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"1000897-45.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Processo nº 5005219-86.2021.8.13.0016

ID: 275444535

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5005219-86.2021.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA HELENA PELEGRIN SIRIO

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDER CHERRI MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005219-86.2021.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: MARTA HELENA PELEGRIN SIRIO CPF: 698.506.826-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos ocorridos: Marta Helena Pelegrin Sirio foi denunciada pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, ocorrido no dia 09 de novembro de 2020. Regularmente citada, a parte ré compareceu à audiência de instrução e julgamento[1], oportunidade em que: após o recebimento da denúncia, foi produzida prova oral; e procedeu-se ao interrogatório da parte ré. Foram apresentadas as alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela absolvição da acusada por insuficiência de provas[2]. É o breve resumo. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que o feito tramitou sob plena regularidade e obediência à norma processual penal, não se vislumbrando a presença de qualquer nulidade que impeça o julgamento válido do mérito. Da análise do caderno processual, constato que não há prova suficiente para ensejar condenação à parte ré pelo delito atribuído a ela, circunstância que deve conduzir à sua absolvição, conforme abaixo explicitado. Observa-se que o BO/PM de ID 6815143055 foi elaborado com base nas informações prestadas pela vítima. A vítima afirma, em juízo, que a parte ré possui vários cachorros em residência, os quais fazem muito barulho[3]; contudo, não colaciona aos autos prova nesse sentido. A testemunha Rubens Henrique da Silva, policial militar, corroborara os fatos narrados no Boletim de Ocorrência, mas informa que a vítima narrava que os barulhos produzidos pelos cães da acusada eram mais intensos à noite, e que, no momento da ocorrência, era perceptível que vários animais se encontravam na residência da acusada, mas que não havia muito barulho. Nesse contexto, verifico que tais declarações não são capazes, por si sós, de sustentar um decreto condenatório, não restando evidenciada, nos autos, a autoria do delito em relação à parte ré[4]. Por sua vez, a parte ré afirma que, de fato, cuida de vários cães resgatados da rua, mas que não é comum que os animais fiquem alvoroçados. Afirma, ainda, que seu marido, à época dos fatos, trabalhava à noite e dormia durante o dia, o que corrobora a alegação de que os animais não fazem barulho constante, pois, caso fizessem, seu marido não conseguiria dormir durante o dia[5]. Destarte, diante de tal contexto, acolho as teses apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa para, ao final, absolver a parte ré do delito que lhe é atribuído na denúncia. Nesse sentido, destaco: 10008978420128220007 - RECURSO CRIMINAL. Art. 42, III, da LCP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Sentença condenatória reformada. Não há prova de que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade ou de uma multiplicidade de indivíduos.” RECURSO PROVIDO. (TJ-RO - APL: 10008978420128220007 RO 1000897-84.2012.822.0007, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 04/02/2015) (Grifei e destaquei). 1.0003.08.026291-2/001 - EMENTA: CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DE TRABALHO OU SOSSEGO - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". - Existindo fundadas dúvidas quanto ao fato de o réu ter participado da contravenção penal de perturbação de trabalho ou sossego o descrito na denúncia, não há como caracterizar o delito, tampouco como condená-lo como incurso no art. 42, inc. I, da Lei de Contravenções Penais, sendo a sua absolvição medida que se impõe, por força do princípio do "in dubio pro reo". Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1.0003.08.026291-2/001 da comarca de ABRE-CAMPO sendo Apelante (s): RONIEL VITOR DE SOUZA e Apelado (a) (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: EXMO. SR. DES. DUARTE DE PAULA. (Grifei e destaquei). Ressalte-se que os fatos narrados nestes autos guardam estreita conexão com os constantes no processo nº 5000223-11.2022.8.13.0016, envolvendo a mesma parte ré e circunstâncias semelhantes ocorridas em data posterior, especificamente no dia 08 de março de 2021. Diante disso, reconhece-se que ambos os episódios foram analisados sob o prisma da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, ainda que tenha sido proferida absolvição nos dois feitos por insuficiência de provas. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER a parte ré, Marta Helena Pelegrin Sirio, da imputação que lhe é feita na inicial acusatória, e assim o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento de custas nesta fase. Com o trânsito em julgado desta: I)- Certifique-se nos autos o trânsito em julgado para a acusação e para a sentenciada; II)- Adotem-se as providências cabíveis para a alimentação do sistema; III)- Após, arquive-se os presentes autos. P.R.I. [1] Confrontar ID 9881196351. [2] Confrontar IDs 10400144073 e 10403478230. [3] Confrontar declarações em mídia apartada. [4] Confrontar declarações em mídia apartada. [5] Confrontar declarações em mídia apartada. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5000223-11.2022.8.13.0016

