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"1000966-56.2024.5.02.0443" - Resultados da Busca – Página 1 de 171

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320543723

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-56.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000966-56.2024.5.02.0443 RECORRENTE: VICTOR OSVALDO RIECHELMANN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000966-56.2024.5.02.0443 RECORRENTE: VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:34b3181 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1000966-56.2024.5.02.0443 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 228836e RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo reclamado (Id. 2764f57), por meio dos quais requer esclarecimentos do v. acórdão de Id. 228836e, sob a alegação de omissão e contradição do v. julgado. Em razão da possibilidade de efeito modificativo, o reclamante foi notificado, nos termos do artigo 897-A, § 2º, da CLT (Id. 533aa91), tendo apresentado a manifestação sob Id. 6fbdd4b. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, razão parcial assiste ao embargante. A v. decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. A contradição atacável por embargos de declaração é a interna, aquilatável entre as proposições manifestadas pelo juízo no mesmo julgado, e não eventual divergência entre os fundamentos da decisão e demais provas, fatos do processo ou dispositivos legais. O v. acórdão é claro e expôs fundamentadamente as razões do convencimento e entendimento desta Corte Revisora no tocante a questão da compensação da gratificação de função com as horas extras, tendo em vista a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e a jurisprudência do TST e do STF, inclusive, o Tema 1046. Embora o v. acórdão tenha se referido explicitamente à CCT 2018/2020, a fundamentação e o dispositivo demonstram que o entendimento sobre a compensação se aplica ao período de vigência das normas coletivas, em conformidade com a Súmula 277 do C. TST e o Tema 1046 do STF, que consagrou a prevalência do negociado sobre o legislado. Não há, portanto, omissão quanto à aplicação da cláusula 11ª às CCTs posteriores, visto que a decisão se baseou no princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, aplicado de forma ampla aos acordos coletivos vigentes durante a relação empregatícia. Todavia, para que não pairem dúvidas, a menção específica à CCT 2018/2020, não implica em limitação temporal da aplicação da compensação, mas, sim, em referência à norma que originou a controvérsia e que serve de parâmetro interpretativo para as demais. Nesse contexto, esclareço que a compensação da gratificação de função com as horas extras, prevista na cláusula 11ª das CCTs, a partir de 2018/2020, se aplica ao período de vigência posterior do contrato de trabalho. Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Acolho, sem efeito modificativo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS sem efeito modificativo ao v. julgado, para somente esclarecer que a compensação da gratificação de função com as horas extras, prevista na cláusula 11ª das CCTs, a partir de 2018/2020, se aplica ao período de vigência posterior do contrato de trabalho, mantendo-se, no mais, o v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320543768

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-56.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000966-56.2024.5.02.0443 RECORRENTE: VICTOR OSVALDO RIECHELMANN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000966-56.2024.5.02.0443 RECORRENTE: VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:34b3181 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1000966-56.2024.5.02.0443 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 228836e RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo reclamado (Id. 2764f57), por meio dos quais requer esclarecimentos do v. acórdão de Id. 228836e, sob a alegação de omissão e contradição do v. julgado. Em razão da possibilidade de efeito modificativo, o reclamante foi notificado, nos termos do artigo 897-A, § 2º, da CLT (Id. 533aa91), tendo apresentado a manifestação sob Id. 6fbdd4b. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, razão parcial assiste ao embargante. A v. decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. A contradição atacável por embargos de declaração é a interna, aquilatável entre as proposições manifestadas pelo juízo no mesmo julgado, e não eventual divergência entre os fundamentos da decisão e demais provas, fatos do processo ou dispositivos legais. O v. acórdão é claro e expôs fundamentadamente as razões do convencimento e entendimento desta Corte Revisora no tocante a questão da compensação da gratificação de função com as horas extras, tendo em vista a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e a jurisprudência do TST e do STF, inclusive, o Tema 1046. Embora o v. acórdão tenha se referido explicitamente à CCT 2018/2020, a fundamentação e o dispositivo demonstram que o entendimento sobre a compensação se aplica ao período de vigência das normas coletivas, em conformidade com a Súmula 277 do C. TST e o Tema 1046 do STF, que consagrou a prevalência do negociado sobre o legislado. Não há, portanto, omissão quanto à aplicação da cláusula 11ª às CCTs posteriores, visto que a decisão se baseou no princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, aplicado de forma ampla aos acordos coletivos vigentes durante a relação empregatícia. Todavia, para que não pairem dúvidas, a menção específica à CCT 2018/2020, não implica em limitação temporal da aplicação da compensação, mas, sim, em referência à norma que originou a controvérsia e que serve de parâmetro interpretativo para as demais. Nesse contexto, esclareço que a compensação da gratificação de função com as horas extras, prevista na cláusula 11ª das CCTs, a partir de 2018/2020, se aplica ao período de vigência posterior do contrato de trabalho. Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Acolho, sem efeito modificativo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS sem efeito modificativo ao v. julgado, para somente esclarecer que a compensação da gratificação de função com as horas extras, prevista na cláusula 11ª das CCTs, a partir de 2018/2020, se aplica ao período de vigência posterior do contrato de trabalho, mantendo-se, no mais, o v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR OSVALDO RIECHELMANN DE JESUS

