Resultados para "1001029-27.2022.5.02.0613" – Página 140 de 154

Genilma Ribeiro De Souza e outros x Shopping Metro Itaquera e outros

ID: 327297869

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-08.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GENILMA RIBEIRO DE SOUZA NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SHOPPING METRO ITAQUERA SHOPPING METRO TATUAPE SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA BETIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: GENILMA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: GENILMA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a88695 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo firmado entre a reclamante e a primeira correclamada (GENILMA RIBEIRO DE SOUZA e VERZANI & SANDRINI S.A.), conforme noticiado nas manifestações id’s 39ade68 e 21ab079, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Neste diapasão, no que se refere aos correclamados SHOPPING METRO TATUAPE, SHOPPING METRO ITAQUERA e SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA, julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015), restando os mesmos excluídos do polo passivo da lide. Consequentemente, o processo fica EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Custas pela reclamante calculadas sobre o valor do acordo (R$23.100,00, sendo R$21.000,00 em prol da autora e R$2.100,00 a título de honorários advocatícios), no valor de R$462,00, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (declaração de miserabilidade id dff9fa8). PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E HABILITAÇÃO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. Fica ressalvado que se a parte autora optou pelo saque-aniversário estará impedido o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS por ocasião da rescisão contratual, com exceção da multa rescisória, nos termos do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/2019. Dispensada expedição de ofício ao INSS (art.832, §4º, da CLT), tendo em vista o valor do acordo, nos termos da Portaria MF nº 582/2013, a qual dispõe, no seu artigo 1º, que: “(...) O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (...)”. Honorários periciais na forma indicada na sentença id 4e25804 e v. Acórdão id 83c3d43, os quais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos no prazo de dez dias contados do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Após o integral cumprimento do acordo, inclusive no que se refere ao parágrafo supra, providencie a Secretaria da Vara a liberação da apólice de id 795f0b2. Cumprido o acordo, e tomadas as demais providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENILMA RIBEIRO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Nascimento Tomaz x All Transportes Eireli e outros

ID: 261087690

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-07.2022.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NASCIMENTO TOMAZ

Polo Passivo:

ALL TRANSPORTES EIRELI AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA EMPRESA GUARATUBA LTDA - ME EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA HELEMI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA PRINCESA DO ABC LOC.DE VEIC.TRANSP.TUR.COM.IMP.E EXP.LT REAL AMAZONAS TRANSPORTES LTDA - ME SOLTUR SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA TRANSPORTES JAO LTDA TRANSTAZA RODOVIARIO LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA VIACAO CIDADE DE MANAUS LTDA - ME VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO DIADEMA LTDA VIACAO ESTANCIA DE RIBEIRAO PIRES LTDA VIACAO IMIGRANTES LTDA. VIACAO IZAURA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO JARAQUI DA AMAZONIA LTDA - ME VIACAO REAL LTDA VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO TUPA LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIMAN VIACAO MANAUENSE LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TAVARES MANHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE NOVAES ACHOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001029-07.2022.5.02.0361 : LUIZ CARLOS NASCIMENTO TOMAZ : EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001029-07.2022.5.02.0361 : LUIZ CARLOS NASCIMENTO TOMAZ : EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (37) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d6ef24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos MM. Juíza do Trabalho, Dra. Maria de Fátima Alves Rodrigues Bertan, em face do retorno dos autos do E. TRT. Mauá, 25/04/2025. DORALICE DE OLIVEIRA ARAUJO Servidora DESPACHO Vistos. Em cumprimento do v. acórdão ID d34c20a, que entendeu por bem alterar parcialmente a r. sentença, exclua-se a 38ª reclamada (METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA) do polo passivo. No mais, apresentem as executadas, em 08 dias, os cálculos corretos de liquidação, observando estritamente a coisa julgada, inclusive parcelas previdenciárias (quota segurado e empresa) e fiscais, se cabíveis, sob pena de preclusão (art.879,2º.da CLT). Com a apresentação das contas, deverá o exequente, após intimado para tanto, querendo, apresentar sua impugnação fundamentada, bem como a conta que entender devida, inclusive parcelas previdenciárias (quota segurado e empresa) e fiscais, se cabíveis, no prazo supra, sob pena de preclusão. Em caso de inércia das executadas, contudo, apresente o autor os cálculos do que entender devidos, no mesmo prazo e condições acima fixadas, voltando conclusos os autos, para apreciação dos valores ofertados. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 25 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO IMIGRANTES LTDA. - VIACAO CIDADE DE MANAUS LTDA - ME - PRINCESA DO ABC LOC.DE VEIC.TRANSP.TUR.COM.IMP.E EXP.LT - EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA - METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA - EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA - VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO - VIMAN VIACAO MANAUENSE LTDA - VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME - VIACAO ESTANCIA DE RIBEIRAO PIRES LTDA - MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA - VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA - VIACAO TUPA LTDA - BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA - BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - VIACAO IZAURA LTDA - VIACAO DIADEMA LTDA - TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA - VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA - TRANSPORTES JAO LTDA - REAL AMAZONAS TRANSPORTES LTDA - ME - EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA - TRANSTAZA RODOVIARIO LTDA - VIACAO REAL LTDA - EMPRESA GUARATUBA LTDA - ME - ALL TRANSPORTES EIRELI - HELEMI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME - VIACAO JARAQUI DA AMAZONIA LTDA - ME - AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA - TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA - TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - VIACAO CAMPO LIMPO LTDA - EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA - VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO - VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA - VIACAO SAO CAMILO LTDA - VIACAO RIACHO GRANDE LTDA - SOLTUR SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001029-12.2021.8.26.0397

