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Processo nº 1001048-66.2025.8.26.0368

ID: 293303369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001048-66.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAILSON FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL LOPES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-66.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Janailson Fernandes de Almeida - Vistos. Vista à parte autora a respeito da cont…

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Processo nº 1001048-66.2025.8.26.0368

ID: 331346772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001048-66.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAILSON FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL LOPES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-66.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Janailson Fernandes de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1001048-66.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Janailson Fernandes de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito de IPVA referente ao veículo FIAT/FIORINO IE, placas ANU3568, em nome do autor; b) DETERMINAR o cancelamento do protesto lavrado indevidamente em nome do autor; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data e juros de mora mensal a partir da data do evento danoso; d) ANTECIPAR os efeitos da tutela para determinar o imediato cancelamento do protesto, oficiando-se ao cartório competente. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, nos seguintes termos: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em consequência, julgo EXTINTA ESTA FASE DE CONHECIMENTO, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Ao fim, com as cautelas de praxe, arquivem os autos. - ADV: RAUL LOPES DE SOUZA JUNIOR (OAB 479910/SP)

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Processo nº 1000854-66.2025.8.26.0368

ID: 308638062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000854-66.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000854-66.2025.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.N.R. - Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: MARCEL GUS…

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Processo nº 1000854-66.2025.8.26.0368

ID: 331227041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000854-66.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000854-66.2025.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.N.R. - Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: MARCEL GUS…

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Processo nº 1002115-66.2025.8.26.0368

ID: 317645197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002115-66.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002115-66.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Fica à parte requerente intimada do mandado expedido as fls. 63 para pro…

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Maria Angélica Silva Abril x Irmandade De Misericórdia Do Hospital Da Santa Casa De Monte Alto

ID: 315192568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-66.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA SILVA ABRIL

Polo Passivo:

IRMANDADE DE MISERICóRDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-66.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angélica Silva Abril - Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Monte Alto - Intime-se a peri…

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Elza Maria De Moraes Dellavechia E Outros x Ralf Luiz Cunha Ribas

ID: 326328006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003683-54.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE MORAES DELLAVECHIA E OUTROS

Polo Passivo:

RALF LUIZ CUNHA RIBAS

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES DA SILVA MORAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GARCIA VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003683-54.2024.8.26.0368 (apensado ao processo 1000466-66.2025.8.26.0368) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Elza Maria de Moraes Dellavechia e Outros - Ralf Luiz Cunha R…

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Maria Angélica Silva Abril x Irmandade De Misericórdia Do Hospital Da Santa Casa De Monte Alto

ID: 309566409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-66.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA SILVA ABRIL

Polo Passivo:

IRMANDADE DE MISERICóRDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-66.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angélica Silva Abril - Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Monte Alto - Aguarde-se a com…

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Processo nº 0000687-66.2025.8.26.0368

ID: 293307859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000687-66.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE LEVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN TOSO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO LEVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000687-66.2025.8.26.0368 (processo principal 0004336-35.2008.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Pedro Jose…

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João Emanuel Luciano Ferreira x Eliane Almeida Luciano

ID: 300988563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000660-66.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EMANUEL LUCIANO FERREIRA

Polo Passivo:

ELIANE ALMEIDA LUCIANO

Intimação

Advogados:

JULIANE CRISTINA DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID EMANUELA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000660-66.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - João Emanuel Luciano Ferreira - Eliane Almeida Luciano e outro - Disponibilização …

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