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Processo nº 1001029-48.2025.4.01.4100

ID: 307313981

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001029-48.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARLOS STEGMANN

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001029-48.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001029-48.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GUILHERME CARLOS STEGMANN Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. No curso do processo, a parte exequente foi intimada a substituir documentos que não atendiam aos critérios da Portaria PRESI 8016281/2019. Em atendimento à determinação, apresentou emenda à petição inicial, juntando documentos e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora tenha promovido a juntada de documentos após a intimação, não atendeu integralmente à determinação judicial, uma vez que os arquivos apresentados não observam os requisitos técnicos exigidos pela Portaria PRESI 8016281/2019, especialmente no que tange à obrigatoriedade de utilização do recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). A mencionada Portaria estabelece diretrizes para a digitalização e juntada de documentos nos autos eletrônicos, determinando que os arquivos sejam digitalizados com OCR, de modo a permitir a pesquisa textual e garantir a acessibilidade e a eficiência da tramitação processual. O descumprimento dessa exigência técnica compromete a análise adequada dos elementos probatórios e configura irregularidade capaz de dificultar ou impedir a apreciação do mérito. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, a inobservância das diretrizes técnicas da Portaria PRESI 8016281/2019, sem a devida correção do vício apontado, impossibilita o regular prosseguimento do feito. Assim, diante do não cumprimento da diligência nos termos exigidos, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Luciano Vitor Vicente Cotrim x Aeg Materiais Para Construcao Ltda e outros

ID: 280360663

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-52.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VITOR VICENTE COTRIM

Polo Passivo:

AEG MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ANDREA ERVOLINO GARCIA CARLOS ALBERTO GARCIA CARLOS ALBERTO GARCIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME LM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA MATHEUS VICTOR ERVOLINO GARCIA CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

UANDERSON ROBERTO RIBEIRO DA SILVA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-52.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LUCIANO VITOR VICENTE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-52.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LUCIANO VITOR VICENTE COTRIM RECLAMADO: MATHEUS VICTOR ERVOLINO GARCIA CONSTRUCAO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9186ee6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o requerimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 21 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO 1 - O autor informa que fora contratado em 01.06.2020 e dispensado imotivadamente em 01.09.2022. Alega que sua dispensa fora "injusta, arbitrária, desprovida de justificativa e até mesmo sem qualquer fundamentação", extrapolando o poder diretivo do empregador. Nestes termos, requer, em sede de tutela provisória antecipada, sua reintegração ao emprego. DECIDO. No caso concreto, entendo ausentes os requisitos do art. 300, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de reintegração liminar, sem prejuízo de sua reapreciação em audiência. 2 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/08/2025 às 10h00min. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 3 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 4 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO VITOR VICENTE COTRIM

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Banco Do Brasil S.A. x Delurdes Minato Dias e outros

ID: 319611096

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001029-50.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DELURDES MINATO DIAS MIGUEL ANTONIO DIAS NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ISABELA DE ARAUJO OLIVA

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001029-50.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA - ME, MIGUEL ANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001029-50.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA - ME, MIGUEL ANTONIO DIAS, DELURDES MINATO DIAS Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por NAYR TRANSPORTES E AGRÍCOLA LTDA – ME, sob a alegação de existência de contradição na decisão lançada sob ID. 185885174, especialmente quanto à exigibilidade do crédito exequendo diante da superveniente recuperação judicial da parte executada. Contudo, razão não assiste à embargante. Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria suscitada nos presentes aclaratórios já havia sido devidamente analisada por este Juízo, conforme se verifica da fundamentação expendida na decisão ID. 142134352, na qual se reconheceu expressamente a inexistência de óbice à continuidade da presente ação individual, uma vez que, até o presente momento, não restou comprovada a novação da dívida nos autos da recuperação judicial. Ainda que assim não fosse, mesmo diante das argumentações apresentadas pela embargante quanto à homologação do plano de recuperação judicial e aos efeitos suspensivos decorrentes da habilitação do crédito no juízo universal, é imprescindível observar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, embora o plano de recuperação judicial opere a novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais e fidejussórias prestadas por terceiros permanecem hígida: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição." ( REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021) ( AgInt no REsp 1916545/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 12/05/2022) Nessa linha, é perfeitamente possível a manutenção das ações e execuções ajuizadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados, como forma de preservação dos direitos do credor contra os garantidores da dívida. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que "a novação operada pelo plano de recuperação judicial não alcança as garantias fidejussórias prestadas por terceiros, sendo legítima a continuidade das ações propostas em face dos coobrigados". Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por NAYR TRANSPORTES E AGRÍCOLA LTDA – ME, por ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. DETERMINO, ainda, que a parte exequente manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Cristiane Fonseca Cintra De Araujo e outros x Batystaka Terceirizacao De Servicos Especializados Eireli e outros

