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Processo nº 1001048-88.2025.8.26.0587

ID: 307301903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001048-88.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. D. C. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CONEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-88.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.S.D. - - C.S.O. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A. L. S. D., menor impúbere… Processo 1001048-88.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.S.D. - - C.S.O. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A. L. S. D., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora C. S. O., em face de A. L. D., postulando a majoração dos alimentos atualmente fixados em 23% do salário mínimo nacional para 30% do salário mínimo nacional ou 30% dos rendimentos líquidos do requerido, caso possua vínculo empregatício formal. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 6 a 26, incluindo extratos bancários da representante legal da menor, documentos pessoais, laudo médico atestando distúrbio ventilatório obstrutivo leve da alimentanda e prescrição médica para uso contínuo de medicamentos. Conforme se depreende dos autos, existe decisão judicial anterior homologatória de acordo estabelecendo o pagamento de alimentos no valor de 23% do salário mínimo nacional vigente, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, conforme termo de audiência de fls. 14 a 16 e sentença de fls. 12 a 13. A representante legal da criança comprovou mediante documentos médicos de fls. 23 a 26 que a alimentanda foi diagnosticada com distúrbio ventilatório obstrutivo leve, necessitando de medicamentos de uso contínuo, o que certamente aumentou os gastos mensais com saúde. Os extratos bancários de fls. 6 a 9 demonstram a movimentação financeira da representante legal, revelando a modesta condição econômica da família e a necessidade de majoração dos alimentos para atender adequadamente às necessidades da menor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência postulada, conforme parecer de fls. 39 a 40, reconhecendo que o valor anteriormente fixado já está defasado e que não acompanha o mínimo considerado pela praxe judicial atual, destacando ainda que as necessidades da menor são presumidas e o valor postulado está em consonância com aquele arbitrado em casos análogos. Foram juntados aos autos extratos previdenciários do requerido (fls. 41 a 49), demonstrando seu histórico laboral e capacidade contributiva, evidenciando que o alimentante possui condições de arcar com a majoração pleiteada. DECIDO. Inicialmente concedo a gratuidade requerida pela parte-autora. Anote-se. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão da medida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, restam evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre da obrigação alimentar já reconhecida judicialmente e do natural crescimento das necessidades da menor, agravadas pela condição de saúde comprovada mediante laudo médico. O periculum in mora está caracterizado pela natureza alimentar da prestação, essencial à subsistência e desenvolvimento da criança. O valor atualmente pago (23% do salário mínimo nacional) mostra-se insuficiente para atender às necessidades básicas da menor, especialmente considerando o aumento dos custos de vida e os gastos adicionais com medicamentos de uso contínuo. A majoração para 30% do salário mínimo nacional ou 30% dos rendimentos líquidos do requerido, conforme o caso, apresenta-se razoável e proporcional. A capacidade contributiva do alimentante está demonstrada pelos extratos previdenciários que revelam histórico de trabalho formal com remunerações compatíveis com a obrigação pleiteada. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada para determinar que o requerido A. L. D. passe a pagar alimentos à menor A. L. S. D. no valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente quando em situação de desemprego ou trabalho informal, ou 30% de seus rendimentos líquidos quando possuir vínculo empregatício formal, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, a partir da citação. Designo sessão de conciliação no CEJUSC para o dia 23/09/2025, às 10h00min. O link e o QR Code para acesso à reunião seguem ao final da decisão. O ato será realizado por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, acessível por computador ou smartphone. Para maior facilidade de acesso, recomenda-se a instalação do programa ou do aplicativo. O manual de participação em audiências virtuais está disponível nos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao conciliador avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Se ocorrer falha na conexão que impeça a continuidade, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da sessão. A parte autora fica intimada por intermédio de publicação. Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. No ato de citação deverão ser obtidos e-mail e telefone da pessoa citada. O prazo para contestação é de quinze dias úteis a partir da data da sessão de conciliação (caso nela não ocorra composição). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fique cientificada de que é importante se fazer acompanhar de advogado. O advogado que for constituído deverá apresentar petição de habilitação no processo eletrônico, com fornecimento de e-mail para que seja incluído na reunião eletrônica. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e sua tabela anexa, deverá o requerido promover o recolhimento de metade da remuneração de conciliador. O valor (quota de R$ 39,41 que cabe ao requerido) deverá ser recolhido mediante depósito em conta judicial vinculada ao presente feito e juízo, com comprovação nos autos até dois dias antes da audiência, a não ser que lhe vier a ser concedida a gratuidade processual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se com classificação de urgência. Se restar frustrada a tentativa de citação ou intimação pessoal, fica autorizada a citação ou intimação remota (por mensagem de texto ou aplicativo de mensagens). Ao fluxo do CEJUSC para realização da sessão. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CONEJO (OAB 341874/SP), MARCO ANTONIO CONEJO (OAB 341874/SP)

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Marco Antonio De Oliveira Lima x Fernando Dos Santos Rezende Berti Oliveira e outros

ID: 314376765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001045-02.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS REZENDE BERTI OLIVEIRA SORAIA ROSEANE FRANçA

Intimação

Advogados:

TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ

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SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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KATYANA ZEDNIK CARNEIRO

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Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e … Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e outro - À partida, considerando a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça sobre a existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos à parte autora. Cumpre destacar que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, o qual dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, per se, a existência de sociedade de fato entre todas as partes desta lide, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor elucidar a controvérsia trazida pelas partes. Nessa direção, mutatis mutandis, invocam-se os ementários da col. Corte bandeirante: Reconhecimento de sociedade em comum. Admissibilidade. Autor comprovou a qualidade de sócio do réu como demonstra a prova oral. Ademais, também ficou caracterizada a negociação de 6 veículos. Autor que, inclusive, suportou despesas decorrentes da instalação do local de comércio. Devido processo legal configurado. Revelia do réu, por si só, fora corroborada com as provas produzidas pelo autor, sendo que os documentos juntados não tiveram nenhuma impugnação específica, logo, reconhecidos. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001048-35.2019.8.26.0220; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2025; Data de Registro: 05/04/2025 - destaquei) PROCESSO CIVIL Reconhecimento de sociedade de fato e sucessão de empresas c/c apuração de haveres Cerceamento de defesa Ocorrência Necessidade de produção das provas especificadas pelos autores, para dirimir acerca da existência, ou não, de sociedade de fato do autor e do corréu CARLOS em relação às pessoas jurídicas envolvidas na lide Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância, par a devida instrução Apelo provido(TJSP; Apelação Cível 1127845-23.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025 - destaquei) Sociedade em comum Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato Decreto de procedência Prova oral colhida apta à confirmação da anunciada qualidade de sócio Identificação dos elementos próprios à celebração de um contrato de sociedade, tal como estabelecidos pelo art. 981 do CC/2002, concretamente realizada Interpretação do art. 987 do Estatuto Civil vigente Jurisprudência - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002094-43.2022.8.26.0450; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracaia -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024 - destaquei) SOCIEDADE EM COMUM Art. 987 do CC Sentença de procedência Partes que formaram sociedade para exploração de um lava-rápido Provas documental e oral que demonstram, de modo bastante, a existência da sociedade Data-base da resolução que deve corresponder ao sexagésimo dia após o autor ter informado ao réu de sua saída Arts. 605, II, do CPC, e 1.029 do CC Demais questões, atinentes à apuração dos haveres, que serão analisadas em liquidação Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1053035-77.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024 - destaquei) APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017) Não foram arguidas preliminares em contestação. Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos no feito: as condições da constituição da sociedade entre as partes, nos moldes indicados na inicial/contestação, em especial deveres/obrigações assumidos por cada parte, e seu adimplemento/inadimplemento; forma de administração/poderes conferidos ao administrador; forma de participação dos lucros e perdas; forma de dissolução e a existência de haveres a serem pagos em favor da parte autora. Para tanto, defiro a produção de prova documental, desde que sejam novas e oral consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo, oportunamente, a z. serventia providenciar o necessário para a intimação pessoal, com a advertência da pena de confesso, ficando ciente(s) que caso não compareça(m), ou, ainda, caso se recuse(m) a prestar o depoimento ou a responder ao que lhes for perguntado, ou, por sua vez, caso opte(m) por calar-se será aplicada a predita pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Deve ser limitado o rol ao total de três testemunhas (artigo 357, §§6º e 7º do CPC). Assim, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, fixo ônus estático da prova, conforme artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Euclides Stech

ID: 323209414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-62.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EUCLIDES STECH