ID: 274998525

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000223-11.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA HELENA PELEGRIN SIRIO

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA

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VANDER CHERRI MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5000223-11.2022.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: MARTA HELENA PELEGRIN SIRIO CPF: 698.506.826-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos ocorridos: Marta Helena Pelegrin Sirio foi denunciada pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, ocorrido no dia 08 de março de 2021. Regularmente citada, a parte ré compareceu à audiência de instrução e julgamento[1], oportunidade em que: após o recebimento da denúncia, foi produzida prova oral; e procedeu-se ao interrogatório da parte ré. Foram apresentadas as alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela absolvição da acusada por insuficiência de provas[2]. É o breve resumo. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que o feito tramitou sob plena regularidade e obediência à norma processual penal, não se vislumbrando a presença de qualquer nulidade que impeça o julgamento válido do mérito. Da análise do caderno processual, constato que não há prova suficiente para ensejar condenação à parte ré pelo delito atribuído a ela, circunstância que deve conduzir à sua absolvição, conforme abaixo explicitado. Observa-se que o BO/PM de ID 7757303014 foi elaborado com base nas informações prestadas pela vítima. A vítima afirma, em juízo, que a parte ré possui vários cachorros em residência, os quais fazem muito barulho[3]; contudo, não colaciona aos autos prova nesse sentido. As testemunhas Keliton Lisboa Rodrigues e Luiz de Oliveira Moura Filho, policiais militares, corroboraram os fatos narrados no Boletim de Ocorrência, mas declararam não se recordar dos fatos. Nesse contexto, verifico que tais declarações não são capazes, por si sós, de sustentar um decreto condenatório, não restando evidenciada, nos autos, a autoria do delito em relação à parte ré[4]. Por sua vez, a parte ré afirma que, de fato, cuida de vários cães resgatados da rua, mas que não é comum que os animais fiquem alvoroçados. Afirma, ainda, que seu marido, à época dos fatos, trabalhava à noite e dormia durante o dia, o que corrobora a alegação de que os animais não fazem barulho constante, pois, caso fizessem, seu marido não conseguiria dormir durante o dia[5]. Destarte, diante de tal contexto, acolho as teses apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa para, ao final, absolver a parte ré do delito que lhe é atribuído na denúncia. Nesse sentido, destaco: 10008978420128220007 - RECURSO CRIMINAL. Art. 42, III, da LCP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Sentença condenatória reformada. Não há prova de que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade ou de uma multiplicidade de indivíduos.” RECURSO PROVIDO. (TJ-RO - APL: 10008978420128220007 RO 1000897-84.2012.822.0007, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 04/02/2015) (Grifei e destaquei). 1.0003.08.026291-2/001 - EMENTA: CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DE TRABALHO OU SOSSEGO - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". - Existindo fundadas dúvidas quanto ao fato de o réu ter participado da contravenção penal de perturbação de trabalho ou sossego o descrito na denúncia, não há como caracterizar o delito, tampouco como condená-lo como incurso no art. 42, inc. I, da Lei de Contravenções Penais, sendo a sua absolvição medida que se impõe, por força do princípio do "in dubio pro reo". Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1.0003.08.026291-2/001 da comarca de ABRE-CAMPO sendo Apelante (s): RONIEL VITOR DE SOUZA e Apelado (a) (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: EXMO. SR. DES. DUARTE DE PAULA. (Grifei e destaquei). Cumpre salientar que os fatos descritos neste processo se relacionam diretamente com aqueles examinados no processo nº 5005219-86.2021.8.13.0016, envolvendo a mesma parte ré e situação similar ocorrida anteriormente, em 09 de novembro de 2020. Ambos os episódios foram considerados como integrantes de uma mesma cadeia de atos, razão pela qual foram analisados sob a ótica do crime continuado, conforme previsto no artigo 71 do Código Penal. Em que pese o reconhecimento da continuidade delitiva, a insuficiência de provas levou à absolvição da parte ré em ambos os feitos. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER a parte ré, Marta Helena Pelegrin Sirio, da imputação que lhe é feita na inicial acusatória, e assim o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento de custas nesta fase. Com o trânsito em julgado desta: I)- Certifique-se nos autos o trânsito em julgado para a acusação e para a sentenciada; II)- Adotem-se as providências cabíveis para a alimentação do sistema; III)- Após, arquive-se os presentes autos. P.R.I. [1] Confrontar IDs 10280907720 e 10115839523. [2] Confrontar IDs 10400121462 e 10403485283. [3] Confrontar declarações em mídia apartada. [4] Confrontar declarações em mídia apartada. [5] Confrontar declarações em mídia apartada. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Raffael Trindade Pinto x Tim S/A

