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Processo nº 1001053-39.2025.8.11.0002

ID: 299774195

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001053-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DELVALLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001053-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIO DELVALLE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001053-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIO DELVALLE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a fase inicial, importante compreender a inafastável incidência das leis consumeristas ao caso sub judice, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, quando se trata de prestação de serviço público análogo à relação de consumo. Nesse sentido, note-se que uma vez que o Estado, aqui tomado em ampla acepção (União, Estado-membro, Território e Município), resolva prestar serviços não exclusivos da administração pública, imiscuindo-se em relações tipicamente consumeristas, necessária se faz a aplicação, ao caso concreto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que os “privilégios” da Administração não encontram guarida, nesta hipótese. Verifico dos autos, especialmente dos documentos colacionados sob o ID nº 180806189, que as faturas emitidas nos meses de setembro/2024 a dezembro/2024 apontaram consumo em valores expressivamente superiores à média histórica registrada nos meses anteriores, sem justificativa técnica eficaz apresentada pela requerida. Registra-se que o histórico de consumo apresentado pela parte autora evidencia média mensal inferior a 15m³, ao passo que as faturas impugnadas chegaram a apontar consumo superior a 70m³, com valores ultrapassando os R$ 3.000,00 (vide faturas de outubro e novembro de 2024). A requerida não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Portanto, a elevação do consumo de água, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes das faturas para a média de consumo. Nessa toada: “EMENTA RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA - ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE E DE IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA - CONSUMO ACIMA DA MÉDIA – VALOR QUE DESTOA DOS MESES ANTERIORES – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COBRANÇAS INDEVIDAS – PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PARTE PROMOVIDA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO. Descabe a alegação de necessidade de perícia quando, presentes os documentos e dados necessários nos autos, a solução da demanda depende de mera análise documental. A elevação do consumo de água, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura para a média de consumo. Havendo a comprovação de que houve o pagamento de faturas abusivas e acima da média de consumo da parte promovente, de rigor o reconhecimento do dano moral a ser indenizado, sobretudo diante das diversas reclamações administrativas inexitosas. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que deve ser majorado quando fixado de forma insuficiente. Recurso da parte promovida desprovido e recurso da parte promovente parcialmente provido. (N.U 1029943-64.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 13/05/2021)” Destaca-se ainda que, mesmo diante de reclamações administrativas registradas pela parte consumidora, a requerida procedeu com a suspensão do fornecimento de água, serviço público essencial, em flagrante afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva. Tais condutas caracterizam falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando o dever de indenizar. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, a fragilidade da defesa, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico, evitando a reiteração da conduta no mercado de consumo. Por outro lado, em relação ao pedido contraposto formulado pela requerida, no tocante às faturas dos meses de janeiro a abril de 2025, verifica-se que o autor não comprovou o pagamento nem impugnou administrativamente tais cobranças, tampouco pleiteou judicialmente sua suspensão antes do julgamento do mérito ou impugnou de forma especifica, colacionando documentos comprobatórios e constitutivos do seu direito, em sede de impugnação a contestação. Assim, deixo de reconhecer qualquer ilicitude quanto a essas faturas, por ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO a LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Confirmar a medida liminar concedida, para determinar a religação do fornecimento de água, no prazo de 05 dias e a suspensão de novos cortes; 2. Reconhecer a abusividade das faturas emitidas entre setembro/2024 e dezembro/2024, determinando à requerida o refaturamento dos valores com base na média dos seis meses anteriores a setembro/2024; 3. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). 4. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, apenas para reconhecer como devidos os valores correspondentes às faturas dos meses de janeiro a abril de 2025, devendo o autor providenciar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa, não sendo cabível compensação com os valores ora revisados, ante a ausência de prova de pagamento ou impugnação oportuna. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001053-38.2025.8.26.0126