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO

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RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1001048-62.2022.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Euclides Stech - Vistos. I RELATÓRIO EUCLIDES STECH apresentou impugnação à pe… Processo 1001048-62.2022.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Euclides Stech - Vistos. I RELATÓRIO EUCLIDES STECH apresentou impugnação à penhora contra BANCO DO BRASIL S/A. Sustentou a nulidade da constrição judicial sobre o imóvel localizado na Av. Júlio Ascanio Mallet, nº 1230, Itápolis/SP, objeto da matrícula nº 012023, em razão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, bem como da ausência de intimação da cônjuge coproprietária, em ofensa ao art. 843 do CPC e à configuração de litisconsórcio necessário. Aduziu, por fim, que o executado e seu cônjuge são pessoas idosas e gozam de proteção constitucional especial. Requereu a procedência da impugnação com a declaração de nulidade pela falta de intimação com relação a penhora da cônjuge do impugnante, bem como a imediata liberação da penhora sobre o imóvel localizado na Av. Julio Ascâneo Mallet, 1230, objeto da matrícula 012023, por tratar-se esse de bem de família (fls. 327/342). Juntou documentos (fls. 343/350). Intimado(a), o(a) impugnado(a)/exequente manifestou-se às fls. 361/361, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO 1. O caso é de não acolhimento do pedido formulado na impugnação à penhora. 2. Inicialmente, cabe destacar que a alegação de impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo, via exceção de pré-executividade, ou simples petição. Ademais, no caso em exame, verifico que a análise de tais questões prescinde de dilação probatória. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo:Agravo de Instrumento 2199315-19.2016.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2017; Data de Registro: 02/02/2017; Agravo de Instrumento 2123747-94.2016.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017. Ressalte-se que, nos termos do § 3º, do artigo 854, do CPC, é ônus do executado demonstrar, no prazo de 5 (cinco) dias, a impenhorabilidade de bens e o excesso de penhora. Tal prazo não é preclusivo, porquanto se está diante de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz a qualquer tempo e que podem ser suscitadas por simples petição (STJ REsp 1372133/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014). As hipóteses legais de impenhorabilidade têm a finalidade de preservar o devedor (e sua família), reservando-se a ele o mínimo necessário a uma sobrevivência digna. Nesses casos, o legislador realizou um juízo de ponderação, estabelecendo a dignidade humana em um patamar superior ao da satisfação do direito do exequente. Portanto, as normas contempladas no artigo 833 do CPC devem ser interpretadas sob o seguinte prisma: apenas não se admite a penhora que afete a sobrevivência digna do devedor, privando-o dos bens e valores indispensáveis à satisfação de suas necessidades básicas. A contrario sensu, admite-se a constrição judicial que não ofender a dignidade mínima do executado, ou seja, que superar o razoável para o seu sustento e o de seus familiares. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. 3. Com efeito, a Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, exclui expressamente a proteção quando o próprio devedor oferece o imóvel como garantia hipotecária. Diz o art. 3º, inciso V: Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; No caso dos autos, conforme se observa do R.15 da matrícula do imóvel (fls. 348), o bem foi hipotecado pelo próprio executado, com a concordância expressa de seu cônjuge, como garantia da obrigação ora executada. Assim, ao constituir hipoteca voluntária, o executado renunciou à proteção legal prevista na Lei nº 8.009/90. Portanto, não subsiste a alegação de impenhorabilidade, ainda que se trate de bem de família. Ademais, quando o devedor oferece o imóvel como garantia hipotecária e há anuência expressa do cônjuge, presume-se que ambos consentiram com a vinculação do bem à dívida. Esse consentimento torna o bem penhorável em sua totalidade, ainda que a dívida seja apenas de um dos cônjuges. Quanto à alegada necessidade de intimação do cônjuge coproprietário do bem penhorado, a providência já foi determinada na decisão de fls. 301. Com efeito, nos termos do art. 842 do CPC: "Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens." Assim, a cônjuge, na qualidade de coproprietária do imóvel, deve ser intimada da constrição judicial. O fato de a cônjuge ainda não ter sido intimada não acarreta a nulidade da penhora, podendo ser suprida no curso do processo mediante intimação da interessada, que poderá exercer os meios legais de defesa que entender cabíveis. Logo, deverá ser mantida a penhora determinada por este Juízo. III DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na impugnação à penhora para manter a constrição judicial de fls. 313. 2. Deixo de condenar o impugnante/executado no pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, trata-se de mero incidente processual, inexistindo previsão legal de condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária em incidentes desta espécie (artigo 85, § 1º, do CPC). Por fim, a matéria veiculada (impenhorabilidade) pode ser alegada por simples petição, a teor do § 1º, do artigo 917, do CPC. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2266293-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020; Agravo de Instrumento 2196746-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020; Agravo de Instrumento 2202151-28.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Paulo Roberto de Santana; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018; Agravo de Instrumento 2230890-11.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018. 3. Decorrido o prazo para impugnação desta decisão, proceda a serventia a intimação da cônjuge do executado acerca da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 012023, nos termos do art. 842 do CPC, consoante já determinado na decisão de fls. 301. O exequente/impugnado, deverá recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça necessária ao ato. Intime-se. - ADV: RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG)

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Gabriel Rian Dos Santos Xavier x Condominio Collori e outros

ID: 330872338

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-70.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIAN DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

CONDOMINIO COLLORI CONDOMINIO PARQUE SANTOS DUMONT CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA FORMOSA GRUPO ELLO PRIME SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001048-70.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: GABRIEL RIAN DOS SANTOS XAVIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001048-70.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: GABRIEL RIAN DOS SANTOS XAVIER RECLAMADO: GRUPO ELLO PRIME SERVICOS E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a726224 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 01/09/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL RIAN DOS SANTOS XAVIER

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Processo nº 5015357-36.2025.4.03.0000

ID: 307072921

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015357-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISA BARBOSA DA CRUZ FELÍCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BALDOVINOTTI

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LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015357-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: MARISA BARBOSA DA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015357-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: MARISA BARBOSA DA CRUZ FELÍCIO Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO - SP231954-N, MATHEUS BALDOVINOTTI - SP380088 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por MARISA BARBOSA DA CRUZ FELÍCIO em face da decisão (p. 160 dos autos de origem) proferida nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário n. 1001048-27.2024.8.26.0457, em 26.3.2025, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pirassununga, SP, que indeferiu a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, em razão de a renda da parte autora ser de aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) brutos, conforme sua declaração de imposto de renda atual. Em suas razões (Id 328219411, p. 1-5), a parte agravante sustenta que possui dívidas e ônus reais que totalizam a quantia de R$ 402.520,86 (quatrocentos e dois mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) decorrentes de financiamento imobiliário e empréstimos bancários que superam muito a renda auferida; além disso, embora tenha vínculo formal de trabalho, está acometida de diversas doenças de natureza neurológica e psiquiátrica que a impedem de exercer suas atividades e demandam gastos que consomem parcela expressiva de sua renda. O agravo de instrumento foi protocolizado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 4.4.2025 (Id 328219411, p. 6). Em 14.4.2025, a egrégia 16ª Câmara de Direito Público daquela Corte não conheceu do recurso em razão de sua incompetência, determinando a remessa dos autos para este Tribunal Regional (Id 328219411, p. 15-18), os quais foram aqui protocolizados em 18.6.2025. É o relatório. Decido. Da análise da tempestividade do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça O prazo para a interposição dos recursos em geral no processo civil, excetuados os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão, a teor do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil: "Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão". (Omissis) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias". No caso específico do recurso de agravo de instrumento, a aferição de sua tempestividade é realizada conforme a data do protocolo no tribunal competente, conforme a disciplina do artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos." (Grifei). Assim, nos termos do artigo 109, §§ 3º e § 4º, da Constituição da República, nas causas em que a Justiça Estadual seja autorizada processar e julgar os processos em que sejam partes a previdência social e seus segurados, por competência delegada, os recursos cabíveis em face das decisões tomadas nesses processos devem ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juízo de primeiro grau: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (Omissis) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau". Destarte, caso o agravo de instrumento seja protocolizado em tribunal diverso daquele competente para conhecer e processar o recurso, notadamente perante o Tribunal de Justiça, o recurso será intempestivo se for encaminhado, por declinação de competência, ao Tribunal Regional Federal após o decurso do prazo recursal, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Tampouco se admite alegação de erro justificado, por haver expressa disposição constitucional, além de não ser objeto de dúvida objetiva ou divergência na jurisprudência. A propósito do tema, colaciono os seguintes julgados desta Décima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Omissis. - Consoante o disposto no artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente para o seu exame. - Se protocolado o agravo no Tribunal de Justiça e equivocadamente dirigido àquela Corte Estadual, incompetente para a sua apreciação, tais circunstâncias não suspendem nem interrompem o prazo recursal, cuja aferição da tempestividade deve ser feita com base na data do protocolo desta Corte Regional. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que constitui erro inescusável a apresentação de peça jurídica perante juízo incompetente para dela conhecer, ainda que dentro do prazo legal. Precedentes. - (Omissis) - O presente agravo de instrumento foi interposto intempestivamente nesta E. Corte. - Agravo interno da parte autora desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005024-93.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL – REVISÃO DE BENEFÍCIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – A decisão impugnada, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita/SP, no exercício de competência delegada, na forma do art. 109, §3º, da Constituição da República de 1988, em 17.06.2020, foi objeto de agravo de instrumento do INSS, protocolizado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 19.06.2020, o qual foi julgado por aquela Corte, que não conheceu do referido recurso em razão do reconhecimento da sua incompetência para o julgamento do mérito, determinando a remessa do feito a este Tribunal, ocorrendo o trânsito em julgado da aludida decisão em 10.08.2020. II - Conforme dispõem os artigos 1.016, caput, e 1.017, §2º, inciso II, ambos do CPC, o agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no tribunal competente para julgá-lo, que no caso em comento é esta Corte, que já apreciou a apelação no processo de conhecimento, em obediência ao disposto no art. 108, II, da Constituição da República. III - A interposição de agravo de instrumento em tribunal incompetente para o seu julgamento não interrompe ou suspende o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da intempestividade do presente recurso, haja vista que somente foi distribuído nesta Corte em 24.08.2020, portanto fora do prazo legalmente previsto. IV – Agravo de instrumento do INSS não conhecido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023556-23.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/04/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021). Do caso concreto Conforme mencionado anteriormente, a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada da f. 160 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Verifica-se da certidão da f. 162 dos autos de origem que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 28.3.2025, considerando-se publicada em 31.3.2025, com início do prazo para recurso. Como os autos deste Agravo de Instrumento foram protocolizados neste Tribunal apenas em 18.6.2025, o prazo recursal de 15 (quinze) dias previstos na legislação processual foi superado, impedindo o conhecimento do mérito do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, conforme a fundamentação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Após, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Victor Jose Souza Brito x Rosa Maria Carlos Piovan 17237140892

