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Crystiano Barbosa De Souza Silva x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 259110335

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001018-38.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRYSTIANO BARBOSA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CLEBER TADEU PORTELLA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001018-38.2024.5.02.0383 : CRYSTIANO BARBOSA DE SOUZA SILVA : KONECTA BRAZIL OUTS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001018-38.2024.5.02.0383 : CRYSTIANO BARBOSA DE SOUZA SILVA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75ffeb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. Osasco, 22 de abril de 2025. ALEXANDRE FELICIANO Servidor. DESPACHO Apresente a(o) reclamada(o) os cálculos de liquidação (art. 879, §1º-B da CLT), observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, no prazo de 08 (oito) dias, de forma analítica e pormenorizada, constando: Índice de correção monetária a ser aplicado é IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic, conforme ADC 58. - O valor do principal corrigido monetariamente; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA - Discriminação das verbas que constituem o salário-de-contribuição, elaboradas em conformidade com a legislação própria, sobre cujo valor incide o recolhimento da contribuição previdenciária cota-empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário-contribuição (4º, artigo 276, Decreto nº 3048/99). - Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ do TST nº 400. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária-cota empregador (Lei nº 8212/91, art 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei nº 8212/91, art 22, II). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá conter um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal atualizado, o valor da base de cálculo do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas não tributáveis, a contribuição previdenciária cota-empregado e cota-empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho. Na mesma oportunidade, deverá a(o) reclamada(o) informar se é optante pelo SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 08 (oito) dias, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre as contas apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Havendo divergência, será nomeado um perito contador, às expensas da(o) reclamada(o), em face de sua sucumbência. Intime-se. OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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Antonia Regina Rocha Silva x Materiais De Construcao Presser Ltda - Me

ID: 331251258

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA REGINA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

MATERIAIS DE CONSTRUCAO PRESSER LTDA - ME

Sentença

Advogados:

WILER MARQUES RIBEIRO

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ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1001018-62.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ANTONIA REGINA ROCHA SILVA REQUERIDO: MATERIAIS DE CONSTRUCAO PRESSER LTDA - ME Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1001018-62.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ANTONIA REGINA ROCHA SILVA REQUERIDO: MATERIAIS DE CONSTRUCAO PRESSER LTDA - ME Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTONIA REGINA DA ROCHA NUNES, em face da sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de emenda determinada e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, além de indeferir o pedido de justiça gratuita e atribuir à parte autora o pagamento das custas processuais. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em contradição, ao determinar o pagamento das custas pela parte autora, apesar de a própria decisão de emenda ter consignado que, em caso de inércia, a consequência seria o cancelamento da distribuição, conforme previsto no art. 290 do CPC. Alega, ainda, que houve movimentação mínima do processo e que, por ser pensionista do INSS, deveria ser reconhecida sua hipossuficiência, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça (Id. 189825732 ao Id. 189825733). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, a sentença indeferiu corretamente a petição inicial diante da completa ausência de documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. A parte autora, mesmo devidamente intimada, não apresentou qualquer documento comprobatório, sequer a procuração de seu advogado, o que por si só já inviabiliza o conhecimento da demanda. Outrossim, constou na decisão de emenda, a ausência de comprovação dos requisitos da gratuidade da justiça ou do recolhimento das custas no prazo legal implicaria o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Desse modo, reconhecida a inércia da parte autora, a consequência processual correta é o cancelamento da distribuição, diante da ausência de comprovação dos requisitos da gratuidade da justiça e / ou comprovação do recolhimento das custas. Ademais, com os presentes embargos, a parte autora juntou a carta de concessão do benefício previdenciário, o que não havia feito anteriormente, limitando-se à juntada de um print sem identificação mínima. Considerando agora os documentos trazidos, é possível verificar sua condição de hipossuficiência, motivo pelo qual, com fundamento no art. 99, §3º, do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO PARCIALMENTE, para sanar a contradição quanto à condenação em custas, excluindo-se tal determinação da sentença, reconhecendo-se o cancelamento da distribuição. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora, com base na nova documentação trazida com os embargos. Mantenho os demais termos da sentença, inclusive quanto ao indeferimento da petição inicial pela ausência absoluta de documentos essenciais ao regular ajuizamento da demanda, nos termos do art. 320 c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Erivaldo Siqueira Santos x Malbork Servicos De Vigilancia E Seguranca Eireli