ID: 333702880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-12.2021.8.26.0397

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. DE O.

Intimação

Advogados:

JOSE CAMILO DE LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-12.2021.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.A.O. - Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 867) , que anuiu ao pedi… Processo 1001029-12.2021.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.A.O. - Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 867) , que anuiu ao pedido formulado pelos executados (fls. 847/864). Compulsando as fotografias juntadas aos autos, constata-se o avançado estado de deterioração do veículo GM/Chevrolet D10, ano 1979, placas BKS9562, sendo manifesta sua inutilidade para a satisfação, ainda que parcial, do vultoso crédito executado. A manutenção da constrição sobre bem de valor econômico irrisório ou nulo atenta contra a efetividade e a economia processual. Isto posto, DEFIRO o pedido dos executados e levanto a penhora que recai sobre o referido veículo. Proceda a z. Serventia, com urgência, ao cancelamento da restrição de transferência inserida via sistema RENAJUD (fls. 832/833). Aloquem-se na fila "pesquisas" para tanto. Quanto aos imóveis, o Ministério Público reitera o pedido de penhora dos imóveis de propriedade dos executados, localizados por meio da pesquisa ARISP (fls. 770/785). A decisão de f. 829 condicionou a apreciação do pleito à qualificação de cônjuges e credores. Contudo, da análise das próprias matrículas, verifica-se que os executados, Ademar Aleixo de Oliveira Filho e Isaura Carvalho da Silva Oliveira, são casados entre si e figuram como coproprietários dos bens, estando, portanto, ambos no polo passivo da execução. Ademais, as matrículas já indicam a existência de ordens de indisponibilidade oriundas da Justiça do Trabalho, não havendo, por ora, notícia de outros credores a serem intimados. Assim, preenchidos os requisitos, e considerando que os embargos à execução apensos (nº 1000687-64.2022.8.26.0397) foram recebidos sem efeito suspensivo, não havendo óbice ao prosseguimento dos atos executórios, DEFIRO a penhora sobre os seguintes bens: a) Imóvel objeto da Matrícula nº 7103 do Cartório de Registro de Imóveis de Nuporanga/SP ("Sítio Nossa Senhora Aparecida"). b) Imóvel objeto da Matrícula nº 39.611 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP (terreno urbano na Rua Capitão Anselmo Diniz, São José da Bela Vista/SP). Determinações: a) Servirá a presente como termo de de penhora nos autos. b) Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado constituído (art. 841, §1º, do CPC), acerca da penhora ora deferida. c) Providencie-se a averbação da penhora nas respectivas matrículas, por meio eletrônico, se disponível, ou mediante expedição de certidão de inteiro teor do ato, nos termos do art. 844 do CPC. d) Tendo em vista as averbações de indisponibilidade preexistentes (Av.7 na matrícula 7.103 e Av.03 na matrícula 39.611), oriundas do processo nº 0000063-16.2012.5.15.0146 da Vara do Trabalho de Orlândia/SP, oficie-se àquele Juízo dando-lhe ciência da penhora ora efetivada nestes autos, para os fins de direito, notadamente para futuro concurso de credores. e) Após a efetivação das medidas, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente avaliação dos imóveis e se manifeste em termos de prosseguimento. Servirá a presente, por cópia, como termo de penhora e como ofício. - ADV: JOSE CAMILO DE LELIS (OAB 60524/SP), JOSE CAMILO DE LELIS (OAB 60524/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0072875-32.2018.8.26.0100

