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"1001008-25.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 140 de 152

Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321741520

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ANTONIO PEREYRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA KARINA BELLO POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO FORNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANIEL VOLPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE CORREA DE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERRI PAUL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HELENA DO ROSARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEBER TORQUATO FLÔR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NUNES ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON FERREIRA PATRUNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGER PUCCINI DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILIAM PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS QUINTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PETER GAMBETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO CLEITON CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAROLINA BOOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ABEL MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUANA BILESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDNA MARTHA GUNTHER MARINHO DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MABEL CAETANO JORGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUSELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE BORBA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLITO SASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTIANE GEISER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR AUADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA HESSE DO ROZARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON HODECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR GISLENE GESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SILVERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA WUERGES ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS

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Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321743348

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

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MARCELO DE OLIVEIRA

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

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AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA GONCALVES CORDEIRO

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Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321743466

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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DOMINGOS ANTONIO PEREYRA

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DANIELA KARINA BELLO POSTAI DE SOUZA

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BIANCA FONTANA

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MARCOS VALERIO FORNER

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JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

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MARCELO DE OLIVEIRA

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ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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GISELE CORREA DE BITTENCOURT

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HENRIQUE BERRI PAUL

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DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

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HELENA DO ROSARIO

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MARCIO LUIZ SORDI

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CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI

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JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

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MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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CLEBER TORQUATO FLÔR

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ANTONIO CARLOS NUNES ABREU

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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MARLON FERREIRA PATRUNI

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RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

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CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA

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ROGER PUCCINI DA COSTA

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WILIAM PATRICIO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PETER GAMBETA

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MARCIO CLEITON CORREA

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LARISSA CAROLINA BOOS

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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ABEL MORAES

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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LUANA BILESKI

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JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

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EDNA MARTHA GUNTHER MARINHO DE ARAUJO

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JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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MABEL CAETANO JORGE

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MATHEUS GUSELLA

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KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

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EDUARDO DE BORBA MACHADO

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

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DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

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FABRICIO BITTENCOURT

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JEAN CARLITO SASSE

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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CAIO CÉSAR AUADA

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MARINA HESSE DO ROZARIO

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EDSON HODECKER

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LUCIMAR GISLENE GESSER

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ANDERSON SILVERIO

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JULIA WUERGES ROCHA

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AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA CHODOBA

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Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321743570

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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DOMINGOS ANTONIO PEREYRA

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DANIELA KARINA BELLO POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA FONTANA

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MARCOS VALERIO FORNER

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JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

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MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE CORREA DE BITTENCOURT

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HENRIQUE BERRI PAUL

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DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HELENA DO ROSARIO

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MARCIO LUIZ SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI

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JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

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MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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CLEBER TORQUATO FLÔR

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ANTONIO CARLOS NUNES ABREU

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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MARLON FERREIRA PATRUNI

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RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

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CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA

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ROGER PUCCINI DA COSTA

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WILIAM PATRICIO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PETER GAMBETA

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MARCIO CLEITON CORREA

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LARISSA CAROLINA BOOS

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ABEL MORAES

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUANA BILESKI

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JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

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EDNA MARTHA GUNTHER MARINHO DE ARAUJO

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JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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MABEL CAETANO JORGE

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MATHEUS GUSELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

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EDUARDO DE BORBA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

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FABRICIO BITTENCOURT

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JEAN CARLITO SASSE

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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CAIO CÉSAR AUADA

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MARINA HESSE DO ROZARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON HODECKER

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LUCIMAR GISLENE GESSER

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ANDERSON SILVERIO

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JULIA WUERGES ROCHA

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AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEONIR ALVEZ

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Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321743713

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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DOMINGOS ANTONIO PEREYRA

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DANIELA KARINA BELLO POSTAI DE SOUZA

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BIANCA FONTANA

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MARCOS VALERIO FORNER

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JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

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MARCELO DE OLIVEIRA

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ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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GISELE CORREA DE BITTENCOURT

