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Processo nº 1000948-34.2025.8.26.0620

ID: 305794746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-34.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGéLICA DE TAQUARITUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEDSON HENRIQUE TOLEDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-34.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Igreja Evangélica de Taquarituba - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … Processo 1000948-34.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Igreja Evangélica de Taquarituba - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a organização religiosa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a organização pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: JEDSON HENRIQUE TOLEDO DE CARVALHO (OAB 441963/SP)

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Processo nº 1000172-34.2025.8.26.0620

ID: 307914953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-34.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. G. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALESSANDRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-34.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.G.G.O. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAPH…

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Processo nº 1500110-34.2025.8.26.0620

ID: 293315728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500110-34.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON WILHIAN NUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SAMIRA MUSTAFA KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500110-34.2025.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - JEFERSON WILHIAN NUNES DE OLIVEIRA - Autos com vista a advogada nomeada fls 61 para defesa prévia no p…

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Processo nº 1000754-34.2025.8.26.0620

ID: 313853959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000754-34.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000754-34.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - S.A.S. - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo legal. Int. - ADV…

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Processo nº 0000512-92.2025.8.26.0620

ID: 319588220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000512-92.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. G. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALESSANDRO MACHADO

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Processo 0000512-92.2025.8.26.0620 (processo principal 1000172-34.2025.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.G.G.O. - MANIFE…

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Processo nº 0000512-92.2025.8.26.0620

ID: 324119905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000512-92.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. G. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALESSANDRO MACHADO

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Processo 0000512-92.2025.8.26.0620 (processo principal 1000172-34.2025.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.G.G.O. - Vistos…

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Processo nº 0000296-34.2025.8.26.0620

ID: 328025425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000296-34.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

K. F. M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILLEY RICHIE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000296-34.2025.8.26.0620 (processo principal 1001280-35.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.F.M.C.S. - Vist…

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Processo nº 0000587-34.2025.8.26.0620

ID: 337168814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000587-34.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. G. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE LIMA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000587-34.2025.8.26.0620 (processo principal 1000105-50.2017.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.G.B.S. - Manife…

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Processo nº 1000075-34.2025.8.26.0620

ID: 314279135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000075-34.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FONTECRED – SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000075-34.2025.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Defiro o pedido retro. Aguarde-se o transcurso do …

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Processo nº 0000296-34.2025.8.26.0620

ID: 329650981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000296-34.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. F. M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILLEY RICHIE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

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Processo 0000296-34.2025.8.26.0620 (processo principal 1001280-35.2024.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.F.M.C.S. - Vist…

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