ID: 318219707

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-93.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

ROSA MARIA CARLOS PIOVAN 17237140892

Notificação

Advogados:

OCTAVIO LAFAEL PEREIRA URBANO DA SILVA

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MARIANE BORTOLETTO DUARTE

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FABIO URBANO DA SILVA

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PAULO YUTAKA TANIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001048-93.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOUZA BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001048-93.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOUZA BRITO RECLAMADO: ROSA MARIA CARLOS PIOVAN 17237140892 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c27cbda proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 04 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 10:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 10:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ROSA MARIA CARLOS PIOVAN 17237140892, CNPJ: 29.430.825/0001-28. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR JOSE SOUZA BRITO

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Processo nº 1017476-80.2025.8.11.0000

ID: 329931297

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017476-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLEYSON PAGLIOCO DA CRUZ IAGO ROGERIO DOS SANTOS ROSARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEYSON PAGLIOCO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017476-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017476-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [GLEYSON PAGLIOCO DA CRUZ - CPF: 892.152.901-25 (ADVOGADO), IAGO ROGERIO DOS SANTOS ROSARIO - CPF: 060.682.301-80 (PACIENTE), JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO), GLEYSON PAGLIOCO DA CRUZ - CPF: 892.152.901-25 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - 2. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO" - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA - 3. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (45G DE MACONHA EM UMA PORÇÃO E 10,4G EM DOIS INVÓLUCROS) - TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PROVAS - INDÍCIOS DE FRACIONAMENTO DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA MERCANCIA - 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 43 DO TJMT - 5. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - 6. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada de matéria fático-probatória visando à desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para porte para consumo pessoal. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com indicação de elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, notadamente a periculosidade social do agente, evidenciada pelos indícios de seu envolvimento com organização criminosa e por possuir condenação anterior por crimes graves. A quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida, aliadas ao comportamento do paciente de tentar destruir provas e aos indícios de fracionamento da substância encontrados no local, são circunstâncias que corroboram a classificação jurídica do delito como tráfico de entorpecentes. As condições pessoais favoráveis do agente, como ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (Enunciado Orientativo n.º 43 do TJMT). As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas para acautelar a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. A prisão preventiva, quando devidamente fundamentada e presentes os requisitos legais, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de IAGO ROGERIO DOS SANTOS ROSARIO, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos de código 1001139-59.2025.8.11.0018, A.P.F.D. nº 91.3.2025.9721. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/05/2025, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, expedido nos autos do processo nº 1001048-66.2025.8.11.0018, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Segundo o auto de prisão em flagrante, quando os policiais civis adentraram a residência do paciente para cumprimento de mandado de busca e apreensão, este, ao perceber a presença policial, teria corrido para o banheiro e jogado no vaso sanitário dois aparelhos smartphones (um da marca Motorola e outro da marca Xiaomi Poco) e certa quantidade de substância análoga à maconha. Apesar de o paciente ter acionado a descarga do vaso sanitário, os policiais conseguiram impedir que parte da droga fosse sugada pela tubulação, bem como arrecadar os aparelhos celulares, embora danificados pelo contato com a água. Conforme o boletim de ocorrência acostado aos autos, foram apreendidos: 01 (uma) porção de substância análoga à maconha, com massa de 45g (quarenta e cinco gramas) e 02 (dois) invólucros plásticos contendo substância análoga à maconha, com massa de 10,4g (dez gramas e quatro decigramas). Em audiência de custódia realizada no mesmo dia da prisão, o Magistrado converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando sua decisão na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do custodiado, que, segundo informações prestadas pelos policiais, seria integrante da organização criminosa denominada "Comando Vermelho", além de já possuir condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, estando inclusive em uso de tornozeleira eletrônica. Irresignada, a defesa impetrou o presente habeas corpus alegando, em síntese: a) ausência dos requisitos da prisão preventiva e falta de fundamentação idônea; b) que a prisão teria se baseado em meras conjecturas e presunções; c) que o paciente não foi encontrado traficando, não havendo sido encontrados elementos materiais que sustentem a tipificação penal do tráfico, como balança de precisão, anotações do tráfico, grande quantidade de dinheiro ou movimentação de pessoas na residência; d) que a quantidade de droga apreendida seria compatível com o consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; e) que o paciente possui ocupação lícita, tendo trabalhado na empresa Compensados Beira Rio até 01/05/2025; f) que a prisão preventiva teria sido fundamentada apenas no fato de o paciente ter respondido por crime anterior; e g) que não há risco de fuga que justifique a prisão para garantia da aplicação da lei penal. Assim, requer a concessão da ordem para relaxamento da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, ainda que mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica. A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 291543889) A autoridade coatora prestou informações no ID 292035421, esclarecendo que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/05/2025, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Informou, ainda, que naquele mesmo dia foi realizada a audiência de custódia, na qual a prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, tendo em vista as informações prestadas pelos policiais de que o custodiado seria integrante da organização criminosa Comando Vermelho, além de possuir condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, estando inclusive em uso de tornozeleira eletrônica. Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, lançou parecer nos autos, manifestando-se pela denegação da ordem, assim sintetizando: (Id. 297239390) "Habeas corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes [art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006] - prisão em flagrante convertida em preventiva - inconformismo – 1. Negativa de autoria - asserção de negativa de autoria - exame de provas - inadmissibilidade - via eleita inadequada – 2. Pleito de revogação da medida constritiva - sustentada carência de motivação do decisum e inexistência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar - insubsistência - fundamentação idônea - custódia necessária para a garantia da ordem pública – predicados pessoais favoráveis – irrelevância – 3. Pleito de aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP - inviabilidade - prisão necessária para a garantia da ordem pública – 4. Sustentada violação ao princípio da presunção de inocência - improcedência - a necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva - constrangimento ilegal não visualizado - pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de IAGO ROGERIO DOS SANTOS ROSARIO, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, aqui apontando como coator, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, verifico que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, com indicação concreta dos elementos que demonstram a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Com efeito, o Magistrado singular fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos seguintes termos: "O mesmo poderia causar abalo à ordem pública somente é caracterizado quando demonstrada a gravidade em concreto da conduta, diante da maneira de execução do delito, ou a periculosidade social do agente, devido ao seu histórico criminal. No caso em tela, restou demonstrada a periculosidade social do custodiado, pois conforme informações prestadas pelos policiais, o custodiado é integrante