ID: 331054727

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-65.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SIQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

AMILTON PESSINA

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DANILO AMATE PESSINA

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ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-65.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ERIVALDO SIQUEIRA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-65.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ERIVALDO SIQUEIRA SANTOS RECLAMADO: MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4d3a28 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que, em julgamento da C. 16ª Turma, foi DADO PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo(a) reclamante, para "a) condenar a reclamada a proceder a devolução dos descontos salariais a título de contribuição assistencial; e, b) afastar a limitação dos valores condenatórios postulados na exordial", tudo conforme v. Acórdão de fls. 497/503 (ID. 0196c8a), tendo decorrido o prazo legal sem interposição de recursos. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, ocorrido em 13/05/2025, em prosseguimento, havendo obrigação de fazer imposta na sentença de origem (ID. bc475fd), intime-se a RECLAMADA para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER relativa à anotação de baixa na CTPS DIGITAL do reclamante com data de 13/06/2024, no prazo de 10 dias, sob pena de MULTA DIÁRIA ora arbitrada em R$ 200,00, limitada a 30 dias. Ainda, no prazo de 08 dias, deverá a reclamada apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar sobre os cálculos e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada, também independentemente de nova intimação, manifestar-se nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante, no prazo supra que seria para contestação dos cálculos, apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Inerte também o(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO SIQUEIRA SANTOS

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Processo nº 1001018-17.2025.8.26.0405

ID: 332821852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JOSé CAMAROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

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Processo 1001018-17.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial José Camarotto - Vistos. Determino o bloqueio de valores eventualmente existente… Processo 1001018-17.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial José Camarotto - Vistos. Determino o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (planilha de cálculos - fls. sigilo / custas - fls. sigilo). Com o retorno do resultado do bloqueio, fica autorizada desde já a liberação de eventual saldo constrito excedente. Sem prejuízo, determino a pesquisa de eventuais bens existentes em nome da parte executada via RENAJUD e INFOJUD. À Serventia para as providências necessárias. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Intime-se. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1001018-35.2025.8.11.0049

ID: 276715828

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001018-35.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLENE EVANGELISTA DE SOUZA JACILENE DOS SANTOS VITORIA KAMILA MARINHO DOS SANTOS MERIKAGEGEUDO

Decisão

Advogados:

