Resultados para "1000966-04.2024.8.26.0228" – Página 140 de 181

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320543768

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-56.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000966-56.2024.5.02.0443 RECORRENTE: VICTOR OSVALDO RIECHELMANN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000966-56.2024.5.02.0443 RECORRENTE: VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:34b3181 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1000966-56.2024.5.02.0443 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 228836e RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo reclamado (Id. 2764f57), por meio dos quais requer esclarecimentos do v. acórdão de Id. 228836e, sob a alegação de omissão e contradição do v. julgado. Em razão da possibilidade de efeito modificativo, o reclamante foi notificado, nos termos do artigo 897-A, § 2º, da CLT (Id. 533aa91), tendo apresentado a manifestação sob Id. 6fbdd4b. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, razão parcial assiste ao embargante. A v. decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. A contradição atacável por embargos de declaração é a interna, aquilatável entre as proposições manifestadas pelo juízo no mesmo julgado, e não eventual divergência entre os fundamentos da decisão e demais provas, fatos do processo ou dispositivos legais. O v. acórdão é claro e expôs fundamentadamente as razões do convencimento e entendimento desta Corte Revisora no tocante a questão da compensação da gratificação de função com as horas extras, tendo em vista a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e a jurisprudência do TST e do STF, inclusive, o Tema 1046. Embora o v. acórdão tenha se referido explicitamente à CCT 2018/2020, a fundamentação e o dispositivo demonstram que o entendimento sobre a compensação se aplica ao período de vigência das normas coletivas, em conformidade com a Súmula 277 do C. TST e o Tema 1046 do STF, que consagrou a prevalência do negociado sobre o legislado. Não há, portanto, omissão quanto à aplicação da cláusula 11ª às CCTs posteriores, visto que a decisão se baseou no princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, aplicado de forma ampla aos acordos coletivos vigentes durante a relação empregatícia. Todavia, para que não pairem dúvidas, a menção específica à CCT 2018/2020, não implica em limitação temporal da aplicação da compensação, mas, sim, em referência à norma que originou a controvérsia e que serve de parâmetro interpretativo para as demais. Nesse contexto, esclareço que a compensação da gratificação de função com as horas extras, prevista na cláusula 11ª das CCTs, a partir de 2018/2020, se aplica ao período de vigência posterior do contrato de trabalho. Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Acolho, sem efeito modificativo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS sem efeito modificativo ao v. julgado, para somente esclarecer que a compensação da gratificação de função com as horas extras, prevista na cláusula 11ª das CCTs, a partir de 2018/2020, se aplica ao período de vigência posterior do contrato de trabalho, mantendo-se, no mais, o v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS

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Processo nº 1000966-87.2024.4.01.3314

ID: 298380455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-87.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENTO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HERON LIMA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1000966-87.2024.4.01.3314 AUTOR: JOSE BENTO DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACION…

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Ana Paula Souza Lima e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 310581166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-62.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUZA LIMA DANIEL BRAGA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY GUSMÃO ROUSSEAU GUIMARÃES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-62.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Braga Rodrigues - - Ana Paula Souza Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos …

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Processo nº 1000966-23.2020.8.11.0111

ID: 295329425

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000966-23.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO LEMOS MELO DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000966-23.2020.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WANIA GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. De iníc…

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Processo nº 1000966-62.2025.8.26.0553

ID: 293359428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000966-62.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIOS GUIZA FERREIRA TRANSPORTES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-62.2025.8.26.0553 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vinicios Guiza Ferreira Transportes Me - Vistos. De acordo com o artigo 914, § 1º, do Código de …

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Processo nº 1000966-32.2025.8.26.0466

ID: 314974371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-32.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PEREIRA ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-32.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Maria Pereira Assunção - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tra…

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Beatriz Santana Da Silva x Mais Sabor Abc Industria E Comercio Ltda

ID: 280174341

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-58.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

MAIS SABOR ABC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MACHADO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000966-58.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: BEATRIZ SANTANA DA SILVA RECLAMADO…

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Robson Roque Souza Braga e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 279742516

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000966-05.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROQUE SOUZA BRAGA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1000966-05.2025.5.02.0384 REQUERENTE: ROBSON ROQUE SOUZA BRAGA E OUTROS (1) RE…

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Processo nº 1000966-79.2024.8.26.0300

ID: 277939429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000966-79.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BALDO MINIMERCADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Araujo (OAB 489962/SP) Processo 1000966-79.2024.8.26.0300 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Antonio Carlos Baldo Minimercado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirma…

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Fabio Ferreira Carvalho e outros x Beeline Viagens E Turismo Ltda - Me

ID: 322933531

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-78.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA CARVALHO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ARTHUR RIBEIRO DE SABOYA MARIANA RODRIGUES DE AGUIAR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BEELINE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MORGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-78.2022.5.02.0038 RECLAMANTE: FABIO FERREIRA CARVALHO RECLAMADO: …

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