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Confederação Brasileira De Futebol e outros x A A Portuguesa

ID: 332228808

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 1001063-56.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A A PORTUGUESA

Notificação

Advogados:

SAMANTHA COELHO SIQUEIRA DAL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ExTAC 1001063-56.2024.5.02.0443 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO…

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Alline Basile Castan e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 327200401

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001160-56.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE BASILE CASTAN CLOVIS APARECIDO MORATTA

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. ELEONORA DO CARMO DE PAULA COSTA PINERO LABRANA JOSE JULIO PINERO LABRANA SPHERA SECURITY LTDA.

Notificação

Advogados:

PAOLO EDUARDO ROVERATO DIAS MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PINTO IRMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSE VAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO STUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001160-56.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ALLINE BASILE CASTAN RECLAMADO: SPHERA …

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Alline Basile Castan e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 331325801

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001160-56.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE BASILE CASTAN CLOVIS APARECIDO MORATTA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. ELEONORA DO CARMO DE PAULA COSTA PINERO LABRANA JOSE JULIO PINERO LABRANA SPHERA SECURITY LTDA.

Notificação

Advogados:

PAOLO EDUARDO ROVERATO DIAS MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PINTO IRMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSE VAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO STUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001160-56.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ALLINE BASILE CASTAN RECLAMADO: SPHERA …

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Alline Basile Castan e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 331325808

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001160-56.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE BASILE CASTAN CLOVIS APARECIDO MORATTA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. ELEONORA DO CARMO DE PAULA COSTA PINERO LABRANA JOSE JULIO PINERO LABRANA SPHERA SECURITY LTDA.

Notificação

Advogados:

PAOLO EDUARDO ROVERATO DIAS MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PINTO IRMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSE VAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001160-56.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ALLINE BASILE CASTAN RECLAMADO: SPHERA …

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Alline Basile Castan e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 331325882

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001160-56.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE BASILE CASTAN CLOVIS APARECIDO MORATTA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. ELEONORA DO CARMO DE PAULA COSTA PINERO LABRANA JOSE JULIO PINERO LABRANA SPHERA SECURITY LTDA.

Notificação

Advogados:

PAOLO EDUARDO ROVERATO DIAS MARTINS PEREIRA

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JOSE PINTO IRMAO

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EMERSON JOSE VAROLO

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RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001160-56.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ALLINE BASILE CASTAN RECLAMADO: SPHERA …

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Alline Basile Castan e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 331325889

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001160-56.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE BASILE CASTAN CLOVIS APARECIDO MORATTA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. ELEONORA DO CARMO DE PAULA COSTA PINERO LABRANA JOSE JULIO PINERO LABRANA SPHERA SECURITY LTDA.

Notificação

Advogados:

PAOLO EDUARDO ROVERATO DIAS MARTINS PEREIRA

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JOSE PINTO IRMAO

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EMERSON JOSE VAROLO

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RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001160-56.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ALLINE BASILE CASTAN RECLAMADO: SPHERA …

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Alline Basile Castan e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 331325817

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001160-56.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE BASILE CASTAN CLOVIS APARECIDO MORATTA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. ELEONORA DO CARMO DE PAULA COSTA PINERO LABRANA JOSE JULIO PINERO LABRANA SPHERA SECURITY LTDA.

Notificação

Advogados:

PAOLO EDUARDO ROVERATO DIAS MARTINS PEREIRA

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JOSE PINTO IRMAO

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EMERSON JOSE VAROLO

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RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001160-56.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ALLINE BASILE CASTAN RECLAMADO: SPHERA …

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Processo nº 0001442-88.2020.8.26.0587

ID: 306899551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001442-88.2020.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO ANDRÉ FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001442-88.2020.8.26.0587 (apensado ao processo 1000966-04.2018.8.26.0587) (processo principal 1000966-04.2018.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili…

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