MARY ALBERITA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY ALBERITA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001018-35.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001018-35.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JACILENE DOS SANTOS, VITORIA KAMILA MARINHO DOS SANTOS MERIKAGEGEUDO, CHARLENE EVANGELISTA DE SOUZA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Pregão: aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às 17h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), na sala de audiências virtual da Comarca de Vila Rica-MT, mediante videoconferência por meio do sistema Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Juiz Substituto Alex Ferreira Dourado, verificou-se a presença do Promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, da advogada Mary Alberita da Silva, bem como das custodiadas Jacilene dos Santos e Vitoria Kamila Marinho dos Santos Merikagegeudo. Abertura: na forma da Resolução 213 do CNJ c/c art. 310 do CPP, o Meritíssimo Juiz Substituto declarou aberta a presente audiência de custódia, realizada no interesse do APF n. 1001018-35.2025.8.11.0049. Foram observadas as seguintes formalidades: (a) informou-se às partes que as oitivas e manifestações serão armazenadas digitalmente, e que o arquivo digital será gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos; (b) questionado ao custodiado se possui advogado, este respondeu que sim, sem prejuízo de eventual requerimento posterior; (c) observou-se o direito do custodiado de entrevista reservada, com seu defensor, bem como de manter contato com este durante todo o ato; (d) constatou-se a ausência dos policiais responsáveis pela prisão durante toda a audiência de custódia. Informou-se também que a presente oralidade será realizada, excepcionalmente, por meio de plataforma virtual, considerando que este magistrado se encontra designado para atuação em diversas comarcas, acumulando a jurisdição de diferentes unidades judiciais, o que inviabiliza a realização presencial do ato, esta audiência de custódia se processa de forma virtual, com fundamento na excepcionalidade prevista no art. 1º, §9º, da Resolução CNJ n. 213/2015 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Qualificação e entrevista prévia: o Meritíssimo Juiz Substituto realizou entrevista com as custodiadas, que tiveram a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor antes do início da audiência, passando a qualificá-las: Nome JACILENE DOS SANTOS CPF 015.402.181-47 Data de nascimento 04.10.1983 Mãe Jacira dos Santos Pai Prejudicado Autodeclararão de gênero Heterossexual Autodeclararão de cor Parda Residência Rua O, bairro Vila Nova, Vila Rica-MT (bar da dona Fátima) Escolaridade Prejudicado Trabalho Balconista Antecedentes Não Dependentes Não Necessidades especiais Não Dependente químico Não Doença Não diagnosticada Medicação controlada Eventualmente, quando sente dor Motivo da prisão APF n. 1001018-35.2025.8.11.0049 Nome VITORIA KAMILA MARINHO DOS SANTOS MERIKAGEGEUDO CPF 064.962.641-98 Data de nascimento 16.04.2007 Mãe Prejudicado Pai Prejudicado Autodeclararão de gênero Heterossexual Autodeclararão de cor Parda Residência Rua Visconde Barbacena, 599, Inconfidentes, Vila Rica-MT Escolaridade 2º ano ensino médio Trabalho Serviços gerais Antecedentes Não Dependentes Não Necessidades especiais Não Dependente químico Sim, cocaína e maconha Doença Não Medicação controlada Não Motivo da prisão APF n. 1001018-35.2025.8.11.0049 Oitiva do custodiado: o Meritíssimo Juiz Substituto procedeu com a oitiva do preso, da seguinte forma: (a) esclareceu o que é a audiência de custódia e o motivo da prisão, ressaltando as questões a serem analisadas ao final da oitiva; (b) se fez necessário o uso de algemas, nos termos da Súmula Vinculante n.º 11, pois o agente policial encontra-se sozinha na unidade; (c) advertiu sobre o direito de permanecer em silêncio; (d) questionou se foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, de acompanhamento médico e o de comunicar-se com seus familiares; (e) questionou se foi realizado exame de corpo de delito, cuja resposta foi positiva; (f) averiguou, por perguntas e visualmente, ausência de hipóteses de doença grave, dependência química e existência de filhos ou dependentes sob a responsabilidade do preso; (g) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da abordagem policial, a fim de verificar sua legalidade e a subsunção a alguma das hipóteses de flagrante delito estabelecidas no art. 302, do Código de Processo Penal; (h) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da sua prisão, questionando sobre eventual ocorrência de tortura e maus tratos. Pelas custodiadas: respondeu todas as perguntas feitas pelo juiz, ressaltando que foram observados os seus direitos constitucionais e que houve abuso por parte dos policiais que efetuaram a prisão. Vitória Kamila informou que sofreu violência policial, como tapas e enforcamento; informando ser o agente Manoel, e os demais, não soube indicar nome, descrevendo ser policiais militares. Jacilene relatou que os agentes apertaram seus braços com imoderado uso de força, causando-lhe dores; informando ser o agente Manoel, e os demais, não soube indicar nome, descrevendo ser policiais militares. O MM Juiz Substituto abriu oportunidade para perguntas e manifestação. Pelo Ministério Público: manifesta-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e conversão da prisão em flagrante em preventiva e favoravelmente ao afastamento do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos apreendidos com as flagradas, conforme manifestação antecedente. Pela Defesa técnica: manifesta-se pelo relaxamento da prisão em flagrante; subsidiariamente, postula pela liberdade provisória – conforme consta na mídia anexada ao feito Deliberações: após o exercício do contraditório, o Meritíssimo Juiz Substituto proferiu a seguinte decisão, em sede de audiência de custódia: DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) de Jacilene dos Santos (CPF: 015.402.181-47) e Vitoria Kamila Marinho dos Santos Merikagegeudo (CPF: 064.962.641-98), pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11343/06 e Charlene Evangelista de Souza, por incorrer no crime do art. 28 da Lei nº 11343/06. Em relação a esta ultima custodiada, verifico que a autoridade policial observou as normas procedimentais prevista na Lei de Drogas e houve a liberação desta, conforme consta no id. 194690666. Pois bem. O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denota-se que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e o custodiado, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizado ao custodiado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante atende os requisitos legais. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte; verifico o pleno estado de flagrante delito, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Nesse cenário, uma vez que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Sob outro aspecto, em relação à custódia cautelar, entendo que não estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, conforme fundamentação que passo a expor. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando amparada pelos pressupostos elencados no art. 312 c/c 313 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da eventual condenação. A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que por meio desta medida priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos. Na espécie, a despeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, é certo que não há elementos para justificar a ordem de encarceramento, uma vez que as condutas imputadas ao custodiado não gozam de gravidade em concreto para justificar o perigo na liberdade. No caso em tela, resta claro a ocorrência de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06). Verifica-se que as custodias são primárias, possuem bons antecedentes e não há indícios de envolvimento com atividades criminosas ou provas de que integre organização criminosa. Considerando as penas cominadas ao crime, bem como as condições pessoais das flagradas, em caso de condenação, em tese, não iniciaria o cumprimento da pena em regime fechado. Desse modo, a prisão cautelar revela-se mais gravosa que o próprio regime de cumprimento da pena na hipótese de condenação. Ademais, é certo que também não havia prévia medida cautelar fixada em desfavor das custodiadas, razão pela qual não vislumbro fundamento para decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, eis que o risco de reiteração delituosa não pode ser presumido. Em valoração das condutas imputadas, diante da ausência de periculosidade efetiva, entendo que, por ora, as cautelares diversas da prisão são suficientes para assegurar a garantia da ordem pública (adequação da medida à gravidade do crime – art. 282, II, CPP). Logo, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 do Código de Processo Penal. Esse o quadro, com fundamento no art. 310 do CPP, acolhendo o parecer ministerial antecedente, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA às custodiadas Jacilene dos Santos e Vitoria Kamila Marinho dos Santos Merikagegeudo, CONDICIONADA ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1. Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem comunicação a este juízo; 2. Obrigação de manter o endereço e telefone atualizado no bojo dos autos do respectivo inquérito policial; 3. Comparecer aos atos processuais de eventual ação penal; 4. Comparecimento mensal em juízo, para justificar suas atividades; 5. Proibição de frequentar bares, boates, festas, prostíbulos ou ambientes congêneres; 6. Proibição de cometer nova infração penal. ADVIRTO-AS de que as medidas cautelares ora aplicadas poderão ser, a qualquer momento, substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrem suficientes à garantia da ordem pública, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias durante a tramitação do processo (artigo 282, § 4º, do CPP). Passo a deliberar quanto à representação pela QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS armazenados nos aparelhos celulares apreendidos. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, da CF, a obtenção de dados armazenados em telefones apreendidos viola o direito à intimidade, conforme garantia constitucional disposta no art. 5°, X, da CF, de modo que também depende de prévia autorização judicial. E o STJ possui entendimento pacífico sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. VISTORIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PRÓPRIO INVESTIGADO. VERIFICAÇÃO DE MENSAGENS (CONVERSAS DE WHATSAPP). VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, da CF, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp). 2. No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia, igualmente constitucional, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no art. 5º, inciso X, da CF. Dessa forma, a análise dos dados telefônicos constante do aparelho do investigado, sem sua prévia autorização ou de prévia autorização judicial devidamente motivada, revela a ilicitude da prova, nos termos do art. 157 do CPP. Precedentes do STJ. 3. Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico do recorrente, sem autorização judicial, devendo mencionadas provas, bem como as derivadas, serem desentranhadas dos autos, exame que será feito pelo Juízo de 1º Grau (STJ - RHC: 101585 MG 2018/0199955-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018). Assim, feita a apreensão dos telefones, deve ser requerida judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista garantia, igualmente constitucional, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, prevista no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Com efeito, a partir do momento em que se concluiu pela existência de fundada suspeita de que os aparelhos celulares apreendidos possuem provas da prática do crime investigado, estes objetos passaram a constituir corpo de delito, sendo possível, portanto, a sua apreensão e perícia a fim de que se possam ser colhidos os indícios do crime, tudo em perfeita harmonia com o Código de Processo Penal e a Constituição Federal. Posto isso, demostrada a existência mínima de justa causa, encampando o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo dos dados armazenados nos aparelhos, vinculados ao Termo de Exibição de Apreensão nº 2025.16.234970 (id. 194690658): a) Redmi 9c, cor azul, quebrado. b) aparelho celular Positivo Infinix Note 40, cor azul-escuro, com trincado na tela. Portanto, proceda-se da seguinte forma: 1. Expeçam-se os respectivos ALVARÁS DE SOLTURA por meio do BNMP, conforme determina a CNGC/MT, servindo como mandado de intimação das medidas cautelares diversas. 2. NOTIFIQUE-SE a Autoridade Policial para conclusão e apresentação do relatório de extração de dados, no prazo de 30 dias. 3. DETERMINO encaminhamento de ofício à Corregedoria da Policia Militar, com cópia do termo e mídia da audiência de custódia, para averiguar eventual abuso ou excesso pelos agentes que realizaram a prisão das flagradas. 4. Ciência ao Ministério Público, à defesa e à autoridade policial desta decisão. 5. No mais, com a distribuição do respectivo inquérito policial, transladem-se as cópias pertinentes e arquivem-se os autos deste APF. Às urgentes providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Condominio Residencial Santa Barbara 2 Etapa x Adriane De Jesus Maciel Arruda

