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Processo nº 1000948-59.2025.8.26.0547

ID: 334778651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000948-59.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FERNANDA LAMAS GAVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

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ALINE ORSI LARIZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-59.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Roberta Fernanda Lamas Gavério - Como se sabe, ainexistência deprocuraçãoválida impl… Processo 1000948-59.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Roberta Fernanda Lamas Gavério - Como se sabe, ainexistência deprocuraçãoválida implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA.1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido.(TJSP,Recurso Inominado Cível nº 1029657-74.2023.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos,Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo RelatorDIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, Acórdão Publicado em 22/11/2023- Diário Eletrônico: 3862.) Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo documento - procuração assinados com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou de forma manual conforme documento de identidade, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação. Intime-se. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP)

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Marco Antonio Gaudencio x Jah Franchising Ltda.

ID: 334932121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-21.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GAUDENCIO

Polo Passivo:

JAH FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMPOS ROSA

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MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-21.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Marco Antonio Gaudencio - JAH Franchising Ltda. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISS… Processo 1000948-21.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Marco Antonio Gaudencio - JAH Franchising Ltda. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, COM APURAÇÃO DE HAVERES E PAGAMENTO DE LUCROS proposta por MARCO ANTONIO GAUDENCIO contra JAH FRANCHISING LTDA, RAFAEL NASCIMENTO CORTE, DIEGO GARCIA DUTRA, WELLIGNTON MALAVOSI DE PAULA E GUILHERME NASCIMENTO CORTE, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.RECONHECER a existência de sociedade de fato entre o autor Marco Antonio Gaudencio e os réus, com participação do autor equivalente a 13,62% do capital social da empresa JAH FRANCHISING LTDA; 2.DECRETAR a dissolução parcial da referida sociedade, fixando como data da dissolução e da retirada do autor a data da última citação válida dos réus nesta ação; 3.DETERMINAR a apuração dos haveres devidos ao autor, na fase de liquidação de sentença, observando-se o critério patrimonial previsto no Código Civil (art. 1.031); e o procedimento do Código de Processo Civil (arts.606 e seguintes); a situação patrimonial da sociedade na data da citação; e a exclusão de lucros ou prejuízos após essa data; 4.CONDENAR os réus ao pagamento dos lucros apurados até a data da última citação, proporcionais à participação do autor (13,62%), com apuração em sede de liquidação por arbitramento, caso necessário. Considerando a concordância parcial dos réus quanto ao pedido de reconhecimento da sociedade de fato e sua dissolução, deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 603, §1º, do Código de Processo Civil, e determino o rateio das custas e despesas processuais entre as partes, na proporção de suas respectivas participações societárias. P.R.I. - ADV: TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB 123901/MG), CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA (OAB 116661/MG), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP)

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Amauri Da Silva x Irmandade Do Hospital Sao Jose - Santa Casa De Misericordia De Sao Vicente

ID: 337082355

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000948-81.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DA SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JOSE - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA ALEXANDRA MENDES FERREIRA

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JOAO ROSA DA CONCEICAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumSen 1000948-81.2025.5.02.0481 AUTOR: AMAURI DA SILVA RÉU: IRMANDADE DO HOSP…

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Processo nº 1000948-19.2023.8.11.0039

ID: 306359370

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000948-19.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000948-19.2023.8.11.0039 REQUERENTE: EDVALDO DA SILVA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000948-19.2023.8.11.0039 REQUERENTE: EDVALDO DA SILVA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000948-34.2025.8.26.0620

ID: 305794746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-34.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGéLICA DE TAQUARITUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEDSON HENRIQUE TOLEDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-34.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Igreja Evangélica de Taquarituba - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … Processo 1000948-34.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Igreja Evangélica de Taquarituba - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a organização religiosa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a organização pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: JEDSON HENRIQUE TOLEDO DE CARVALHO (OAB 441963/SP)

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S. C. Da S. x B. B. S. A.

ID: 308198411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-33.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VITOR DA CUNHA GIL

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FERNANDA RUVOLLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-33.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - S.C.S. - B.S. e outro - HOMOLOGO, por sentença, para que produza jurídicos e legais efeitos, a composição amig… Processo 1000948-33.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - S.C.S. - B.S. e outro - HOMOLOGO, por sentença, para que produza jurídicos e legais efeitos, a composição amigável proposta pelas partes (fls. 190-193) e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. Inexistente interesse recursal, tem-se a presente sentença por transitada em julgado nesta data, independentemente de certidão. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, visto que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Quanto às despesas com taxa judiciária, que não se confunde com as custas processuais, não dispondo as partes a quem cabe a incumbência de seu pagamentos, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, que deverá ser calculada nos termos do artigo 4º e incisos da Lei n. 11.608/2003. Nos termos do REsp 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/03/2021, inserto no informativo 690 de 21 de março de 2021, posicionou que: "A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária." Sendo assim, observando-se eventual suspensão do débito à parte beneficiária da justiça gratuita, certifique-se a serventia os valores da taxa Judiciária, intimando-se o(s) devedor(es) para pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, ficando determinada a inscrição independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 1.098 e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpridas as providências anteriores, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. P.I.C. - ADV: VITOR DA CUNHA GIL (OAB 372679/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FERNANDA RUVOLLO SANTOS (OAB 476716/SP)

