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Andre Toraso Yamazaki e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 256507631

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-26.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI FERNANDO SOARES CORDEIRO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001030-26.2024.5.02.0715 : FERNANDO SOARES CORDEIRO : VIACAO METRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001030-26.2024.5.02.0715 : FERNANDO SOARES CORDEIRO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c71cf4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO SOARES CORDEIRO contra VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S/A decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; -Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 01/07/2019, acrescido a tal prazo 141 dias. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 01/07/2024; b) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: b.1) Saldo de salário de 01 dia do mês de julho de 2024; b.2) Aviso prévio indenizado em importe equivalente a 90 dias; b.3) Férias simples do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b.4) Férias proporcionais de 4/12 do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; b.5) 13º salário proporcional de 09/12 do ano de 2024; b.6) Horas extras e reflexos; b.7) Feriados e reflexos; b.8) Adicional noturno e reflexos; b.9) Diferenças de integração das horas extras pagas e reflexos, na forma da fundamentação; b.10) Multa prevista na CCT, incidente uma vez por cada cláusula inobservada, na forma da fundamentação. c) Impor à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: c.1) Anotar a baixa da CTPS do reclamante com data de 29/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. c.2) Entregar as guias de seguro-desemprego ao reclamante. Deve a reclamada depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo o reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais médicos no valor de R$ 806,00, a serem pagos pela UNIÃO em favor de ANDRE TORASO YAMAZAKI. Custas pela ré no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes, o Perito e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Luciana Andrea Digieri Chicuto e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 331220031

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-46.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ANDREA DIGIERI CHICUTO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

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LIGIA BUENO POLIDORIO

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RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1001030-46.2023.5.02.0073 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1001030-46.2023.5.02.0073 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f95c0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 22/09/2025 13:40, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ANDREA DIGIERI CHICUTO - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Luciana Andrea Digieri Chicuto e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 331220048

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-46.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ANDREA DIGIERI CHICUTO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

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LIGIA BUENO POLIDORIO

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RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1001030-46.2023.5.02.0073 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1001030-46.2023.5.02.0073 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f95c0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 22/09/2025 13:40, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Caroline Jallageas Pinheiro e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 331101147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-74.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE JALLAGEAS PINHEIRO WAGNER ALEXANDRE GONÇALVES DE ABREU

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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DANIELLE JALLAGEAS DE BARROS

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Processo 1001030-74.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - CAROLINE JALLAGEAS PINHEIRO - - WAGNER ALEXANDRE GONÇALVES DE ABREU - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urb… Processo 1001030-74.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - CAROLINE JALLAGEAS PINHEIRO - - WAGNER ALEXANDRE GONÇALVES DE ABREU - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de quitação de saldo devedor de contrato habitacional firmado entre os autores e a CDHU, fundada em cláusula contratual de cobertura securitária por invalidez permanente do mutuário. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação na qual, além de outras preliminares, requereu a denunciação da lide à seguradora Companhia Excelsior de Seguros, sob o fundamento de que esta figura como efetiva responsável contratual pela cobertura securitária invocada na inicial. Valendo-me de uma análise sumária dos autos, vislumbro configurada a hipótese prevista no inciso II, do artigo 125, do Código de Processo Civil, que impõe a denunciação da lide à terceiro, conforme contrato/apólice juntado às fls. 130/226 e 227/263. Isso porque, seguradora denunciada é parte integrante da relação securitária derivada do contrato habitacional firmado com os autores, sendo a CDHU mera estipulante da apólice. Assim, a responsabilização da CDHU pela quitação do contrato, caso acolhido o pedido autoral, poderá gerar direito de regresso contra a seguradora denunciada, tornando adequada a formação de litisconsórcio ulterior e o prosseguimento da demanda com a presença de todos os interessados. Postergo a análise das demais preliminares suscitadas na contestação, para momento oportuno, após a citação da seguradora denunciada e regular formação da relação processual com o terceiro chamado, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, determino a inclusão da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.054.826/0028-02, com endereço na Av. Paulista, nº 1274, 17º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200,no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada à lide. Concedo à requerida-denunciante o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie o recolhimento das despesas devidas para a citação da denunciada, sob pena de ficar sem efeito o chamamento, nos termos no artigo 131 do mesmo diploma processual. Comprovado o recolhimento, cite-se a denunciada para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Intimem-se. Lucélia, 21 de julho de 2025. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), DANIELLE JALLAGEAS DE BARROS (OAB 509285/SP), DANIELLE JALLAGEAS DE BARROS (OAB 509285/SP)

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Elenice Silvestre x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 332696938

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-73.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE SILVESTRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

