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Pavotec - Pavimentacao E Terraplenagem Ltda x Adeumides Brito Cotrim e outros

ID: 308414271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034287-69.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

ADEUMIDES BRITO COTRIM EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM

Acórdão

Advogados:

NEY ANDERSON NEVES PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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CRISTIANE BARRETO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE BARRETO REIS - MG89941-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG91046-A POLO PASSIVO:ADEUMIDES BRITO COTRIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348-A e NEY ANDERSON NEVES PRADO - BA41695-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Pavotec Pavimentação e Terraplanagem S/A contra decisão em que se indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alegou que não possui recursos suficientes para custear as despesas do processo. Aduziu que possui os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrada sua hipossuficiência econômica mediante a documentação juntada e por se encontrar em recuperação judicial. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a suposta hipossuficiência econômica da empresa agravante a fim de concessão da gratuidade de justiça. Inicialmente, em que pese o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, verifico que o presente agravo de instrumento já está apto à análise do mérito recursal, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. Acerca da gratuidade de justiça, aplicam-se ao caso os seguintes dispositivos do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dessa forma, a pessoa jurídica que solicita o benefício da gratuidade de justiça está dispensada de recolher o valor do preparo enquanto se discute se possui esse direito. Para que este seja reconhecido, deve a pessoa jurídica comprovar sua insuficiência financeira para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em análise à documentação trazida pela agravante, verificou-se que ela demonstrou possuir dívidas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS. Apesar da existência das dívidas, a agravante não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e débitos de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais. Ademais, a mera alegação de a empresa estar sob recuperação judicial não é suficiente, por si só, para comprovar sua hipossuficiência e lhe garantir o benefício pretendido. Em fundamentação, citam-se os julgados do STJ e desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial; b) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. [...] (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifei) // SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 2. No caso concreto, o Sindicato recorrente se limitou a alegar dificuldades financeiras em virtude de atos constritivos praticados no âmbito de execuções fiscais, não logrando, entretanto, demonstrar documentalmente e de forma eficaz sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que as peças contábeis colacionadas ao feito não se revelaram suficientes à elucidação da alegada hipossuficiência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) (grifei) // DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000077-35.2021.4.01.9330, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A agravante sustenta que enfrenta crise financeira e que a documentação apresentada - incluindo protestos, inscrição em cadastro de inadimplentes e outros documentos - comprova sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de forma a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou a existência de protestos e dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal firmou o entendimento de que a hipossuficiência econômica de pessoas jurídicas deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, sendo insuficientes indícios genéricos de dificuldades financeiras. 5. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade da empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. [...] (AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se o agravante para pagar o preparo deste recurso em 05 dias úteis nos termos do art. 99, §7º, e 101, §2º, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA AGRAVADO: EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM, ADEUMIDES BRITO COTRIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência exigida para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme disposto no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. 4. A mera alegação de a empresa se encontrar em recuperação judicial não presume a insuficiência financeira, sendo necessária a apresentação de documentação contábil que permita a análise global de sua situação financeira. 5. No caso, embora a agravante tenha apresentado provas de existência de dívidas diversas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS, não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e despesa de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais, tornando inviável a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para fazer jus à gratuidade de justiça. 2. A ausência de documentos contábeis que demonstrem a impossibilidade de a empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades impede a concessão da gratuidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481, AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.02.2025; AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.05.2025; TRF1, AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 26/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Pavotec - Pavimentacao E Terraplenagem Ltda x Adeumides Brito Cotrim e outros

ID: 308414282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034287-69.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

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ADEUMIDES BRITO COTRIM EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM

Acórdão

Advogados:

NEY ANDERSON NEVES PRADO

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IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE BARRETO REIS - MG89941-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG91046-A POLO PASSIVO:ADEUMIDES BRITO COTRIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348-A e NEY ANDERSON NEVES PRADO - BA41695-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Pavotec Pavimentação e Terraplanagem S/A contra decisão em que se indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alegou que não possui recursos suficientes para custear as despesas do processo. Aduziu que possui os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrada sua hipossuficiência econômica mediante a documentação juntada e por se encontrar em recuperação judicial. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a suposta hipossuficiência econômica da empresa agravante a fim de concessão da gratuidade de justiça. Inicialmente, em que pese o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, verifico que o presente agravo de instrumento já está apto à análise do mérito recursal, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. Acerca da gratuidade de justiça, aplicam-se ao caso os seguintes dispositivos do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dessa forma, a pessoa jurídica que solicita o benefício da gratuidade de justiça está dispensada de recolher o valor do preparo enquanto se discute se possui esse direito. Para que este seja reconhecido, deve a pessoa jurídica comprovar sua insuficiência financeira para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em análise à documentação trazida pela agravante, verificou-se que ela demonstrou possuir dívidas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS. Apesar da existência das dívidas, a agravante não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e débitos de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais. Ademais, a mera alegação de a empresa estar sob recuperação judicial não é suficiente, por si só, para comprovar sua hipossuficiência e lhe garantir o benefício pretendido. Em fundamentação, citam-se os julgados do STJ e desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial; b) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. [...] (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifei) // SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 2. No caso concreto, o Sindicato recorrente se limitou a alegar dificuldades financeiras em virtude de atos constritivos praticados no âmbito de execuções fiscais, não logrando, entretanto, demonstrar documentalmente e de forma eficaz sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que as peças contábeis colacionadas ao feito não se revelaram suficientes à elucidação da alegada hipossuficiência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) (grifei) // DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000077-35.2021.4.01.9330, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A agravante sustenta que enfrenta crise financeira e que a documentação apresentada - incluindo protestos, inscrição em cadastro de inadimplentes e outros documentos - comprova sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de forma a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou a existência de protestos e dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal firmou o entendimento de que a hipossuficiência econômica de pessoas jurídicas deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, sendo insuficientes indícios genéricos de dificuldades financeiras. 5. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade da empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. [...] (AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se o agravante para pagar o preparo deste recurso em 05 dias úteis nos termos do art. 99, §7º, e 101, §2º, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA AGRAVADO: EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM, ADEUMIDES BRITO COTRIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência exigida para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme disposto no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. 4. A mera alegação de a empresa se encontrar em recuperação judicial não presume a insuficiência financeira, sendo necessária a apresentação de documentação contábil que permita a análise global de sua situação financeira. 5. No caso, embora a agravante tenha apresentado provas de existência de dívidas diversas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS, não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e despesa de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais, tornando inviável a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para fazer jus à gratuidade de justiça. 2. A ausência de documentos contábeis que demonstrem a impossibilidade de a empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades impede a concessão da gratuidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481, AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.02.2025; AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.05.2025; TRF1, AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 26/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1019632-41.2025.8.11.0000

ID: 319754375

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019632-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

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JOELSON ELIAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019632-41.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES IMPETRANTE: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019632-41.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES IMPETRANTE: JOELSON ELIAS DE ARRUDA ADVOGADOS DO(A) PACIENTE: JOELSON ELIAS DE ARRUDA - MT21577-A, NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR - MT25256-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Joelson Elias de Arruda em favor de ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES, contra ato praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que converteu a prisão em flagrante, ocorrida em 25/05/2025, em prisão preventiva, no bojo do Auto de Prisão n.1001060-50.2025.8.11.0028. Conforme consta dos autos, o paciente, com ânimo de causar dano, destruiu utensílios de uso pessoal da vítima (ID 293654373 – pág. 4), tais como xampu, cremes e produtos de beleza, conduta apta a provocar-lhe abalo psíquico. Foram juntados documentos (Ids. 293654370; 293654372; 293654373; 293654375; 293654376). O pedido liminar foi indeferido (Id. 293737367). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Adriel Oliveira Gonçalves, cuja prisão em flagrante, ocorrida em 25/05/2025, foi convertida em prisão preventiva no mesmo dia, por ocasião da audiência de custódia. Os autos da prisão em flagrante (n. 1001060-50.2025.8.11.0028) foram arquivados em 1º/07/2025. Em consulta ao sistema PJe de 1º grau, verificou-se a existência da Ação Penal n. 1001137-59.2025.8.11.0028, na qual foi proferida a seguinte decisão: VISTOS, Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO em face de ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES, como incurso na sanção do artigo 147 e 147-B, ambos do Código Penal c.c a Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. Recebida a denuncia em 10/06/2025 (Id 197062752). Devidamente citado (Id 198459665 e ss), apresentou resposta a acusação (Id 198475327). Os autos vieram conclusos.Pois bem. I - DA OBRIGATORIEDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece expressamente: "Art. 316, parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” O requerente encontra-se preso desde 25 de maio de 2025, tendo transcorrido até a presente data mais de 30 (trinta) dias de encarceramento cautelar. Embora ainda não tenham decorrido os 90 dias mencionados no dispositivo legal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a reavaliação pode e deve ser feita a qualquer tempo quando presentes circunstâncias que justifiquem a análise da necessidade da manutenção da custódia. Para a manutenção da prisão preventiva, são necessários os requisitos do artigo 312 do CPP: “Prova da existência do crime, Indícios suficientes de autoria e garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal”. In casu, quanto à garantia da ordem pública: não há mais demonstração de que o réu represente perigo concreto à sociedade. Trata-se de pessoa primária tecnicamente, trabalhadora, com residência fixa; quanto à conveniência da instrução criminal: Não há indícios de que o réu pretenda influenciar testemunhas ou destruir provas. As principais testemunhas são policiais militares; quanto à aplicação da lei penal: O réu possui residência fixa e vínculos com a localidade, não havendo risco de fuga. Valido salientar ainda que, a precisão preventiva não será admitida com a finalidade de antecipação de cumprimento da pena, visto que, a liberdade é a regra no Estado Democrático de Direito, sendo a prisão cautelar medida excepcional que deve ser revista sempre que cessarem os motivos que a justificaram. Prescreve ainda o artigo 282, §6 do CPP que: “§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” Todavia, considerando a natureza da infração, a narrativa dos fatos, a concessão da liberdade do indiciado fica condicionado as seguintes MEDIDAS CAUTELARES, pelo período de 06 (seis) meses: Assim, o indiciado deverá COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO ESTABELECIDAS, nos termos dos arts. 282, § 4º, sob pena de decretação da prisão preventiva. a) não se ausentar da comarca em que reside sem a autorização do Juízo; b) proibição de frequentar bares ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; c) comparecimento a todos os atos processuais; d) recolhimento domiciliar noturno das 19h00min às 06h00min e aos finais de semana, salvo para ocupação e/ou trabalho lícito devidamente comprovado. e) não praticar novo crime Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES, se por outro motivo não estiver segregado, com fundamento no artigo 321 do CPP. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. II- DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL Devidamente citado o acusado apresentou resposta à acusação, não tendo alegado nenhuma preliminar ou prejudicial de mérito possível de ser apreciada nesta fase processual. Ademais não havendo qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, RATIFICO a decisão de recebimento de denuncia. Considerando a necessidade de realização da audiência de instrução para oitivas das testemunhas e interrogatório do réu, DESIGNO o dia 16 de junho de 2026 às 17h00min, qual será realizada por videoconferência através do sistema Teams Microsft. A audiência ora designada será realizada de FORMA HIBRIDA, nos termos do CIA 0748688-50.2021.811.0028, na qual desde já ficam advertidos (a) que SERÁ CRIADO LINK PARA ACESSO REMOTO. CASO A PARTE, O AVOGADO, INTERESSADOS, TESTEMUNHAS E DEMAIS OPERADORES DO DIREITO, NÃO DISPONHAM DE RECURSOS/MEIOS TECNOLÓGICOS, SERÁ DISPONIBILIZADO SALA NO FÓRUM DA COMARCA DE POCONÉ PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO, DEVENDO O INTERESSADO COMPARECER NO FÓRUM COM ANTECEDÊNCIA DE 30 MINUTOS. SERÁ disponibilizado link da audiência, nos autos 48 horas antes de sua realização. DEVE o oficial de justiça na ocasião da citação/intimação coletar telefone, endereço de e-mail, ou ainda a informação se a parte ou testemunha possui meios de participar da audiência por videoconferência, sendo eles computador, telefone celular ou outro meio similar com câmera e acesso a internet. ATENTE-SE A SECRETARIA A ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA QUE SE EVITE A REALIZAÇÃO DE ATOS DESNECESSÁRIOS, e ao envio de todos os documentos necessários à realização do ato. Fica advertido que todos devem portar documento de identificação com foto. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO. INTIME-SE o IRMP e a Defesa. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito. (grifo meus). Consta dos autos que a autoridade de origem determinou a expedição de alvará de soltura (ID 199549637) em favor do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No caso, considerando que o alvará de soltura já foi expedido e o paciente se encontra em liberdade, não subsiste razão para prosseguimento na análise de mérito da presente impetração. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, aplicando-se, na hipótese, o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...) . XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. À vista do exposto, não há dúvidas de que o pedido formulado na presente ação de habeas corpus encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 731.171/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). (grifos meus). E, ainda, o entendimento do e. TJMT: HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO – ORDEM EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Se no curso da impetração o Juízo de 1º Grau revogou a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o writ pela perda do objeto, ensejando-se a sua extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse. (N.U 1029984-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024). (grifos meus). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado em favor de Adriel Oliveira Gonçalves, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme a exegese dos arts. 659, do CPP e 51, XV, do RITJMT. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1001060-40.2025.8.26.0058