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Processo nº 0012558-98.2022.8.26.0562

ID: 310100818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012558-98.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATILDES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE FARIA

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Processo 0012558-98.2022.8.26.0562 (processo principal 1000948-53.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Matildes Araujo - Vistos. Fls.… Processo 0012558-98.2022.8.26.0562 (processo principal 1000948-53.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Matildes Araujo - Vistos. Fls. 14: cientifique-se a Fazenda do desinteresse na restituição via administrativa do tributo pela parte exequente, anotando-se que eventuais trâmites internos, referentes ao manifestado desinteresse, cumprem à Fazenda, devidamente intimada desta decisão. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 1.069,88 para abril/2022, considerando o principal bruto em R$ 822,99, e os honorários em R$ 246,89 (fls. 04). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Rosa Aparecida Vicente Miler

ID: 300144793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000948-84.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ROSA APARECIDA VICENTE MILER

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000948-84.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000948-84.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Rosa Aparecida Vicente Miler - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DUAS CASAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APENAS EM RELAÇÃO À RÉ FACTA FINANCEIRA, COM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNADA, APELA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUTORA APRESENTOU PRINTS DE CONVERSAS DE WHATSAPP, EM QUE DEMONSTRA QUE FOI LUDIBRIADA POR TERCEIRA PESSOA, SE PASSANDO POR AGENTE DA APELANTE. RÉ NÃO IMPUGNOU A PROVA EM MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO PRECLUSO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL. AUTORA DEPOSITOU O VALOR DO EMPRÉSTIMO NOS AUTOS, REVELANDO A DESNECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Maria Laura Barros Khouri Ferreira (OAB: 242843/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000948-67.2025.8.26.0415

ID: 300918417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-67.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. M. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA BERTON PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000948-67.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.D.M. - Vistos. 1.Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2.Defiro também o requerimento formulado pelo … Processo 1000948-67.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.D.M. - Vistos. 1.Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2.Defiro também o requerimento formulado pelo Ministério Público. Com efeito, no que diz respeito à concessão da guarda provisória, mostra-se necessária a elaboração de laudo social com o propósito de examinar o melhor interesse da criança. Assim, promova-se a realização de estudo social a respeito do caso em tela, com urgência, apontando-se a situação da criança cuja guarda é objeto desta demanda e as condições de ambas as partes para o desempenho da função de guardião do(a) infante. Com a juntada do laudo, dê-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos, com urgência. 3.Ainda, com base nos elementos constantes dos autos e considerando a necessidade de preservar o sustento do alimentando enquanto se processa a presente demanda, FIXO os alimentos provisórios no montante correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, descontados os tributos obrigatórios, ou, na hipótese de desemprego ou ausência comprovada de renda, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo o pagamento ser efetuado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta corrente a ser indicada pelo alimentando ou seu representante legal. Essa decisão servirá como ofício/mandado para todos os fins legais, encaminhada pela parte autora à parte requerida. 4.Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. 5. No mais, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ter decretada a sua revelia e efeitos legais. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. - ADV: LARA BERTON PEREIRA DA SILVA (OAB 469548/SP)

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Processo nº 1001680-66.2024.8.26.0291

ID: 297137232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001680-66.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHIESTI PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001680-66.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Vistos. 1. Fls. 103/104: indefiro a pesquisa via sistema CRC-JUD … Processo 1001680-66.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Vistos. 1. Fls. 103/104: indefiro a pesquisa via sistema CRC-JUD para obtenção de informação sobre o óbito da parte executada, visto que a diligência não depende de intervenção do judiciário (informação pública). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de realização da pesquisa via CRCJUD. Indeferimento. Acerto. Intervenção judicial se justifica desde que haja barreira instransponível para obtenção de dados por meio da via extrajudicial junto a certos órgãos que poderiam auxiliar na busca do endereço e de bens em nome do devedor. Informações públicas do CRCJUD podem ser obtidas sem ingerência do Judiciário. Nota fiscal paulista. Necessidade de expedição do ofício solicitado. Demais órgãos públicos e privados. Impossibilidade de autorização genérica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21797549620228260000 SP 2179754-96.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 09/11/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) Ademais, o documento está ao alcance diretamente pela parte, mesmo se abrangidas pela justiça gratuita, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX do Código de Processo Civil. Confira-se: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Extinção do proceso, sem resolução do mérito. Cerceamento de defesa. Inocorência. Discusão sobre o cabimento da pesquisa CRC-JUD preclusa. Incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indefere a realização de pesquisa. Art. 1015 do CPC. Preliminar rejeitada. Incumbência da parte de instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Aplicação dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Determinação de juntada de certidão de nascimento do menor reiteradamente descumprida pelo autor. Obtenção do documento público que dispensa a intervenção do Poder Judiciário, abrangidos os emolumentos do cartório extrajudicial pelos benefícios da gratuidade da justiça. Art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC. Injustificada inércia do autor em regularizar a exordial. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-SP - AC: 10009482720208260291 SP 1000948-27.2020.8.26.0291, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 11/09/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020) 2. A parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA SCHIESTI PINHEIRO (OAB 24219/SC)

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