ID: 290721573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-38.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA FELIX NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Maria dos Santos - Vistos. Trata-se de ação acidentária ajuizada por José Maria dos Santos contra o I… Processo 1001053-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Maria dos Santos - Vistos. Trata-se de ação acidentária ajuizada por José Maria dos Santos contra o INSS, já qualificados. Consoante se depreende da inicial, a parte autora alega que, foi admitido na condição de segurado da Previdência Social em perfeitas condições de saúde. No exercício do seu labor o autor sempre trabalhou como carpinteiro e operador de serra circular. Em seu empregador Construtora Queiróz Galvão S/A, o autor foi admitido em 05 de fevereiro de 2.016 onde permanece até a presente. No exercício das atividades laborativas, o autor sempre realizou esforços físicos com movimentos repetitivos de rotação, lateralização e flexão realizados em sua coluna lombar e cervical, em posições antiergonômicas, inerentes às atividades desempenhadas, tendo sido acometido de Lombalgia e Cervicalgia Ocupacionais. Em decorrência das lesões, o autor permaneceu com seqüelas de limitação dos movimentos, redução da força muscular, quadro álgico constante e impossibilidade de permanecer em pé por longo período, assim como de realizar atividade com sobrecarga em sua coluna lombar/cervical. Formulou requerimento administrativo de auxílio-acidente. Alega que está INCAPACITADO para exercer a (s) sua (s) atividade (s) laborativa (s), pelas seqüelas de limitação dos movimentos, redução da força muscular, quadro álgico constante e impossibilidade de permanecer por longo período em pé, assim como de realizar atividade com sobrecarga em sua coluna lombar/cervical. Requer a concessão do benefício acidentário desde a data do requerimento administrativo do auxílio-acidente. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a citação (fls. 54/55). Contestação às fls. 61/66. Réplica às fls. 129/133. A parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 141/142). É o relatório. Decido. vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente ajuizada por Luciana Andrelina de Souza contra INSS, já qualificados. Alega a parte autora que sofreu acidente do trabalho em 16/11/2021, ás 06:55H na Avenida Doutor Manoel Rêgo, no momento em que deslocava da residência para o trabalho, quando ocorreu uma colisão entre a motocicleta da requerente e um automóvel, na colisão a autora sofreu fratura na tíbia direita, sendo socorrida e encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento João Marchesi e em seguida transferida para o Hospital Stella Maris, onde foi submetida a (01) uma intervenção cirúrgica, conforme Boletim de Ocorrência nº 2183565/2021 da Polícia Militar, Laudo Médico com grau de lesão em percentagens, CAT Comunicação de acidente do Trabalho e Prontuário Médico. sofreu fratura na tíbia direita, foi submetida a (01) uma intervenção cirúrgica, evoluindo com grave sequela com invalidez de 75% no membro inferior esquerdo, conforme Laudo Médico com grau de lesão em percentagens. Requereu em 23/11/2024 a prorrogação de auxílio-doença, tendo o benefício cessado em 31/07/2023. Requer a procedência da ação para que seja reconhecido o direito ao auxílio-acidentário, desde o fim do auxílio-doença, de acordo com o § 2º do artigo 86, da Lei 8.213/91. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 71/72 determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis de Caraguatatuba. Determinada a citação (fls. 76/77). Contestação às fls. 89/116. Réplica às fls. 125/126. A parte autora requereu produção de prova testemunhal (fls. 135/138). É o relatório. Decido. Estão preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades. Declaro o processo saneado. Da incontroversa: A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe prova da qualidade de segurado (artigos 10 a 13 e 15), o cumprimento da carência (artigos 24 e 25, inciso I), ou sua dispensa (artigos 26, I e II e 151) e a perda ou redução da capacidade laborativa, tudo da Lei Federal n.8.213/91. Inexiste dúvida quanto aos requisitos legais atinentes à incapacidade, notadamente sua intensidade e duração: a) Se a incapacidade for total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ter-se-á hipótese de aposentadoria por invalidez (art. 42); b) Se a incapacidade for total e temporária para a atividade habitual, por período superior a 15 dias consecutivos, ter-se-á hipótese de auxílio-doença (art. 59); e c) Se houver redução de capacidade como sequela residual de acidente de qualquer natureza, que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ter-se-á hipótese de auxílio-acidente, de caráter indenizatório (art.86). Da controvérsia: Precisam ser comprovadas a real existência de incapacidade ou a redução da capacidade laborativa habitualmente exercida pelo segurado, bem como se tais repercussões na capacidade retiraram do trabalhador sua condição de auferir renda através de seu próprio esforço. Para a solução da controvérsia é necessária a dilação probatória. 1 - Da prova documental: Intime-se o INSS para juntar aos autos antecedentes médicos em nome do autor no prazo de 15 dias. 2 - Da prova Pericial: A perícia poderá ser acompanhada por quaisquer dos assistentes técnicos em atuação junto ao INSS. Considerando o grau de dificuldade da perícia médica a ser realizada, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Determino que a realização da perícia ocorra por perito nomeado por este juízo e não pelo IMESC. Entendo que a medida é salutar. Além de propiciar um pouco menos de demora (convergindo, pois, para atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual), implica em redução de custos para as partes e melhor acesso à Justiça. Veja-se que o valor fixado é próximo ao cobrado pelo IMESC e que a pessoa a ser periciada passa por menor desconforto, pois não precisa viajar até a Capital de São Paulo para se submeter à perícia, com todas as despesas e riscos inerentes à viagem. Nesse contexto, e com esteio no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 (o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho), determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. No prazo de trinta dias, providencie o INSS o depósito do valor (R$ 1.000,00) em conta judicial vinculada ao processo. Oficie-se à Gerência Executiva do INSS em São José dos Campos (localizada na Avenida Dr. João Guilhermino, nº 84, 2º andar, Centro, CEP 12.210-130) para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. A guia de recolhimento do depósito deverá ser juntada aos autos, pois o identificador nela contido é essencial a que o juízo possa no futuro expedir o necessário mandado de levantamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Após a comprovação do depósito, fica nomeada como perito Dr. Julius de Lima Pedroso (e-mail: juliuspedroso@hotmail.com), regularmente inscrita no Portal de Auxiliares da Justiça. O perito nomeado deverá informar, no prazo de 5 dias, data, horário e local para realização dos trabalhos periciais, com antecedência de 30 dias para a devida intimação da parte. As partes e seus assistentes técnicos ficam intimados por intimação dirigida aos advogados e procuradores. Deverá a parte autora comparecer para a perícia munida de documento de identificação e com os documentos médicos que possuir sobre o problema de saúde que ensejou o processo. Apenas como reforço, expeça-se carta eletrônica para intimação da parte autora. Com a vinda do laudo, providencie-se levantamento dos honorários em favor da perita. 2 - Na hipótese de recusa do expert, não havendo outro auxiliar do Juízo a ser indicado, e tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, oficie-se ao IMESC, requisitando-se a indicação de profissional habilitado para realização de perícia médica no autor, encaminhando-se com o ofício cópias das principais peças e documentos dos autos. Intimem-se. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP), CLARISSA FELIX NOGUEIRA (OAB 308896/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Silva De Oliveira

ID: 307852858

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Nova Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000886-71.2021.8.16.0121