ID: 276041328

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-08.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FONSECA CINTRA DE ARAUJO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

BATYSTAKA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

CONRADO ORSATTI

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FERNANDA CAMPOS

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2023.5.02.0026 RECLAMANTE: CRISTIANE FONSECA CINTRA DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2023.5.02.0026 RECLAMANTE: CRISTIANE FONSECA CINTRA DE ARAUJO RECLAMADO: BATYSTAKA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91c54eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 20 de maio de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Os esclarecimentos prestados pelo Sr. perito demonstram que razão não assiste à reclamante em suas impugnações, sendo que o laudo está em conformidade com o julgado. Homologo o laudo pericial de folhas 699/732 (id. 407eff5), com os esclarecimentos de folhas 743/745 (id. 0d864c5), fixando o CRÉDITO BRUTO exequendo em R$ 566,45 atualizado até 01.04.2025, sendo: R$ 355,29, a título de principal corrigido, R$ 17,76, a título de honorários de sucumbência, à razão de 5% do valor da condenação em favor do advogado da reclamante, R$ 77,24, a título de INSS (cota-parte empregador), R$ 116,15, a título de custas processuais, que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 1.000,00, ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizado até a data do pagamento. Do crédito da autora, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 17,14 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência pela reclamante Os honorários advocatícios sucumbenciais são inovação trazida pela Lei 13.467/17, por meio da inclusão do artigo 791-A na CLT. Por sua vez, a presente demanda fora ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. O referido dispositivo prevê, expressamente, o pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita. Ocorre que o C. STF, ao julgar a ADI 5766, em sessão de 20.10.2021, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, ambos da CLT. Desse modo, não há de se cogitar em condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, nos termos acima colocados. Diante da fundamentação acima exposta, isento a reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se a 1ª reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o valor ora homologado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica a autora intimada para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se a reclamante e a 2ª reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE FONSECA CINTRA DE ARAUJO

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Cristiane Fonseca Cintra De Araujo e outros x Batystaka Terceirizacao De Servicos Especializados Eireli e outros

ID: 276041334

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-08.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FONSECA CINTRA DE ARAUJO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

BATYSTAKA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

CONRADO ORSATTI

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FERNANDA CAMPOS

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2023.5.02.0026 RECLAMANTE: CRISTIANE FONSECA CINTRA DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2023.5.02.0026 RECLAMANTE: CRISTIANE FONSECA CINTRA DE ARAUJO RECLAMADO: BATYSTAKA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91c54eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 20 de maio de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Os esclarecimentos prestados pelo Sr. perito demonstram que razão não assiste à reclamante em suas impugnações, sendo que o laudo está em conformidade com o julgado. Homologo o laudo pericial de folhas 699/732 (id. 407eff5), com os esclarecimentos de folhas 743/745 (id. 0d864c5), fixando o CRÉDITO BRUTO exequendo em R$ 566,45 atualizado até 01.04.2025, sendo: R$ 355,29, a título de principal corrigido, R$ 17,76, a título de honorários de sucumbência, à razão de 5% do valor da condenação em favor do advogado da reclamante, R$ 77,24, a título de INSS (cota-parte empregador), R$ 116,15, a título de custas processuais, que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 1.000,00, ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizado até a data do pagamento. Do crédito da autora, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 17,14 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência pela reclamante Os honorários advocatícios sucumbenciais são inovação trazida pela Lei 13.467/17, por meio da inclusão do artigo 791-A na CLT. Por sua vez, a presente demanda fora ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. O referido dispositivo prevê, expressamente, o pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita. Ocorre que o C. STF, ao julgar a ADI 5766, em sessão de 20.10.2021, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, ambos da CLT. Desse modo, não há de se cogitar em condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, nos termos acima colocados. Diante da fundamentação acima exposta, isento a reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se a 1ª reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o valor ora homologado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica a autora intimada para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se a reclamante e a 2ª reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BATYSTAKA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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Processo nº 1001029-47.2025.4.01.3001