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HENRIQUE BERRI PAUL

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DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

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HELENA DO ROSARIO

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MARCIO LUIZ SORDI

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CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI

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JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

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MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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CLEBER TORQUATO FLÔR

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ANTONIO CARLOS NUNES ABREU

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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MARLON FERREIRA PATRUNI

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RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

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CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA

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ROGER PUCCINI DA COSTA

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WILIAM PATRICIO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PETER GAMBETA

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MARCIO CLEITON CORREA

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LARISSA CAROLINA BOOS

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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ABEL MORAES

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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LUANA BILESKI

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JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

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EDNA MARTHA GUNTHER MARINHO DE ARAUJO

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JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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MABEL CAETANO JORGE

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MATHEUS GUSELLA

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KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

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EDUARDO DE BORBA MACHADO

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

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DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

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FABRICIO BITTENCOURT

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JEAN CARLITO SASSE

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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CAIO CÉSAR AUADA

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MARINA HESSE DO ROZARIO

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EDSON HODECKER

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LUCIMAR GISLENE GESSER

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ANDERSON SILVERIO

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JULIA WUERGES ROCHA

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AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS NOGUEIRA

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Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321743824

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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DOMINGOS ANTONIO PEREYRA

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DANIELA KARINA BELLO POSTAI DE SOUZA

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BIANCA FONTANA

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MARCOS VALERIO FORNER

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JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

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MARCELO DE OLIVEIRA

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ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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GISELE CORREA DE BITTENCOURT

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HENRIQUE BERRI PAUL

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DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

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HELENA DO ROSARIO

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MARCIO LUIZ SORDI

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CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI

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JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

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MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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CLEBER TORQUATO FLÔR

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ANTONIO CARLOS NUNES ABREU

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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MARLON FERREIRA PATRUNI

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RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

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CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA

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ROGER PUCCINI DA COSTA

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WILIAM PATRICIO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PETER GAMBETA

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MARCIO CLEITON CORREA

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LARISSA CAROLINA BOOS

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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ABEL MORAES

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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LUANA BILESKI

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JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

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EDNA MARTHA GUNTHER MARINHO DE ARAUJO

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JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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MABEL CAETANO JORGE

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MATHEUS GUSELLA

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KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

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EDUARDO DE BORBA MACHADO

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

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DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

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FABRICIO BITTENCOURT

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JEAN CARLITO SASSE

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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CAIO CÉSAR AUADA

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MARINA HESSE DO ROZARIO

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EDSON HODECKER

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LUCIMAR GISLENE GESSER

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ANDERSON SILVERIO

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JULIA WUERGES ROCHA

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AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA GOMES

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Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321743962

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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DOMINGOS ANTONIO PEREYRA

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DANIELA KARINA BELLO POSTAI DE SOUZA

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BIANCA FONTANA

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MARCOS VALERIO FORNER

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JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

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MARCELO DE OLIVEIRA

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ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE CORREA DE BITTENCOURT

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HENRIQUE BERRI PAUL

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DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

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HELENA DO ROSARIO

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MARCIO LUIZ SORDI

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CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI

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JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

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MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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CLEBER TORQUATO FLÔR

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ANTONIO CARLOS NUNES ABREU

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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MARLON FERREIRA PATRUNI

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RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

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CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA

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ROGER PUCCINI DA COSTA

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WILIAM PATRICIO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PETER GAMBETA

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MARCIO CLEITON CORREA

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LARISSA CAROLINA BOOS

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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ABEL MORAES

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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LUANA BILESKI

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JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

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EDNA MARTHA GUNTHER MARINHO DE ARAUJO

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JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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MABEL CAETANO JORGE

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MATHEUS GUSELLA

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KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

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EDUARDO DE BORBA MACHADO

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

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DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

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FABRICIO BITTENCOURT

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JEAN CARLITO SASSE

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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CAIO CÉSAR AUADA

