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Ministério Público Do Trabalho e outros x Caixa Economica Federal

ID: 255819961

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001112-19.2023.5.11.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PATRICIA FERREIRA DA SILVA PERES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES AP 0001112-19.2023.5.11.0017 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES AP 0001112-19.2023.5.11.0017 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c88a0b proferida nos autos. AP 0001112-19.2023.5.11.0017 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM001503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM001547) Recorrente: Advogado(s): 2. PATRICIA FERREIRA DA SILVA PERES LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM001503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM001547) RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 13/03/2025 - ID. ca9a60e; Recurso apresentado em 24/03/2025 - ID. 5dffea2). Representação processual regular (ID. 9e5fc5d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Recorrentes alegam que não houve expressa previsão no título transitado em julgado com a determinação para que fosse aplicado o teor do artigo 58, §1º, da CLT, ou seja, a tolerância de 10 minutos diários antes do cômputo das horas extras prevista no art. 384 da CLT. Requerem a reforma do acórdão regional a fim de seja afastada a tolerância aplicada, computando-se todos dias em que houve trabalho acima da sexta hora diária. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Há um limite de tolerância de 10 minutos extras diários, o qual não redunda em cômputo na jornada para fins de labor extraordinário, o que pode ser alterado tão somente por norma coletiva que minore tal limite, em observância ao princípio da condição mais benéfica do trabalhador, o que não se verifica no caso em comento. Ainda que não tenha havido manifestação expressa a respeito do limite de tolerância legal, é evidente que a parcela deferida somente será devida quando a jornada de 6 horas tiver sido efetivamente extrapolada, observado o desconto dos minutos residuais de tolerância previstos no art. 58, § 1º da CLT e na Súmula 366 do C. TST. Com efeito, o referido preceito legal deve ser observado independentemente de ter sido ou não mencionado na decisão, pois decorre de norma jurídica cogente, em virtude da interpretação sistemática e teleológica da CLT. (...) Assim sendo, deve ser reformada a decisão para que seja observada a tolerância prevista no art. 58, § 1º, da CLT." O exame e interpretação dos termos da decisão exequenda impossibilita a configuração de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho: "(…) HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1.º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte só reconhece violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal se houver inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a sentença de liquidação, o que não ocorre quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 2.2. No caso, verifica-se que a Corte Regional não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação em relação à observância do limite de tolerância previsto no art. 58, § 1.º, da CLT na apuração das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo não provido" (AIRR-0011556-21.2022.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024); "AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS PELO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA TOLERÂNCIA PREVISTA NO ART. 58, § 1º, DA CLT NA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000405-85.2015.5.02.0301, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS DO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate travado. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10426-98.2019.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1 . º DA CLT NA APURAÇÃO DO INTERVALO POR OFENSA AO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, e aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados. Ressalte-se que a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1318-33.2012.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da observância ou não do comando contido no artigo 58, § 1º, da CLT, para apuração da jornada extraordinária, a fim de analisar possível ofensa à coisa julgada. No caso , o egrégio Tribunal Regional considerou correta a apuração das horas extraordinárias, com base n a tolerância de 05 minutos por registro, limitados a 10 minutos diários, em consonância com a Súmula nº 366. No mais, esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2). Desta forma, não há falar em ofensa à coisa julgada , porquanto não demonstrada dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida em sede de execução. Incólume o artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1852-91.2013.5.04.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes alegam que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustentam a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído. Requerem a reforma do acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Depreende-se da análise do caput da cláusula normativa acima que os empregados públicos que não percebem a gratificação de função prevista no § 2º, do art. 224, da CLT têm jornada de trabalho de 6 horas diárias. O parágrafo primeiro, da Cláusula 25, estabeleceu que os funcionários que laboram nesta jornada terão direito a intervalo intrajornada de 30 minutos a 1 hora e, em caso de sobrejornada, este pode ser estendido até 2 horas. Ressaltou-se, no parágrafo quarto, da mesma cláusula coletiva, que a alteração do intervalo, no interstício delimitado no parágrafo primeiro, será faculdade do empregado, que deve ser devidamente acordada com o gestor imediato. Diante do exposto, verifica-se que a Executada e os representantes sindicais da substituída Exequente firmaram Acordo Coletivo de Trabalho tratando sobre o intervalo intrajornada, o qual, para os empregados que laboram em jornada de 6 horas diárias, será de, no mínimo, 30 minutos. Ora, se o art. 611-A da CLT autoriza a redução do intervalo para descanso e alimentação, para jornadas superiores a 6 horas diárias, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, tal possibilidade também se estende para o caso em análise, em observância ao brocardo que assevera "quem pode o mais, pode o menos". Correta, portanto, a limitação dos cálculos até setembro de 2022. Por fim, destaca-se que o título judicial transitado em julgado não tem pretensão de ser eterno. A superveniência de norma coletiva que versa sobre a matéria em análise, modificando o regime jurídico anterior aplicável a tal verba, deve ser considerada, reavaliando-se a pertinência da tese fixada em sentença coletiva. (...)". Destarte, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado. Em situações análogas, assim manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532-64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023). "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata-se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC/15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 11 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - PATRICIA FERREIRA DA SILVA PERES

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Daniel Aparecido Martins Diniz x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 328990459

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010469-94.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARIA DAS DORES SOARES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010469-94.2025.5.03.0075 AUTOR: DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ RÉU: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010469-94.2025.5.03.0075 AUTOR: DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ RÉU: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be31eb2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ ajuizou reclamação trabalhista em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 383.729,78. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 29a000b. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID e8ae044). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 5411c16), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes (IDs 17f033c e 0af5738). Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao deferimento da contradita da testemunha “Raul” trazida pela ré, pelos motivos já expostos na ata de audiência, (ID 5411c16). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 26/03/2025, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 26/03/2020 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. O reclamante, admitido pela reclamada em 20/03/2020, para exercer a função de encarregado operacional, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Aduz que seu horário de trabalho se dava no período de março de 2020 a novembro de 2023 de segunda a sexta, de 12h às 23h30 e aos sábados das 08h às 13h30, com fruição de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Prossegue aduzindo que no período de novembro de 2023 até a dispensa (setembro de 2024), empreendeu jornada de segunda a sexta, de 12h às 23h30; sendo que 1 vez por mês o horário praticado era de 12h à 1h; e 2 sábados por mês das 08h às 13h30, sempre com fruição de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Postula o pagamento de horas extras, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com reflexos, e do adicional noturno. No contraponto, a reclamada sustenta que a sempre houve pagamento ou compensação de eventuais horas extras laboradas, em conformidade com os espelhos de pontos e holerites anexados com a defesa. A parte ré trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (fls.122/170 e 434/439) os quais apresentam horários de entrada, intervalo intrajornada e saída variáveis, inclusive com registro de sobrelabor e compensação de jornada, conforme autorização legal – art. 59, da CLT, o que foi objeto de pactuação por meio do acordo individual à fls. 200/201, bem como acordos coletivos juntados às fls. 171/199. Ao mais, também cuidou a ré de colacionar aos autos os contracheques inclusos às fls. 324/376 e 425/431, consignando o pagamento de horas extras à razão de 60% e 100%. No presente caso, ao contrário do que entende o obreiro, não se cogita de nulidade do banco de horas extras em face da mera prestação habitual de horas extras, pois o labor extraordinário habitual é da própria essência desse regime (Súmula 85, V, do TST). Com efeito, nos moldes do §único do art.59-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a compensação de jornada e o banco de horas. ” Prosseguindo, à luz do disposto na Súmula 338, II do TST, cabia ao reclamante infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto juntados aos autos. Desse ônus se desincumbiu. Produzida prova oral, depreende-se, inicialmente, que o depoimento da testemunha ouvida a rogo do obreiro, Sr. Matheus, mostrou-se frágil, na medida em que relatou fatos que não presenciou quanto às saídas do reclamante às 23h30/00h, em mais dias do que a própria testemunha teria saído nesse horário. Ademais, no final do depoimento mudou o relato dizendo que a saída do autor ocorria por volta de 23:00/23:30. (Minuto 00:22:25, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 490). Por sua vez, a testemunha arregimentada pela defesa, Sra. Brenda, afirmou que o reclamante almoçava logo que chegava na empresa às 12h, entretanto, os controles de ponto indicam que ele fazia o intervalo em 3 horários distintos, de acordo com a sua jornada, das 14h às 15h12; das 17h às 18h12 ou das 20h às 21h12. (Minuto 00:50:48, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 490). Logo, o depoimento prestado pela Sra. Brenda comprovou que os cartões de ponto não retratam fielmente a jornada empreendida pelo reclamante, razão pela qual reputam-se inválidos os horários de trabalho registrados nos cartões, salvo com relação à frequência, ante a ausência de impugnação no aspecto. Nesse contexto, atendo-se ao contexto probatório produzido, e levando em consideração os termos da prova oral, bem como os limites do pedido, impõe-se o reconhecimento de que a jornada do reclamante era: a) De março de 2020 até novembro de 2023: de 12h às 23h30 de segunda a sexta-feira; e todos os sábados das 08h às 13h30, sempre com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada; b) De novembro de 2023 até setembro de 2024 (fim do pacto laboral): de 12h às 23h30 de segunda a sexta-feira; dois sábados por mês das 08h às 13h30; e uma vez por mês de 12h às 01h, sempre com intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Diante do exposto, comprovado que o autor laborava em jornada extraordinária, e demonstrado por meio do contrato de trabalho de ID 2255903, o ajuste para cumprimento de jornada semanal de 44 horas, faz jus o autor ao pagamento das horas extras além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%. Tendo em vista o gozo irregular do intervalo intrajornada, deverão ser pagos à parte autora 40 minutos diários, com adicional de 50%, conforme jornada reconhecida, de natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17. Mostra-se devido, ainda, o pagamento do adicional noturno, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%. Deverão ser observados os seguintes critérios na apuração das horas extras: a) evolução salarial do autor; b) o divisor 220; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST); d) OJ 394 da SDI1 do TST; e) adicionais de horas extras previstos em norma coletiva, ou a sua falta o adicional de 50%; f) a jornada de trabalho reconhecida, com frequência integral, exceto afastamentos comprovados nos autos; g) dedução dos valores quitados a idêntico título conforme comprovantes anexados aos autos. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 0e7af2a), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência total da parte ré, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST, em favor do patrono do obreiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Ainda, em sendo o caso, conforme for comprovado pela reclamada na fase de liquidação de sentença, deverá ser observada desoneração prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010469-94.2025.5.03.0075, ajuizada por DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição das pretensões anteriores a 26/03/2020 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) no mérito, julgar PROCEDENTES o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras além 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%; b) 40 minutos diários, tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, conforme jornada reconhecida, sem reflexos; c) adicional noturno, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, parâmetros de liquidação, e deduções, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 17 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ

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Daniel Aparecido Martins Diniz x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 328990471