ID: 278244404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-40.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. H. K. L. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Ferreira Prata (OAB 389666/SP) Processo 1001060-40.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. L. C. N. , A. C. H. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidad… ADV: Leandro Ferreira Prata (OAB 389666/SP) Processo 1001060-40.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. L. C. N. , A. C. H. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com de visitas e alimentos, com pedido de tutela provisória a fim de conceder à parte autora a guarda provisória de sua filha. Pois bem. Em relação ao pedido de guarda provisória, neste momento processual, de cognição sumária, sem indícios de que a demora inerente à formação do contraditório implicará na concretização de ameaça ao objeto da demanda ou o risco de dano irreparável ou difícil reparação (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido, ao menos por ora, sem oitiva da parte contrária. 3) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 11), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada. 4) Tendo em vista a implementação do Sistema de audiência conciliatória virtual, que será pela plataforma Teams (Comunicados CG 284/20, 317/20 e Prov. CSM nº 2.564/20), as partes, deverão informar seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, mas aceitem participar é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação, CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos que fica localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20). 5) Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 30 de junho de 2025 às 14h30min. 6) Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 7) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8) Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar sobre o interesse da parte requerida na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o seu endereço(s) eletrônico(s). 9) Cientifiquem os litigantes de que: 9.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 9.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 9.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 10) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar sobre o interesse na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o endereço(s) eletrônico(s) da parte requerida. Há carta precatória vinculada a esta decisão. Intime-se.

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Bassam Ferdinian e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 258544015

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-68.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ELIZAMA FLORENTINO PADILHA

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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DEAN CARLOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f332933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA AS PRELIMINARES de inépcia da petição inicial ilegitimidade de parte arguidas pelas reclamadas e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamante ELIZAMA FLORENTINO PADILHA em face de BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA (primeira reclamada) e ITAÚ UNIBANCO S/A (segunda reclamada), para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações pecuniárias da primeira reclamada, fixadas em sentença, declarar nula a dispensa por justa causa cominada à autora, revertendo-a em dispensa sem justa causa e sem aviso prévio em 20/05/2024, o que projeta o pacto laboral da obreira para 07/07/2024, e condenar a primeira reclamada a: a) comprovar os depósitos em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória pela dispensa sem justa causa da obreira, acrescidos das cominações legais, entregando, o empregador, documentação necessária para levantamento dos valores dos depósitos fundiários e da multa de 40% do FGTS a que tem direito a reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de execução dos créditos devidos a autora nestes autos e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para execução das parcelas devidas ao Fundo e aplicação das sanções administrativas cabíveis; b) pagar à reclamante as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado de 48 dias; b.2) férias proporcionais com terço adicional (09/12); b.3) 13º salário proporcional (06/12); b.4) horas extras e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.5) adicional noturno e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.6) indenização de seguro-desemprego; b.7).indenização por danos morais (R$5.000,00). Defere-se à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução das horas extraordinárias quitadas a 50% e 100%, bem como o adicional noturno quitado, apuradas pelo total auferido no período não prescrito (OJ 415, SDI-I, C. TST), conforme demonstrativos de pagamento que vieram aos autos. Improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pela reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido, e apuradas as parcelas ilíquidas em liquidação por cálculos. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela primeira reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, conforme art. 832, §1º, da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Bassam Ferdinian e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 258544021

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-68.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ELIZAMA FLORENTINO PADILHA

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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DEAN CARLOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f332933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA AS PRELIMINARES de inépcia da petição inicial ilegitimidade de parte arguidas pelas reclamadas e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamante ELIZAMA FLORENTINO PADILHA em face de BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA (primeira reclamada) e ITAÚ UNIBANCO S/A (segunda reclamada), para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações pecuniárias da primeira reclamada, fixadas em sentença, declarar nula a dispensa por justa causa cominada à autora, revertendo-a em dispensa sem justa causa e sem aviso prévio em 20/05/2024, o que projeta o pacto laboral da obreira para 07/07/2024, e condenar a primeira reclamada a: a) comprovar os depósitos em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória pela dispensa sem justa causa da obreira, acrescidos das cominações legais, entregando, o empregador, documentação necessária para levantamento dos valores dos depósitos fundiários e da multa de 40% do FGTS a que tem direito a reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de execução dos créditos devidos a autora nestes autos e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para execução das parcelas devidas ao Fundo e aplicação das sanções administrativas cabíveis; b) pagar à reclamante as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado de 48 dias; b.2) férias proporcionais com terço adicional (09/12); b.3) 13º salário proporcional (06/12); b.4) horas extras e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.5) adicional noturno e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.6) indenização de seguro-desemprego; b.7).indenização por danos morais (R$5.000,00). Defere-se à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução das horas extraordinárias quitadas a 50% e 100%, bem como o adicional noturno quitado, apuradas pelo total auferido no período não prescrito (OJ 415, SDI-I, C. TST), conforme demonstrativos de pagamento que vieram aos autos. Improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pela reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido, e apuradas as parcelas ilíquidas em liquidação por cálculos. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela primeira reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, conforme art. 832, §1º, da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