da organização criminosa Comando Vermelho. Além disso, verifico que o custodiado já possui condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, inclusive estava usando tornozeleira eletrônica. Nesse cenário, entendo que a periculosidade social, devido ao histórico criminal negativo e participação em organização criminosa, é suficientes para caracterizar o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, pois demonstra abalo efetivo à ordem pública. Logo, entendo que determinar a soltura – ainda que com a imposição de medidas cautelares, neste momento, causaria desconforto e temor social, além da considerável probabilidade da prática de novos delitos. Destarte, é necessária a decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, uma vez que o caso se amolda às hipóteses dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal." Verifica-se, assim, que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, indicando os elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, notadamente a periculosidade social do custodiado, evidenciada pela notícia de seu envolvimento com a organização criminosa "Comando Vermelho" e por possuir condenação anterior por crime grave (tentativa de homicídio) e organização criminosa, inclusive estando em cumprimento de pena com monitoramento eletrônico. A propósito, conforme bem pontuou o Ministério Público em seu parecer: "Salientou, ainda, o douto Magistrado Singular que '[...] Além disso, verifico que o custodiado já possui condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, inclusive estava usando tornozeleira eletrônica.' [Decisão extraída do relatório de andamentos processuais do APF nº 1001139-59.2025.8.11.0018, disponível no site desse e. Sodalício: www.pje1.tjmt.jus.br/]. Consoante se vê, tem-se por atendida a exigência consubstanciada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo que se cogitar acerca da ocorrência de ilegalidade da prisão, até porque a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a ordem de prisão cautelar." Quanto às circunstâncias da prisão, o boletim de ocorrência anexado aos autos descreve que: "EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 1001048-66.2025.8.11.0018, EXPEDIDO PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA, NA MANHÃ DO DIA 23 DE MAIO DE 2025, POR VOLTA DAS 06H30MIN, A EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS DESTA DELEGACIA DESLOCOUSE ATÉ O ENDEREÇO SITUADO NA RUA URUGUAI, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, NESTE MUNICÍPIO, LOCAL DE RESIDÊNCIA DE IAGO ROGÉRIO DOS SANTOS, PREVIAMENTE IDENTIFICADO COMO ALVO DA INVESTIGAÇÃO. DURANTE A APROXIMAÇÃO AO IMÓVEL, O REFERIDO INDIVÍDUO, AO PERCEBER A MOVIMENTAÇÃO POLICIAL, CORREU EM DIREÇÃO AO BANHEIRO, ONDE ARREMESSOU DOIS APARELHOS CELULARES E UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA NO VASO SANITÁRIO, ACIONANDO O MECANISMO DE DESCARGA, EM NÍTIDA TENTATIVA DE DESTRUIÇÃO DE PROVAS E EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL. APÓS A IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE E A APRESENTAÇÃO FORMAL DO MANDADO JUDICIAL, FOI REALIZADA A ENTRADA NO IMÓVEL, INICIANDO-SE A BUSCA. DURANTE A VARREDURA, LOCALIZOU-SE, NO QUARTO UTILIZADO PELO INVESTIGADO, UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ESVERDEADA COM ODOR E CARACTERÍSTICAS VISUAIS COMPATÍVEIS COM MACONHA, ACONDICIONADA EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, SOBRE UMA CÔMODA PRÓXIMA À CAMA, ALÉM DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL FRACIONAMENTO E EMBALO DA DROGA, COMO FRAGMENTOS DA SUBSTÂNCIA. DIANTE DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PROVAS, FOI DADA VOZ DE CONDUÇÃO A IAGO ROGÉRIO DOS SANTOS, O QUAL FOI APRESENTADO NESTA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS, SEM LESÕES CORPORAIS VISÍVEIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM." Da narrativa acima transcrita, depreende-se que, ao contrário do alegado pelo impetrante, os elementos constantes dos autos apontam para a prática do crime de tráfico de entorpecentes e não para o mero porte para consumo pessoal. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida (uma porção de maconha com massa de 45g e dois invólucros plásticos com 10,4g da mesma substância), aliadas ao comportamento do paciente de tentar destruir as provas, jogando os celulares e parte da droga no vaso sanitário, bem como aos indícios de fracionamento e embalo da droga encontrados no local, são circunstâncias que evidenciam a mercancia de entorpecentes. Ademais, conforme bem pontuado pelo Parquet: "Nesse panorama, evidenciada está a necessidade da segregação acautelatória do paciente, ___registre-se que, além dos psicotrópicos, restaram apreendidos no interior da residência dois celulares, sendo que, um deles havia sido descartado no vaso sanitário com a porção maior de substância estupefaciente, circunstâncias que conduzem à inexorável certeza de seu envolvimento com o comércio espúrio, ___de modo a obstar a proliferação de drogas na sociedade, como também desestimular o consumo dessas substâncias no meio social, resguardando-se, por consequência, a ordem pública, devastada pelos seus efeitos, haja vista a manifesta nocividade do delito praticado, bem comprovada, repise-se, pela natureza e quantidade das substâncias estupefacientes apreendidas, quais sejam, 01 [uma] porção de substância análoga à maconha, com massa de 45g [quarenta e cinco gramas] e 02 [dois] invólucros plásticos com 10,4g [dez gramas e quatro decigramas] de maconha - tudo isso aliado a indícios de vínculo do paciente com organização criminosa, consoante pontuou o douto Juiz de base, a saber: 'No caso em tela, restou demonstrada a periculosidade social do custodiado, pois conforme informações prestadas pelos policiais, o custodiado é integrante da organização criminosa Comando Vermelho.'" No que tange à alegação de que a quantidade de droga apreendida seria compatível com o consumo pessoal, conforme já assinalado, tal matéria demanda análise aprofundada de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias da prisão e aos demais elementos de prova colhidos no inquérito policial, são fatores que devem ser considerados para a classificação jurídica da conduta, se tráfico ou uso. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A quantidade de droga apreendida (16,13g de maconha) não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade penal do tráfico, ante a existência de outros indícios de mercancia ilícita, como o local da abordagem, a fuga, o dinheiro em espécie e o histórico criminal do paciente." (TJMT - HC nº 1012129-66.2025.8.11.0000 - Classe CNJ-307 - Comarca de Rondonópolis - 4ª C. Criminal - Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva - J.: 23.05.2025). No caso em apreço, conforme já salientado, além da quantidade de droga apreendida (que não é ínfima), há outros elementos que indicam a prática do crime de tráfico, como a forma de acondicionamento da substância, a tentativa de ocultação de provas pelo paciente e os indícios de fracionamento da droga encontrados no local. Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pelo impetrante, como ocupação lícita e residência fixa, é cediço que tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. De fato, o Enunciado Orientativo n.º 43, aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desse Tribunal de Justiça, dispõe que: "As condições pessoais favoráveis do agente, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais". No que tange à possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, verifico que, no caso concreto, tais medidas não se mostram suficientes e adequadas para acautelar a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, que, conforme já mencionado, possui condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, além de haver indícios de seu envolvimento com a organização criminosa denominada "Comando Vermelho". Nesse sentido, o caráter associal do ente criminoso, que expõe a perigo a paz social e faz emergir, no plano abstrato, a antecipação das barreiras de punição, impõe imediata resposta acauteladora, adequada à desarticulação da "empresa criminosa", interrompendo suas atividades, dentre outras medidas, por meio da prisão preventiva, salvaguardando o grêmio social da criminosidade voraz dos integrantes de facções criminosas, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colaciono os arestos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal- STF: "[...]não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC n.º 144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 27/08/2018). Seguindo a mesma linha intelectiva, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que: “[...]O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe 21/05/2021) Assim, diante de todo o exposto, não vislumbro constrangimento ilegal a ser reparado pela via do habeas corpus, uma vez que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com indicação concreta dos elementos que demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de IAGO ROGÉRIO DOS SANTOS ROSÁRIO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017476-80.2025.8.11.0000