ID: 335596366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0072875-32.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETRA MARIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0072875-32.2018.8.26.0100 (processo principal 1001029-69.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - R.S.A. - Vistos. Foram solicitadas pesquisas para as quais são necessária… Processo 0072875-32.2018.8.26.0100 (processo principal 1001029-69.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - R.S.A. - Vistos. Foram solicitadas pesquisas para as quais são necessárias 21 diligências, tendo sido recolhido o valor levemente superior a 20 UFESPs - (R$ 0,60 a maior). Não foi observado que, para a diligência via INFOJUD para pessoas jurídicas, necessário se faz o recolhimento do valor relativo a 2 UFESPs por exercício. Após a complementação do valor necessário (R$ 36,42) e a apresentação de planilha atualizada do crédito, para o que defiro o prazo de 15 dias, tornem os autos para a reanálise do primeiro pedido de fl. 439. Nesta ocasião, visando a celeridade processual, considerando o tempo de tramitação da execução e as diligências já realizadas pelo exequente, defiro: 1) a pesquisa pelo sistema SNIPER. Por ora, o sistema SNIPER possibilita informações restritas como a possibilidade de identificação de existência de empresas distintas e com o mesmo objeto social, eventuais participações de indivíduos em sociedades, procurações outorgadas a terceiros e se as pessoas diligenciadas se encontram vivas. As demais funcionalidades encontram-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integram as bases que dependam de ordens judiciais específicas. Apesar de o Comunicado Conjunto nº 680/2022 indicar o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - como integrado a dados de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), tal sistema é atualmente subsidiário em relação às pesquisas patrimoniais realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse contexto, sem prejuízo da pesquisa pelo SNIPER, caso ainda não diligenciados tais sistemas, as informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes, como, por exemplo, as relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbacen e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas. 2) Defiro a pesquisa, pelo sistema INFOJUD, das últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal dos coexecutados, conforme qualificação acima, que serão disponibilizadas nos autos. Em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. 3) Ainda, defiro a busca de bens em nome dos executados, via RENAJUD, devendo a exequente proceder conforme a certidão a seguir lançada pela serventia. 4) Solicitem-se também, via sistema SIEL, os endereços atualizados dos coexecutados pessoas físicas. Int. - ADV: PETRA MARIA RAMOS (OAB 108079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Leda Abrahao

ID: 300860582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014109-96.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LEDA ABRAHAO

Intimação de acórdão

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014109-96.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014109-96.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Leda Abrahao - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RÉ ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFIRMANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELA OBRA É DA CONSTRUTORA CONTRATADA. ARGUMENTA QUE A RELAÇÃO NÃO É DE CONSUMO E REQUER DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. NO MÉRITO, CONTESTA A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES; (II) A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (III) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O CONSUMIDOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS.4. A PARTE RÉ INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONFORME LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU ANOMALIAS NO IMÓVEL. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É VEDADA EM AÇÕES DE CONSUMO.5. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVEM SER FIXADOS EM 20% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÕES DE CONSUMO, MESMO SEM FINS LUCRATIVOS. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 7º, 18, 25, 34, 88.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 114, 125, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001442-25.2023.8.26.0439, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001029-49.2020.8.26.0493, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2011.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000216-03.2022.8.26.0024, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Tágide Cangiano de Souza (OAB: 296569/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-50.2025.8.26.0533

ID: 290719387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-50.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. F. DA C. C. A. P. DA C. C. V. DA S. DA C. D. F. DA C. E. F. DA C. E. P. DA C. C. E. P. DA C. DE L. F. C. P. F. I. DE A. P. DA C. N. DE A. P. DA C. S. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-50.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - D.F.C. - - E.P.C.L. - - C.A.P.C. - - E.F.C. - - E.P.C.C. - - C.V.S.C. - - I.A.P.C. - - F.C.P.F. - - N.A.P.C. - - N… Processo 1001029-50.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - D.F.C. - - E.P.C.L. - - C.A.P.C. - - E.F.C. - - E.P.C.C. - - C.V.S.C. - - I.A.P.C. - - F.C.P.F. - - N.A.P.C. - - N.A.P.C. - - B.F.C. - - S.S.C. - Vistos. I- Providencie a serventia o desentranhamento das folhas 48/59. II- Intimem-se os autores para que promovam a juntada aos autos da certidão de objeto e pé do processo de usucapião mencionado à fl. 04. III- Considerando que os autores deixaram de utilizar a nomenclatura identificadora aos documentos em seu peticionamento, limitando-se a utilizar o "tipo" genérico "documento", dificultando a consulta dos autos eletrônicos, determino que seja apresentado índice da documentação encartada, no prazo de 05 (cinco) dias. IV- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, ou até a homologação do plano de partilha. Int. - ADV: ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Analia Costa Carneiro x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312545119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-31.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA COSTA CARNEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SOBRAL LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-31.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Analia Costa Carneiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMP… Processo 1001029-31.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Analia Costa Carneiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), DOUGLAS SOBRAL LUZ (OAB 235790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-57.2025.8.26.0272