ID: 322033867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-47.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. R. L. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1001029-47.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: K. R. L. O. REPRESENTANTE: NELICE DAMASCENO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. DAVI URIAS BATISTA VIDIGAL, CRM 5876/SC – PSIQUIATRA, para realização de perícia médica no prédio da CITOLAB - Laboratórios de Análises Clínicas, situado na Av. 15 de Novembro, 426, bairro João Alves, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3322-7539, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 31/07/2025, às 08h00min, por ordem de chegada. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 9 de julho de 2025.

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Jeferson Amorim Dos Santos x Transmaroni Transportes Brasil Rodoviarios Ltda

ID: 322451053

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-75.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-75.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: JEFERSON AMORIM DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-75.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: JEFERSON AMORIM DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40de744 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. BRUNA MEDEIROS SOTTA DESPACHO Vistos etc. Constata-se que o (a) reclamante formulou pedido de devolução de descontos de reembolso alimentação, multas e "todos os descontos efetuados sem autorização", sem especificar quais seriam esses últimos e sem individualizar e valorar cada pedido, cuja causa de pedir é completamente distinta. Além disso, o autor fez pedido sucessivo de indenização substitutiva ao seguro-desemprego sem a devida valoração, nem mesmo por estimativa, o qual é obtido por simples cálculo. Consigne-se que não se trata da hipótese de pedido que não possibilita indicação de valor, ainda que por amostragem, já que referido pleito é totalmente passível da indicação a que alude a legislação trabalhista, que inclusive é bastante clara ao determinar a indicação dos valores de todos os pedidos formulados, o que deixou de observar a parte reclamante. Destaco que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e nem um pedido acessório se confunde com outro e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos, até porque é perfeitamente possível a procedência do pedido principal e a improcedência dos pedidos acessórios ou de um ou mais pedidos acessórios, o que confirma a necessidade de sua liquidação individualizada, já que são os valores atribuídos a cada pedido que servirão de parâmetro para o pagamento de honorários ao advogado de uma das partes, se for o caso. Ademais a atribuição de valores na inicial é obrigação prevista em lei, sendo certo que os valores dos pedidos devem estar na peça inicial exatamente para que seja feita a triagem das ações distribuídas, inclusive no que pertine à adequação do rito escolhido. Demais documentos, inclusive planilha de cálculos, são analisados apenas por ocasião da análise do mérito. Trata-se de boa técnica processual que deve ser observada, não havendo motivo plausível que justifique a ausência de atribuição dos valores na própria peça. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte, esta deverá apresentar no prazo improrrogável de 5 dias a correta valoração dos pedidos formulados na inicial, nos moldes acima delineados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Mantenho, por ora, a data da audiência já designada. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON AMORIM DOS SANTOS

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Genilma Ribeiro De Souza e outros x Shopping Metro Itaquera e outros

ID: 327297869

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-08.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GENILMA RIBEIRO DE SOUZA NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SHOPPING METRO ITAQUERA SHOPPING METRO TATUAPE SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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ILARIO SERAFIM