ID: 329931305

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017476-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017476-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017476-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [GLEYSON PAGLIOCO DA CRUZ - CPF: 892.152.901-25 (ADVOGADO), IAGO ROGERIO DOS SANTOS ROSARIO - CPF: 060.682.301-80 (PACIENTE), JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO), GLEYSON PAGLIOCO DA CRUZ - CPF: 892.152.901-25 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - 2. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO" - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA - 3. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (45G DE MACONHA EM UMA PORÇÃO E 10,4G EM DOIS INVÓLUCROS) - TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PROVAS - INDÍCIOS DE FRACIONAMENTO DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA MERCANCIA - 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 43 DO TJMT - 5. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - 6. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada de matéria fático-probatória visando à desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para porte para consumo pessoal. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com indicação de elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, notadamente a periculosidade social do agente, evidenciada pelos indícios de seu envolvimento com organização criminosa e por possuir condenação anterior por crimes graves. A quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida, aliadas ao comportamento do paciente de tentar destruir provas e aos indícios de fracionamento da substância encontrados no local, são circunstâncias que corroboram a classificação jurídica do delito como tráfico de entorpecentes. As condições pessoais favoráveis do agente, como ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (Enunciado Orientativo n.º 43 do TJMT). As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas para acautelar a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. A prisão preventiva, quando devidamente fundamentada e presentes os requisitos legais, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de IAGO ROGERIO DOS SANTOS ROSARIO, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos de código 1001139-59.2025.8.11.0018, A.P.F.D. nº 91.3.2025.9721. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/05/2025, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, expedido nos autos do processo nº 1001048-66.2025.8.11.0018, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Segundo o auto de prisão em flagrante, quando os policiais civis adentraram a residência do paciente para cumprimento de mandado de busca e apreensão, este, ao perceber a presença policial, teria corrido para o banheiro e jogado no vaso sanitário dois aparelhos smartphones (um da marca Motorola e outro da marca Xiaomi Poco) e certa quantidade de substância análoga à maconha. Apesar de o paciente ter acionado a descarga do vaso sanitário, os policiais conseguiram impedir que parte da droga fosse sugada pela tubulação, bem como arrecadar os aparelhos celulares, embora danificados pelo contato com a água. Conforme o boletim de ocorrência acostado aos autos, foram apreendidos: 01 (uma) porção de substância análoga à maconha, com massa de 45g (quarenta e cinco gramas) e 02 (dois) invólucros plásticos contendo substância análoga à maconha, com massa de 10,4g (dez gramas e quatro decigramas). Em audiência de custódia realizada no mesmo dia da prisão, o Magistrado converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando sua decisão na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do custodiado, que, segundo informações prestadas pelos policiais, seria integrante da organização criminosa denominada "Comando Vermelho", além de já possuir condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, estando inclusive em uso de tornozeleira eletrônica. Irresignada, a defesa impetrou o presente habeas corpus alegando, em síntese: a) ausência dos requisitos da prisão preventiva e falta de fundamentação idônea; b) que a prisão teria se baseado em meras conjecturas e presunções; c) que o paciente não foi encontrado traficando, não havendo sido encontrados elementos materiais que sustentem a tipificação penal do tráfico, como balança de precisão, anotações do tráfico, grande quantidade de dinheiro ou movimentação de pessoas na residência; d) que a quantidade de droga apreendida seria compatível com o consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; e) que o paciente possui ocupação lícita, tendo trabalhado na empresa Compensados Beira Rio até 01/05/2025; f) que a prisão preventiva teria sido fundamentada apenas no fato de o paciente ter respondido por crime anterior; e g) que não há risco de fuga que justifique a prisão para garantia da aplicação da lei penal. Assim, requer a concessão da ordem para relaxamento da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, ainda que mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica. A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 291543889) A autoridade coatora prestou informações no ID 292035421, esclarecendo que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/05/2025, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Informou, ainda, que naquele mesmo dia foi realizada a audiência de custódia, na qual a prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, tendo em vista as informações prestadas pelos policiais de que o custodiado seria integrante da organização criminosa Comando Vermelho, além de possuir condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, estando inclusive em uso de tornozeleira eletrônica. Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, lançou parecer nos autos, manifestando-se pela denegação da ordem, assim sintetizando: (Id. 297239390) "Habeas corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes [art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006] - prisão em flagrante convertida em preventiva - inconformismo – 1. Negativa de autoria - asserção de negativa de autoria - exame de provas - inadmissibilidade - via eleita inadequada – 2. Pleito de revogação da medida constritiva - sustentada carência de motivação do decisum e inexistência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar - insubsistência - fundamentação idônea - custódia necessária para a garantia da ordem pública – predicados pessoais favoráveis – irrelevância – 3. Pleito de aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP - inviabilidade - prisão necessária para a garantia da ordem pública – 4. Sustentada violação ao princípio da presunção de inocência - improcedência - a necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva - constrangimento ilegal não visualizado - pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de IAGO ROGERIO DOS SANTOS ROSARIO, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, aqui apontando como coator, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, verifico que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, com indicação concreta dos elementos que demonstram a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Com efeito, o Magistrado singular fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos seguintes termos: "O mesmo poderia causar abalo à ordem pública somente é caracterizado quando demonstrada a gravidade em concreto da conduta, diante da maneira de execução do delito, ou a periculosidade social do agente, devido ao seu histórico criminal. No caso em tela, restou demonstrada a periculosidade social do custodiado, pois conforme informações prestadas pelos policiais, o custodiado é integrante da organização criminosa Comando Vermelho. Além disso, verifico que o custodiado já possui condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, inclusive estava usando tornozeleira eletrônica. Nesse cenário, entendo que a periculosidade social, devido ao histórico criminal negativo e participação em organização criminosa, é suficientes para caracterizar o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, pois demonstra abalo efetivo à ordem pública. Logo, entendo que determinar a soltura – ainda que com a imposição de medidas cautelares, neste momento, causaria desconforto e temor social, além da considerável probabilidade da prática de novos delitos. Destarte, é necessária a decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, uma vez que o caso se amolda às hipóteses dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal." Verifica-se, assim, que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, indicando os elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, notadamente a periculosidade social do custodiado, evidenciada pela notícia de seu envolvimento com a organização criminosa "Comando Vermelho" e por possuir condenação anterior por crime grave (tentativa de homicídio) e organização criminosa, inclusive estando em cumprimento de pena com monitoramento eletrônico. A propósito, conforme bem pontuou o Ministério Público em seu parecer: "Salientou, ainda, o douto Magistrado Singular que '[...] Além disso, verifico que o custodiado já possui condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, inclusive estava usando tornozeleira eletrônica.' [Decisão extraída do relatório de andamentos processuais do APF nº 1001139-59.2025.8.11.0018, disponível no site desse e. Sodalício: www.pje1.tjmt.jus.br/]. Consoante se vê, tem-se por atendida a exigência consubstanciada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo que se cogitar acerca da ocorrência de ilegalidade da prisão, até porque a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a ordem de prisão cautelar." Quanto às circunstâncias da prisão, o boletim de ocorrência anexado aos autos descreve que: "EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 1001048-66.2025.8.11.0018, EXPEDIDO PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA, NA MANHÃ DO DIA 23 DE MAIO DE 2025, POR VOLTA DAS 06H30MIN, A EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS DESTA DELEGACIA DESLOCOUSE ATÉ O ENDEREÇO SITUADO NA RUA URUGUAI, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, NESTE MUNICÍPIO, LOCAL DE RESIDÊNCIA DE IAGO ROGÉRIO DOS SANTOS, PREVIAMENTE IDENTIFICADO COMO ALVO DA INVESTIGAÇÃO. DURANTE A APROXIMAÇÃO AO IMÓVEL, O REFERIDO INDIVÍDUO, AO PERCEBER A MOVIMENTAÇÃO POLICIAL, CORREU EM DIREÇÃO AO BANHEIRO, ONDE ARREMESSOU DOIS APARELHOS CELULARES E UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA NO VASO SANITÁRIO, ACIONANDO O MECANISMO DE DESCARGA, EM NÍTIDA TENTATIVA DE DESTRUIÇÃO DE PROVAS E EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL. APÓS A IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE E A APRESENTAÇÃO FORMAL DO MANDADO JUDICIAL, FOI REALIZADA A ENTRADA NO IMÓVEL, INICIANDO-SE A BUSCA. DURANTE A VARREDURA, LOCALIZOU-SE, NO QUARTO UTILIZADO PELO INVESTIGADO, UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ESVERDEADA COM ODOR E CARACTERÍSTICAS VISUAIS COMPATÍVEIS COM MACONHA, ACONDICIONADA EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, SOBRE UMA CÔMODA PRÓXIMA À CAMA, ALÉM DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL FRACIONAMENTO E EMBALO DA DROGA, COMO FRAGMENTOS DA SUBSTÂNCIA. DIANTE DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PROVAS, FOI DADA VOZ DE CONDUÇÃO A IAGO ROGÉRIO DOS SANTOS, O QUAL FOI APRESENTADO NESTA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS, SEM LESÕES CORPORAIS VISÍVEIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM." Da narrativa acima transcrita, depreende-se que, ao contrário do alegado pelo impetrante, os elementos constantes dos autos apontam para a prática do crime de tráfico de entorpecentes e não para o mero porte para consumo pessoal. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida (uma porção de maconha com massa de 45g e dois invólucros plásticos com 10,4g da mesma substância), aliadas ao comportamento do paciente de tentar destruir as provas, jogando os celulares e parte da droga no vaso sanitário, bem como aos indícios de fracionamento e embalo da droga encontrados no local, são circunstâncias que evidenciam a mercancia de entorpecentes. Ademais, conforme bem pontuado pelo Parquet: "Nesse panorama, evidenciada está a necessidade da segregação acautelatória do paciente, ___registre-se que, além dos psicotrópicos, restaram apreendidos no interior da residência dois celulares, sendo que, um deles havia sido descartado no vaso sanitário com a porção maior de substância estupefaciente, circunstâncias que conduzem à inexorável certeza de seu envolvimento com o comércio espúrio, ___de modo a obstar a proliferação de drogas na sociedade, como também desestimular o consumo dessas substâncias no meio social, resguardando-se, por consequência, a ordem pública, devastada pelos seus efeitos, haja vista a manifesta nocividade do delito praticado, bem comprovada, repise-se, pela natureza e quantidade das substâncias estupefacientes apreendidas, quais sejam, 01 [uma] porção de substância análoga à maconha, com massa de 45g [quarenta e cinco gramas] e 02 [dois] invólucros plásticos com 10,4g [dez gramas e quatro decigramas] de maconha - tudo isso aliado a indícios de vínculo do paciente com organização criminosa, consoante pontuou o douto Juiz de base, a saber: 'No caso em tela, restou demonstrada a periculosidade social do custodiado, pois conforme informações prestadas pelos policiais, o custodiado é integrante da organização criminosa Comando Vermelho.'" No que tange à alegação de que a quantidade de droga apreendida seria compatível com o consumo pessoal, conforme já assinalado, tal matéria demanda análise aprofundada de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias da prisão e aos demais elementos de prova colhidos no inquérito policial, são fatores que devem ser considerados para a classificação jurídica da conduta, se tráfico ou uso. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A quantidade de droga apreendida (16,13g de maconha) não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade penal do tráfico, ante a existência de outros indícios de mercancia ilícita, como o local da abordagem, a fuga, o dinheiro em espécie e o histórico criminal do paciente." (TJMT - HC nº 1012129-66.2025.8.11.0000 - Classe CNJ-307 - Comarca de Rondonópolis - 4ª C. Criminal - Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva - J.: 23.05.2025). No caso em apreço, conforme já salientado, além da quantidade de droga apreendida (que não é ínfima), há outros elementos que indicam a prática do crime de tráfico, como a forma de acondicionamento da substância, a tentativa de ocultação de provas pelo paciente e os indícios de fracionamento da droga encontrados no local. Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pelo impetrante, como ocupação lícita e residência fixa, é cediço que tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. De fato, o Enunciado Orientativo n.º 43, aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desse Tribunal de Justiça, dispõe que: "As condições pessoais favoráveis do agente, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais". No que tange à possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, verifico que, no caso concreto, tais medidas não se mostram suficientes e adequadas para acautelar a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, que, conforme já mencionado, possui condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, além de haver indícios de seu envolvimento com a organização criminosa denominada "Comando Vermelho". Nesse sentido, o caráter associal do ente criminoso, que expõe a perigo a paz social e faz emergir, no plano abstrato, a antecipação das barreiras de punição, impõe imediata resposta acauteladora, adequada à desarticulação da "empresa criminosa", interrompendo suas atividades, dentre outras medidas, por meio da prisão preventiva, salvaguardando o grêmio social da criminosidade voraz dos integrantes de facções criminosas, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colaciono os arestos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal- STF: "[...]não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC n.º 144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 27/08/2018). Seguindo a mesma linha intelectiva, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que: “[...]O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe 21/05/2021) Assim, diante de todo o exposto, não vislumbro constrangimento ilegal a ser reparado pela via do habeas corpus, uma vez que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com indicação concreta dos elementos que demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de IAGO ROGÉRIO DOS SANTOS ROSÁRIO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001048-04.2022.8.11.0105