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MARINA HESSE DO ROZARIO

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EDSON HODECKER

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LUCIMAR GISLENE GESSER

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ANDERSON SILVERIO

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JULIA WUERGES ROCHA

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AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRIS FERNANDES

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Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321744084

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ANTONIO PEREYRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA KARINA BELLO POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO FORNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANIEL VOLPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE CORREA DE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERRI PAUL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HELENA DO ROSARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEBER TORQUATO FLÔR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NUNES ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON FERREIRA PATRUNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGER PUCCINI DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILIAM PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS QUINTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PETER GAMBETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO CLEITON CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAROLINA BOOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ABEL MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUANA BILESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDNA MARTHA GUNTHER MARINHO DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MABEL CAETANO JORGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUSELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE BORBA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLITO SASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTIANE GEISER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR AUADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA HESSE DO ROZARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON HODECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR GISLENE GESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SILVERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA WUERGES ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOLBERTH

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Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321744202

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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DOMINGOS ANTONIO PEREYRA

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DANIELA KARINA BELLO POSTAI DE SOUZA

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BIANCA FONTANA

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MARCOS VALERIO FORNER

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JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

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MARCELO DE OLIVEIRA

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ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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GISELE CORREA DE BITTENCOURT

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HENRIQUE BERRI PAUL

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DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

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HELENA DO ROSARIO

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MARCIO LUIZ SORDI

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CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI

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JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

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MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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CLEBER TORQUATO FLÔR

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ANTONIO CARLOS NUNES ABREU

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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MARLON FERREIRA PATRUNI

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RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

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CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA

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ROGER PUCCINI DA COSTA

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WILIAM PATRICIO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PETER GAMBETA

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MARCIO CLEITON CORREA

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LARISSA CAROLINA BOOS

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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ABEL MORAES

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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LUANA BILESKI

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JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

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EDNA MARTHA GUNTHER MARINHO DE ARAUJO

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JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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MABEL CAETANO JORGE

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MATHEUS GUSELLA

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KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

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EDUARDO DE BORBA MACHADO

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

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DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

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FABRICIO BITTENCOURT

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JEAN CARLITO SASSE

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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CAIO CÉSAR AUADA

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MARINA HESSE DO ROZARIO

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EDSON HODECKER

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LUCIMAR GISLENE GESSER

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ANDERSON SILVERIO

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JULIA WUERGES ROCHA

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AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VITTORIA

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Carlos Roberto De Campos e outros x Adil Chodoba e outros

ID: 321744328

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000205-83.2021.5.12.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Polo Passivo:

ADIL CHODOBA ALEXSANDRA MARTINS ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS AMANDA GONCALVES CORDEIRO ANA CAROLINA CARDOSO ANA CLAUDIA CORREA ANA PAULA CHODOBA ARIANA SEVEGNANI BEATRIZ FUCKNER BRUNA LUIZA DREHER CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA CAMILA ROCHA CARLOS ROBERTO DE CAMPOS CHRISTIAN DE OLIVEIRA CIRLEI FATIMA ZAPAROLI CLAUDEONIR ALVEZ CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELE SIQUEIRA DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS ELDER ROBERTO FERRAZ ELIZANGELA REGINA ADRIANO EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA FABIO JOSE PETRY FLAVIANA MOREIRA FRANCIELE MARTINS FRANCIELI RIBEIRO GEFERSON LUIS SCARPARI GELSON DA SILVA GEOVANE DA SILVA GILMAR MENDES AGUIAR GUSTAVO SPIAZZI IRIS FERNANDES IVAN CARLOS NASARIO JANICE KERSCHNER JOAO CARLOS NOGUEIRA KAROLINE GORNIACK CUSTODIO LOHANA GONCALVES MACEDO LUANA RODRIGUES REIF LUCIANE CHRIZANSKI MAICON SIQUEIRA MANUELA DE SOUZA BATISTA MARCELO BARBOSA SORRILHA MARCELO VITTORIA MARIA CRISTINA GOMES MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. MATHIAS RAFAEL FROELICH MILENA PEREIRA LEANDRO MONISE DE SOUZA CAMPOS NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI PRISCILA THAIZA DA SILVA RAFAEL DOLBERTH REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO RICHELLE PEREIRA ROBERTO CARLOS MOREIRA RODRIGO FABRICIO DA SILVA SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE SOLANGE APARECIDA AMADIU THAYNARA LIMA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS WILLIANS CASA GRANDE WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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DOMINGOS ANTONIO PEREYRA

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DANIELA KARINA BELLO POSTAI DE SOUZA

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BIANCA FONTANA

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MARCOS VALERIO FORNER

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JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM

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MARCELO DE OLIVEIRA

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ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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GISELE CORREA DE BITTENCOURT

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HENRIQUE BERRI PAUL

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DANIEL DO NASCIMENTO SILVA

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HELENA DO ROSARIO

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MARCIO LUIZ SORDI

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CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI

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JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

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MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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CLEBER TORQUATO FLÔR

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ANTONIO CARLOS NUNES ABREU

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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MARLON FERREIRA PATRUNI

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RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

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CARLOS HENRIQUE RIBAS PEREIRA

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ROGER PUCCINI DA COSTA

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WILIAM PATRICIO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PETER GAMBETA

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MARCIO CLEITON CORREA

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LARISSA CAROLINA BOOS

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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ABEL MORAES

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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LUANA BILESKI

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JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

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EDNA MARTHA GUNTHER MARINHO DE ARAUJO

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JUSSARA FERNANDA DE OLIVEIRA

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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MABEL CAETANO JORGE

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MATHEUS GUSELLA

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KARLA REGINA SÁ GEVIESKY

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EDUARDO DE BORBA MACHADO

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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GRAZIELA CRISTINA BORGES HODECKER

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DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

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FABRICIO BITTENCOURT

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JEAN CARLITO SASSE

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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CAIO CÉSAR AUADA