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010469-94.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARIA DAS DORES SOARES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010469-94.2025.5.03.0075 AUTOR: DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ RÉU: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010469-94.2025.5.03.0075 AUTOR: DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ RÉU: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be31eb2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ ajuizou reclamação trabalhista em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 383.729,78. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 29a000b. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID e8ae044). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 5411c16), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes (IDs 17f033c e 0af5738). Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao deferimento da contradita da testemunha “Raul” trazida pela ré, pelos motivos já expostos na ata de audiência, (ID 5411c16). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 26/03/2025, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 26/03/2020 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. O reclamante, admitido pela reclamada em 20/03/2020, para exercer a função de encarregado operacional, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Aduz que seu horário de trabalho se dava no período de março de 2020 a novembro de 2023 de segunda a sexta, de 12h às 23h30 e aos sábados das 08h às 13h30, com fruição de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Prossegue aduzindo que no período de novembro de 2023 até a dispensa (setembro de 2024), empreendeu jornada de segunda a sexta, de 12h às 23h30; sendo que 1 vez por mês o horário praticado era de 12h à 1h; e 2 sábados por mês das 08h às 13h30, sempre com fruição de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Postula o pagamento de horas extras, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com reflexos, e do adicional noturno. No contraponto, a reclamada sustenta que a sempre houve pagamento ou compensação de eventuais horas extras laboradas, em conformidade com os espelhos de pontos e holerites anexados com a defesa. A parte ré trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (fls.122/170 e 434/439) os quais apresentam horários de entrada, intervalo intrajornada e saída variáveis, inclusive com registro de sobrelabor e compensação de jornada, conforme autorização legal – art. 59, da CLT, o que foi objeto de pactuação por meio do acordo individual à fls. 200/201, bem como acordos coletivos juntados às fls. 171/199. Ao mais, também cuidou a ré de colacionar aos autos os contracheques inclusos às fls. 324/376 e 425/431, consignando o pagamento de horas extras à razão de 60% e 100%. No presente caso, ao contrário do que entende o obreiro, não se cogita de nulidade do banco de horas extras em face da mera prestação habitual de horas extras, pois o labor extraordinário habitual é da própria essência desse regime (Súmula 85, V, do TST). Com efeito, nos moldes do §único do art.59-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a compensação de jornada e o banco de horas. ” Prosseguindo, à luz do disposto na Súmula 338, II do TST, cabia ao reclamante infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto juntados aos autos. Desse ônus se desincumbiu. Produzida prova oral, depreende-se, inicialmente, que o depoimento da testemunha ouvida a rogo do obreiro, Sr. Matheus, mostrou-se frágil, na medida em que relatou fatos que não presenciou quanto às saídas do reclamante às 23h30/00h, em mais dias do que a própria testemunha teria saído nesse horário. Ademais, no final do depoimento mudou o relato dizendo que a saída do autor ocorria por volta de 23:00/23:30. (Minuto 00:22:25, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 490). Por sua vez, a testemunha arregimentada pela defesa, Sra. Brenda, afirmou que o reclamante almoçava logo que chegava na empresa às 12h, entretanto, os controles de ponto indicam que ele fazia o intervalo em 3 horários distintos, de acordo com a sua jornada, das 14h às 15h12; das 17h às 18h12 ou das 20h às 21h12. (Minuto 00:50:48, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 490). Logo, o depoimento prestado pela Sra. Brenda comprovou que os cartões de ponto não retratam fielmente a jornada empreendida pelo reclamante, razão pela qual reputam-se inválidos os horários de trabalho registrados nos cartões, salvo com relação à frequência, ante a ausência de impugnação no aspecto. Nesse contexto, atendo-se ao contexto probatório produzido, e levando em consideração os termos da prova oral, bem como os limites do pedido, impõe-se o reconhecimento de que a jornada do reclamante era: a) De março de 2020 até novembro de 2023: de 12h às 23h30 de segunda a sexta-feira; e todos os sábados das 08h às 13h30, sempre com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada; b) De novembro de 2023 até setembro de 2024 (fim do pacto laboral): de 12h às 23h30 de segunda a sexta-feira; dois sábados por mês das 08h às 13h30; e uma vez por mês de 12h às 01h, sempre com intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Diante do exposto, comprovado que o autor laborava em jornada extraordinária, e demonstrado por meio do contrato de trabalho de ID 2255903, o ajuste para cumprimento de jornada semanal de 44 horas, faz jus o autor ao pagamento das horas extras além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%. Tendo em vista o gozo irregular do intervalo intrajornada, deverão ser pagos à parte autora 40 minutos diários, com adicional de 50%, conforme jornada reconhecida, de natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17. Mostra-se devido, ainda, o pagamento do adicional noturno, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%. Deverão ser observados os seguintes critérios na apuração das horas extras: a) evolução salarial do autor; b) o divisor 220; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST); d) OJ 394 da SDI1 do TST; e) adicionais de horas extras previstos em norma coletiva, ou a sua falta o adicional de 50%; f) a jornada de trabalho reconhecida, com frequência integral, exceto afastamentos comprovados nos autos; g) dedução dos valores quitados a idêntico título conforme comprovantes anexados aos autos. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 0e7af2a), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência total da parte ré, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST, em favor do patrono do obreiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Ainda, em sendo o caso, conforme for comprovado pela reclamada na fase de liquidação de sentença, deverá ser observada desoneração prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010469-94.2025.5.03.0075, ajuizada por DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição das pretensões anteriores a 26/03/2020 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) no mérito, julgar PROCEDENTES o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras além 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%; b) 40 minutos diários, tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, conforme jornada reconhecida, sem reflexos; c) adicional noturno, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, parâmetros de liquidação, e deduções, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 17 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Christiano Reis Vilela e outros x Gfg Comercio Digital Ltda.

ID: 321122000

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011474-88.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011474-88.2024.5.03.0075 AUTOR: GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011474-88.2024.5.03.0075 AUTOR: GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA RÉU: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5779e4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 180.116,32. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID f61c0f7. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Laudo pericial para apuração de labor em ambiente periculoso, incluso no ID 7ffa42c, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID cdd2547. Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID c5ea3f8), ouvindo-se uma testemunha. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao deferimento da inversão da oitiva das testemunhas, pelos motivos já expostos na ata de audiência de ID c5ea3f8. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 14/11/2024, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. A respeito da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, ela decorre de expressa previsão legal (art. 1º), na medida em que incide sobre as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se inclui a relação trabalhista. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Alegando ter desempenhado as mesmas funções, de forma idêntica e com iguais responsabilidades funcionais, complexidade e produtividade, em relação ao paradigma Jonas Ribeiro Felipe de Sá, pleiteia o autor o pagamento de diferenças salariais por equiparação, a teor do disposto no art. 461 da CLT. No caso em apreço, verifica-se que a testemunha ouvida a pedido da defesa, afirmou, inicialmente, que a diferença de função entre o reclamante e paradigma se dava pelo cargo; que a única diferença era que reclamante não executava intervenções nos painéis elétricos e o paradigma sim. Entretanto, a testemunha, posteriormente, esclareceu que não sabia precisar as datas dos diferentes cargos que o reclamante exerceu ao longo da empresa, e deixou certo que a função de Técnico de Automação I compreendia intervenções em painéis elétricos. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 649). De se registrar, por oportuno, que a tese defensiva era de maior experiência e perfeição técnica do paradigma, não havendo impugnação específica quanto à identidade de funções quando o reclamante passou a exercer a função de Técnico em Automação I, a partir de 01/05/2022. Assim, cabia à reclamada o ônus da prova quanto à diferença de perfeição técnica, por ser fato impeditivo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu por qualquer meio nos autos, sendo certo que a testemunha ouvida nada atestou a esse respeito. Nesse sentido, prospera o pedido de equiparação salarial com o paradigma Jonas Ribeiro Felipe de Sá, fazendo jus o autor ao pagamento de diferenças salariais, no período de 01/05/2022 a 02/09/2024, conforme se apurar em liquidação, com base nos demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras alusivas ao período. As diferenças salariais deferidas geram reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando a modalidade dispensa do reclamante (demissionário), e nas verbas rescisórias enumeradas no TRCT (fls. 322/323). Por outro lado, não há que se falar em reflexos sobre DSR, considerando que os salários pagos de forma mensal já englobam a remuneração do repouso semanal em sua base de cálculo. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O reclamante requer o pagamento do adicional de periculosidade ao argumento de laborar em situação de risco, fazendo manutenções preventivas e corretivas em equipamentos de baixa e alta complexidade, esteiras automatizadas, manutenções de linhas automatizadas do sistema audistore, manutenções e correções em painéis de elétricos de 380vlts, manutenções em altura, softwares e em esteira de 60 metros. A parte ré, por sua vez, sustenta que inexistia labor em condições de periculosidade, asseverando que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual ao autor. Determinada a realização de perícia técnica, nomeou-se para o encargo Christiano Reis Vilela. A referida prova consubstanciou-se sob a forma do laudo de ID 7ffa42c, concluindo o perito que: “Considerando o disposto no artigo 193 da CLT e Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, o Reclamante Alessandro de Oliveira Moraes LABOROU exposto a periculosidade. Face ao exposto, conclui-se que o Reclamante LABORAVA exposto a periculosidade decorrente de operações com energia elétrica, no período entre 01.06.2021 a 02.09.2024, decorrente de operações com Energia Elétrica porque a Reclamada não seguiu as Medidas de Proteção Coletiva conforme determina a NR10 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e seus equipamentos elétricos não estão em conformidade com as Normas Técnicas Oficiais conforme alínea c do item 2 item do Anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. De se mencionar que se comprovado por outros meios que não era atividade do Reclamante realizar manutenção em painel elétrico energizado, não é devido o adicional de periculosidade no período laborado.” Fl. 627. Apesar da insurgência das partes (IDs e30ec54 e f8740a3), o vistor prestou os devidos esclarecimentos sob o ID cdd2547, respondendo aos quesitos formulados e ratificando o laudo produzido. Como visto, o perito concluiu pela caracterização do trabalho em condição perigosa no período entre 01.06.2021 a 02.09.2024, todavia, pontuou que o adicional não seria devido se comprovado que não era atividade do autor realizar a manutenção em painel elétrico energizado. De sua vez, de acordo com as informações colhidas durante a diligência pericial por meio das pessoas entrevistadas, Paulo Fernando Berti – Coordenador de Automação (Admissão 12.2020); Adriano Roberto de Andrade - Supervisor de Automação (Admissão 06.2019); Felipe Tadeu de Souza – Técnico de Automação (Admissão 10.2023); Kaue Lima da Silva – Auxiliar de Automação (Admissão 12.2023) e Anderson de Souza Silva – Técnico Segurança do Trabalho (Admissão 07.2022); ficou demonstrado que na função de auxiliar de automação o autor não fazia manutenção de painel elétrico energizado, mas tão somente quando passou a exercer a função de técnico de automação l, o que ocorreu após 01/05/2022. Por sua vez, a testemunha trazida pela ré confirmou que a função de técnico de automação l compreendia intervenções em painéis elétricos. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 649). Desta forma, impõe-se o acolhimento parcial das conclusões periciais, a partir do período em que o reclamante passou a exercer a função de técnico de automação l (01/05/2022), até o fim o pacto laboral (02/09/2024). Ante o exposto, faz jus o autor ao pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193, §1º, da CLT) pelo período de 01/05/2022 a 02/09/2024, com reflexos apenas em 13º salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, por ser o reclamante demissionário. Não incidem reflexos nos dsr’s, eis que a parcela em questão é devida mensalmente, já abarcando o pagamento do descanso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. DANO MORAL. ENTREGA DE EPI. O autor alega que, durante todo o período do contrato de trabalho, realizou atividades com risco para sua vida, sem que a demandada lhe fornecesse Equipamento de Proteção Individual – EPI. Pleiteou indenização por danos morais a esse respeito. Entretanto, no laudo pericial o vistor constatou que a reclamada forneceu as fichas de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s conforme comprovantes de entrega, assinados pelo próprio autor (fls. 315/317). De outro lado, não houve prova capaz de afastar as conclusões periciais, no ponto. Desta forma, não prospera a pretensão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 8310b0c), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011474-88.2024.5.03.0075, ajuizada por GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA em face de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC;3); 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: l) de pagar: a) diferenças salariais, no período de 01/05/2022 a 02/09/2024, conforme se apurar em liquidação, com base nos demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras alusivas ao período. As diferenças salariais deferidas geram reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando a modalidade dispensa do reclamante (demissionário), e nas verbas rescisórias enumeradas no TRCT (fls. 322/323); b) adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193, §1º, da CLT) pelo período de 01/05/2022 a 02/09/2024, com reflexos apenas em 13º salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, por ser o reclamante demissionário. ll) de fazer: a) Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Todos os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 08 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