ID: 327973321

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-04.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DA CRUZ POLVEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001048-04.2022.8.11.0105 Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001048-04.2022.8.11.0105 Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no a) art. 148, §1°, IV, do CP, b) art. 121, §2º, II e I, do CP, c) art. 121, §2° II e IV c/c art. 14, II, do CP, e d) art. 211 do CP, em concurso material (art. 69 do CP). Consta da denúncia que, em 26 de fevereiro de 2006, por volta das 22h30min, os acusados José Luiz Ferreira da Silva e Moisés da Silva Monteiro efetuaram disparos de arma de fogo, causando a morte da vítima Elionai Silva Basto tentaram matar a vítima Jerônimo Silveira Martins. Consta, ainda, que os denunciados sequestraram as vítimas e, após a consumação do homicídio, arremessaram o corpo da vítima Elionai no córrego, ocultando o seu cadáver. A denúncia foi recebida em 04/03/2008 (ID. 89012840 – pág. 51). Em audiência de interrogatório, realizada em 12 de agosto de 2008, o acusado foi cientificado da ação penal, mas não foi possível realizar o seu interrogatório por motivos de saúde, conforme atestado apresentado por seu procurador, Dr. Welinton André Vazarin Vigil. Foi proferida decisão, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para ambos os acusados apresentarem resposta à acusação (ID. 89012840 – págs. 68/69). Em seguida, o acusado foi citado por edital em 15/03/2013 (ID. 89012840 – pág. 110). Foi proferida decisão, suspendendo o curso do processo e do prazo prescricional em relação ao acusado JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA, decretando a prisão preventiva do acusado, bem como determinando o desmembramento do feito em relação ao acusado Moisés da Silva Monteiro (ID. 89014094). Sobreveio a informação de que o réu José Luís Ferreira da Silva se encontra recolhido no Centro de Ressocialização do Agreste, situado em Canhotinho/PE (ID. 170881421). Em seguida, sobreveio nova certidão, informando que “o qual em seguida informou ao Coordenador da Cadeia Pública de Gravatá, Sr. Jeová, que não é a pessoa mencionada na denúncia, que seu nome é José Luis com “S” e que na época do fato narrado na denúncia só tinha 10 anos de idade e que nunca esteve em Colniza/MT, no entanto, verifiquei que o documento do SIAP SERES juntado no processo é do José Luis preso em Gravatá de 28 anos e, como não tem nº de RG nem do CPF, não tive como verificar se trata-se de pessoas distintas e esclareci da necessidade dele procurar a Defensoria Pública para esclarecer os fatos e fazer sua defesa” (ID. 185059415). O acusado não foi citado, pois não se encontra no Centro de Ressocialização do Agreste por conta do início do cumprimento do regime aberto (ID. 185059415). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou a qualificação correta do acusado JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA, bem como o seu atual endereço (ID. 197819885). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. a) Do Chamamento do Feito à Ordem Considerando a qualificação errônea do acusado JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA, REVOGO todos os atos subsequentes ao OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, inclusive as decisões de RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e que SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PASSO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE FORMA INDIVIDUALIZADA. b) Do Crime Previsto no art. 148, §1°, IV, do CP O crime previsto no artigo 148, § 1º, inciso IV, do Código Penal, tem como pena máxima 05 (cinco) anos reclusão. Logo, o prazo prescricional será de 12 (doze) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso III, do Código Penal. No caso, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, tendo em vista que a infração penal se consumou em 26 de fevereiro de 2006 e, até o presente momento, inexistem causas interruptivas da prescrição, pois a decisão do recebimento da denúncia em desfavor do acusado foi revogada, transcorrendo mais 19 anos da consumação do delito. Portanto, está demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo seu reconhecimento medida que se impõe. Importante salientar que a prescrição é matéria de ordem pública e como tal deve ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente do juízo ou grau de jurisdição, consoante firme entendimento jurisprudencial e disposição do art. 61 do Código de Processo Penal. Sendo assim, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, no tocante ao crime previsto no artigo 148, § 1º, inciso IV, do Código Penal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP. c) Do Crime Previsto no art. 211 do CP O crime previsto no artigo 211 do Código Penal, tem como pena máxima 03 (três) anos reclusão. Logo, o prazo prescricional será de 08 (oito) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No caso, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, tendo em vista que a infração penal se consumou em 26 de fevereiro de 2006 e, até o presente momento, inexistem causas interruptivas da prescrição, pois a decisão do recebimento da denúncia em desfavor do acusado foi revogada, transcorrendo mais 19 anos da consumação do delito. Portanto, está demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo seu reconhecimento medida que se impõe. Importante salientar que a prescrição é matéria de ordem pública e como tal deve ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente do juízo ou grau de jurisdição, consoante firme entendimento jurisprudencial e disposição do art. 61 do Código de Processo Penal. Sendo assim, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, no tocante ao crime previsto no artigo 211 do CP, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP. d) Dos Demais Crimes (Homicídio Qualificado Tentado – art. 121, §2° II e IV c/c art. 14, II, do CP e Homicídio Qualificado Consumado – art. 121, §2º, II e I, do CP) Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, cuja imputação encontra respaldo nos elementos inquisitoriais, e não constatadas, neste momento processual, as hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA. CITE-SE o acusado, no endereço informado pelo Ministério Público no ID. 197819885, para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. DEVERÁ a defesa fornecer os números de telefones das testemunhas e do acusado, a fim de viabilizar as intimações para realização de audiência por videoconferência, consignando expressamente que o rol de testemunhas deve ser apresentado juntamente com a Resposta à Acusação, sob pena de preclusão temporal, e eventual requerimento de apresentação posterior apenas será deferido caso demonstrado real e concreta impossibilidade de apresentação, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.443.533-RS, não sendo acolhida eventual alegação genérica desprovida de comprovação. AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: a) Na ocasião da citação, DEVERÁ indagar o acusado se ele pretende ou não constituir advogado, bem como as razões de não contratar (art. 397, §§ 2º e 3º, da CNGC) e, caso não constitua, será encaminhado os autos à Defensoria Pública; b) Caso esteja preso, INFORME o acusado que seu cônjuge, companheiro ou qualquer familiar poderá dirigir-se à Secretaria da Vara Única desta Comarca para se orientar acerca do procedimento da defesa; c) ADVIRTA o acusado de que ele não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde poderá ser encontrado, pois caso não seja encontrado no endereços fornecido o processo seguirá sem a sua presença. À SECRETARIA SOBRE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, SE HOUVER: a) CERTIFIQUE-SE a existência ou não de armas ou munições apreendidas (art. 365 da CNGC), bem como se há incidente de restituição pelo pretenso proprietário. b) Havendo armas apreendidas, OFICIE-SE a POLITEC para que realize o laudo de constatação de eficiência no prazo de 10 (dez) dias. c) Sendo positiva uma das situações acima, VISTA ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual interesse na manutenção de tais instrumentos bélicos nos autos, justificando a pertinência probatória, no prazo de 5 (cinco) dias; d) NÃO havendo interesse ministerial, e desde que não haja incidente de restituição em curso, tratando-se de instrumentos bélicos sem registro, ENCAMINHEM-SE ao Comando do Exército Brasileiro, na forma dos artigos 25 da Lei n.º 10.826/03. e) Havendo interesse ministerial, CONCLUSOS para deliberação. O Cartório deverá juntar aos autos os antecedentes criminais do acusado. Após a resposta à acusação, remetam-se os autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. e) Suspensão da Demanda SUSPENDO A DEMANDA até o cumprimento do ato de citação do acusado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Danielle Gonçalves Martins e outros x Danielle Gonçalves Martins e outros