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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MARIA LUCIA BETIATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: GENILMA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: GENILMA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a88695 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo firmado entre a reclamante e a primeira correclamada (GENILMA RIBEIRO DE SOUZA e VERZANI & SANDRINI S.A.), conforme noticiado nas manifestações id’s 39ade68 e 21ab079, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Neste diapasão, no que se refere aos correclamados SHOPPING METRO TATUAPE, SHOPPING METRO ITAQUERA e SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA, julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015), restando os mesmos excluídos do polo passivo da lide. Consequentemente, o processo fica EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Custas pela reclamante calculadas sobre o valor do acordo (R$23.100,00, sendo R$21.000,00 em prol da autora e R$2.100,00 a título de honorários advocatícios), no valor de R$462,00, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (declaração de miserabilidade id dff9fa8). PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E HABILITAÇÃO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. Fica ressalvado que se a parte autora optou pelo saque-aniversário estará impedido o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS por ocasião da rescisão contratual, com exceção da multa rescisória, nos termos do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/2019. Dispensada expedição de ofício ao INSS (art.832, §4º, da CLT), tendo em vista o valor do acordo, nos termos da Portaria MF nº 582/2013, a qual dispõe, no seu artigo 1º, que: “(...) O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (...)”. Honorários periciais na forma indicada na sentença id 4e25804 e v. Acórdão id 83c3d43, os quais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos no prazo de dez dias contados do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Após o integral cumprimento do acordo, inclusive no que se refere ao parágrafo supra, providencie a Secretaria da Vara a liberação da apólice de id 795f0b2. Cumprido o acordo, e tomadas as demais providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENILMA RIBEIRO DE SOUZA

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Luiz Carlos Nascimento Tomaz x All Transportes Eireli e outros

ID: 261087690

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-07.2022.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NASCIMENTO TOMAZ

Polo Passivo:

ALL TRANSPORTES EIRELI AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA EMPRESA GUARATUBA LTDA - ME EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA HELEMI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA PRINCESA DO ABC LOC.DE VEIC.TRANSP.TUR.COM.IMP.E EXP.LT REAL AMAZONAS TRANSPORTES LTDA - ME SOLTUR SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA TRANSPORTES JAO LTDA TRANSTAZA RODOVIARIO LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA VIACAO CIDADE DE MANAUS LTDA - ME VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO DIADEMA LTDA VIACAO ESTANCIA DE RIBEIRAO PIRES LTDA VIACAO IMIGRANTES LTDA. VIACAO IZAURA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO JARAQUI DA AMAZONIA LTDA - ME VIACAO REAL LTDA VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO TUPA LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIMAN VIACAO MANAUENSE LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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MARIO LEHN

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VINICIUS TAVARES MANHAS

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RAFAEL FURUKAWA

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ADRIANA DA SILVA SANTOS

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JOAO HENRIQUE NOVAES ACHOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001029-07.2022.5.02.0361 : LUIZ CARLOS NASCIMENTO TOMAZ : EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001029-07.2022.5.02.0361 : LUIZ CARLOS NASCIMENTO TOMAZ : EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (37) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d6ef24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos MM. Juíza do Trabalho, Dra. Maria de Fátima Alves Rodrigues Bertan, em face do retorno dos autos do E. TRT. Mauá, 25/04/2025. DORALICE DE OLIVEIRA ARAUJO Servidora DESPACHO Vistos. Em cumprimento do v. acórdão ID d34c20a, que entendeu por bem alterar parcialmente a r. sentença, exclua-se a 38ª reclamada (METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA) do polo passivo. No mais, apresentem as executadas, em 08 dias, os cálculos corretos de liquidação, observando estritamente a coisa julgada, inclusive parcelas previdenciárias (quota segurado e empresa) e fiscais, se cabíveis, sob pena de preclusão (art.879,2º.da CLT). Com a apresentação das contas, deverá o exequente, após intimado para tanto, querendo, apresentar sua impugnação fundamentada, bem como a conta que entender devida, inclusive parcelas previdenciárias (quota segurado e empresa) e fiscais, se cabíveis, no prazo supra, sob pena de preclusão. Em caso de inércia das executadas, contudo, apresente o autor os cálculos do que entender devidos, no mesmo prazo e condições acima fixadas, voltando conclusos os autos, para apreciação dos valores ofertados. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 25 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO IMIGRANTES LTDA. - VIACAO CIDADE DE MANAUS LTDA - ME - PRINCESA DO ABC LOC.DE VEIC.TRANSP.TUR.COM.IMP.E EXP.LT - EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA - METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA - EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA - VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO - VIMAN VIACAO MANAUENSE LTDA - VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME - VIACAO ESTANCIA DE RIBEIRAO PIRES LTDA - MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA - VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA - VIACAO TUPA LTDA - BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA - BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - VIACAO IZAURA LTDA - VIACAO DIADEMA LTDA - TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA - VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA - TRANSPORTES JAO LTDA - REAL AMAZONAS TRANSPORTES LTDA - ME - EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA - TRANSTAZA RODOVIARIO LTDA - VIACAO REAL LTDA - EMPRESA GUARATUBA LTDA - ME - ALL TRANSPORTES EIRELI - HELEMI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME - VIACAO JARAQUI DA AMAZONIA LTDA - ME - AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA - TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA - TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - VIACAO CAMPO LIMPO LTDA - EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA - VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO - VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA - VIACAO SAO CAMILO LTDA - VIACAO RIACHO GRANDE LTDA - SOLTUR SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA

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Processo nº 1001029-12.2021.8.26.0397

ID: 333702880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-12.2021.8.26.0397

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. DE O.

Intimação

Advogados:

JOSE CAMILO DE LELIS

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Processo 1001029-12.2021.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.A.O. - Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 867) , que anuiu ao pedi… Processo 1001029-12.2021.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.A.O. - Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 867) , que anuiu ao pedido formulado pelos executados (fls. 847/864). Compulsando as fotografias juntadas aos autos, constata-se o avançado estado de deterioração do veículo GM/Chevrolet D10, ano 1979, placas BKS9562, sendo manifesta sua inutilidade para a satisfação, ainda que parcial, do vultoso crédito executado. A manutenção da constrição sobre bem de valor econômico irrisório ou nulo atenta contra a efetividade e a economia processual. Isto posto, DEFIRO o pedido dos executados e levanto a penhora que recai sobre o referido veículo. Proceda a z. Serventia, com urgência, ao cancelamento da restrição de transferência inserida via sistema RENAJUD (fls. 832/833). Aloquem-se na fila "pesquisas" para tanto. Quanto aos imóveis, o Ministério Público reitera o pedido de penhora dos imóveis de propriedade dos executados, localizados por meio da pesquisa ARISP (fls. 770/785). A decisão de f. 829 condicionou a apreciação do pleito à qualificação de cônjuges e credores. Contudo, da análise das próprias matrículas, verifica-se que os executados, Ademar Aleixo de Oliveira Filho e Isaura Carvalho da Silva Oliveira, são casados entre si e figuram como coproprietários dos bens, estando, portanto, ambos no polo passivo da execução. Ademais, as matrículas já indicam a existência de ordens de indisponibilidade oriundas da Justiça do Trabalho, não havendo, por ora, notícia de outros credores a serem intimados. Assim, preenchidos os requisitos, e considerando que os embargos à execução apensos (nº 1000687-64.2022.8.26.0397) foram recebidos sem efeito suspensivo, não havendo óbice ao prosseguimento dos atos executórios, DEFIRO a penhora sobre os seguintes bens: a) Imóvel objeto da Matrícula nº 7103 do Cartório de Registro de Imóveis de Nuporanga/SP ("Sítio Nossa Senhora Aparecida"). b) Imóvel objeto da Matrícula nº 39.611 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP (terreno urbano na Rua Capitão Anselmo Diniz, São José da Bela Vista/SP). Determinações: a) Servirá a presente como termo de de penhora nos autos. b) Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado constituído (art. 841, §1º, do CPC), acerca da penhora ora deferida. c) Providencie-se a averbação da penhora nas respectivas matrículas, por meio eletrônico, se disponível, ou mediante expedição de certidão de inteiro teor do ato, nos termos do art. 844 do CPC. d) Tendo em vista as averbações de indisponibilidade preexistentes (Av.7 na matrícula 7.103 e Av.03 na matrícula 39.611), oriundas do processo nº 0000063-16.2012.5.15.0146 da Vara do Trabalho de Orlândia/SP, oficie-se àquele Juízo dando-lhe ciência da penhora ora efetivada nestes autos, para os fins de direito, notadamente para futuro concurso de credores. e) Após a efetivação das medidas, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente avaliação dos imóveis e se manifeste em termos de prosseguimento. Servirá a presente, por cópia, como termo de penhora e como ofício. - ADV: JOSE CAMILO DE LELIS (OAB 60524/SP), JOSE CAMILO DE LELIS (OAB 60524/SP)

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