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCIO PINHEIRO ANZILIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000886-71.2021.8.16.0121 DECISÃO O réu DIEGO SILVA DE OLIVEIRA manifestou vontade de recorrer da sentença, conforme se depreende da certidão de mov. 71.1/71.3. Nos Juizados Especiais Criminais, conforme preceito do artigo 82, § 1º, da Lei 9.099/95, em tese, a apelação deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Contudo, segundo entendimento pacífico do STJ e do STF, a apresentação tardia das razões recursais configura simples irregularidade, que não tem o condão de tornar intempestivo o apelo oportunamente interposto. Partindo de tal premissa, o STJ definiu que, nos Juizados Especiais Criminais, a ausência ou a intempestividade das razões não induz ao não-conhecimento da apelação, de modo que, interposta apelação por termo nos autos, deve haver a intimação da defesa para oferecimento das razões. Nesse sentido, com meus grifos: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. APELAÇÃO INADMITIDA POR AUSÊNCIA DAS RAZÕES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a apelação, também no rito da Lei nº 9.099/95, uma espécie de recurso, a ausência ou intempestividade das razões, não induzem ao não-conhecimento da apelação interposta. 2. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, diante da inércia da defesa na apresentação das devidas razões recursais, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, é imprescindível a intimação do réu, oportunizando a constituição de novo defensor. 3. Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a nulidade da decisão de inadmissão do recurso de apelação pela ausência das razões, para a intimação do recorrente a fim de que constitua novo defensor para tal fim e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. (STJ - RHC 25.736/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 03/08/2015). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apresentação tardia das razões recursais configura simples irregularidade, que não tem o condão de tornar intempestivo o apelo oportunamente interposto. 2. No caso dos autos, conquanto a defesa tenha interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal, verifica-se que o reclamo não foi conhecido pelo Tribunal de origem sob o argumento de que as respectivas razões teriam sido apresentadas extemporaneamente, o que revela a coação ilegal a que está sendo submetido o paciente, cuja insurgência deixou de ser examinada em decorrência de uma mera irregularidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o processamento da apelação interposta pelo paciente. (STJ - HC 358.217/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). [...] Ainda que assim não fosse, observado o prazo de 5 dias para interposição, na forma do art. 593 do CPP, não há que se falar em intempestividade decorrente da apresentação das razões. O magistério jurisprudencial desta Corte e do c. Pretório Excelso é no sentido de que o oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal de oito dias constitui mera irregularidade, não ensejando qualquer prejuízo ao conhecimento do recurso. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: "Habeas Corpus. 2. Juizado Especial Criminal. 3. Apelação por termo nos autos. Art. 600 do C.P.P. 4. Razões apresentadas após o prazo do art. 82, § 1o, da Lei no 9.099, de 1995. 5. Defensoria Pública. Prerrogativas de intimação pessoal e de contagem do prazo em dobro para recorrer. 6. Apresentação tardia das razões de apelação. Mera irregularidade que não compromete o conhecimento do recurso. Art. 601 do C.P.P. 7. Ordem concedida." (HC 85006/MS, Segunda Turma, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ de 11/03/2005) "Habeas corpus: cabimento quanto à condenação à pena de prestação pecuniária, dado que esta, diversamente da pena de multa, se descumprida injustificadamente, converte-se em pena privativa de liberdade (C. Penal, art. 44, § 4º). II. Juizados Especiais Criminais: apelação não conhecida por intempestividade das razões, que não prejudicaria o recurso. 1. A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 dias (L. 9.099/95, art. 82, § 1º); no entanto, se, ajuizada no prazo de 5 dias, o Juiz a recebe e abre prazo para as razões, entende-se que adotou o rito da lei processual comum (C.Pr.Pen., art. 593), não se podendo reputar intempestivas as razões oferecidas no prazo do art. 600 do C.Pr.Penal (HC 80121, 1ª T., 15.08.00, Gallotti, DJ 7.12.2000). 2. De qualquer modo, também no processo dos Juizados Especiais, a ausência ou a intempestividade das razões não prejudicam a apelação interposta no prazo legal (C.Pr.Penal, art. 601)" . (HC 86.619/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJU de 14/10/2005). E desta Corte: [...] 2. A tempestividade do recurso de apelação é verificada na interposição, conforme prazo do art. 593 do CPP. Caso o recurso de apelação tenha sido interposto sem apresentação das razões, a juntada destas fora do referido prazo é mera irregularidade. Precedentes. [...] (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1001053/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 20/06/2018) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal de oito dias constitui mera irregularidade, não ensejando qualquer prejuízo ao conhecimento do recurso (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso). [...] Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. P. e I. (STJ - REsp 1872685 - DF (2020/0103573-8), Decisão Monocrática, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 12/08/2020, DJe 14/08/2020). Aliado a isso, tem-se que o artigo 600, caput, do CPP, aplicado por analogia, preleciona: “Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias”. 1. Ante o exposto, RECEBO o recurso de apelação, porque presentes os pressupostos recursais. 2. Intime-se o recorrente, por meio da advogada nomeada nos autos (mov. 37.1 – p. 02), para que ofereça razões ao recurso no prazo de 08 (oito) dias. 3. Após, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões no mesmo prazo. 4. Por fim, remetam-se à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Siemaco-Sp - Sindicato Trabalhadores Empresas Prestacao De Servicos De Asseio E Conservacao E Limpeza Urbana De Sp x Bruno Ricardo Leardini e outros

ID: 278149582

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001053-85.2018.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

Polo Passivo:

BRUNO RICARDO LEARDINI FABIO DE ANDRADE LEARDINI LEARDINI E VIEIRA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLEDIS DE MORAIS LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Monito 1001053-85.2018.5.02.0713 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Monito 1001053-85.2018.5.02.0713 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP RÉU: LEARDINI E VIEIRA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c1d74a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Instada a parte exequente para indicar meios de prosseguimento da execução, requereu o exequente a realização de pesquisa SIMBA nas contas da(s) parte(s) executada(s). Em que pese o requerimento apresentado, cabe destacar que a pesquisa pelo convênio SIMBA consiste no afastamento do sigilo bancário da pessoa investigada, com acesso à movimentação das contas bancárias, informações estas protegidas pelo sigilo previsto na Carta Magna de 1988 como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII) e regulamentado pela Lei Complementar n. 105/2001, não se justificando a sua violação por mera solicitação da parte. Assim, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, com a consequente quebra do sigilo bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da citada Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso. Note-se que tal previsão está contida na Resolução nº 140/2014 do CSJT, a qual determina a observância do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 105/2001 no caso de ser constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, in verbis: "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, §1º, da Lei Complementar n.º 105/2001". Nesse sentido: "CONVÊNIO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PESQUISA. POSSIBILIDADE. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (e a consequente quebra do sigilo bancário) não deve ser vista como prática rotineira, e somente será possível quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, na apuração de crime, o que não é a hipótese dos autos, onde o agravante diligencia atrás de bens e numerário dos devedores, no sentido de satisfazer os seus créditos trabalhistas. Ressalte-se que o direito ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0266500-15.2008.5.02.0063, 3ª Turma, DJ de 10/11/2017). "SISTEMA SIMBA. UTILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. Apenas em determinadas circunstâncias, notadamente a investigação de crimes graves, a medida excepcional - Sistema SIMBA, poderia ser autorizado, não se enquadrando ao caso a satisfação de créditos de natureza trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 0153000-92.2008.5.02.0055, 16ª Turma, DJ de 13/12/2017). Em recentes decisões, o TRT da 2ª região pacificou a matéria: "Pesquisa junto ao SIMBA Insurge-se o exequente contra a decisão que indeferiu a consulta junto ao sistema de investigação de movimentações bancárias (SIMBA). Sustenta que todas as demais tentativas de execução restaram infrutíferas e que a quebra do sigilo bancário dos executados se justifica para buscar efetividade na presente execução, que se arrasta há anos. Analiso. Em que pese a execução tenha como fim garantir o crédito trabalhista, verba de caráter eminentemente alimentar, nos termos do art. 878 da CLT c.c. art. 4º do CPC, a pesquisa requerida pela agravante não se presta ao objetivo desta execução. Isso porque a ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não deve ser vista como prática rotineira, posto que é uma medida excepcional e restrita às hipóteses que autorizam a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Ou seja, é utilizada para apurar a ocorrência de ilícitos e, especialmente nos seguintes crimes, conforme enumerado no parágrafo 4º do artigo 1º, verbis: I - Terrorismo; II - Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - Extorsão mediante sequestro; V - Contra o sistema financeiro nacional; VI - Contra a administração pública; VII - Contra a ordem tributária e previdência social; VIII - Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - Praticado por organização criminosa. Portanto, trata-se de um sistema de investigação complexo, cujo objetivo é servir de amparo a investigações de ilícitos de origem criminal e tributária de modo que para que a pesquisa por intermédio do SIMBA seja viabilizada, faz-se necessário ao menos indícios da necessidade de quebra de sigilo bancário, derivados da prática dos ilícitos supracitados. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000425-96.2018.5.02.0713; Data: 19-01-2024; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 5 - 9ª Turma; Relator(a): BIANCA BASTOS)" E mais: "PJE TRT/SP 0000902-76.2013.5.02.0434 - 8ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 4ª VT DE SANTO ANDRÉ/SP AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA AGRAVADOS: 1) IPV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, 2) NBS - SISTEMAS DE COMBUSTÃO LTDA, 3) PAULO CELSO PINHEIRO SARAIVA, 4) BEPA PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: ADALBERTO MARTINS Não obstante verificar-se dos autos que a execução teve início em 2015, com várias diligencias para a satisfação do crédito do exequente, inclusive o direcionamento da execução para os sócios da executada, bem como o que dispõe a Recomendação GCGJT 3/2018, em seu artigo 5º, § 3º "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.", o certo é que deve ser privilegiado o disposto no artigo 4º do Provimento GP Nº 02/2015 que regulamenta os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), notadamente quanto a fundamentação do pedido nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Todavia, o agravante em suas razões ofertadas para fundamentar a utilização do convênio SIMBA alega que "o não uso dos convênios firmados com este E. Tribunal obsta o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito exequente. Com isso, resta claro e inequívoco que a decisão do magistrado é totalmente descabida.... no caso em tela a executada e seus sócios estão se opondo maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos..." (fl. 486, id -8fcdb33), restando evidente que tais justificativas não se inserem nas hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº105/2015 que ora se transcreve: "§ 4ºA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Portanto, nada há nos autos que permita a expedição do ofício requerido sem que ocorra violação do disposto na Lei Complementar supramencionada, motivo pelo qual, mantém-se a decisão de origem. Dessa forma, uma vez que não basta o mero inadimplemento do crédito trabalhista para a configuração de ilícito. Há que se fundamentar a razão para tal requerimento, por meio de demonstração de indícios de que a parte executada esteja fraudando a execução, desviando seu patrimônio, ou outros indícios que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. Diante do exposto, indefiro o requerimento. Intime-se o exequente para que forneça, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (um) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

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Mateus Supermercados S.A. x Jose Eudes Silva Lima e outros

ID: 279707284

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-72.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE EUDES SILVA LIMA ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUCAO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BESERRA GUIMARAES

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ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

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JOSE CUSTODIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CUSTODIO

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BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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GIOVANNA HEIDE XAVIER RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000643-72.2024.5.06.0341 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000643-72.2024.5.06.0341 RECORRENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECORRIDO: ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUCAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000643-72.2024.5.06.0341 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECORRIDOS : JOSE EUDES SILVA LIMA; ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO ADVOGADOS : BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES; JOSE HENRIQUE CUSTODIO; JOSE CUSTODIO DA SILVA PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE Vistos etc. Recurso Ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., em face de sentença (ID nº ae406f2) proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, que julgou procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por JOSE EUDES SILVA LIMA, contra ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO e contra a recorrente. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO: Prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determino que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Da preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Atuação de ofício. Suscito a preliminar em epígrafe. Com efeito, constitui, o juízo de admissibilidade, o momento processual em que se procede ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissão recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o conhecimento do apelo. No caso, o demandado MATEUS SUPERMERCADOS S.A., ao interpor o recurso, somente apresentou os comprovantes de pagamentos bancários (ID nº 5149c6e e 24d5b1b), referentes ao valor das custas e do depósito recursal, sem, contudo, anexar as correspondentes Guia de Recolhimento da União e Guia de Recolhimento do Depósito Recursal. Assim, apesar dos referidos comprovantes conterem código de barras do documento a que se referem, não há como identificar se, de fato, tratam-se das custas e do preparo do presente processo, uma vez que não contem qualquer elemento que possa determinar a sua correta destinação, tampouco que possa relacioná-los, por exemplo, com a parte contrária, com o número do processo, com a unidade favorecida, com a Vara, etc, notadamente o comprovante de ID nº 24d5b1b. Destaco que não se trata de insuficiência no valor do preparo do recurso, mas de inobservância do artigo 899 e seu § 1º, do Estatuto Consolidado, razão pela qual não é o caso de aplicação do disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, nem da Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1, do C. TST, para fins de abertura de prazo para saneamento do vício. No mesmo sentido, as recentes jurisprudências do TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA. (...) 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS . In casu, a reclamada, objetivando comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal referentes ao recurso ordinário, juntou tão somente os comprovantes de pagamento bancário. Contudo, não foram apresentadas, no prazo recursal, as respectivas guias de custas processuais (GRU) e de depósito recursal (Guia de Depósito Judicial), documentos necessários ao confronto com o comprovante de pagamento, a fim de demonstrar a vinculação do pagamento ao processo. Ademais, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1 do TST, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Assim, não sendo possível verificar se os comprovantes juntados pela recorrente dizem respeito a estes autos, não está preenchido o requisito do preparo. Incólumes os artigos 5º, XXXIV, "a", XXXV e LV, da CF e 1.007 do CPC. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001053-71.2019.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Por sua vez, o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão de 17/12/2018, para nela constar que fora rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC ao processo do trabalho. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento do depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10780-50.2017.5.15.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2020). Importante destacar, ainda, que o exercício do direito à ampla defesa e o acesso ao duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, no momento da interposição do apelo, o que não se constata na hipótese. Dessa forma, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determino que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Ainda preliminarmente, e em atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Tudo nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determinar que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Ainda preliminarmente, e em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Tudo nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 24 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Mateus Supermercados S.A. x Jose Eudes Silva Lima e outros

ID: 279707302

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-72.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE EUDES SILVA LIMA ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUCAO

Acórdão

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GUSTAVO BESERRA GUIMARAES

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ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

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JOSE CUSTODIO DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CUSTODIO

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BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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GIOVANNA HEIDE XAVIER RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000643-72.2024.5.06.0341 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000643-72.2024.5.06.0341 RECORRENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECORRIDO: ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUCAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000643-72.2024.5.06.0341 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECORRIDOS : JOSE EUDES SILVA LIMA; ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO ADVOGADOS : BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES; JOSE HENRIQUE CUSTODIO; JOSE CUSTODIO DA SILVA PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE Vistos etc. Recurso Ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., em face de sentença (ID nº ae406f2) proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, que julgou procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por JOSE EUDES SILVA LIMA, contra ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO e contra a recorrente. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO: Prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determino que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Da preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Atuação de ofício. Suscito a preliminar em epígrafe. Com efeito, constitui, o juízo de admissibilidade, o momento processual em que se procede ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissão recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o conhecimento do apelo. No caso, o demandado MATEUS SUPERMERCADOS S.A., ao interpor o recurso, somente apresentou os comprovantes de pagamentos bancários (ID nº 5149c6e e 24d5b1b), referentes ao valor das custas e do depósito recursal, sem, contudo, anexar as correspondentes Guia de Recolhimento da União e Guia de Recolhimento do Depósito Recursal. Assim, apesar dos referidos comprovantes conterem código de barras do documento a que se referem, não há como identificar se, de fato, tratam-se das custas e do preparo do presente processo, uma vez que não contem qualquer elemento que possa determinar a sua correta destinação, tampouco que possa relacioná-los, por exemplo, com a parte contrária, com o número do processo, com a unidade favorecida, com a Vara, etc, notadamente o comprovante de ID nº 24d5b1b. Destaco que não se trata de insuficiência no valor do preparo do recurso, mas de inobservância do artigo 899 e seu § 1º, do Estatuto Consolidado, razão pela qual não é o caso de aplicação do disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, nem da Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1, do C. TST, para fins de abertura de prazo para saneamento do vício. No mesmo sentido, as recentes jurisprudências do TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA. (...) 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS . In casu, a reclamada, objetivando comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal referentes ao recurso ordinário, juntou tão somente os comprovantes de pagamento bancário. Contudo, não foram apresentadas, no prazo recursal, as respectivas guias de custas processuais (GRU) e de depósito recursal (Guia de Depósito Judicial), documentos necessários ao confronto com o comprovante de pagamento, a fim de demonstrar a vinculação do pagamento ao processo. Ademais, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1 do TST, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Assim, não sendo possível verificar se os comprovantes juntados pela recorrente dizem respeito a estes autos, não está preenchido o requisito do preparo. Incólumes os artigos 5º, XXXIV, "a", XXXV e LV, da CF e 1.007 do CPC. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001053-71.2019.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Por sua vez, o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão de 17/12/2018, para nela constar que fora rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC ao processo do trabalho. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento do depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10780-50.2017.5.15.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2020). Importante destacar, ainda, que o exercício do direito à ampla defesa e o acesso ao duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, no momento da interposição do apelo, o que não se constata na hipótese. Dessa forma, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determino que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Ainda preliminarmente, e em atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Tudo nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determinar que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Ainda preliminarmente, e em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Tudo nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 24 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EUDES SILVA LIMA

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Mateus Valli x Icomon Tecnologia Ltda

ID: 320486776

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-18.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS VALLI

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001053-18.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MATEUS VALLI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001053-18.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MATEUS VALLI RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8c28e8 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Vistos etc.Manifeste-se a parte autora se insiste no prosseguimento da ação neste Juízo, nos termos do art. 651, da CLT, tendo em vista que os endereços do autor e reclamada, constantes da inicial, encontram-se fora da jurisdição do Município de São Bernardo do Campo. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC/2015.Mantenho, por ora, a audiência Una designada para 06/08/2025 11:51 horas.Cite(m)-se a(s) reclamada(s). RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 06/08/2025 11:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 06/08/2025 11:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ICOMON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.137.309/0001-53. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS VALLI

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Processo nº 3000713-22.2024.8.06.0136

ID: 329694090

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000713-22.2024.8.06.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNAO PIERRI DIAS CAMPOS JEAN CARLOS VIOLA LEANDRO BASANTE ALBUQUERQUE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BASANTE ALBUQUERQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNAO PIERRI DIAS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 3000713-22.2024.8.06.0136 Requerente(s): PRIME CONSULTORIA E ASSESS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 3000713-22.2024.8.06.0136 Requerente(s): PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Requerido(s): Prefeito do Município de Pacajus Sentença. I - DO RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em face de ato omissivo e comissivo atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, devidamente qualificados nos autos. A impetrante alega, em síntese, que é credora do Município por serviços de fornecimento de combustível e manutenção de frota, regularmente contratados e prestados, possuindo um crédito pendente de pagamento no valor de R$495.907,38. Sustenta que a autoridade coatora, além de não promover a regular liquidação e pagamento de suas notas fiscais, tem realizado pagamentos a outros credores com exigibilidade posterior, em manifesta e ilegal quebra da ordem cronológica estabelecida em lei. Com a inicial, vieram documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para após a manifestação da autoridade coatora, que, intimada, permaneceu inerte. Em decisão interlocutória de ID 112659488, este juízo indeferiu a medida de urgência. Inconformada, a impetrante interpôs Agravo de Instrumento (nº 3007399-50.2024.8.06.0000), ao qual foi deferido efeito suspensivo ativo pela 2ª Câmara de Direito Público do E. TJCE, determinando-se a observância da ordem cronológica de pagamentos. Devidamente notificada para prestar as informações de mérito, a autoridade impetrada novamente se manteve silente. O Ministério Público, em parecer de ID 140606203, opinou pela concessão da segurança. Posteriormente, a impetrante noticiou o descumprimento da ordem judicial (ID 152264115 e 155758860). Por fim, sobreveio o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, cujo acórdão (ID 24353619) deu provimento ao recurso, confirmando a tutela recursal. É o breve relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O cerne do presente mandamus cinge-se à verificação da existência de direito líquido e certo da impetrante à observância da ordem cronológica de pagamentos pelo Município impetrado, conforme preceituam a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. O direito líquido e certo, pressuposto constitucional para a impetração do mandado de segurança, é aquele que se revela de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a impetrante logrou êxito em demonstrar, por meio da robusta documentação que acompanha a exordial, a existência da relação jurídica com a Administração, a prestação dos serviços e a existência de notas fiscais emitidas e pendentes de pagamento. Ademais, a autoridade coatora, embora devidamente notificada em duas oportunidades distintas, absteve-se de prestar as informações requisitadas. Tal omissão, no rito do mandado de segurança, reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, mormente quando estes vêm amparados por um conjunto probatório sólido, como ocorre no presente caso. O direito à observância da ordem cronológica de pagamentos pela Fazenda Pública não é mera formalidade, mas uma exigência que concretiza os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. A regra é claramente estabelecida pelo art. 5º da antiga Lei nº 8.666/93 (aplicável ao contrato em questão) e reiterada pelo art. 141 da atual Lei nº 14.133/2021, que determinam que o pagamento das obrigações deve obedecer, para cada fonte de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades. A quebra dessa ordem somente é admitida em situações excepcionais, mediante prévia e motivada justificativa da autoridade competente, o que não se verificou nos autos. Ao contrário, o silêncio do impetrado e os documentos apresentados pela impetrante (ID 109544319 e seguintes), que apontam pagamentos a outros credores com data de exigibilidade posterior, evidenciam a preterição indevida. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mandado de segurança é a via adequada para corrigir a preterição na ordem de pagamento, não se confundindo com mera ação de cobrança (o que afastaria a aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF). O que se busca aqui não é a cobrança de um valor, mas a correção de um ato administrativo ilegal e a imposição de um dever de agir pautado pela legalidade: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 5º DA LEI DE LICITAÇÕES (LEI No 8.666, DE 1993). ORDEM CONCEDIDA . 1.1. Perfeitamente possível a impetração de Mandado de Segurança para exigir obediência à ordem cronológica para pagamento das dívidas da administração pública, conforme disposto no artigo 5º da Lei no 8.666, de 1993, posto não se confundir com ação de cobrança, na qual o autor/credor exige, em juízo, o adimplemento do débito pelo devedor . 1.2. Comprovada a preterição na ordem de pagamento da nota de empenho, por meio de documentos e relatório extraído do Portal de Transparência da administração pública, a concessão da ordem mandamental para determinar a autoridade impetrada que observe a ordem cronológica no momento de quitar suas dívidas é medida que se impõe. (TJ-TO - MS: 00011754120198270000, Relator.: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS) APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pretensão à observância da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do artigo 5º da Lei 8.666/93 . Sentença de concessão da segurança. Irresignação do ente municipal. Não cabimento. Pedido para apresentação e não infringência da ordem cronológica de pagamento . Cabimento do mandado de segurança que visa tão somente garantir o direito de informação e respeito à ordem cronológica de pagamento e, portanto, não se confunde com ação de cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Preterição na ordem cronológica de pagamento, quando em virtude de razões de interesse público, devem ser justificadas e publicizadas, situação não demonstrada nos autos. Decisão mantida . Apelação e remessa necessária não providas. (TJ-SP - AC: 10010536920218260161 SP 1001053-69.2021.8 .26.0161, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 22/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2022) Corroborando toda a tese, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto nestes autos, já reconheceu a presença dos requisitos para a concessão da tutela, afirmando no v. acórdão (Num. 24353619): "Como é sabido, as dívidas da Administração Pública devem ser saldadas obedecendo-se a ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, consoante regra prevista no art. 5º, da Lei nº 8.666/93 [...]. Nesse trilhar, os documentos [...] comprovam a inobservância da ordem cronológica de pagamento por parte do Município de Pacajus." Por fim, o parecer do Ministério Público também converge para o reconhecimento do direito da impetrante, ao opinar pela concessão da ordem, fortalecendo a convicção deste juízo. Dessa forma, a conjugação da prova pré-constituída, da revelia do impetrado, da legislação aplicável, da jurisprudência consolidada, do acórdão proferido pelo E. TJCE e do parecer ministerial formam um quadro coeso e inequívoco que ampara a pretensão autoral. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornar definitiva a medida liminar deferida no Agravo de Instrumento nº 3007399-50.2024.8.06.0000 e DETERMINAR que a autoridade coatora, o Prefeito do Município de Pacajus, ou quem o substitua: a) Promova o regular prosseguimento da despesa pública da impetrante, inserindo suas notas fiscais devidamente liquidadas na lista de pagamentos; b) Abstenha-se de realizar pagamentos a credores cujos débitos tenham se tornado exigíveis em data posterior aos da impetrante, observando rigorosamente a ordem cronológica, sob pena de incidência da multa diária já fixada em sede recursal e de apuração das responsabilidades civil, administrativa e criminal. Fica mantida a multa diária (astreintes) fixada em sede recursal, a qual incidirá em caso de descumprimento desta sentença. A apuração do montante e sua eventual execução deverão ser pleiteadas pela parte impetrante em incidente próprio de cumprimento de sentença, nos termos do Código de Processo Civil, momento no qual será analisado o alegado descumprimento da ordem judicial Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Custas ex lege. Decisão sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Pacajus, data da assinatura digital no sistema. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001053-67.2025.4.01.4103