ID: 325937165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1032195-71.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

GILVANEI JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ARAUJO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Dan… Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Danielle Gonçalves Martins - Joelson dos Santos Martins - Vistos. JOELSON DOS SANTOS MARTINS, qualificado nos autos, ajuizou ação de extinção de condomínio em face de DANIELLE DA SILVA GONÇALVES alegando que as partes viviam maritalmente e se separaram de fato, postulando o divórcio litigioso, o qual está em andamento. Aduziu que, na constância do casamento, as partes adquiriram o imóvel descrito na inicial. Relatou que, após a separação de fato, houve uma proposta de compra e venda do imóvel, aceita pela ré DANIELLE, contudo, ela desistiu da venda, posteriormente, sem justificativa, se negando a assinar a escritura, em total má-fé, bem como, de forma contraditória, ajuizou ação em face do autor postulando arbitramento de aluguel do bem pelo uso exclusivo. Postulou, assim, inclusive em sede de tutela, que seja autorizada a venda do imóvel, através do suprimento judicial da assinatura da ré na escritura pública. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/57. Proferida decisão determinando o apensamento destes autos com o processo de nº 1026153-06.2024, ajuizado pela ré, visando o julgamento em conjunto, ante a conexão, bem como indeferindo o provimento de urgência almejado, fls. 58. Foi deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita, fls. 89. Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 95/108. Aduziu ter desistido da proposta de compra e venda do imóvel e se negado a assinar a escritura, por culpa do autor, o qual combinou e prometeu que a ré ficaria com o valor de R$ 300.000,00, referente ao preço de venda do bem (R$ 480.000,00), contudo, posteriormente, se negou a cumprir o combinado e pagar referida quantia. Aduziu que é o autor quem está dificultando a venda do imóvel, bem como ainda não ocorreu a partilha do bem na ação de divórcio, de modo que é indevido o pedido de extinção de condomínio postulado. Impugnou o pedido de suprimento judicial da assinatura da ré na escritura. Alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, diante da promessa do autor que lhe entregaria a quantia de R$ 300.000,00, referente ao preço da venda, o que justificou a recusa da ré em assinar a escritura. No bojo da contestação, ofertou reconvenção, postulando a declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel. Juntou documentos a fls. 109/131. Proferida decisão deferindo a requerida os benefícios da justiça gratuita, fls. 159. O requerente apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção, arguindo a ausência de qualquer vício de vontade quanto à proposta de compra e venda do imóvel, a afastar a pretensão de decretação de nulidade, formulada em reconvenção. A ré ofertou réplica à contestação à reconvenção, fls. 191/194. A requerida especificou provas a serem produzidas, fls. 200/206, juntando documentos a fls. 207/233. Proferida decisão estendendo os benefícios da justiça gratuita concedida ao autor aos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Foi juntado aos autos arquivos com o conteúdo (áudios), juntados pela ré nos autos, por meio de links, fls. 240. O autor se manifestou a fls. 244/270, juntando documentos a fls. 271/277. Em apenso, encontra-se os autos de nº 1026153-06.2024, ajuizados pela autora/ré, DANIELLE, em face do réu/autor, JOELSON, postulando o arbitramento de aluguel do imóvel, no valor de R$ 2.700,00, em razão do uso exclusivo do bem por JOELSON. O autor/réu JOELSON contestou o feito a fls. 83/88. Aduziu que utiliza o imóvel exclusivamente, para sua moradia habitual, haja vista a ausência de partilha na ação de divórcio. Sustentou a impossibilidade da pretensão de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo, justamente em razão de que o bem ainda não foi partilhado na ação de divórcio. Fez menção à existência de uma proposta de compra e venda do imóvel, o que reforça a desnecessidade de arbitramento do aluguel no momento. Impugnou o valor do aluguel postulado pela autora/ré DANIELLE, bem como arguiu a existência de um comodato tácito. Réplica a fls. 164/165. As partes indicaram provas a fls. 170/173 e 179/182. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A prova oral postulada se mostrou desnecessária, pois é incontroverso que JOELSON está ocupando, de forma exclusiva, o imóvel, objeto da lide, após a separação de fato do casal, além do que a matrícula do bem, juntada aos autos, demonstrou que o imóvel pertence a ambas as partes. De outro giro, a questão acerca da proposta de compra e venda do imóvel, bem como a justificativa de DANIELLE para desistir de tal proposta e se recusar a assinar a escritura, pode ser dirimida tão somente pelos documentos juntados aos autos. No mais, não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial nos áudios juntados por DANIELLE nos autos, fls. 240, ou de prova pericial contábil, pois a questão discutida nos autos é apenas de direito, prescindindo de produção de prova técnica para dirimir os pontos controvertidos. Pois bem. Incontroverso nos autos que as partes conviveram maritalmente, desde 25/09/2023, sob o regime de comunhão parcial de bens, até a data de 18/12/2023, quando ocorreu a separação de fato do casal, sendo postulado, então, o divórcio litigioso, que ainda está em tramite na 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IX da Vila Prudente (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554). De outro giro, na constância do casamento, as partes adquiriram um imóvel, constante da matrícula nº 29.749, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A discussão em ambos os processos (1032195-71.2024 e 1026153-06.2024) diz respeito ao imóvel mencionado, haja vista que DANIELLE pretende o arbitramento de aluguel do bem, em razão da ocupação exclusiva por JOELSON, após a separação de fato, bem JOELSON pretende a extinção do condomínio, com o suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura do bem. No caso, restou incontroverso que JOELSON está ocupando o imóvel, após a separação de fato, fato não negado por ele, o qual arguiu que utiliza o bem para sua moradia habitual, em razão da ausência de partilha na ação de divórcio litigioso, o que afasta a pretensão de arbitramento de aluguel. Com efeito, ao que se infere dos autos, ainda não ocorreu, na ação de divórcio litigioso, anteriormente mencionada (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554, fls. 47/50), até a presente data, a partilha do imóvel, objeto da lide. De outro giro, a ação de arbitramento de aluguéis de bens comuns adquiridos na constância do casamento exige prévia partilha de bens entre o casal que está por se divorciar ou que se divorciou, pois enquanto não realizada a partilha ambos não são condôminos, mas comunheiros do imóvel, ainda mais considerando-se que há controvérsia entre as partes quanto à partilha de bens do casal, como se infere a fls. 47/50 dos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Vale dizer, sem que haja condomínio, não pode ser acolhida a pretensão de arbitramento de aluguéis, postulada por DANIELLE nos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis, fundamentado no uso exclusivo do imóvel pelo réu antes da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis antes da partilha do imóvel adquirido na constância do casamento. III. Razões de Decidir 3. A ação de arbitramento de aluguéis exige prévia partilha de bens, pois enquanto não realizada, as partes são comunheiras, não condôminas. 4. Sem condomínio, não há base legal para arbitramento de aluguéis, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Arbitramento de aluguéis exige partilha prévia. 2. Mancomunhão não se confunde com condomínio. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021841-22.2023.8.26.0004, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1021923-48.2022.8.26.0405, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1006713-88.2021.8.26.0114, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021. TJSP, Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1010452-59.2017.8.26.0292, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2019 (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1015634-89.2024.8.26.0224, Relator(a): Eduardo Francisco Marcondes, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/07/2025, Data de publicação: 08/07/2025. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Procedência. Apelo da ré. Acolhimento. Imóvel adquirido pelas partes durante o casamento. Partilha não efetivada. Bem permanece em estado de mancomunhão, sem definição da quota parte de cada consorte. Impossibilidade de fixação de locativos pela ocupação exclusiva da ré. Ressalvado o direito do autor de propor ação em momento oportuno Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1015634-89.2024.8.26.0224 -Voto nº 1015634-89 5 1006713-88.2021.8.26.0114; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2021). "ARBITRAMENTO DE ALUGUERES procedência Decreto de Inconformismo da ré - Acolhimento Imóvel que ainda não foi partilhado Ação de divórcio (aonde as partes divergem sobre a partilha e benfeitorias) ainda em curso quando do sentenciamento desta - Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, condenar a ré no pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque não fora estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) Precedentes, inclusive desta Câmara extinção/carência da ação Decreto de Medida que se impõe - Sentença reformada para este fim - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2021) Do mesmo, modo, não há como se acolher a pretensão de JOELSON, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, em relação à extinção de condomínio do imóvel, em razão do fato de ainda não ter ocorrido a partilha do imóvel na ação de divórcio litigioso entre as partes. Isso porque, não ocorrendo a partilha do bem até a presente data, na ação de divórcio, não se pode cogitar de condomínio a ser extinto, subsistindo a mancomunhão típica do regime de comunhão matrimonial de bens. Forçoso reconhecer que o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal, pelo regime da comunhão parcial, comunica-se a ambos os cônjuges, que passam a ser comunheiros, mas não condôminos, pois o condomínio entre cônjuges surge apenas e eventualmente após a partilha dos bens comuns. Nesse contexto, no caso, ambos os processos (1026153-06.2024 e 1032195-71.2024) devem ser extintos, sem julgamento do mérito, ante a inadequação da via eleita, por falta de interesse processual, haja vista a impossibilidade da postulação de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio, em razão da ausência formal da partilha do imóvel ação de divórcio até a presente data. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EX-CÔNJUGES - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DO BEM DESCABIMENTO DA AÇÃO CARÊNCIA DECRETADA ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC - A ação de extinção de condomínio exige prévia partilha de bens entre o casal, pois até então eles não são condôminos, mas sim comunheiros do imóvel Sentença da ação de divórcio que não partilhou o imóvel - Falta de interesse reconhecida Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1000221-24.2019.8.26.0220, Relator(a): Alexandre Coelho, Comarca: Guaratinguetá, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/11/2021, Data de publicação: 16/11/2021). AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Pretensão que recai sobre bens imóveis pretensamente adquiridos no curso de união estável reconhecida judicialmente Ausência, entretanto, de prévia partilha dos bens Existência, tecnicamente, de comunhão Falta de interesse processual, na modalidade utilidade-adequação Carência da ação Extinção do processo, sem exame do mérito, que impõe, prejudicado o exame do mérito.' (Ap. 9101728-87.2007.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Junior, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2013). No mais, ao que se infere dos autos, após a separação de fato entre as partes, em outubro de 2024, o imóvel foi objeto de uma proposta de compra e venda de terceiros, sendo que ambas as partes (DANIELLE e JOELSON) assinaram referida proposta, juntada a fls. 25/27, onde constou que o bem seria vendido pelo valor de R$ 480.000,00. Contudo, posteriormente a proposta efetuada e assinada por ambas as partes, segundo afirmado por JOELSON, a ré DANIELLE se negou a concretizar o negócio, de forma injustificada, negando-se a comparecer ao Cartório para assinatura final da escritura pública, que estava agendada para 19/11/2024. Desse modo, JOELSON postulou, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, o suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Tal pedido, contudo, não comporta acolhida. Isso porque, conforme relatado por DANIELLE e de acordo com os documentos acostados aos autos e áudios juntados a fls. 240, a recusa na assinatura da escritura ocorreu devido ao fato de que JOELSON havia combinado e prometido que, do total da venda do bem (R$ 480.000,00), repassaria a DANIELLE a quantia de R$ 300.000,00, fato que não ocorreu, pois JOELSON se negou a pagar referida quantia. Assim sendo, DANIELLE alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, postulando, em reconvenção, a declaração da sua nulidade. Em que pese as alegações das partes a respeito da recusa da ré na assinatura da escritura pública, após ter assinado a proposta de compra e venda, observo que não seria mesmo possível o suprimento judicial quanto à referida assinatura, postulado por JOELSON. Isso porque, no caso em tela, não se trata de uma ação de adjudicação do imóvel, muito menos restou comprovada a total impossibilidade da ré em outorgar a escritura, além do que, ao que consta dos autos, houve justo motivo de DANIELLE para a recusa na assinatura da escritura pública, em razão de divergência entre o casal, quanto ao valor da parte que caberia a ela, conforme combinado e prometido por JOELSON, que seria de R$ 300.000,00. Em suma, DANIELLE desistiu da proposta de compra e venda e da assinatura da escritura, ao que tudo indica, por justo motivo, além do que os réus estão divorciados, de modo que é incabível o instituto do suprimento judicial de vontade. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUPRIMENTO DE VONTADE E DE INFORMAÇÕES EM FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Para o deferimento da adjudicação compulsória é imprescindível a existência cumulativa de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. II - A possibilidade de o Poder Judiciário suprir vontade de um dos cônjuges só é viável quando um deles não puder ou não quiser sem motivo promover a outorga, nos termos do artigo 1.648, do Código Civil. III - Tratando-se de réus divorciados, incabível o instituto do suprimento de vontade. IV - O registro da partilha de divórcio dos réus somente será suprido quando houver omissão que precise ser sanada. V - Nos termos do art. 86 do CPC, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido. (TJ-MG - AC: 50022295420188130687, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 20/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2023). A pretensão de declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel, fls. 25/27, de outro giro, formulada em reconvenção, também não procede, pois não vislumbro o alegado erro substancial arguido por DANIELLE, a qual assinou a proposta de livre e espontânea vontade e tinha ciência do valor da venda do bem. De qualquer modo, o fato do não reconhecimento de nulidade da proposta de compra e venda, não altera conclusão judicial quanto a impossibilidade do suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura de venda do imóvel, pelos motivos já expostos anteriormente. Por fim, não vislumbro litigância de má-fé de nenhuma das partes, mas apenas defesa de teses jurídicas sustentadas. Diante do exposto, JULGO EXTINTO esse processo de nº 1032195-71.2024, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de extinção de condomínio, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como julgo improcedente, com julgamento do mérito, a pretensão de suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Por conta da sucumbência nesses autos de nº 1032195-71.2024, condeno o autor JOELSON ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono da ré DANIELLE, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. No mais, julgo improcedente a pretensão formulada na reconvenção ofertada pela ré/reconvinte DANIELLE. Por conta da sucumbência na reconvenção, condeno a ré/reconvinte DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios da reconvenção, em favor do patrono do autor/reconvindo JOELSON, que fixo por equidade, a teor do art. 85, § 8º, do CPC (baixo valor da causa da reconvenção - R$ 1.518,00), no valor de R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a ré/reconvinte DANIELLE beneficiaria da justiça gratuita. Por fim, em relação ao processo em apenso, de nº 1026153-06,.2024, ajuizado pela autora DANIELLE, também JULGO EXTINTA a lide, quanto ao pedido de arbitramento de aluguel do imóvel, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por conta da sucumbência no processo nº 1026153-06.2024, condeno a autora daqueles autos, DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono do réu JOELSON, que fixo em 20% do valor da causa do processo mencionado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora DANIELLE beneficiária da justiça gratuita. Translade-se cópia dessa sentença para os autos em apenso de nº 1026153-06.2024. P.I.C. - ADV: GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP)

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