante do fornecimento irregular de EPI, configurando-se, data venia à conclusão da sentença, a insalubridade em grau médio de 17.10.2020 a 31.05.2021, eis que o Perito do Juízo informou "a validade/durabilidade" dos EPI em "média de 1 ano", a exemplo de botas térmicas entregues somente na admissão em 17.10.2019, válidas, portanto, até 16.10.2020, além da luva térmica até dezembro/2019, com validade expirada em dezembro/2020. Defiro o respectivo adicional de 17.10.2020 a 31.05.2021, assim como os reflexos respectivos em 13º salários e férias com 1/3, sendo indevidos em repousos semanais remunerados, já embutidos na base mensal fixa correspondente ao salário mínimo, tudo nos limites do pedido. Os honorários periciais, ora rearbitrados em R$2.500,00, ficam a cargo da ré, em reversão. 2. Acúmulo de função. Como visto, o reclamante confessou em depoimento que exerceu a função de repositor por um ano e meio, e posteriormente de conferente, desmentindo a alegação da inicial de que era almoxarife acumulando as atribuições de reposição. Nada a deferir. 3. Horas extras. A sentença conferiu validade aos espelhos de ponto da defesa, por conterem horários variáveis e verossímeis, sem apontamento de diferenças de horas extras em réplica, pelo que indeferiu o pedido, contra o que se insurge o recorrente, insistindo no reconhecimento da jornada alegada na inicial, nos moldes da Súmula 338 do TST, arguindo, inadvertidamente, que a ré não apresentou cartões de ponto, em violação ao disposto no §2º, do art. 74 da CLT. Segundo a inicial, cumpria os horários de 2ª a 6ª feira das 8h às 18h, e aos sábados, domingos e feriados das 8h às 12h, sempre com uma hora de intervalo, na escala de 6x1, arguindo a nulidade do banco de horas em razão do labor extraordinário habitual. A defesa aduziu que toda a jornada foi corretamente anotada e paga, e negou a existência de banco de horas (Id. c004a86). Juntou espelhos de ponto contendo horários variáveis e horas extras (Id. 4f733c4/e9b276e), assim como recibos com o respectivo pagamento com os adicionais de 60% e 100% (Id. 6ea131d). Em réplica (Id. d5a9047), foi alegado equivocadamente que "sequer houve a apresentação dos cartões de ponto", não sendo, pois, impugnados esses documentos anexados à defesa (Id. 4f733c4/e9b276e), nem apontadas quaisquer diferenças de horas extras. Mantenho. 4. PLR. O pedido foi indeferido, pois o autor "não trouxe aos autos o instrumento que contenha as bases e valores da eventual negociação para pagamento do PLR" (Id. f5ea685). De fato, foi juntada somente a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 com a inicial, cuja cláusula 52ª estabelece que as "empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que, na medida de suas possibilidades e critério de administração, desejarem negociar com seus empregados a participação nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei 10.101/2000, deverão valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais, que constituirão comissão intersindical para oferecer orientação e apoio na implantação do programa" (Id. 528c2e6, p. 74 do PDF) Sem se atentar a essas circunstâncias, o recorrente argui que a "decisão de primeiro grau rejeitou a alegação de diferenças no pagamento da PLR, pois a Reclamada apresentou documentos que, segundo a sentença, comprovariam o pagamento integral da Participação nos Lucros e Resultados", porém "a documentação apresentada não detalha suficientemente as bases de cálculo, nem a efetiva participação da Reclamante no programa de PLR, o que impede uma análise precisa" (Id. 3afa4fb, destaquei). Trata-se, pois, de motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III da Súmula 422 do TST, e não atacamos fundamentos do julgado, o que obsta seu conhecimento: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. 5. Indenização pela higienização do uniforme. Tampouco conheço do tópico, por ausência de pedido respectivo na inicial e, por conseguinte, de apreciação na sentença recorrida, tratando-se de inadmissível inovação recursal, ademais, com alegações contraditórias (Id. 3afa4fb, p. 519 do PDF): "DA HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME A alegação da Reclamante, de que não recebeu qualquer verba para higienização de uniforme, deve ser reconsiderada. Mesmo que, de fato, a Reclamante tenha utilizado uniforme de forma eventual ou esporádica, é certo que a norma coletiva ou acordo de trabalho de fornecer e higienizar o uniforme do trabalhador. A sentença, ao desconsiderar a possibilidade de que a Reclamante tenha utilizado uniforme em situações esporádicas, não levou em conta o dever da Reclamada de fornecer e manter os equipamentos de trabalho em condições adequadas." (destaquei) 6. Contribuição assistencial. O pedido de restituição de valores foi indeferido por não comprovada a ocorrência de descontos a tal título, contra o que se insurge o recorrente, insistindo que não era filiado ao Sindicato profissional, nem autorizou tais descontos, com parcial razão. Diferentemente do que consta da sentença, os recibos da defesa registram descontos de contribuição assistencial de março/2021 a agosto/2023 (Id. 6ea131d, p. 375/404 do PDF). Contudo, no julgamento concluído em 11.09.2023, foi firmada pelo STF a tese de repercussão geral sobre o Tema 935 de que é "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição", sendo certo que a cláusula 17ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023 contempla tal previsão (Id. 528c2e6, p. 64 do PDF), com vigência de 01.09.2022 a 31.08.2023, sem que haja indícios de que tenha exercido o direito de oposição, visto que a hipótese nem sequer foi aventada na inicial. No restante do período, não há norma coletiva nesse aspecto, cujo encargo probatório competia à reclamada, pelo que defiro o pedido de março/2021 a agosto/2022, nos valores constantes dos demonstrativos de pagamento. 7. Dano moral. O pedido foi indeferido, por ausência de prova de que o local de trabalho era infestado por ratos e seus dejetos, como alegado na inicial, contra o que se insurge o recorrente, alterando a causa de pedir, para postular a reparação "em razão da jornada excessiva, acúmulo de funções e outras situações, como a falta de fornecimento adequado de uniformes e higienização", tratando-se, mais uma vez, de inadmissível inovação recursal, que não merece conhecimento. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da ação, fixo os honorários advocatícios em favor do recorrente em 10%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita nos itens 4, 5 e 7 da fundamentação, rejeitar a preliminar de cerceamento e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar ao autor, como se apurar em regular liquidação, nos termos da fundamentação e nos limites do pedido, o adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo de 17.10.2020 a 31.05.2021, com reflexos em 13º salários e férias com 1/3, e a restituir os valores descontados a título de contribuição assistencial de março/2021 a agosto/2022, e arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor do recorrente, tudo na forma da fundamentação. Honorários periciais rearbitrados em R$2.500,00 a cargo da recorrida, em reversão. Atualização monetária e juros de mora conforme a Súmula 381 do TST e a decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ou seja, IPCA-E e juros na forma do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, até 29.08.2024 a taxa SELIC, ressalvados os valores já quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais sobre as verbas deferidas, a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Custas em reversão pela ré sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do reembolso das contribuições assistenciais somente de março/2021 a agosto/2022. Observação: Apresentou ressalvas quanto à fundamentação a Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo em parte, no tocante ao reconhecimento do reembolso das contribuições assistenciais somente de março/2021 a agosto/2022 Vejamos. A jurisprudência reincidente dos tribunais trabalhistas, até o advento da Lei 13.467/2017, se pautou pela impossibilidade das contribuições confederativa e contribuição assistencial atingirem não filiados da entidade sindical. Neste sentido em março de 2015 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 40 pacificando a jurisprudência: "Súmula Vinculante 40 - STF. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." O TRT da 2ª Região, outrossim, se orientou em idêntico sentido, tendo em sua Tese Jurídica Prevalecente n. 10: "TJP 10 TRT/SP- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador". Com a Reforma Trabalhista de 2017 e a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical, o Supremo Tribunal Federal reconsiderou seu posicionamento na decisão da ARE 1.018.459, proferida com repercussão geral em 18/09/2023, entendendo pela possibilidade da contribuição assistencial ser estendida a toda a categoria, ressalvando a possibilidade de oposição. Tema 935 STF - Tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da justiça, impõe-se a leitura do novo cenário sem que se prejudique o trabalhador não sindicalizado que, pelo entendimento então existente, não necessitava de se opor ao desconto. Diante disso, e revendo o meu posicionamento sobre a matéria, não há de se reconhecer os descontos realizados de forma obrigatória até a publicação da tese firmada no Tema 935 do STF em 19/09/2023. Assim, dou provimento mais amplo a esta pretensão do autor. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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