ID: 331603370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-67.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA ANALIA HOFFMANN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001053-67.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001053-67.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILDA ANALIA HOFFMANN DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JOSE ASSIS - RO631 e DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora pretende o pagamento de Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext em igualdade de condições com os servidores em atividade, com base no princípio constitucional da igualdade, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da referida incorporação. A isonomia entre os servidores ativos e inativos estava prevista originalmente no §4º do art. 40 da CF/88, e posteriormente, em virtude de alteração promovida pela EC nº 20/98, no §8º do mesmo dispositivo legal. Com a promulgação da Emenda Constitucional 41/03, a regra deixou de fazer parte do texto constitucional para se constituir em regra de transição no corpo da própria Emenda mencionada, garantindo a paridade e reconhecendo o direito adquirido em seu art. 7º. A Emenda Constitucional 47/2005, nos artigos 2º e 3º, Parágrafo Único, estendeu esse direito aos servidores que ingressaram no serviço antes de 16/12/98 (edição da EC 20/98) e 31/12/2003 (edição da EC 41/2003) que se valessem das regras de transição previstas no artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Logo, encontram-se ao abrigo do princípio da paridade ou isonomia entre ativos e inativos: os que já se encontravam em inatividade na data da edição da EC 41/03 e os que se enquadram nos artigos 3º e 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005. No caso dos autos, a parte autora aposentou-se no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA, nas regras da EC nº47/2005, garantindo-lhe o direito à paridade com servidores em atividade. A Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext foi instituída pela Lei 12.800, de 23/04/2013 e mantida pela Lei 13.681, de 18/06/2018, em seu art. 10, inciso III, integrando a estrutura remuneratória dos integrantes de nível auxiliar do PCC-Ext: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: (...) III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei . (...) A controvérsia dos autos diz respeito à natureza atribuída à GEAAPCC-Ext, se indenizatória ou remuneratória, o que determina, por conseguinte, a possibilidade ou não de sua extensão nos mesmos patamares garantidos aos servidores em atividade aos inativos e pensionistas, notadamente àqueles que possuem direito à paridade nos termos das EC 41/2003 e EC 47/2005. Inicialmente verifica-se que a GEAAPCC-Ext foi instituída com valor fixo, a ser pago independentemente de qualquer aferição de critério individual ou institucional ou localidade de lotação do servidor, sendo devida na hipótese de ocupação dos cargos elencados no art. 10, inciso III, da Lei 13.681//2018. Como se vê, o pagamento ocorre em razão do desempenho das atribuições típicas dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext. Trata-se, portanto, de adicional de função, e não de gratificação paga pela execução do trabalho em condições anormais, motivo pelo qual deve ser estendida aos inativos nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Sobre o tema, não há como deixar de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, sendo a vantagem paga a todos os servidores da ativa no mesmo patamar, a despeito de a legislação instituidora das gratificações determinar o seu pagamento e gradação segundo critérios de desempenho institucional e individual a serem individualmente avaliados, será dotada de caráter genérico, o que imporia a sua extensão aos servidores inativos ainda beneficiados pela regra de paridade, ou seja, àqueles que tenham se aposentado antes da edição da EC 41/2003, ou que, nos termos de seu art. 3º, já tivessem reunido as condições para tanto. Na hipótese da GEAAPCC-Ext a sua natureza de adicional remuneratório se torna ainda mais inequívoca, porque sequer foi prevista na legislação critérios para aferição de desempenho institucional e individual, mediante avaliação individual. Ademais, o fato de não ser paga a todos os servidores em nada descaracteriza sua natureza remuneratória. Isso porque a análise da generalidade ou não da gratificação é feita em função de determinado cargo ou carreira e não de todos aqueles que integram a entidade ou órgão. Em outras palavras, se para a carreira ou cargo, o pagamento é feito indistintamente, possui natureza remuneratória, sobretudo quando possui, como substrato, atividades típicas do cargo, caso da GEAAPCC-Ext. Em razão de sua natureza remuneratória, o não pagamento aos aposentados e pensionistas incide em vício de inconstitucionalidade, por afronta à regra da paridade/isonomia tratada nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, abordadas em tópico anterior. A TNU, através do PEDILEF 05207399620144058300, firmou entendimento nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. [...] Ora, a GACEN tem previsão legal e o direito de paridade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, é consagrado constitucionalmente, autoaplicável, de eficácia plena, de maneira que não pode ser contido, muito menos esvaziado, pela legislação infraconstitucional. 19. Ante o exposto, conheço do Pedido de Uniformização e nego-lhe provimento, reafirmando a tese da natureza remuneratória da GACEN, acrescendo-se, agora, o seu caráter geral, bem como o direito à paridade da parte autora, pois aposentada anteriormente à EC 41/2003, que extinguiu tal direito". (PEDILEF nº 05033027020134058302. Relator: Juiz Federal Ronaldo José da Silva. DJ: 11/12/2015. DOU: 05/02/2016). No STF, esse entendimento foi ratificado no julgamento monocrático do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.154.840, relatado pelo Ministro Edson Fachin, em 29 de agosto de 2018. No caso dos autos, a parte autora aposentou-se no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA, nas regras da EC nº47/2005 c/c , garantindo-lhe o direito à paridade com servidores em atividade. Esse o contexto, a parte autora faz jus à percepção da GEAAPCC-Ext no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 10 da Lei 13.681/2018, devendo ser paga a diferença entre os valores recebidos e aqueles pagos aos servidores em atividade a esse mesmo título, respeitando-se a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext em igualdade de condições com os servidores em atividade, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sobre os valores retroativos apurados, deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, e observância do disposto na Lei 12.703/2012. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4.357), deverá ser calculada com base no IPCA. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º). Desde já, fica afastada qualquer interpretação do texto constitucional que vise aplicar a norma a períodos anteriores ao fixado, por ofensa à garantia fundamental do ato jurídico perfeito, elevada à cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, inc. IV, da CFRB, que afasta a possibilidade de se conferir retroatividade máxima à norma. Nessa linha de entendimento, e extensível a essa modificação (porque fundamentado na mesma cláusula pétrea), cito o julgamento da ADI 1.220 pelo Supremo Tribunal Federal. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Vilhena, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1001053-03.2025.8.11.0111