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Christiano Reis Vilela e outros x Gfg Comercio Digital Ltda.

ID: 321122006

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011474-88.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011474-88.2024.5.03.0075 AUTOR: GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011474-88.2024.5.03.0075 AUTOR: GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA RÉU: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5779e4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 180.116,32. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID f61c0f7. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Laudo pericial para apuração de labor em ambiente periculoso, incluso no ID 7ffa42c, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID cdd2547. Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID c5ea3f8), ouvindo-se uma testemunha. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao deferimento da inversão da oitiva das testemunhas, pelos motivos já expostos na ata de audiência de ID c5ea3f8. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 14/11/2024, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. A respeito da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, ela decorre de expressa previsão legal (art. 1º), na medida em que incide sobre as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se inclui a relação trabalhista. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Alegando ter desempenhado as mesmas funções, de forma idêntica e com iguais responsabilidades funcionais, complexidade e produtividade, em relação ao paradigma Jonas Ribeiro Felipe de Sá, pleiteia o autor o pagamento de diferenças salariais por equiparação, a teor do disposto no art. 461 da CLT. No caso em apreço, verifica-se que a testemunha ouvida a pedido da defesa, afirmou, inicialmente, que a diferença de função entre o reclamante e paradigma se dava pelo cargo; que a única diferença era que reclamante não executava intervenções nos painéis elétricos e o paradigma sim. Entretanto, a testemunha, posteriormente, esclareceu que não sabia precisar as datas dos diferentes cargos que o reclamante exerceu ao longo da empresa, e deixou certo que a função de Técnico de Automação I compreendia intervenções em painéis elétricos. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 649). De se registrar, por oportuno, que a tese defensiva era de maior experiência e perfeição técnica do paradigma, não havendo impugnação específica quanto à identidade de funções quando o reclamante passou a exercer a função de Técnico em Automação I, a partir de 01/05/2022. Assim, cabia à reclamada o ônus da prova quanto à diferença de perfeição técnica, por ser fato impeditivo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu por qualquer meio nos autos, sendo certo que a testemunha ouvida nada atestou a esse respeito. Nesse sentido, prospera o pedido de equiparação salarial com o paradigma Jonas Ribeiro Felipe de Sá, fazendo jus o autor ao pagamento de diferenças salariais, no período de 01/05/2022 a 02/09/2024, conforme se apurar em liquidação, com base nos demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras alusivas ao período. As diferenças salariais deferidas geram reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando a modalidade dispensa do reclamante (demissionário), e nas verbas rescisórias enumeradas no TRCT (fls. 322/323). Por outro lado, não há que se falar em reflexos sobre DSR, considerando que os salários pagos de forma mensal já englobam a remuneração do repouso semanal em sua base de cálculo. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O reclamante requer o pagamento do adicional de periculosidade ao argumento de laborar em situação de risco, fazendo manutenções preventivas e corretivas em equipamentos de baixa e alta complexidade, esteiras automatizadas, manutenções de linhas automatizadas do sistema audistore, manutenções e correções em painéis de elétricos de 380vlts, manutenções em altura, softwares e em esteira de 60 metros. A parte ré, por sua vez, sustenta que inexistia labor em condições de periculosidade, asseverando que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual ao autor. Determinada a realização de perícia técnica, nomeou-se para o encargo Christiano Reis Vilela. A referida prova consubstanciou-se sob a forma do laudo de ID 7ffa42c, concluindo o perito que: “Considerando o disposto no artigo 193 da CLT e Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, o Reclamante Alessandro de Oliveira Moraes LABOROU exposto a periculosidade. Face ao exposto, conclui-se que o Reclamante LABORAVA exposto a periculosidade decorrente de operações com energia elétrica, no período entre 01.06.2021 a 02.09.2024, decorrente de operações com Energia Elétrica porque a Reclamada não seguiu as Medidas de Proteção Coletiva conforme determina a NR10 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e seus equipamentos elétricos não estão em conformidade com as Normas Técnicas Oficiais conforme alínea c do item 2 item do Anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. De se mencionar que se comprovado por outros meios que não era atividade do Reclamante realizar manutenção em painel elétrico energizado, não é devido o adicional de periculosidade no período laborado.” Fl. 627. Apesar da insurgência das partes (IDs e30ec54 e f8740a3), o vistor prestou os devidos esclarecimentos sob o ID cdd2547, respondendo aos quesitos formulados e ratificando o laudo produzido. Como visto, o perito concluiu pela caracterização do trabalho em condição perigosa no período entre 01.06.2021 a 02.09.2024, todavia, pontuou que o adicional não seria devido se comprovado que não era atividade do autor realizar a manutenção em painel elétrico energizado. De sua vez, de acordo com as informações colhidas durante a diligência pericial por meio das pessoas entrevistadas, Paulo Fernando Berti – Coordenador de Automação (Admissão 12.2020); Adriano Roberto de Andrade - Supervisor de Automação (Admissão 06.2019); Felipe Tadeu de Souza – Técnico de Automação (Admissão 10.2023); Kaue Lima da Silva – Auxiliar de Automação (Admissão 12.2023) e Anderson de Souza Silva – Técnico Segurança do Trabalho (Admissão 07.2022); ficou demonstrado que na função de auxiliar de automação o autor não fazia manutenção de painel elétrico energizado, mas tão somente quando passou a exercer a função de técnico de automação l, o que ocorreu após 01/05/2022. Por sua vez, a testemunha trazida pela ré confirmou que a função de técnico de automação l compreendia intervenções em painéis elétricos. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 649). Desta forma, impõe-se o acolhimento parcial das conclusões periciais, a partir do período em que o reclamante passou a exercer a função de técnico de automação l (01/05/2022), até o fim o pacto laboral (02/09/2024). Ante o exposto, faz jus o autor ao pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193, §1º, da CLT) pelo período de 01/05/2022 a 02/09/2024, com reflexos apenas em 13º salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, por ser o reclamante demissionário. Não incidem reflexos nos dsr’s, eis que a parcela em questão é devida mensalmente, já abarcando o pagamento do descanso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. DANO MORAL. ENTREGA DE EPI. O autor alega que, durante todo o período do contrato de trabalho, realizou atividades com risco para sua vida, sem que a demandada lhe fornecesse Equipamento de Proteção Individual – EPI. Pleiteou indenização por danos morais a esse respeito. Entretanto, no laudo pericial o vistor constatou que a reclamada forneceu as fichas de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s conforme comprovantes de entrega, assinados pelo próprio autor (fls. 315/317). De outro lado, não houve prova capaz de afastar as conclusões periciais, no ponto. Desta forma, não prospera a pretensão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 8310b0c), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011474-88.2024.5.03.0075, ajuizada por GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA em face de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC;3); 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: l) de pagar: a) diferenças salariais, no período de 01/05/2022 a 02/09/2024, conforme se apurar em liquidação, com base nos demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras alusivas ao período. As diferenças salariais deferidas geram reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando a modalidade dispensa do reclamante (demissionário), e nas verbas rescisórias enumeradas no TRCT (fls. 322/323); b) adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193, §1º, da CLT) pelo período de 01/05/2022 a 02/09/2024, com reflexos apenas em 13º salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, por ser o reclamante demissionário. ll) de fazer: a) Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Todos os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 08 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA

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Adriano Jesus Fontes e outros x Unilever Brasil Industrial Ltda

ID: 259278088

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011340-61.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JESUS FONTES ANDERSON PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ELIAS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA MENDONCA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011340-61.2024.5.03.0075 : ADRIANO JESUS FONTES : UNILEVER BRASIL INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011340-61.2024.5.03.0075 : ADRIANO JESUS FONTES : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec1af53 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ADRIANO JESUS FONTES ajuizou ação trabalhista em face de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 18/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.846,41. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. Foi realizada perícia para apuração da alegada insalubridade. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. CONTRADITA. Ratifica-se a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Deiwson de Cristo Monteiro e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, uma vez que não foi comprovada a existência de interesse particular na presente demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC). PROTESTOS. PROVA ORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ratifica-se, também, a decisão que permitiu a produção de prova oral acerca do adicional de insalubridade, pois, nos termos do artigo 477 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), não se configura preclusão quando a parte manifesta tempestivamente sua discordância em relação à prova técnica. No caso em exame, ao contrário do que sustenta a reclamada, verifica-se que o reclamante apresentou manifestação expressa sobre o laudo pericial, conforme consta no documento de ID 863817e, em que questiona não apenas os quesitos formulados, mas também impugna o teor do laudo pericial. Ademais, observa-se que o autor também se manifestou oportunamente acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, conforme ID 2de7951, demonstrando interesse e inconformismo com as conclusões técnicas. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 18/10/2024, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 18/10/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST). ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Alegou o reclamante que, conquanto contratado como operador de produção I, a partir de maio de 2017 teria passado a realizar atividades inerentes ao cargo de operador técnico, especialmente o conserto de máquinas, sem, contudo, perceber acréscimo salarial. Pleiteou o pagamento de diferenças salariais por acúmulo e/ou desvio de função. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Em depoimento pessoal, o reclamante modificou as alegações formulados na exordial, passando a declarar que realizou o ajuste de máquinas desde a contratação, pois tinha conhecimento prático sobre a função e sempre ajudou os mecânicos. A confissão do autor afasta, por si só, a tese de acúmulo superveniente e irregular de funções, pois as tarefas integraram, desde o início da relação de emprego, sua rotina de trabalho contratual, não havendo alteração posterior capaz de ensejar o direito ao adicional pretendido. Ademais, a testemunha Carlos Manoel Ladeira Severino, inquirida a pedido da reclamada, declarou que o autor, no exercício da função de operador de produção I, realizava apenas ajustes operacionais nas máquinas, diferentemente dos mecânicos e operadores técnicos, que eram acionados nas ocasiões em que eram necessários ajustes mecânicos. Nesse aspecto, é imperioso destacar que o depoimento da referida testemunha merece prevalecer sobre o depoimento da testemunha Deiwson de Cristo Monteiro, pois, além de ter hesitado ao ser questionado sobre a existência de interesse na causa, este não transmitiu confiança durante seu depoimento, retificando diversas vezes os fatos relatados, de forma que seu depoimento apresentou valor probatório muito reduzido. Diante do conjunto probatório dos autos, especialmente a confissão do próprio reclamante quanto à realização das atividades desde o início do contrato e o teor do depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada, conclui-se que não houve alteração contratual posterior nem acréscimo de funções que extrapolassem as atribuições compatíveis com o cargo para o qual o autor foi contratado. Ademais, não havendo ajuste em contrário, a realização de outras tarefas durante a mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do empregado não enseja o acréscimo salarial por desvio ou acúmulo de funções, incidindo, à espécie, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Por esses motivos, não prosperam os pleitos constantes das alíneas “a” até “h” do rol da exordial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia. Após analisar o local de trabalho do autor e as etapas de execução das atividades por ele desempenhadas, o perito judicial concluiu pela ausência de caracterização da insalubridade, pois foi constatado que o autor não manteve contato com agentes químicos e físicos constantes da NR-15. Conforme constou no laudo: “(...) INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do autor, sob respaldo das avaliações técnicas dos riscos físicos, químicos e biológicos apresentados, previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, concluiu que o reclamante não laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposição e existência de ruído e calor (ambos abaixo do limite de tolerância), não havendo caracterização de risco biológico e químico (produto químico utilizado - Divosan diluído a 0,2% - contento ácido peracético em sua composição físico-química – não enquadrado como insalubre de acordo com planilha contida no anexo 11 da NR 15 e rol de parâmetros do anexo 13 da NR 15).” Ainda que o autor tenha impugnado o laudo pericial quanto ao enquadramento técnico adotado pelo perito, suas alegações demonstram apenas inconformismo com o resultado da perícia. Importa ressaltar que todas as questões levantadas foram devidamente analisadas, de forma ampla e detalhada, tanto no laudo quanto nos esclarecimentos apresentados pelo perito. Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial; contudo, no caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica do perito, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação vigente, razão pela qual merece integral acolhimento no aspecto técnico. Destaca-se, ainda, que a desconsideração do laudo exige a apresentação de elementos técnicos capazes de demonstrar falhas ou equívocos na atuação do perito, o que não se verificou nos autos. Acrescente-se que o laudo pericial elaborado especificamente no presente feito deve prevalecer sobre o laudo juntado como prova emprestada, produzido nos autos do processo nº 0011387-04.2023.5.03.0129, relativo à trabalhadora Rafaela de Melo Santos (ID a9031f7). Ainda que ambos os trabalhadores tenham laborado em setor identificado como "Mãe Terra", trata-se de profissionais distintos, com funções diversas — autor era operador de produção I e Rafaela auxiliar de produção — e com diferentes atribuições diárias, como consta expressamente nos respectivos laudos técnicos. A perícia do presente feito foi realizada in loco, com análise direta das atividades do autor e sob o crivo do contraditório, inclusive com oitiva de pessoas que laboraram com o reclamante e confirmaram que as condições de trabalho permaneceram inalteradas ao longo do tempo. O laudo emprestado, por outro lado, foi elaborado por outro perito, em contexto distinto, com base em entrevistas e observações feitas em datas diferentes, sem relação direta com a realidade vivenciada pelo autor. É válido reiterar, ainda, que o depoimento da testemunha Deiwson de Cristo Monteiro apresentou reduzido valor probatório, não sendo suficiente para prevalecer sobre o laudo técnico pericial, elaborado com base em critérios científicos, análise direta do ambiente de trabalho do autor e em conformidade com as normas regulamentadoras aplicáveis, motivo pelo qual deve ser integralmente acolhido pelo juízo. Não prosperam, assim, as pretensões do autor quanto ao recebimento do adicional de insalubridade e à emissão de PPP (alíneas “i”, “j” e “k” do rol da exordial). JORNADA DE TRABALHO. Alega o reclamante fazer jus ao pagamento dos minutos residuais não registrados nos controles de ponto, em consequência da obrigatoriedade de troca de uniforme, paramentação e deslocamento na empresa. A reclamada contesta a alegação de horas extras em razão da troca de uniforme. Em depoimento pessoal, declarou o autor que, no início da jornada, gastava 10 a 15 minutos para colocar o uniforme e EPIs, para após se dirigir ao setor e bater o ponto, gastando cerca de 2 minutos no trajeto. No mesmo sentido, a preposta da reclamada confessou que, por exigências sanitárias, a troca de uniforme deveria ser realizada obrigatoriamente na empresa, não podendo o reclamante se deslocar com o uniforme entre sua residência e o local de trabalho. A testemunha Carlos Manoel Ladeira Severino, ouvida a pedido da ré, afirmou que despendia cerca de 3 minutos para trocar o uniforme, antes e após a jornada, tempo que não constava nos registros de ponto. A testemunha Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, inquirida a rogo da parte autora, afirmou que despendia cerca de 10 minutos com a troca de uniforme, no início e no término da jornada, além de cerca de 3 a 5 minutos no trajeto entre o vestiário e o setor de trabalho. Em relação à testemunha Deiwson de Cristo Monteiro, seu depoimento foi especialmente contraditório e inverossímil quanto ao tema, sendo que, após retificar por diversas vezes seu relato, a testemunha declarou não saber quais itens de vestuário eram colocados antes de registrar o ponto. Ademais, o depoente contrariou expressamente o depoimento do autor e da testemunha Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, afirmando que levava 10 minutos para se deslocar entre o vestiário e o local de trabalho. De toda forma, a prova oral produzida comprovou, em uníssono, a existência de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, além da jornada regular de trabalho, sem a devida contraprestação, em razão da obrigatoriedade de troca do uniforme. Realizando o cotejo entre os depoimentos das partes e das testemunhas Carlos Manoel Ladeira Severino e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, conclui-se que o autor permaneceu à disposição da empresa por 7 minutos no início da jornada e 7 minutos ao final da prestação de serviços. Nesse contexto, nos termos do art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, devem tais períodos ser remunerados como horas extras, por ser considerado tempo à disposição do empregador. Assim, faz jus o autor ao pagamento de 14 minutos extras por dia efetivamente trabalhado (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST), com reflexos em RSR´s, aviso-prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%. Para efeito de cálculo, deverão ser observados o adicional legal de 60% para dias úteis e 100% para feriados (Cláusula 7ª, ID. 3d992e7), o divisor 220 e os dias efetivamente laborados, conforme controles de jornada constantes dos autos, que não foram infirmados nesse aspecto. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. b2882bf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão os réus arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011340-61.2024.5.03.0075, ajuizada por ADRIANO JESUS FONTES em face de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Deiwson de Cristo Monteiro e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado; 2) ratificar a decisão que permitiu a produção de prova oral acerca do adicional de insalubridade; 3) Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 18/10/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de 14 minutos extras por dia efetivamente trabalhado (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST), com reflexos em RSR´s, aviso-prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%. Para efeito de cálculo, deverão ser observados o adicional legal de 60% para dias úteis e 100% para feriados (Cláusula 7ª, ID. 3d992e7), o divisor 220 e os dias efetivamente laborados, conforme controles de jornada constantes dos autos, que não foram infirmados nesse aspecto. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO JESUS FONTES

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Adriano Jesus Fontes e outros x Unilever Brasil Industrial Ltda

ID: 259278122

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011340-61.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JESUS FONTES ANDERSON PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ELIAS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA MENDONCA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011340-61.2024.5.03.0075 : ADRIANO JESUS FONTES : UNILEVER BRASIL INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011340-61.2024.5.03.0075 : ADRIANO JESUS FONTES : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec1af53 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ADRIANO JESUS FONTES ajuizou ação trabalhista em face de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 18/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.846,41. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. Foi realizada perícia para apuração da alegada insalubridade. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. CONTRADITA. Ratifica-se a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Deiwson de Cristo Monteiro e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, uma vez que não foi comprovada a existência de interesse particular na presente demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC). PROTESTOS. PROVA ORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ratifica-se, também, a decisão que permitiu a produção de prova oral acerca do adicional de insalubridade, pois, nos termos do artigo 477 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), não se configura preclusão quando a parte manifesta tempestivamente sua discordância em relação à prova técnica. No caso em exame, ao contrário do que sustenta a reclamada, verifica-se que o reclamante apresentou manifestação expressa sobre o laudo pericial, conforme consta no documento de ID 863817e, em que questiona não apenas os quesitos formulados, mas também impugna o teor do laudo pericial. Ademais, observa-se que o autor também se manifestou oportunamente acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, conforme ID 2de7951, demonstrando interesse e inconformismo com as conclusões técnicas. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 18/10/2024, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 18/10/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST). ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Alegou o reclamante que, conquanto contratado como operador de produção I, a partir de maio de 2017 teria passado a realizar atividades inerentes ao cargo de operador técnico, especialmente o conserto de máquinas, sem, contudo, perceber acréscimo salarial. Pleiteou o pagamento de diferenças salariais por acúmulo e/ou desvio de função. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Em depoimento pessoal, o reclamante modificou as alegações formulados na exordial, passando a declarar que realizou o ajuste de máquinas desde a contratação, pois tinha conhecimento prático sobre a função e sempre ajudou os mecânicos. A confissão do autor afasta, por si só, a tese de acúmulo superveniente e irregular de funções, pois as tarefas integraram, desde o início da relação de emprego, sua rotina de trabalho contratual, não havendo alteração posterior capaz de ensejar o direito ao adicional pretendido. Ademais, a testemunha Carlos Manoel Ladeira Severino, inquirida a pedido da reclamada, declarou que o autor, no exercício da função de operador de produção I, realizava apenas ajustes operacionais nas máquinas, diferentemente dos mecânicos e operadores técnicos, que eram acionados nas ocasiões em que eram necessários ajustes mecânicos. Nesse aspecto, é imperioso destacar que o depoimento da referida testemunha merece prevalecer sobre o depoimento da testemunha Deiwson de Cristo Monteiro, pois, além de ter hesitado ao ser questionado sobre a existência de interesse na causa, este não transmitiu confiança durante seu depoimento, retificando diversas vezes os fatos relatados, de forma que seu depoimento apresentou valor probatório muito reduzido. Diante do conjunto probatório dos autos, especialmente a confissão do próprio reclamante quanto à realização das atividades desde o início do contrato e o teor do depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada, conclui-se que não houve alteração contratual posterior nem acréscimo de funções que extrapolassem as atribuições compatíveis com o cargo para o qual o autor foi contratado. Ademais, não havendo ajuste em contrário, a realização de outras tarefas durante a mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do empregado não enseja o acréscimo salarial por desvio ou acúmulo de funções, incidindo, à espécie, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Por esses motivos, não prosperam os pleitos constantes das alíneas “a” até “h” do rol da exordial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia. Após analisar o local de trabalho do autor e as etapas de execução das atividades por ele desempenhadas, o perito judicial concluiu pela ausência de caracterização da insalubridade, pois foi constatado que o autor não manteve contato com agentes químicos e físicos constantes da NR-15. Conforme constou no laudo: “(...) INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do autor, sob respaldo das avaliações técnicas dos riscos físicos, químicos e biológicos apresentados, previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, concluiu que o reclamante não laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposição e existência de ruído e calor (ambos abaixo do limite de tolerância), não havendo caracterização de risco biológico e químico (produto químico utilizado - Divosan diluído a 0,2% - contento ácido peracético em sua composição físico-química – não enquadrado como insalubre de acordo com planilha contida no anexo 11 da NR 15 e rol de parâmetros do anexo 13 da NR 15).” Ainda que o autor tenha impugnado o laudo pericial quanto ao enquadramento técnico adotado pelo perito, suas alegações demonstram apenas inconformismo com o resultado da perícia. Importa ressaltar que todas as questões levantadas foram devidamente analisadas, de forma ampla e detalhada, tanto no laudo quanto nos esclarecimentos apresentados pelo perito. Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial; contudo, no caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica do perito, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação vigente, razão pela qual merece integral acolhimento no aspecto técnico. Destaca-se, ainda, que a desconsideração do laudo exige a apresentação de elementos técnicos capazes de demonstrar falhas ou equívocos na atuação do perito, o que não se verificou nos autos. Acrescente-se que o laudo pericial elaborado especificamente no presente feito deve prevalecer sobre o laudo juntado como prova emprestada, produzido nos autos do processo nº 0011387-04.2023.5.03.0129, relativo à trabalhadora Rafaela de Melo Santos (ID a9031f7). Ainda que ambos os trabalhadores tenham laborado em setor identificado como "Mãe Terra", trata-se de profissionais distintos, com funções diversas — autor era operador de produção I e Rafaela auxiliar de produção — e com diferentes atribuições diárias, como consta expressamente nos respectivos laudos técnicos. A perícia do presente feito foi realizada in loco, com análise direta das atividades do autor e sob o crivo do contraditório, inclusive com oitiva de pessoas que laboraram com o reclamante e confirmaram que as condições de trabalho permaneceram inalteradas ao longo do tempo. O laudo emprestado, por outro lado, foi elaborado por outro perito, em contexto distinto, com base em entrevistas e observações feitas em datas diferentes, sem relação direta com a realidade vivenciada pelo autor. É válido reiterar, ainda, que o depoimento da testemunha Deiwson de Cristo Monteiro apresentou reduzido valor probatório, não sendo suficiente para prevalecer sobre o laudo técnico pericial, elaborado com base em critérios científicos, análise direta do ambiente de trabalho do autor e em conformidade com as normas regulamentadoras aplicáveis, motivo pelo qual deve ser integralmente acolhido pelo juízo. Não prosperam, assim, as pretensões do autor quanto ao recebimento do adicional de insalubridade e à emissão de PPP (alíneas “i”, “j” e “k” do rol da exordial). JORNADA DE TRABALHO. Alega o reclamante fazer jus ao pagamento dos minutos residuais não registrados nos controles de ponto, em consequência da obrigatoriedade de troca de uniforme, paramentação e deslocamento na empresa. A reclamada contesta a alegação de horas extras em razão da troca de uniforme. Em depoimento pessoal, declarou o autor que, no início da jornada, gastava 10 a 15 minutos para colocar o uniforme e EPIs, para após se dirigir ao setor e bater o ponto, gastando cerca de 2 minutos no trajeto. No mesmo sentido, a preposta da reclamada confessou que, por exigências sanitárias, a troca de uniforme deveria ser realizada obrigatoriamente na empresa, não podendo o reclamante se deslocar com o uniforme entre sua residência e o local de trabalho. A testemunha Carlos Manoel Ladeira Severino, ouvida a pedido da ré, afirmou que despendia cerca de 3 minutos para trocar o uniforme, antes e após a jornada, tempo que não constava nos registros de ponto. A testemunha Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, inquirida a rogo da parte autora, afirmou que despendia cerca de 10 minutos com a troca de uniforme, no início e no término da jornada, além de cerca de 3 a 5 minutos no trajeto entre o vestiário e o setor de trabalho. Em relação à testemunha Deiwson de Cristo Monteiro, seu depoimento foi especialmente contraditório e inverossímil quanto ao tema, sendo que, após retificar por diversas vezes seu relato, a testemunha declarou não saber quais itens de vestuário eram colocados antes de registrar o ponto. Ademais, o depoente contrariou expressamente o depoimento do autor e da testemunha Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, afirmando que levava 10 minutos para se deslocar entre o vestiário e o local de trabalho. De toda forma, a prova oral produzida comprovou, em uníssono, a existência de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, além da jornada regular de trabalho, sem a devida contraprestação, em razão da obrigatoriedade de troca do uniforme. Realizando o cotejo entre os depoimentos das partes e das testemunhas Carlos Manoel Ladeira Severino e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, conclui-se que o autor permaneceu à disposição da empresa por 7 minutos no início da jornada e 7 minutos ao final da prestação de serviços. Nesse contexto, nos termos do art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, devem tais períodos ser remunerados como horas extras, por ser considerado tempo à disposição do empregador. Assim, faz jus o autor ao pagamento de 14 minutos extras por dia efetivamente trabalhado (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST), com reflexos em RSR´s, aviso-prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%. Para efeito de cálculo, deverão ser observados o adicional legal de 60% para dias úteis e 100% para feriados (Cláusula 7ª, ID. 3d992e7), o divisor 220 e os dias efetivamente laborados, conforme controles de jornada constantes dos autos, que não foram infirmados nesse aspecto. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. b2882bf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão os réus arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011340-61.2024.5.03.0075, ajuizada por ADRIANO JESUS FONTES em face de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Deiwson de Cristo Monteiro e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado; 2) ratificar a decisão que permitiu a produção de prova oral acerca do adicional de insalubridade; 3) Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 18/10/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de 14 minutos extras por dia efetivamente trabalhado (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST), com reflexos em RSR´s, aviso-prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%. Para efeito de cálculo, deverão ser observados o adicional legal de 60% para dias úteis e 100% para feriados (Cláusula 7ª, ID. 3d992e7), o divisor 220 e os dias efetivamente laborados, conforme controles de jornada constantes dos autos, que não foram infirmados nesse aspecto. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

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Douglas Pereira Moreno x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259252330

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011263-52.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA MORENO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011263-52.2024.5.03.0075 : DOUGLAS PEREIRA MORENO : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011263-52.2024.5.03.0075 : DOUGLAS PEREIRA MORENO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b9f659 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DOUGLAS PEREIRA MORENO ajuizou ação trabalhista em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 03/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 117.552,61. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO PERÍODO CONTRATUAL. No tocante ao pleito de recolhimentos previdenciários do período contratual, não há competência desta Justiça Especializada, eis que, nos termos da súmula nº 368 do TST, “A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”. Nesse sentido também o art. 114, VIII, da CF. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência material da Justiça do Trabalho, no ponto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor estimado para a causa se mostra condizente com o proveito econômico pretendido pela parte autora, motivo pelo qual não procede a impugnação feita pela primeira ré, mormente porque não apontou o valor que entende como correto para ser atribuído à causa, fazendo mera impugnação genérica. Ademais, os valores dos pedidos foram indicados na inicial de forma razoável, consoante o princípio da simplicidade. A esse respeito, o valor do pedido não se confunde com sua liquidação, sendo indicado por mera estimativa. Não prospera, portanto, a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Ao contrário do alegado, o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação dos pedidos, sendo suficiente para a aptidão da petição inicial a indicação do valor correspondente, ainda que por estimativa, providência que foi tomada pela parte autora. Ressalte-se, ademais, que as reclamadas bem exerceram seu direito de defesa, apresentando contestações e juntando os documentos que entenderam pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela 1ª reclamada em 12/05/2022, para a função de vigilante, sendo dispensado sem justa causa em 05/06/2024, mediante aviso prévio indenizado (CTPS de ID. 0d6c7d1). De igual forma, não há controvérsia quanto à ausência de quitação das parcelas rescisórias, fato que foi confessado pela primeira ré em sua peça defensiva (ID. 67e287b). Quanto ao FGTS, a 1ª reclamada não logrou êxito em comprovar o recolhimento dos valores relativos a todo o período contratual, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório (arts. 818, II, CLT, e 373, II, CPC; Súmula 461, C. TST), pois o extrato de ID. 25c9ca9 somente contempla o período posterior a abril de 2024. Cumpre salientar, ainda, que a ausência do pagamento das verbas rescisórias incontroversas enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, independentemente de a 1ª reclamada se encontrar em processo de recuperação judicial. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento das seguintes verbas: a) Saldo salarial de cinco dias; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 06/12 do 13° salário de 2024; d) Férias + 1/3 relativas ao período 2023/2024; e) 02/12 de férias + 1/3; f) diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual, conforme for apurado em liquidação, devendo ser recolhido na conta vinculada; g) FGTS sobre as parcelas ora reconhecidas, exceto as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, C. TST); h) multa de 40% do FGTS, não incidindo sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, C. TST); i) multa do art. 477, §8°, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; j) multa do art. 467 da CLT, considerando a inexistência de controvérsia sobre as parcelas rescisórias. Por outro lado, não prevalece a pretensão do reclamante quanto aos 13°s salários de 2022 e 2023, tampouco em relação às férias do período 2022/2023, parcelas que constam dos contracheques apresentados pela 1ª reclamada (ID. 007d814). No mais, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, bem como entregar o TRCT e o PPP constando as condições de trabalho, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. VALE-TRANSPORTE. Após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela primeira ré, o reclamante modificou sua alegação e admitiu que o benefício foi fornecido (ID. 3cce79a), apontando apenas a ocorrência de atrasos, circunstância que não ampara a pretensão de recebimento dos vales-transportes de todo o período contratual. Dessa forma, não prospera o pedido constante da alínea “g” do rol da exordial. MULTA CONVENCIONAL. Incumbia ao reclamante comprovar a ocorrência de violação às cláusulas convencionais indicadas na exordial (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que pretendeu se desincumbir mediante a produção de prova oral. No entanto, em seu depoimento pessoal, o reclamante admitiu que o uniforme era composto apenas por bota, calça, camisa e cinto, itens que eram fornecidos pela empregadora. Embora o autor tenha declarado que a empresa forneceu calça de numeração inadequada, o obreiro também relatou que a empregadora não exigia o uso do item fornecido, permitindo que o reclamante trabalhasse com qualquer calça da cor preta. Ademais, a testemunha WHANDERSON NUNES RIBEIRO foi enfática ao afirmar que a 1ª reclamada jamais exigiu a utilização de quepe, o que afasta a obrigação da empresa quanto ao fornecimento do item. Dessa forma, não restou caracterizado o descumprimento da cláusula normativa, pois ela somente determina o fornecimento dos itens de vestuário efetivamente exigidos pela empregadora. Tampouco restou demonstrada a ocorrência de violação às demais cláusulas indicadas na exordial, fato que foi objeto de alegações meramente genéricas, razão pela qual o reclamante não faz jus ao pagamento da multa prevista na alínea “h” do rol da exordial. DANO MORAL. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, suas alegações a respeito da suposta existência de condições inadequadas de trabalho, especialmente em relação à falta de sanitários, ausência de local adequado para refeições, fornecimento irregular de água potável, ausência de assento ergonômico, obrigação de permanência em pé por longo período e uso de equipamentos inadequados. Não prosperam, portanto, as pretensões (alíneas “i” e “j” do rol da exordial). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A 2ª reclamada negou ter sido beneficiada pelos serviços do autor no período indicado na exordial, razão pela qual cabia ao reclamante comprovar a presença do fato constitutivo do direito pleiteado (arts. 818, I, CLT e 373, I, CPC). Contudo, o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, inexistindo nos autos prova efetiva de que a segunda ré foi tomadora de seus serviços durante a vigência do contrato de trabalho celebrado com a 1ª reclamada. Nesse contexto, é válido salientar que o fato de as reclamadas terem mantido contrato de prestação de serviços não caracteriza, por si só, a responsabilidade da segunda ré pelas verbas trabalhistas ora reconhecidas, direito que pressupõe a ocorrência da prestação dos serviços pelo autor. Sendo assim, não prospera a pretensão constante da alínea “b” do rol da exordial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 77f6f5d), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Outrossim, não se cogita da alegada decadência, tendo em vista o caráter acessório do crédito previdenciário, que somente foi reconhecido com o provimento jurisdicional nos presentes autos. Assim, somente após o provimento judicial o direito em questão pode ser exercido. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA. Nada a deferir, por ora, quanto à recuperação judicial da 1ª reclamada, considerando que o processo se encontra em fase de conhecimento, nos termos do art. 5º, §2º, Lei nº 11.101/2005. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011263-52.2024.5.03.0075, ajuizada por DOUGLAS PEREIRA MORENO em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) De ofício, reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pleito de recolhimentos previdenciários do período contratual, julgando extinto o processo nesse aspecto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2) rejeitar as preliminares arguidas; 3) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA; 4; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Saldo salarial de cinco dias; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 06/12 do 13° salário de 2024; d) Férias + 1/3 relativas ao período 2023/2024; e) 02/12 de férias + 1/3; f) diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual, conforme for apurado em liquidação, devendo ser recolhido na conta vinculada; g) FGTS sobre as parcelas ora reconhecidas, exceto as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, C. TST); h) multa de 40% do FGTS, não incidindo sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, C. TST); i) multa do art. 477, §8°, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; j) multa do art. 467 da CLT, considerando a inexistência de controvérsia sobre as parcelas rescisórias. No mais, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, bem como entregar o TRCT e o PPP constando as condições de trabalho, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

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Douglas Pereira Moreno x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259252339

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011263-52.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA MORENO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011263-52.2024.5.03.0075 : DOUGLAS PEREIRA MORENO : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011263-52.2024.5.03.0075 : DOUGLAS PEREIRA MORENO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b9f659 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DOUGLAS PEREIRA MORENO ajuizou ação trabalhista em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 03/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 117.552,61. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO PERÍODO CONTRATUAL. No tocante ao pleito de recolhimentos previdenciários do período contratual, não há competência desta Justiça Especializada, eis que, nos termos da súmula nº 368 do TST, “A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”. Nesse sentido também o art. 114, VIII, da CF. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência material da Justiça do Trabalho, no ponto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor estimado para a causa se mostra condizente com o proveito econômico pretendido pela parte autora, motivo pelo qual não procede a impugnação feita pela primeira ré, mormente porque não apontou o valor que entende como correto para ser atribuído à causa, fazendo mera impugnação genérica. Ademais, os valores dos pedidos foram indicados na inicial de forma razoável, consoante o princípio da simplicidade. A esse respeito, o valor do pedido não se confunde com sua liquidação, sendo indicado por mera estimativa. Não prospera, portanto, a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Ao contrário do alegado, o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação dos pedidos, sendo suficiente para a aptidão da petição inicial a indicação do valor correspondente, ainda que por estimativa, providência que foi tomada pela parte autora. Ressalte-se, ademais, que as reclamadas bem exerceram seu direito de defesa, apresentando contestações e juntando os documentos que entenderam pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela 1ª reclamada em 12/05/2022, para a função de vigilante, sendo dispensado sem justa causa em 05/06/2024, mediante aviso prévio indenizado (CTPS de ID. 0d6c7d1). De igual forma, não há controvérsia quanto à ausência de quitação das parcelas rescisórias, fato que foi confessado pela primeira ré em sua peça defensiva (ID. 67e287b). Quanto ao FGTS, a 1ª reclamada não logrou êxito em comprovar o recolhimento dos valores relativos a todo o período contratual, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório (arts. 818, II, CLT, e 373, II, CPC; Súmula 461, C. TST), pois o extrato de ID. 25c9ca9 somente contempla o período posterior a abril de 2024. Cumpre salientar, ainda, que a ausência do pagamento das verbas rescisórias incontroversas enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, independentemente de a 1ª reclamada se encontrar em processo de recuperação judicial. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento das seguintes verbas: a) Saldo salarial de cinco dias; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 06/12 do 13° salário de 2024; d) Férias + 1/3 relativas ao período 2023/2024; e) 02/12 de férias + 1/3; f) diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual, conforme for apurado em liquidação, devendo ser recolhido na conta vinculada; g) FGTS sobre as parcelas ora reconhecidas, exceto as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, C. TST); h) multa de 40% do FGTS, não incidindo sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, C. TST); i) multa do art. 477, §8°, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; j) multa do art. 467 da CLT, considerando a inexistência de controvérsia sobre as parcelas rescisórias. Por outro lado, não prevalece a pretensão do reclamante quanto aos 13°s salários de 2022 e 2023, tampouco em relação às férias do período 2022/2023, parcelas que constam dos contracheques apresentados pela 1ª reclamada (ID. 007d814). No mais, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, bem como entregar o TRCT e o PPP constando as condições de trabalho, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. VALE-TRANSPORTE. Após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela primeira ré, o reclamante modificou sua alegação e admitiu que o benefício foi fornecido (ID. 3cce79a), apontando apenas a ocorrência de atrasos, circunstância que não ampara a pretensão de recebimento dos vales-transportes de todo o período contratual. Dessa forma, não prospera o pedido constante da alínea “g” do rol da exordial. MULTA CONVENCIONAL. Incumbia ao reclamante comprovar a ocorrência de violação às cláusulas convencionais indicadas na exordial (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que pretendeu se desincumbir mediante a produção de prova oral. No entanto, em seu depoimento pessoal, o reclamante admitiu que o uniforme era composto apenas por bota, calça, camisa e cinto, itens que eram fornecidos pela empregadora. Embora o autor tenha declarado que a empresa forneceu calça de numeração inadequada, o obreiro também relatou que a empregadora não exigia o uso do item fornecido, permitindo que o reclamante trabalhasse com qualquer calça da cor preta. Ademais, a testemunha WHANDERSON NUNES RIBEIRO foi enfática ao afirmar que a 1ª reclamada jamais exigiu a utilização de quepe, o que afasta a obrigação da empresa quanto ao fornecimento do item. Dessa forma, não restou caracterizado o descumprimento da cláusula normativa, pois ela somente determina o fornecimento dos itens de vestuário efetivamente exigidos pela empregadora. Tampouco restou demonstrada a ocorrência de violação às demais cláusulas indicadas na exordial, fato que foi objeto de alegações meramente genéricas, razão pela qual o reclamante não faz jus ao pagamento da multa prevista na alínea “h” do rol da exordial. DANO MORAL. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, suas alegações a respeito da suposta existência de condições inadequadas de trabalho, especialmente em relação à falta de sanitários, ausência de local adequado para refeições, fornecimento irregular de água potável, ausência de assento ergonômico, obrigação de permanência em pé por longo período e uso de equipamentos inadequados. Não prosperam, portanto, as pretensões (alíneas “i” e “j” do rol da exordial). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A 2ª reclamada negou ter sido beneficiada pelos serviços do autor no período indicado na exordial, razão pela qual cabia ao reclamante comprovar a presença do fato constitutivo do direito pleiteado (arts. 818, I, CLT e 373, I, CPC). Contudo, o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, inexistindo nos autos prova efetiva de que a segunda ré foi tomadora de seus serviços durante a vigência do contrato de trabalho celebrado com a 1ª reclamada. Nesse contexto, é válido salientar que o fato de as reclamadas terem mantido contrato de prestação de serviços não caracteriza, por si só, a responsabilidade da segunda ré pelas verbas trabalhistas ora reconhecidas, direito que pressupõe a ocorrência da prestação dos serviços pelo autor. Sendo assim, não prospera a pretensão constante da alínea “b” do rol da exordial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 77f6f5d), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Outrossim, não se cogita da alegada decadência, tendo em vista o caráter acessório do crédito previdenciário, que somente foi reconhecido com o provimento jurisdicional nos presentes autos. Assim, somente após o provimento judicial o direito em questão pode ser exercido. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA. Nada a deferir, por ora, quanto à recuperação judicial da 1ª reclamada, considerando que o processo se encontra em fase de conhecimento, nos termos do art. 5º, §2º, Lei nº 11.101/2005. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011263-52.2024.5.03.0075, ajuizada por DOUGLAS PEREIRA MORENO em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) De ofício, reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pleito de recolhimentos previdenciários do período contratual, julgando extinto o processo nesse aspecto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2) rejeitar as preliminares arguidas; 3) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA; 4; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Saldo salarial de cinco dias; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 06/12 do 13° salário de 2024; d) Férias + 1/3 relativas ao período 2023/2024; e) 02/12 de férias + 1/3; f) diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual, conforme for apurado em liquidação, devendo ser recolhido na conta vinculada; g) FGTS sobre as parcelas ora reconhecidas, exceto as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, C. TST); h) multa de 40% do FGTS, não incidindo sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, C. TST); i) multa do art. 477, §8°, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; j) multa do art. 467 da CLT, considerando a inexistência de controvérsia sobre as parcelas rescisórias. No mais, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, bem como entregar o TRCT e o PPP constando as condições de trabalho, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS PEREIRA MORENO

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Processo nº 1001033-84.2022.4.01.3908

ID: 280887707

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-84.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO JOSE DE MIRANDA

Sentença Tipo E

Advogados:

RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001033-84.2022.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001033-84.2022.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIO JOSE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTUNES - PR08792 e RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES - PR36897 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 288 e art. 299 c/c art. 69, todos do Código Penal, e no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 c/c art. 29, do Código Penal, pelo suposto desvio de verba pública federal repassada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE ao município de Itaituba durante a gestão do então prefeito Valmir Climaco de Aguiar, mediante contratação, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, de empresas registradas em nome de interpostas pessoas para realização de obras públicas na área da educação infantil. A ação penal foi originalmente proposta também em desfavor de VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, art. 90, caput, da Lei n. 8.666/93, art. 288 e art. 305 c/c art. 69, todos do Código Penal; IRACI DO SOCORRO MIRANDA CARVALHO e LIZETE DE FÁTIMA LENGLER RODRIGUES, devidamente qualificadas nos autos, dando-as como incursas nas sanções previstas no art. 288, do Código Penal, e no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 c/c art. 29 e art. 69, ambos do Código Penal; ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES, PAULO ALEXANDRE GOMES FERNANDES e WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções previstas no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 c/c art. 29, do Código Penal, e art. 90, caput, da Lei n. 8.666/93 c/c art. 69, do Código Penal. Contudo, em decisão de id. 1147101777 - Pág. 1/2, foi determinado o desmembramento dos autos n. 0001587-12.2017.4.01.3908 em relação ao réu MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, originando-se os presentes autos. Narra a denúncia que as empresas LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS (atualmente denominada TERRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – EPP) e TERPLAN CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – ME foram contratadas diretamente pela Prefeitura de Itaituba, com procedimento fraudado, para construção de dez quadras poliesportivas e reforma de escolas do município, sendo que, em relação à reforma, limita-se a narrar a conduta ilícita referente à reforma da Escola Municipal César Almeida I. Indica que o contrato firmado entre a empresa LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS (atualmente denominada TERRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – EPP) e a prefeitura de Itaituba teve como objeto a construção de dez quadras poliesportivas no valor global de R$ 5.099.405,10 (cinco milhões, noventa e nove mil, quatrocentos e cinco reais e dez centavos), cujos recursos foram repassados pelo FNDE à municipalidade após a assinatura de Termo de Compromisso entre os órgãos. Aponta que há nos autos laudo pericial n. 565/2014-SETEC/SR/DPF/RS concluindo que as construções existentes à época da perícia correspondiam tão somente ao valor aplicado de R$ 2.907.580,88 (dois milhões, novecentos e sete mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), não obstante ter sido pago à empresa o valor total de R$ 3.247.716,70 (três milhões, duzentos e quarenta e sete, setecentos e dezesseis reais e setenta centavos), recebendo a empresa indevidamente o valor de, pelo menos, R$ 340.135,82 (trezentos e quarenta mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Assevera que as conclusões apresentadas pelas vistorias, tanto da Polícia Federal, quanto daquela determinada pela atual gestão do município, indicam a ocorrência de desvio de verba pública proveniente do Governo Federal em proveito dos denunciados por meio de empresas que receberam quase a totalidade dos valores acordados nos contratos e findaram por deixar obras inacabadas ou imprestáveis ao fim que se destinava, qual seja, oferecimento de educação infantil. Afirma que as duas empresas formaram um “esquema” montado à época do mandato do prefeito Valmir Climaco, em associação com os demais denunciados, para desvio de verba pública federal recebida pelo município e destinada à aplicação na educação; que se constatou a existência de transações realizadas entre as empresas, além de que, em determinadas obras, as duas empresas eram as únicas que figuravam em concorrências licitatórias, fomentando as suspeitas de fraude. Informa que a empresa TERPLAN CONSTRUTORA LTDA (atualmente denominada TERPLAN CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – ME) foi constituída em 24/04/2012, último ano do mando de Valmir Climaco; que o denunciado PAULO ALEXANDRE GOMES FERNANDES, atualmente único sócio da TERPLAN, também foi sócio da LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP (atualmente denominada TERRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – EPP); e que nos dois únicos processos licitatórios que se conseguiu ter acesso referentes às obras vinculadas à TERPLAN, aparecem como concorrentes justamente as empresas TERPLAN e a LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-EPP P), fatos que não deixam dúvidas acerca da existência do esquema criminoso. Aduz, em relação à empresa LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, teve como administrador formal, até 15/10/2012, ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES, ocasião em que sua administração foi assumida por PAULO ALEXANDRE GOMES FERNANDES, ficando este como único sócio e administrador. Contudo, o afastamento do sigilo bancário demonstra que durante todo o ano de 2012 ANDRÉ e PAULO ALEXANDRE movimentaram a conta bancária da empresa, indicando que as empresas LOBATO E ARAUJO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e TERPLAN eram administradas de fato pelo mesmo grupo de pessoas. Assevera que os elementos colhidos também indicam que a empresa LOBATO E ARAUJO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA era controlada por WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA, ex-marido de uma filha do então prefeito de Itaituba/PA, sendo utilizada com o objetivo claro de desviar recursos públicos em favor de VALMIR CLIMACO. Afirma que a fraude licitatória propiciou aos denunciados o desvio de dinheiro público pela inexecução ou execução parcial de contratos firmados para a construção de dez quadras poliesportivas, pela empresa LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-EPP (atualmente denominada TERRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – EPP), bem como a não execução da reforma da escola CESAR ALMEIDA I, no Distrito de Moraes de Almeida, pela empresa TERPLAN CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – ME. Aponta, em relação à alegação de desvio de dinheiro público das obras de construção de dez quadras poliesportivas, que as medições e respectivos relatórios foram realizados por MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, à época secretário municipal de infraestrutura; que as informações apresentadas por ele ao FNDE para justificar os percentuais alegados de execuções das obras não correspondiam a realidade, pois os percentuais efetivamente executados estavam muito abaixo dos valores apresentados. Expõe que os pagamentos referentes às obras custeadas com recursos do FNDE eram realizados por IRACI DO SOCORRO MIRANDA CARVALHO (tesoureira da municipalidade), e confirmadas pelo então prefeito, VALMIR CLIMACO DE AGUIAR. As transferências foram da conta vinculada ao recurso federal para a conta da empresa LOBATO E ARAUJO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Informa que as notas de empenho que embasavam os pagamentos indevidos, dentre outros documentos, eram expedidos pela denunciada LIZETE DE FÁTIMA LENGLER RODRIGUES, na condição de secretária municipal de educação. Indica, em relação aos desvios na reforma da Escola Municipal de Ensino Infantil Fundamental César Almeida I, que consoante às informações constantes no expediente da Prefeitura de Itaituba/PA, a municipalidade informa que nenhuma reforma foi executada no educandário em tela na gestão de VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, e confirma os pagamentos realizados em 28/12/2012 na importância de R$ 289.200,00 (NF 065) e R$ 368.800,00 (NF 066) em relação à obra em destaque, todos em benefício da empresa TERPLAN; e que o pagamento da “reforma” (não efetivada) ocorreu por meio de transferência direta para a conta corrente da TERPLAN no último dia de expediente bancário do ano de 2012, quando encerrou a gestão de VALMIR CLIMACO DE AGUIAR. Juntou documentos. A denúncia foi recebida em 21/11/2016 (id. 1144940864 - Pág. 15/16) e os réus foram devidamente citados (id. 1144940864 - Pág. 35/36, 38/38, 41/44 e 1145155291 - Pág. 55/58). Em sede de resposta à acusação, o réu ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES alegou, em síntese, que os supostos atos ilícitos praticados foram em datas em que ele não era mais sócio das empresas Lobato e Barbosa Construtora LTDA e Terra Construtora e Serviços EIRELI – EPP, não havendo razão factual e jurídica para lançá-lo no polo passivo da presente denúncia; que não existe descrição na denúncia que o relacione a fatos relacionados aos tipos penais; que em nenhum momento quis com sua conduta favorecer qualquer interesse de terceiros, sempre zelando pelos princípios norteadores da administração pública (id. 1144940870 - Pág. 1/7). O réu WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA, em resposta à acusação, alegou, em síntese, que o verdadeiro interesse da denúncia é vingança política; que não existe qualquer lastro probatório que o vincule às empresas investigadas; que o réu, intermediando compra e venda dos mais diversos tipos de mercadorias, inclusive material de construção, manteve relação comercial com algumas empresas, dentro dos padrões determinados pela legislação pátria; que em nenhuma ocasião houve seu acumpliciamento com qualquer pessoa com a finalidade de praticar desvios de recursos públicos ou outro ilícito penal; que não existe sustentação factual e probatória na denúncia do MPF para o tipo de fraude denunciada, assim como não existem descrição na denúncia que o relacione aos demais delitos imputados; que em nenhum momento quis com sua conduta favorecer qualquer interesse de terceiros, sempre zelando pelos princípios norteadores da administração pública (id. 1144940873 - Pág. 1/7). Em sede de resposta à acusação, o réu VALMIR CLIMACO DE AGUIAR alegou, em síntese, que o verdadeiro interesse da denúncia é vingança política; que a denúncia faz meras conjecturas sobre o suposto esquema montado na sua gestão; que em relação ao suposto desvio na reforma da Escola Municipal de Ensino Infantil Fundamental César Almeida I, quando da emissão do documento interno “Solicitação de despesa”, ao se referir ao laudo de vistoria técnica de medição da escola, houve um erro material e se acrescentou o algarismo romano “I”, passando a despesa a ser gerada em nome de um anexo que não foi reformado; que apresentou prestação de contas ao TCM e deixou na contabilidade da prefeitura de Itaituba as vias pertencentes ao município, não se podendo falar em ocultação ou subtração de documento público; que faltam circunstâncias e lastro probatório suficiente para justificar a sua manutenção como réu na presente ação; que a peça acusatória não descreve as circunstâncias, o compartilhamento e a formação do bando com a finalidade de praticar delitos; que não existe sustentação factual e probatória na denúncia do MPF para os tipos penais denunciados (id. 1144940873 - Pág. 9/17). A ré LIZETE DE FÁTIMA LENGLER RODRIGUES, em sede de resposta à acusação, alegou, em síntese, que o verdadeiro interesse da denúncia é vingança política; que se limitou a firmar e assinar as notas de empenho, confeccionadas no departamento de contabilidade da prefeitura de Itaituba; que não era ordenadora de despesas e nem gestora financeira dos recursos da educação no município de Itaituba; que em relação ao suposto desvio na reforma da Escola Municipal de Ensino Infantil Fundamental César Almeida I, quando da emissão do documento interno “Solicitação de despesa”, ao se referir ao laudo de vistoria técnica de medição da escola, houve um erro material e se acrescentou o algarismo romano “I”, passando a despesa a ser gerada em nome de um anexo que não foi reformado; que a peça acusatória não descreve as circunstâncias, o compartilhamento e a formação do bando com a finalidade de praticar delitos; que não existe sustentação factual e probatória na denúncia para os tipos penais denunciados (id. 1145124778 - Pág. 15/21). O réu MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, em sede de resposta à acusação, alegou, preliminarmente, incompetência do Juízo pela prerrogativa de função, inépcia da denúncia e obrigatoriedade da notificação preliminar. No mérito, informou que demonstrará sua inocência durante o transcorrer da instrução processual, afirmando que a denúncia contém informações inverídicas e que não realizou qualquer conduta ilícita (id. 1145155291 - Pág. 60/69). Em sede de resposta à acusação, a ré IRACI DO SOCORRO MIRANDA CARVALHO alegou, em síntese, que não era a responsável por nomear a comissão de licitação e nem tinha esta comissão sob sua responsabilidade; que não era responsável por fiscalização de obra e nem pela emissão de boletim de medições; que a acusação de que a ré fez transferência para uma empresa que sabidamente não tinha concluído obras e uma suposição que não se sustentará durante a instrução processual, pois carente de suporte fático; que as obras contratadas no âmbito da secretaria de educação obedeceram aos procedimentos licitatórios e que aquela secretaria faz acompanhamento in loco dos recursos aplicados; que em relação ao suposto desvio na reforma da Escola Municipal de Ensino Infantil Fundamental César Almeida I, quando da emissão do documento interno “Solicitação de despesa”, ao se referir ao laudo de vistoria técnica de medição da escola, houve um erro material e se acrescentou o algarismo romano “I”, passando a despesa a ser gerada em nome de um anexo que não foi reformado; que a peça acusatória não descreve as circunstâncias, o compartilhamento e a formação do bando com a finalidade de praticar delitos; que não existe sustentação factual e probatória na denúncia para os tipos penais denunciados (id. 1145155291 - Pág. 82/89). Em decisão de id. 1145155294 - Pág. 1/2, houve o declínio de competência para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em virtude de um dos réus, Valmir Climaco de Aguiar, ter assumido o cargo de prefeito do município de Itaituba. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desmembramento do feito, mantendo-se a competência do TRF da 1ª Região exclusivamente em relação ao réu Valmir Climaco de Aguiar, extraindo-se cópia integral dos autos para remessa a este Juízo para prosseguimento em relação aos demais réus (id. 1145155294 - Pág. 30/33). Em despacho de id. 1145155294 - Pág. 42/43, foi deferido o pedido de desmembramento em relação aos réus que não detêm foro por prerrogativa de função, mantendo-se a competência do Tribunal apenas em relação a Valmir Climaco de Aguiar, oportunidade em que foi determinado à Secretaria o envio de cópia integral dos autos à Subseção Judiciária de Itaituba/PA. Com o retorno do processo a este Juízo, o Ministério Público Federal apresentou manifestação às respostas à acusação apresentadas pelos réus IRACI DO SOCORRO MIRANDA CARVALHO, LIZETE DE FÁTIMA LENGLER RODRIGUES, ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES, WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA e MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, pugnando pela rejeição das preliminares suscitadas e o regular prosseguimento do feito (id. 1145172258 - Pág. 7/9). O réu PAULO ALEXANDRE GOMES FERNANDES foi citado (id. 1145172258 - Pág. 29) e, em sede de resposta à acusação, alegou, em síntese, que as obras contratadas no âmbito da secretaria de educação obedeceram aos procedimentos licitatórios e a secretaria fez acompanhamento in loco dos recursos aplicados; que em relação ao suposto desvio na reforma da Escola Municipal de Ensino Infantil Fundamental César Almeida I, quando da emissão do documento interno “Solicitação de despesa”, ao se referir ao laudo de vistoria técnica de medição da escola, houve um erro material e se acrescentou o algarismo romano “I”, passando a despesa a ser gerada em nome de um anexo que não foi reformado; que não há que se falar em desvio de recursos com lastro nos relatórios juntados, pois estão lastreados principalmente em informações da prefeitura e tais documentos são carentes de credibilidade; que a denúncia não descreveu com precisão a exposição dos fatos e as circunstâncias dos delitos atribuídos ao acusado; que durante a instrução restará provado que os ilícitos descritos na denúncia não existiram (id. 1145172266 - Pág. 1/8). O Juízo afastou a incidência da absolvição sumária, bem como a alegação de obrigatoriedade da notificação preliminar, indeferiu o requerimento de realização de perícia contábil, e designou audiências (id. 1145172275 - Pág. 1/2). Iniciada a instrução, em 20/08/2019, houve a oitivas das testemunhas: JOSÉ RICARDO MORAES DA SILVA, GECIVALDO VASCONCELOS FERREIRA, ELIENE NUNES DE OLIVEIRA, THIAGO NICOLAU QUEIROZ, CARLOS ALBERTO SILVA REIS, OCIEL DE MORAES BARBOSA, FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS MELO, REGINALDO PEREIRA DA SILVA, WELLINGTON QUEIROZ PIMENTA (id. 1145172283 - Pág. 28/29). Em 21/08/2019, deu-se continuidade à instrução, com a oitiva das testemunhas: ANDRÉ LUIZ TELES DE JESUS, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA GALVÃO, MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA, ELISANGELA SANTOS DA SILVA, MANOEL EVILÁSIO RODRIGUES DA SILVA, JOÃO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA, HELOENE BORGES BAIA, LAUDENIL PIMENTEL REBELO (id. 1145172283 - Pág. 30/31). Em 22/08/2019, foram ouvidas as últimas testemunhas: EMERSON EMILIO LAMEIRA SEVERINO, e MANUELA COELHO REBELO DOS SANTOS. Em seguida, passou-se ao interrogatório dos réus LIZETE DE FATIMA LENGLER RODRIGUES, IRACI DO SOCORRO MIRANDA CARVALHO, WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA, ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES, e PAULO ALEXANDRE GOMES FERNANDES (id. 1145172283 - Pág. 32/33). Na oportunidade, a defesa requereu a redesignação do interrogatório do réu MARIO JOSÉ DE MIRANDA, tendo em vista a impossibilidade da presença do réu por motivos de saúde, o que foi deferido (id. 1145172283 - Pág. 32/33). Em 28/11/2019, houve o interrogatório de MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA. Na oportunidade, a defesa requereu a realização de prova pericial, o que foi indeferido (id. 1146754832 - Pág. 45). O Ministério Público Federal apresentou alegações finais, pugnando pela condenação dos réus nos exatos termos descritos na denúncia (id. 1147002282 - Pág. 3/8). A defesa de Mário José Miranda informou que a mídia referente ao interrogatório do réu está completamente inaudível, impossibilitando qualquer compreensão do interrogatório e dos requerimentos apresentados pelo advogado. Requereu novo interrogatório do réu em questão, com a possibilidade de realização de requerimento de diligências (id. 1147002282 - Pág. 12/13), o que também foi requerido pela defesa dos demais réus (id. 1147002282 - Pág. 16/17). O Juízo determinou a realização de novo interrogatório do réu MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA (id. 1147101768 - Pág. 1/2). Após reiterados pedidos de redesignação de audiência para o interrogatório do réu MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA (id. 1147101768 - Pág. 16/17 e id. 1147101776 - Pág. 2/3 e 16/17), o Ministério Público Federal requereu o desmembramento do feito em relação a ele e a abertura do prazo para alegações finais quanto aos demais réus (id. 1147101776 - Pág. 37/39). O Juízo deferiu o pedido de desmembramento realizado pelo Ministério Público Federal em relação ao réu MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, e determinou vistas dos autos às partes para apresentação de alegações finais (id. 1147101777 - Pág. 1/2). A defesa de MARIO JOSE DE MIRANDA aduziu que o réu teve grande piora, tanto física, como mental, informando que está satisfeita com o interrogatório já prestado, não tendo interesse que seja ouvido novamente, razão pela qual requereu prosseguimento do feito (id. 1377870752). O Ministério Público Federal manifestou-se pela razoabilidade do pedido da defesa, tendo em vista o direito do réu ao silêncio (id. 1489330357). Em sede de alegações finais, a defesa do réu MARIO JOSE DE MIRANDA alegou, em síntese, inexistência da prática dos crimes imputados; impossibilidade de condenação baseado somente em elementos informativos angariados na investigação, negativa de autoria, e sentença proferida em Ação Civil Pública reconhecendo que o caso concreto se tratou de disputa política (id. 1546097381). O Ministério Público Federal requereu a condenação do réu, mantendo o entendimento já manifestados nas alegações finais de id. 1147002282 - Pág. 3/8 (id. 1551106891). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO O art. 115, do CP, por razões de política criminal, determina a redução pela metade do prazo prescricional nos casos em que o agente venha a contar com mais de 70 (setenta) anos na data da prolação da sentença: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Desse modo, forçoso concluir que, em relação ao réu MARIO JOSE DE MIRANDA, houve a ocorrência do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. Vejamos. O Ministério Público Federal imputa ao réu os crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, que possui pena máxima em abstrato de 12 (doze) anos de reclusão, no art. 299, do Código Penal, que possui pena máxima em abstrato de 5 (cinco) anos de reclusão, e no art. 288, do Código Penal, que possui pena máxima em abstrato de 3 (três) anos de reclusão. Logo, os prazos prescricionais a eles aplicáveis são de 16 (dezesseis), 12 (doze) e 8 (oito) anos, respectivamente, nos termos do art. 109, incisos II, III, IV, do Código Penal: Art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Art. 299, CP. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Art. 288, CP. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Art. 109, CP. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (...) Considerando que o réu possui 73 (setenta e três) anos de idade na data da presente sentença, pois nascido em 13/03/1952, conforme informação obtida no site da Receita Federal[1], a teor do art. 115, do CP, goza do direito à redução do prazo prescricional pela metade. Com isso, este passa a ser de 8 (oito) anos para o crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto Lei n. 201/67, 6 (seis) anos para o crime previsto no art. 299, do Código Penal, e 4 (quatro) para o crime tipificado no art. 288, do Código Penal. Desse modo, tendo em vista que a denúncia foi recebida no dia 21/11/2016 (id. 1144940864 - Pág. 15/16), transcorreram-se mais de 8 (oito) anos entre o dia do recebimento e a presente data, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do réu em relação a todos os crimes a ele imputados na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MARIO JOSE DE MIRANDA, tendo em vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, e artigos 288 e 299, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, incisos II, III e IV, e art. 115, todos do Código Penal, e art. 61, do Código de Processo Penal. Acaso existentes, proceda-se ao levantamento das cautelares penais patrimoniais e pessoais. Sem custas. Baixas e anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp

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