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Bassam Ferdinian e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 258544026

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-68.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ELIZAMA FLORENTINO PADILHA

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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DEAN CARLOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f332933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA AS PRELIMINARES de inépcia da petição inicial ilegitimidade de parte arguidas pelas reclamadas e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamante ELIZAMA FLORENTINO PADILHA em face de BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA (primeira reclamada) e ITAÚ UNIBANCO S/A (segunda reclamada), para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações pecuniárias da primeira reclamada, fixadas em sentença, declarar nula a dispensa por justa causa cominada à autora, revertendo-a em dispensa sem justa causa e sem aviso prévio em 20/05/2024, o que projeta o pacto laboral da obreira para 07/07/2024, e condenar a primeira reclamada a: a) comprovar os depósitos em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória pela dispensa sem justa causa da obreira, acrescidos das cominações legais, entregando, o empregador, documentação necessária para levantamento dos valores dos depósitos fundiários e da multa de 40% do FGTS a que tem direito a reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de execução dos créditos devidos a autora nestes autos e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para execução das parcelas devidas ao Fundo e aplicação das sanções administrativas cabíveis; b) pagar à reclamante as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado de 48 dias; b.2) férias proporcionais com terço adicional (09/12); b.3) 13º salário proporcional (06/12); b.4) horas extras e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.5) adicional noturno e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.6) indenização de seguro-desemprego; b.7).indenização por danos morais (R$5.000,00). Defere-se à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução das horas extraordinárias quitadas a 50% e 100%, bem como o adicional noturno quitado, apuradas pelo total auferido no período não prescrito (OJ 415, SDI-I, C. TST), conforme demonstrativos de pagamento que vieram aos autos. Improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pela reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido, e apuradas as parcelas ilíquidas em liquidação por cálculos. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela primeira reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, conforme art. 832, §1º, da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZAMA FLORENTINO PADILHA

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Processo nº 1023546-50.2024.8.11.0000

ID: 331308052

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023546-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONKOS - SERVICOS EM CIRURGIA E ONCOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Peric… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), ONKOS - SERVICOS EM CIRURGIA E ONCOLOGIA LTDA - CNPJ: 10.971.677/0001-20 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH - CNPJ: 23.453.830/0001-70 (AGRAVADO), LUCIANA BORGES MANICA - CPF: 042.844.369-96 (ADVOGADO), FERNANDO MENEGAT - CPF: 056.466.289-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão na produção da prova pericial em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte que requereu o benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida manifestou-se tempestivamente sobre todas as decisões, inclusive acerca do recolhimento dos honorários periciais. 4. Houve pedido de justiça gratuita, inicialmente indeferido, mas posteriormente deferido por decisão colegiada em agravo de instrumento já transitado em julgado. 5. Sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte recorrida está dispensada do recolhimento dos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Liminar revogada. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita isenta a parte beneficiária do recolhimento dos honorários periciais, não configurando preclusão da prova por ausência de pagamento." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento interposto por Onkos – Serviços em Cirurgia e Oncologia LTDA contra decisão proferida na ação nº 1001060-58.2018.8.11.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido da parte agravante de reconhecer a preclusão da prova pericial. A parte recorrente esclarece que a parte agravada requereu prova pericial e “mesmo intimado para realizar o pagamento dos honorários periciais perdeu a oportunidade de constituir sua prova e essa é a questão central do presente agravo de instrumento.” (Id. 234912162 - Pág. 8). Assevera que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão do efeito ativo para determinar a continuidade da ação monitória, sem a realização da perícia. No mérito pugna pela reforma a decisão recorrida para reconhecer a preclusão da produção da prova pericial por ausência de recolhimento dos honorários do experto dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem. Liminar deferida. Em face da liminar foi interposto recurso de agravo interno que, em juízo de retratação, revogou a liminar anteriormente deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É a síntese. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. No mérito o recurso não procede. O argumento da parte recorrente de que a parte recorrida se manteve inerte não procede. Isso é assim, porque verifico nos autos que a parte recorrida se manifestou acerca de todas as decisões do juízo inclusive da que determinou o recolhimento do valor dos honorários periciais, oportunidade na qual apresentou novo pedido de justiça gratuita que foi negado. Em razão do indeferimento do benefício da justiça gratuita na origem a parte recorrida interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000, o qual foi julgado para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrida. Assim, com a decisão já transitada em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000 resta incontroverso que a parte recorrida é beneficiária da justiça gratuita, portanto, não há falar em necessidade de recolhimento de honorários periciais. Destarte não há falar em preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito, posto que intimada a recolher requereu o benefício da justiça gratuita que foi concedido em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1023546-50.2024.8.11.0000