ID: 282865598

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-16.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA

Polo Passivo:

ADRIANE DE JESUS MACIEL ARRUDA

Despacho

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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WANDERSON SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001018-16.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA EXECUTADO: ADRIANE DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001018-16.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA EXECUTADO: ADRIANE DE JESUS MACIEL ARRUDA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado para indicar bens à penhora, o promovente requereu a busca nos Cartórios de Registro de Imóveis; constrição de veículos e bens móveis de terceiros; “investigação patrimonial aprofundada”; e teimosinha. É o relato pertinente. A despeito dos argumentos trazidos, entendo que a onerosidade deste juízo em detrimento das inúmeras buscas pretendidas pelo demandante atrasam o trâmite processual. Isso considerando que já houveram buscas de valores em todas as contas ativas em nome do polo passivo, sem êxito. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – CONVÊNIO SISBAJUD – PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA – REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE TEIMOSINHA – IMPOSSIBILIDADE – PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, as quais constituem recursos concebidos para atribuir celeridade ao processo em atenção ao direito creditício do exequente. II - Não há nada que permita autorizar o uso da medida constritiva em intervalos tão reduzidos, razão pela qual, não deve ser autorizado, por ora, o uso da ferramenta Sisbajud. (N.U 1014484-54.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 03/02/2023). Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Importante mencionar que tais pesquisas podem ser realizadas independentemente de ordem judicial e até mesmo remotamente, por meio dos sites especializados, como Registradores/ONR[1] (busca de imóveis), conforme se extrai da informação contida no portal: O resultado consiste em um relatório informativo automaticamente gerado, que lista as matrículas dos imóveis associados ao CPF ou CNPJ pesquisado. Com essa informação, você pode solicitar serviços como a Pesquisa Qualificada, Certidão Digital ou a Visualização de Matrícula e obter informações mais detalhadas. Atualmente, a Pesquisa Prévia está disponível nos cartórios dos seguintes estados: Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, e no Distrito Federal. Tal tese vai de encontro, inclusive, com a decisão atual proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000. Posto isso, indefiro os pedidos de id. 194930343 e concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o requerente indique bens à penhora, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito [1] https://ridigital.org.br/

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Caroline Goncalves Rodrigues Messias x Cooperativa Dos Recicladores Do Brasil

ID: 318761773

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001018-37.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GONCALVES RODRIGUES MESSIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS RECICLADORES DO BRASIL

Notificação

Advogados:

THIAGO TEODORO DE SOUZA

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FREDERICO GOMES SUZARTE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001018-37.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: CAROLINE GONCALVES RODRIGUES ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001018-37.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: CAROLINE GONCALVES RODRIGUES MESSIAS RECLAMADO: COOPERATIVA DOS RECICLADORES DO BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc470d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho da 2ª VT de Mogi das Cruzes, em razão de distribuição de ação sem liquidação dos pedidos. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. Alessandra Marinho Malta Moreira Técnica Judiciária DESPACHO O art. 840, §1º, da CLT diz que, sendo escrita a reclamação, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Dessa forma, intime-se a autora para que proceda à liquidação dos pedidos, em 2 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá ainda, juntar aos autos documento de identificação com foto legível (RG, CNH ou CTPS) no mesmo prazo acima, também sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumpridas as providências, cite-se a reclamada. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 06/08/2025 12:00, sob as penas do art. 844 da CLT. O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86504768919?pwd=A4OoOd7BKbKKobgbZ8MtuaZiZWQuuV.1 ID da reunião: 865 0476 8919 Senha de acesso: 358237 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º e 3º da CLT. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE GONCALVES RODRIGUES MESSIAS