JOSÉ RUFINO LINS

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001030-73.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ELENICE SILVESTRE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001030-73.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: ELENICE SILVESTRE RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fdb985 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 62c7e04; - Acórdão Id. 3a2ef8e; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 6cbaccc. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 6cbaccc, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 31.822,99, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 3.239,27, vigentes em 30/06/2025. 2. A partir de 30/06/2025, incidirá apenas a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 2.189,05, em 30/06/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 8.357,68, em 30/06/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 30.373,75, referente a 39 meses, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 6. O FGTS no importe de R$ 1.361,36, bem como juros no importe de R$ 148,81, em 30/06/2025, deverão ser depositados em conta vinculada do(a) Reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente. Intime-se o(a) autor(a). Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535, do CPC, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE SILVESTRE

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Luis Antônio Leite e outros x Rzk Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315637192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-59.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTÔNIO LEITE MÁRCIA MEDEIROS LEITE

Polo Passivo:

RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

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CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

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Processo 1000379-59.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - LUIS ANTÔNIO LEITE - - MÁRCIA MEDEIROS LEITE - RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - De início, const… Processo 1000379-59.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - LUIS ANTÔNIO LEITE - - MÁRCIA MEDEIROS LEITE - RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - De início, constata-se efetiva omissão quanto à análise específica da aplicabilidade do art. 940 do Código Civil, dispositivo que independe de pagamento efetivo para sua incidência, bastando a cobrança judicial indevida com comprovação de má-fé. No caso dos autos, restou inequivocadamente demonstrado que a ré promoveu execução judicial fundada em contrato rescindido por sentença transitada em julgado no processo n. 1001030-67.2020.8.26.0094, cuja rescisão contratual transitou em julgado em 21/08/2021, sendo a execução ajuizada em 18/03/2024, portanto quase três anos após o trânsito em julgado da rescisão, momento em que a ré tinha inequívoca ciência da rescisão contratual. Tais elementos configuram manifesta má-fé na cobrança judicial, encaixando-se perfeitamente ao disposto no artigo940doCódigo Civil, que impõe a pena de repetição em dobro do indébito àquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas. A jurisprudência aplicável há tempos consagra que "Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber. 9. O art . 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. 10. Recurso especial não provido" (STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020). Nesse contexto, acolho os embargos neste ponto, a fim de suprir a omissão e condenar a embargada ao pagamento de R$ 153.904,26 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente na execução, com fundamento no art. 940 do Código Civil, acrescido de correção monetária a partir desta decisão e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação nos autos da execução. No mais, a sentença fixou os honorários advocatícios de sucumbência com base no art. 85, §8º do CPC. No entanto, na presente hipótese, o valor da causa, que não foi impugnado pela parte ré, não é reduzido, assim como o proveito econômico não é irrisório, de modo que não incide a fixação dos honorários por equidade, devendo-se observar a regra estabelecida no § 2º do referido dispositivo legal. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para o fim de sanar os vícios e condenar a embargada ao pagamento de R$ 153.904,26, correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, com fulcro no artigo 940 do Código Civil, com correção monetária a partir desta decisão e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como para adequar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP)

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L.A.P. x Municipio De Osasco

ID: 317279341

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001338-73.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L.A.P.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

JOSE TORRES PINHEIRO

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CLAUDIA GRIZI OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001338-73.2024.5.02.0000 REQUERENTE: LAIZE ANTONIA POR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001338-73.2024.5.02.0000 REQUERENTE: LAIZE ANTONIA PORTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05eb6ff proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03520/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001030-29.2022.5.02.0381 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001338-73.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: LAIZE ANTONIA PORTO EXECUTADA: MUNICIPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 240be49); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 03 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 50.718,88 ao exequente, referente a seu crédito líquido. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001338-73.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.A.P.

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Fabiano Pinheiro Cordeiro x Consorcio Locat Sp e outros

ID: 274855413

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-37.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO PINHEIRO CORDEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO LOCAT SP MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES

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CELSI ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001030-37.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: FABIANO PINHEIRO CORDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001030-37.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: FABIANO PINHEIRO CORDEIRO RECLAMADO: CONSORCIO LOCAT SP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b44b999 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/07/2025 às 14h40min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO PINHEIRO CORDEIRO

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Processo nº 1001030-24.2025.8.26.0472

ID: 324976475

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-24.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NADIELI MAIARA LIMA CASSIANO DA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STROZZI

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MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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Processo 1001030-24.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Nadieli Maiara Lima Cassiano da Costa dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâme… Processo 1001030-24.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Nadieli Maiara Lima Cassiano da Costa dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):NATHÁLIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS (OAB 466015/SP), RODRIGO STROZZI (OAB 354270/SP)

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Processo nº 1001030-49.2023.4.01.3600

ID: 326611374

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001030-49.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERENICE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA MACEDO NASCIMENTO FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001030-49.2023.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001030-49.2023.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERENICE MARIA DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. Deve-se atentar para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com prazo de pagamento em aproximadamente 2 anos. Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento. Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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