ID: 331308173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023546-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MENEGAT

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LUCIANA BORGES MANICA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Peric… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023546-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), ONKOS - SERVICOS EM CIRURGIA E ONCOLOGIA LTDA - CNPJ: 10.971.677/0001-20 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH - CNPJ: 23.453.830/0001-70 (AGRAVADO), LUCIANA BORGES MANICA - CPF: 042.844.369-96 (ADVOGADO), FERNANDO MENEGAT - CPF: 056.466.289-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão na produção da prova pericial em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte que requereu o benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida manifestou-se tempestivamente sobre todas as decisões, inclusive acerca do recolhimento dos honorários periciais. 4. Houve pedido de justiça gratuita, inicialmente indeferido, mas posteriormente deferido por decisão colegiada em agravo de instrumento já transitado em julgado. 5. Sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte recorrida está dispensada do recolhimento dos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Liminar revogada. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita isenta a parte beneficiária do recolhimento dos honorários periciais, não configurando preclusão da prova por ausência de pagamento." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento interposto por Onkos – Serviços em Cirurgia e Oncologia LTDA contra decisão proferida na ação nº 1001060-58.2018.8.11.0040, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido da parte agravante de reconhecer a preclusão da prova pericial. A parte recorrente esclarece que a parte agravada requereu prova pericial e “mesmo intimado para realizar o pagamento dos honorários periciais perdeu a oportunidade de constituir sua prova e essa é a questão central do presente agravo de instrumento.” (Id. 234912162 - Pág. 8). Assevera que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão do efeito ativo para determinar a continuidade da ação monitória, sem a realização da perícia. No mérito pugna pela reforma a decisão recorrida para reconhecer a preclusão da produção da prova pericial por ausência de recolhimento dos honorários do experto dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem. Liminar deferida. Em face da liminar foi interposto recurso de agravo interno que, em juízo de retratação, revogou a liminar anteriormente deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É a síntese. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. No mérito o recurso não procede. O argumento da parte recorrente de que a parte recorrida se manteve inerte não procede. Isso é assim, porque verifico nos autos que a parte recorrida se manifestou acerca de todas as decisões do juízo inclusive da que determinou o recolhimento do valor dos honorários periciais, oportunidade na qual apresentou novo pedido de justiça gratuita que foi negado. Em razão do indeferimento do benefício da justiça gratuita na origem a parte recorrida interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000, o qual foi julgado para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrida. Assim, com a decisão já transitada em julgado do recurso de agravo de instrumento nº 1022139-09.2024.8.11.0000 resta incontroverso que a parte recorrida é beneficiária da justiça gratuita, portanto, não há falar em necessidade de recolhimento de honorários periciais. Destarte não há falar em preclusão da produção de prova pericial, sob alegação de inércia da parte recorrida em recolher os honorários do perito, posto que intimada a recolher requereu o benefício da justiça gratuita que foi concedido em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001060-41.2025.8.26.0187

ID: 331756021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001060-41.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. J. A. B. E. M. B. DE M. H. E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCELINO DA SILVA

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Processo 1001060-41.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.A.B. - - E.M.B.M. - - H.E.B.M. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio… Processo 1001060-41.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.A.B. - - E.M.B.M. - - H.E.B.M. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo empregatício formal do requerido e de sua capacidade financeira. Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações de insuficiência probatória. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do réu, contadas todas as vantagens, gratificações e adicionais, permanentes ou temporários, respeitado o mínimo acima. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 29 de outubro de 2025, às 10h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (OAB 279907/SP), ANTONIO MARCELINO DA SILVA (OAB 279907/SP), ANTONIO MARCELINO DA SILVA (OAB 279907/SP)

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