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Rogerio Salino Da Silva x Engesec Construcoes Ltda

ID: 319450641

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-48.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SALINO DA SILVA

Polo Passivo:

ENGESEC CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-48.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: ROGERIO SALINO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-48.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: ROGERIO SALINO DA SILVA RECLAMADO: ENGESEC CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e88f5d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITORIA CAMPOS LUCIANO RAMOS DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias, apresente a CTPS, de forma a regularizar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Recebo a inicial e designo audiência UNA para o dia 09/09/2025 às 10:10. Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nº 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização das audiências na modalidade presencial como prioritária, indefiro o pedido de designação de audiência telepresencial. No entender desta Magistrada, a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência tem impactado negativamente na qualidade da prova, pois o contato presencial com os participantes da audiência permite uma avaliação mais completa da prova, que não se revela somente na fala, mas também na observação de outros parâmetros comportamentais que impactam na análise da veracidade e confiabilidade dos depoimentos prestados. Não fosse isso, as audiências telepresenciais, por experiência, têm causado o aumento da duração das audiências, o que se mostra contraproducente ao Juízo. Assim, a audiência será realizada na modalidade presencial, o que não descaracteriza a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme prevê o art. 1º, §2º, da supracitada Resolução. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SALINO DA SILVA

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Daiane Cristina Valentim De Oliveira x Pessego Transportes Ltda

ID: 276542363

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-23.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA VALENTIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AQUINO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001018-23.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DAIANE CRISTINA VALENTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001018-23.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DAIANE CRISTINA VALENTIM DE OLIVEIRA RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55b4ef9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. ADRIEL BORBA PIRES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/07/2025 às 10h40. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE CRISTINA VALENTIM DE OLIVEIRA

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Auzeny Goncalves Dos Santos e outros x Condominio M.O.R.E. Alphaville e outros

ID: 323599301

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-52.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUZENY GONCALVES DOS SANTOS GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO JOSE ALVES DE ALMEIDA MIRIAM DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO M.O.R.E. ALPHAVILLE VALMAC III CONSULTORIA EM SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALBERTO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001018-52.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: AUZENY GONCALVES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001018-52.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: AUZENY GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: VALMAC III CONSULTORIA EM SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cef230 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Laudo Contábil - ID. Num. 64b103c -Manifestação de concordância do reclamante – ID 3b95cda -Manifestação de concordância da 2ª reclamada – ID - d8faa32 -Manifestação da 1ª reclamada – ID fb4a214 -Esclarecimentos e retificações periciais – ID bc60b62 -Manifestação de concordância do reclamante – ID 148a24 -Manifestação de concordância da 2ª reclamada – ID 1e89f4a -1ª reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do reclamante e da 2ª reclamada e do silêncio da 1ª reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Perita na petição ID. Num. 64b103c e retificados na petição de ID. bc60b62,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/05/2025 – Valores devidos pela 1ª reclamada – devedora principal - R$ 24.424,86 - Principal atualizado - R$ 2.778,49 - Juros de mora - R$ 27.203,35 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 0,00 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 27.203,35 - Valor Líquido da condenação - R$ 0,00 - Contribuição previdenciária - cota reclamada VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/05/2025 – Valores devidos pela 2ª reclamada – devedora solidária - R$ 22.364,37 - Principal atualizado - R$ 2.366,60 - Juros de mora - R$ 24.730,97 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 0,00 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 24.730,97 - Valor Líquido da condenação - R$ 0,00 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 1.800,00 - Honorários do Perito Contábil - R$ 2.734,50 - Honorários do Perito Médico -R$ 2.720,34 - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela 1ª reclamada -R$ 2.473,10 - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela 2 ª reclamada (caso a 1ª reclamada não pague) Proceda a Secretaria da Vara, através do SIF, a transferência do depósito judicial realizado pela 1ª reclamada, com juros e correção monetária (todo o saldo existente) para uma nova conta Judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta, à disposição deste Juízo, tendo em vista que o depósito foi realizado em data anterior ao da fixação do crédito do reclamante, evitando-se assim eventuais prejuízos e divergências quando da liberação de valores. Vindo o aviso de crédito atualizem-se os valores. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência às partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMAC III CONSULTORIA EM SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP - CONDOMINIO M.O.R.E. ALPHAVILLE

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