ID: 312996892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-57.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER PEIXOTO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ESTEVES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-57.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexander Peixoto Bezerra - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (cheque inadimplemento) f… Processo 1001029-57.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexander Peixoto Bezerra - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (cheque inadimplemento) formulada por Alexander Peixoto Bezerra em face de J.F. Adorno Ltda, pleiteando, o exequente, o pagamento do valor de R$ 18.500,00 referente ao cheque nº 000136, do Banco Santander Brasil S.A., agência 0332, emitido pelo executado, em 06 de agosto de 2024. Através de alerta emitida pelo próprio sistema acerca da possibilidade de repetição da ação e conforme pesquisa efetuada, por esta Magistrada, junto ao sistema informatizado SAJ, verifiquei que está em trâmite, perante este juizado, sob nº 1003863.67.2024.8.26.0272, uma ação de execução de título extrajudicial, formulada por Alexander Peixoto Bezerra em face de J.F. Adorno Ltda, em que o exequente também pleiteia o pagamento do valor de R$ 18.500,00 referente ao cheque nº 000136, do Banco Santander Brasil S.A., agência 0332, emitido pelo executado, J.F. Adorno Ltda, em 06 de agosto de 2024. De acordo com o artigo 337, 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação em curso. Ademais, para admissão da litispendência, necessária a identidade simultânea de partes, causa de pedir e pedido entre as duas demandas (cf. art.337, § 2º, do CPC). No presente caso, verifica-se a tríplice identidade a autorizar o reconhecimento da litispendência. Em face do exposto, reconheço a litispendência e julgo EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sem condenações em custas e honorários, em razão do disposto na Lei dos Juizados Especiais. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ALINE ESTEVES DE ANDRADE (OAB 180035/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-44.2024.8.26.0417

ID: 275852191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001029-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. R. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Prado de Oliveira Junior (OAB 485202/SP) Processo 1001029-44.2024.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Reqte: C. R. R. B. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inici… ADV: Ricardo Prado de Oliveira Junior (OAB 485202/SP) Processo 1001029-44.2024.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Reqte: C. R. R. B. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em consequência, SUBSTITUO a curatela da interditada E. R., que era exercida por S. R., nomeando em substituição C. R. R. B., lavrando termo de curatela definitiva. Ressalto que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, ressalvando o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 9º, III, do Código Civil de 2002 e artigo 93 da Lei nº 6.015/1973, com a comunicação/inscrição da substituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e publicação pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Diante do fato de que a curadora é irmã da curatelada, bem como que não há notícia de ser a interditada proprietária de patrimônio de grande vulto, desnecessária a prestação de contas. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento, acompanhada das cópias necessárias, quais sejam: - petição inicial; - certidão de nascimento e, se o caso, de casamento atualizada(s) do(a) curatelado(a); - certidão de trânsito em julgado desta sentença. Deverá o curador nomeado comparecer perante o cartório judicial a fim de firmar o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da confirmação do registro da sentença Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, nos termos do que prevê o artigo 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973. Esta ação fora processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, o que isenta os beneficiários do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de processo necessário. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado por força do convênio OAB-DPE. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001029-19.2025.8.26.0123

ID: 321108030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001029-19.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DOMINGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-19.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Caroline Domingues de Almeida - Ante o exposto, JU… Processo 1001029-19.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Caroline Domingues de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC para: I - DECLARAR o direito da autora à implementação dos adicionais temporais de 4º quinquênio e sexta-parte, desde o momento em que completado o vigésimo ano de efetivo exercício, com os respectivos reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e férias, incluindo o terço constitucional; II - DECLARAR o direito da parte autora para que seja incluída a verba denominada "Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017" na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com os respectivos reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e férias, incluindo o terço constitucional, mediante o devido apostilamento após o trânsito em julgado; III - CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças até a data da concessão dos adicionais e do recálculo acima determinados, com atualização monetária e juros de mora na forma indicada na fundamentação, observada a prescrição quinquenal, o que será apurado, excepcionalmente, na fase de cumprimento de julgado. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a redação do art. 27 da Lei 12.153/09. Entretanto, ressalto à parte sucumbente que na hipótese de interposição de recurso, deverá ser observado o disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, com o recolhimento inclusive das custas dispensadas nesta instância, exceto no caso de deferimento de Justiça Gratuita e ressalvada eventual isenção, que englobam: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, seja líquido ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem reexame necessário, em razão da natureza do procedimento (art. 11 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP), JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1537 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes