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"1001033-40.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca

Resultados para "1001033-40.2023.8.26.0248"

Thais Elluan Brito Coelho x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 313210083

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0876222-42.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ELLUAN BRITO COELHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ELLUAN BRITO COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0876222-42.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundame… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0876222-42.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Afasto a alegação de prescrição. No caso concreto tratando-se de relação de consumo deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, tal prazo foi suspenso por força da Lei nº 14.034/2020. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Compra de voo operado em codeshare (um trecho por cada empresa) intermediada por agência de turismo - Cancelamento em virtude da Pandemia - Reembolso não realizado, mesmo após o prazo legal especial - Sentença de procedência apenas em face da SWISS – Embargos de declaração apontaram ter o pagamento sido feito à LATAM foram rejeitados por constituir, em tese, erro de julgamento - Pretensão de reforma pela única vencida – Prescrição – Não ocorrência - Prazo quinquenal do CDC foi suspenso durante o prazo especial da Lei 14.034/2020 (medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19) - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Impossibilidade de reversão da declaração de ilegitimidade passiva da LATAM, já que não houve recurso pelo autor - Resposta da SWISS alegou que houve o reembolso, mas não comprovou a sua efetivação, bem como que este deveria ter sido solicitado através da agência de viagens – Recurso insiste na alegação de responsabilidade de terceiro e não solidariedade – SWISS é solidariamente responsável pelo valor pago à LATAM, já que o voo foi adquirido conjuntamente, o trecho controvertido seria operado em codeshare e o montante não foi reembolsado – Integrando a recorrente a cadeia de fornecimento, é responsável perante o consumidor - Autor tentou a remarcação, mas negada a alteração de rota, mesmo tendo sido oferecido pagamento adicional – Procedência do pedido de reembolso que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001324-40.2023.8.26.0248; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) De inicio, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva das rés, tendo em vista que integram a cadeia de consumo e são solidariamente responsáveis, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é parcialmente procedente. Tratando-se de demanda relativa a fato ocorrido no período da pandemia do coronavírus (covid-19), diversos fatores devem ser analisados para que seja mantido o equilíbrio nas relações de consumo. Indiscutível a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, diante da situação excepcional pela qual passou o mundo, com sérios reflexos de ordem social, jurídica e econômica. Por outro lado, a demandada foi fortemente abalada economicamente, pois, diante de um fato inesperado, teve que cancelar vários contratos, com a obrigação de ressarcir seus clientes, o que acabou por gerar expressivo desequilíbrio. Já a Lei nº 14.034 de 04 de agosto de 2.020, dispõe, no art. 3º: "que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente". Assim, de rigor a condenação das requeridas a reembolsarem integralmente os valores despendidos, que deve contar a partir do prazo de 12 meses a contar da data da viagem, previsto na lei para o reembolso. O pedido de danos morais é improcedente. Trata-se de situação excepcional, que demanda prudência de todos. Os dissabores sofridos pela autora foram comuns à situação, não havendo qualquer ofensa à sua honra ou dignidade. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar DECOLAR.COM LTDA à restituir o valor de R$ 3.661,00 (três mil seiscentos e sessenta e um reais), e AZUL LINHAS AÉREAS S/A à restituir o valor de R$ 1.951,37 (mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), atualizados pelo IPCA desde os desembolsos, e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento por danos morais. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data conforme sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data registrada no sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Thais Elluan Brito Coelho x Fabio Rivelli e outros

ID: 313453398

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0876222-42.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ELLUAN BRITO COELHO

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI FLAVIO IGEL

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FLAVIO IGEL

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THAIS ELLUAN BRITO COELHO

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001033-40.2023.8.26.0248"

Thais Elluan Brito Coelho x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

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