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MARINA HESSE DO ROZARIO

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EDSON HODECKER

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LUCIMAR GISLENE GESSER

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ANDERSON SILVERIO

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JULIA WUERGES ROCHA

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AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS DUBOVISKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000205-83.2021.5.12.0050 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA E OUTROS (67) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000205-83.2021.5.12.0050 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: RICHELLE PEREIRA, CRW PLASTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERLEI APARECIDA XAVIER MASSANEIRO, GILMAR MENDES AGUIAR, RODRIGO FABRICIO DA SILVA, FRANCIELE MARTINS, ROBERTO CARLOS MOREIRA, ANA CAROLINA CARDOSO , FLAVIANA MOREIRA , SINDICATO DOS TRAB IND DE MAT PLASTICO DE JOINVILLE, JANICE KERSCHNER, DANIELE SIQUEIRA, BEATRIZ FUCKNER, GUSTAVO SPIAZZI , ADIL CHODOBA, C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CRW PLASTICOS VARGINHA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, WAGNER FRANCISCO GALVAO TRUGLIO, WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA., REDINALVA FRANCISCA DA SILVA TRUGLIO, IVAN CARLOS NASARIO, CAMILA MACHADO PRESTES DE SOUZA , ELIZANGELA REGINA ADRIANO, FABIO JOSE PETRY, ALEXSANDRA MARTINS, CLAUDIA CAROLINE DE SOUZA ROSA , MATHIAS RAFAEL FROELICH, LUCIANE CHRIZANSKI, MAICON SIQUEIRA, ALINE DE FIGUEIREDO MARTINS, CAMILA ROCHA , EVA CELIA MARTINS GRACIANO CORREIA, PRISCILA THAIZA DA SILVA , MONISE DE SOUZA CAMPOS , UNIÃO FEDERAL (PGFN), LOHANA GONCALVES MACEDO, GEOVANE DA SILVA , CHRISTIAN DE OLIVEIRA, ELDER ROBERTO FERRAZ , MANUELA DE SOUZA BATISTA , SOLANGE APARECIDA AMADIU, AMANDA GONCALVES CORDEIRO , ANA PAULA CHODOBA, CLAUDEONIR ALVEZ, JOAO CARLOS NOGUEIRA, MARIA CRISTINA GOMES, IRIS FERNANDES, RAFAEL DOLBERTH, MARCELO VITTORIA, ANA CLAUDIA CORREA, MARCELO BARBOSA SORRILHA, CIRLEI FATIMA ZAPAROLI, WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS, LUANA RODRIGUES REIF, FRANCIELI RIBEIRO, ARIANA SEVEGNANI , GEFERSON LUIS SCARPARI , BRUNA LUIZA DREHER, WILLIANS CASA GRANDE , KAROLINE GORNIACK CUSTODIO, GELSON DA SILVA, THAYNARA LIMA DOS SANTOS, DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, MILENA PEREIRA LEANDRO, SIDINEIA SCHLEMMER SCHNEIDER REPRESENTANTE: ERIK GABRIEL AMADIU DE SOUZA, ADAO CRISTIANO DE SOUZA, MARIA EDUARDA HAVRINA AMADIU DE SOUZA, PIERRE ALEXANDRE AMADIU DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. A citação realizada em endereço diverso do sócioa da empresa, comprovadamente desatualizado, torna nula a citação e os atos processuais subsequentes, bem como a citação, em nome da sócia, em endereço incorreto, sem comprovação da sua efetivação, configura vício insanável, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de nulidade acolhida.. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000205-83.2021.5.12.0050, provenientes da CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO JOINVILLE, SC, sendo agravantes CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI, WORLD PLASTIC COMPANY, e LTDA, DERIAN DE OLIVEIRA, e agravados CRW PLÁSTICOS JOINVILLE SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RICHELLE PEREIRA CAMPOS E OUTROS (57). MILZIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS, sócia executada, manifesta-se na petição anexada ao ID 2fdb742 (marcador 684, fls. 4224-4236) arguindo a nulidade da sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Sustenta que a citação do sócio para contestar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser pessoal, e que tal procedimento não foi observado pois enviada a sua citação por via de Aviso de Recebimento para endereço distinto de sua residência. Requer declaração da nulidade processual alegada, com a devolução dos autos a Vara de origem para abertura de prazo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinei a intimação dos exequentes para se manifestarem, conforme despacho anexado ao ID 3c019e6, marcador 792, fl. 5018. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE Após o julgamento dos recursos de agravo de petição, conforme o acórdão anexado ao ID 03650d9 (marcador 03650d9, fls. 2282-2302), e da respectiva intimação, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos protocolou petição arguindo a nulidade de sua citação para responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos presentes autos desta execução reunida, bem como nos autos n. 0001677-05.2017.5.12.0004 e 0000048-25.2019.5.12.0004. Após a referida manifestação de nulidade, mas ainda dentro do prazo recursal do acórdão, as empresas MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA, NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI E WORLD PLASTIC COMPANY LTDA, e o sócio DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, porém sem qualquer