ID: 308812876

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004963-32.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFFAEL TRINDADE PINTO

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

RAFFAEL TRINDADE PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004963-32.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: RAFFAEL TRINDADE PINTO CPF: 142.126.486-28 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 SENTENÇA Vistos etc.; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. RAFFAEL TRINDADE PINTO ajuizou a presente ação de Indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência em face de TIM S.A alegando que é cliente da requerida, possuindo relação jurídica junto a ré, isto porque a mais de 3 anos possui o número (35) 98807-3393 na modalidade pré-pago, fazendo recargas mensais no plano top one, fazendo recargas mensais de R$ 30,00 (trinta reais). Diz que trocou seu celular e em posse do novo aparelho, no dia 11 de fevereiro de 2025, dirigiu-se à loja física da ré para ativar novamente o chip virtual, entretanto, foi negado pela ré sob a justificativa de que só ativaria um novo e-sim se adquirisse um plano pós pago. Insta que em contato com os canais de atendimento da ré, protocolo nº 20252460578, foi informado de que não precisava contratar qualquer plano. Ocorre que todas as lojas fisicas que foi se recusaram. Aduz que em 21/02/2025, teve de ativar um novo chip e contratar um plano, sendo que em 23/02/2025, novamente alterou o plano para melhor lhe atender, TIM Mais Controle B Express no valor de R$ 37,98 (trinta e sete reais e noventa e oito centavos). Alega que efetuou o pagamento de R$ 54,99 (cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) no dia 21/02/2025 referente ao plano TIM Controle B Express 7 1, bem como o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) referente ao novo chip, mesmo já tendo efetuado o pagamento referente ao plano. Discorre sobre a conduta abusiva da ré e que também não consegue fazer nenhum plano que não seja através de pagamento por cartão de crédito. Discorre ainda acerca do dano moral sofrido. Requer a procedência da ação, a fim de que a ré seja condenada: a) - Em desvincular o cartão de crédito do autor do plano TIM Controle B Express 7 1 ou qualquer outro ativo; b) - Na restituição o valor de R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos); c) – No pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) - No pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais pela teoria do desvio produtivo do consumidor. A requerida contestou alegando que o acesso 35988073393, em nome da parte autora, está cadastrado no plano TIM Mais Controle B Express 6 0, desde 21/03/2025, e está ativo. Diz que não encontrou protocolo de atendimento do autor. Impugna os pedidos de indenização por dano material e moral. Discorre ainda acerca da validade das telas apresentadas. Requer a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou. As partes informaram que não possuíam mais provas a produzirem e requereram o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamento e decido. Tratam os autos de ação de Rescisão contratual, sem ônus c/c pedido de tutela de urgência. A questão versada nestes autos envolve nítida relação de consumo, porquanto, no polo ativo figura o autor como consumidor final, e no polo passivo a ré como fornecedora de serviços, motivo pelo qual será aplicado o comando normativo previsto na Lei 8.078/90, com o objetivo único e exclusivo de colocar as partes em pé de igualdade, preservando-se, assim, o princípio da isonomia processual. Para que se dê uma solução justa e exata ao pedido contido na inicial, mister que se faça uma breve digressão sobre a teoria geral da prova e sua valoração. A prova é um elemento instrumental na tarefa de elucidar um acontecimento pretérito, ensejando a apreciação de dados e informações obtidos com a instrução, a fim de reconstituir a situação concreta que deve ser objeto de pronunciamento jurisdicional. Na formação de seu livre convencimento deve o juiz conjugar a lógica e a experiência, observando sempre os princípios norteadores do devido processo legal. Nessas diretrizes, passo a apreciar o conjunto probatório dos presentes autos. O autor juntou conversas de WhatsApp com a ré (ID10416371745, 10416401029), o plano que teve de contratar (ID 10416426460), o vinculo de cartão de cartão com plano da ré e desconto no cartão (ID 10416429300 e ID 10416411822) e comprovantes de protocolo junto a ré (ID 10416381530, 10416386239, 10416420610, 10416418165, 10416400983 e 10416413869). D` outro norte, a requerida, por sua vez, apresenta contestação genérica, não impugnando todos os fatos levantados pelo autor em peça inicial, o que acarreta a revelia, nos termos do art. 341, do CPC. “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: “ Assim, considerando que o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito e a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II do CPC). Caberia a ré comprovar que os fatos se deram de outra forma e não o fez, inclusive quedou-se revel, juntando algumas telas em pela defensiva, as quais foram elaboradas de forma unilateral, sem nenhum valor comprobatório. No mais, não pode a ré fornecedora de serviços, obrigar o consumidor a contratar plano pós pago, para poder utilizar-se de seus serviços, sendo que trata-se de prática abusiva, causando um prejuízo à esfera extrapatrimonial do consumidor, como angústia, sofrimento, abalo psicológico, ou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento . O art. 14 do CDC é claro ao dizer que o fornecedor de serviços independente de culpa deve ser responsabilizado pelos danos causados aos consumidores em razão do seu serviço. Assim é o entendimento dos Tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR – TELEFONIA MÓVEL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO – Mudança de plano sem solicitação do consumidor – Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora. Reforma. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração – Reconhecimento da ilegalidade das cobranças - Dano moral configurado - Desprezo pelo serviço de atendimento, uma vez que o problema não foi resolvido, apesar de várias reclamações via SAC - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC - Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Indenização arbitrada conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação da teoria do desestímulo - Recurso ao qual dou provimento . (TJ-SP - RI: 10008976420228260414 SP 1000897-64.2022.8.26 .0414, Relator.: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/10/2022) Portanto, verifico in casu a presença do dano moral pleiteado. Sopesados os critérios sugeridos e levando em conta as consequências para o autor, entendo que a importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), é capaz de propiciar satisfação compensadora pelos dissabores que passou, a ponto de não representar seu enriquecimento ilícito em face da requerida. Quanto ao pedido de condenação no pagamento do desvio produtivo, tenho que não deve prosperar, uma vez que restou comprovado nos autos a perda de tempo útil do autor, ou seja, que teve de realizar diversas diligências para resolver o problema. Ressalto que, procedente é o pedido de desvinculação do seu cartão de crédito final 2300 do plano TIM Controle B Express 7 1, bem como o pedido de restituição da quantia de R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente ao pagamento de R$ 54,99 somado a R$ 25,00 de chip. Assim sendo, ante as provas colacionadas nos autos, somadas a presunção de veracidade da revelia, tenho que parcialmente procedente é o pedido autoral. Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ajuizado por RAFFAEL TRINDADE PINTO em face de TIM S.A para: a) – Determinar que a ré proceda-se na desvinculação do cartão de crédito do autor, Mastecard, final 2300, validade 04/2031, do plano TIM Controle B Express 7 1, no prazo de 10 (dez) dias; b) – Condená-la no pagamento da quantia de R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente a restituição de R$ 54,99 somado a R$ 25,00 de chip, a qual deve ser atualizada a partir da data do do vencimento da obrigação (Art. 389, parágrafo único , do CC, alterado pela Lei 14.905/2024), devendo incidir, ainda, juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação (Art. 405 e 406, § 1º, do CC, alterado pela Lei 14.905/2024, até o efetivo pagamento. c) – Condená-la ainda, no pagamento da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Sem custas processuais, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. P. I. Pouso Alegre/MG, 24 de junho de 2025 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000897-45.2023.5.02.0706"

Processo nº 5005219-86.2021.8.13.0016

Processo nº 5000223-11.2022.8.13.0016

Raffael Trindade Pinto x Tim S/A