ID: 306460573

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001053-03.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos nº 1001053-03.2025.8.11.0111 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Data e horário: Segunda - feira, 23 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos nº 1001053-03.2025.8.11.0111 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Data e horário: Segunda - feira, 23 de junho 2025, às 18h30min PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Promotor de Justiça: Dr. Cristiano de Miguel Felipini Custodiado: Iranildo Henrique de Oliveira Advogado Constituído: Dr. Ivanildo da Silva Feitosa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de custódia, presidida pelo Juiz Substituto indicado, constatou-se as presenças acima. Procedeu-se à oitiva do preso, esclarecido, ciente e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para oitiva do autuado, manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do autuado que participou da oralidade na sala passiva da Delegacia Judiciária de Matupá/MT, previamente entrevistado de forma reservada com o Advogado, sendo que as qualificações daquele consta em mídia anexa. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. Qualificação oral, perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM -TJMT e manifestações do Ministério Público e Defesa, em mídia anexa. QUALIFICAÇÃO DO RÉU Nome: Iranildo Henrique de Oliveira CPF nº: 976.782.794-34 Data de nascimento: 06/02/1976 Filiação: Rita Josefa de Oliveira e José Henrique de Oliveira Naturalidade: Nazaré da Mata / PE Estado Civil: Casado Profissão: Chefe de Produção – renda mensal R$ 12.000,00 Residência: Rua 08, n. 3328, Bairro União - Matupá/MT Telefônico para contato: (66) 9 9265-5149 Escolaridade: Ensino fundamental incompleto Tem filhos? Quantos? Idades? Sim. 02. 01 e 27 anos de idade. Já foi preso antes? Não Já foi processado antes? Não Já foi condenado criminalmente? Não DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz deliberou: “Cuida-se de comunicado de prisão em flagrante de IRANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA pela suposta prática do delito previsto no art. 129 §9º, do Código Penal. Designou-se audiência de custódia para esta data. É o relatório. Decido. O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidas as testemunhas e o flagranteado, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagranteado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, o flagranteado foi encontrado com objetos que fazem presumir ser o autor da infração pena (Art. 302, IV, do CPP). Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Posto isso, HOMOLOGO o auto e passo a analisar as possibilidades previstas nos demais incisos do art. 310 do CPP, entre as quais, a NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em preventiva ou POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Pois bem. O artigo 321 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/2011, assim dispõe: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." A lei nº 12.403/2011 também alterou o artigo 313 do Código de Processo Penal, no qual preleciona que a prisão preventiva só será admitida se atendidos certos requisitos. Vejamos: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (...”). É cediço que a prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar, deve estar fundada no fumus comissi delicti, ou seja, em indícios de autoria e prova da materialidade, bem como no periculum libertatis, que traduz qualquer das hipóteses previstas no mencionado art. 312. No presente caso, embora esteja demonstrada a materialidade e haja indícios de autoria delitiva, não se verificam elementos que indiquem que a liberdade do investigado represente risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Vale destacar que, em seu depoimento prestado à autoridade policial, a vítima declarou expressamente não ter interesse na concessão de medidas protetivas de urgência em seu favor (ID 198294701). Além disso, trata-se de pessoa primária, conforme extrai-se do Sistema de Expedição de Certidão (SEC) – ID 198304444, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Lado outro, o art. 282 do Código de Processo Penal, determina que as medidas cautelares diversas da prisão devem ser aplicadas observando-se a necessidade para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do(a) indiciado(a) ou acusado(a). Nesse prisma, considerando os fundamentos trazidos pelo Ministério Público e pela Defesa Técnica, é possível concluir que se revela adequada e suficiente, nesta fase processual, a aplicação de medidas cautelares substitutivas da segregação, notadamente por serem preferenciais à prisão, consoante art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Como se sabe, a segregação cautelar (anterior à condenação definitiva) é a ultima ratio dentre as medidas assecuratórias previstas no ordenamento processual penal. Na presente hipótese, vislumbra-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao custodiado mediante o pagamento de fiança, uma vez que não há indícios de hipossuficiência econômica que justifiquem a aplicação da regra excepcional prevista no artigo 350 do Código de Processo Penal. Para a fixação do valor da fiança, devem ser observados os critérios previstos no artigo 326 do mesmo diploma legal, quais sejam: a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, a vida pregressa do custodiado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a provável importância das custas processuais até o julgamento final. Dessa forma, considerando tais parâmetros, ARBITRO o valor da fiança em R$ 4.000,00, como condição para a concessão da liberdade provisória. Pelo exposto, CONCEDO ao IRANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, condicionada a MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, em consonância com os artigos 282 e 319, do Código de Processo Penal. Por corolário, fixo as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) O pagamento da fiança no valor de R$ 4.000,00; b) Proibição de ausentar-se por mais de 30 (trinta) dias da comarca onde reside, sem autorização do Juízo (art. 319, IV, CPP); c) Comparecimento a todos os atos processuais; d) Proibição de alterar seu endereço sem comunicação prévia ao Juízo; e) Proibição de cometer qualquer fato definido como crime ou contravenção penal, tudo sob pena de revogação do benefício. f) Manter endereço e contato telefônico atualizado nos autos. ADVIRTA-SE o autuado de que se infringir tais obrigações, sem justo motivo, terá o benefício revogado. CIENTIFIQUE-O, ainda, de que o descumprimento das condições impostas importará a decretação da prisão preventiva, nos termos do § 4º, do art. 282 do CPP. OFICIE-SE AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E PARA CONHECIMENTO DESTA DECISÃO E AUXÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. APÓS A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FIANÇA, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA em nome do autuado IRANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, para que seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Ademais, verifico que a prisão do autuado ocorreu sem vícios ou excessos por parte dos agentes públicos, sendo certo que o requerido informou não ter sido vítima de agressão física ou psicológica, o que, aliado à inexistência de indícios de qualquer abuso por parte dos servidores, conduz a conclusão de que sua prisão se deu de forma válida e legítima. Chegando os autos principais em juízo, após baixas e anotações, junte-se este àqueles. Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo. Decisão publicada em audiência, saem todos devidamente intimados. Após, arquive-se.” Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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