análise da nulidade alegada pela sócia Milzia. Posteriormente, os autos seguiram fluxo regular com a interposição de recurso de revista, decisão da Presidência de não recebimento do apelo e interposição de agravo de instrumento. Com os autos na Presidência deste Regional, a sócia Milzia Rocha de Oliveira Campos requereu na petição anexada ao ID f9ebd62 (marcador 786, fl. 4926) a apreciação da sua arguição de nulidade, sendo despachado pelo Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente o envio dos autos a este Colegiado (ID 1c43a7f, marcador 786, fl. 4927). Exposta a questão, passo à análise da matéria conhecendo do pedido de nulidade tendo em vista que se trata de arguição de nulidade absoluta, cujo defeito insanável pode ser suscitado em qualquer momento do processo. Anoto também que à vista da simples petição sem autuação recursal, juntada aos autos após o julgamento dos recursos de agravo de petição e de embargos de declaração, o procedimento a ser dado é o relativo ao regular fluxo recursal do processo eletrônico com o fim de evitar tumulto processual. NULIDADE DA CITAÇÃO DA MANIFESTANTE NA PRESENTE REUNIÃO DE EXECUÇÕES No dizer da manifestante na arguição de nulidade por falta de citação para responder a IDPJ (ID - 2fdb742, marcador 684, fls. 4230-4236): Conforme se denota do mandado de citação às fls. 1.196, além de a citação da Peticionante não ter sido feita pessoalmente, foi endereçada a local que não é sua residência, tanto que o AR consignado às fls. 1.186 foi assinado por pessoa estranha a lide. Não causa estranheza que o AR acima tenha sido assinado por pessoa que não faz parte desta lide vez que a Peticionante NÃO RESIDE na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP HÁ MAIS DE 20 ANOS. Importante elucidar que o imóvel localizado no endereço para o qual o mandado de citação foi direcionado é objeto de contrato de locação firmado em 14/07/2014 entre o ex esposo da Peticionante e R.S Empreendimento Educacional Bilingue Eirelli - Maple Bear School (vide doc em anexo) aditado em 2021, fazendo constar esta manifestante como Locatária. Resta comprovado que o imóvel em questão não se trata da residência da Peticionante, mas sim da escola bilingue Maple Bear. A fim de reforçar sua tese defensiva, a Peticionante anexa a esta manifestação a devolução do mandado de citação datado de 21/05/2024 e extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317, em que restou certificado pelo sr. Oficial de Justiça que naquele local, ou seja, na Rua Condessa Siciliano, 295, Jardim São Paulo, na cidade de São Paulo - SP está sediada, como locatária, a unidade da escola MAPLE BEAR - CANADIAN SCHOOL - unidade Santana. As fotos que acompanham o laudo de avaliação e penhora do imóvel em questão e que gozam de presunção de veracidade uma vez que produzidas pelo sr. Oficial de Justiça, não deixam dúvidas de que naquele endereço está sediada uma escola bilingue, comprovando de sobremaneira, que não se trata de residência da Peticionante. Ademais, o cartão CNPJ em anexo e extraído do site da Receita Federal do Brasil, confirma que a Locatária (escola bilingue) está sediada no endereço para o qual o mandado de citação foi encaminhado. Importante destacar que os aluguéis do imóvel em questão são mencionados nos autos n. 1019705-32.2021.8.26.0001 cuja sentença foi homologada em 08/04/2024, o que reforça a tese defensiva de que a Peticionante de fato não reside naquele local. A certidão de devolução do mandado de citação extraído dos autos n. 1001008-37.2020.5.02.0317 (em anexo), também deixa claro que a Peticionante não reside naquele local. Efetivamente, os documentos das fls. 4239-4291, juntados com a presente manifestação comprovam de modo satisfatório o defeito da citação da manifestante, sócia Milzia Rocha de Oliveira (nome de solteira, após divórcio) para contestar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nesta execução reunida e nos autos originários, conforme alegado. Relativamente aos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105), remeto à apreciação do Juízo condutor da execução, tendo em vista que tratam de matérias com eventuais implicações nos atos executivos e que não foram submetidos ao Juízo que dirige a execução. Assim, conforme a prova documental produzida entendo configurada a nulidade processual alegada. Acolho a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem à órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ACOLHER a arguição de nulidade por irregularidade de citação da sócia Milzia Rocha de Oliveira, para anular a sua inclusão no polo passivo da execução, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para o regular processamento dos referidos incidentes da personalidade jurídica instaurados tão-somente em relação à sócia Milzia Rocha de Oliveira. Por igual votação, remeter à apreciação do Juízo condutor da execução a análise dos pedidos formulados na petição anexada ao ID add27d2 (marcador 860, fls. 5095-5105). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA CORREA

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