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Centro Arujaense De Apoio As Acoes Sociais - Ceas e outros x Centro Arujaense De Apoio As Acoes Sociais - Ceas e outros

ID: 256279761

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001063-50.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO ARUJAENSE DE APOIO AS ACOES SOCIAIS - CEAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ARUJAENSE DE APOIO AS ACOES SOCIAIS - CEAS MUNICIPIO DE ARUJA SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

REGGIANE APARECIDA GOMES CARDOSO DEL POZO

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GECIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DE LIMA UMBURANAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE FERNANDES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DEL POZO PRIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001063-50.2023.5.02.0521 : SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001063-50.2023.5.02.0521 : SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1246cf4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001063-50.2023.5.02.0521 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ARUJA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id 01f423e Embargos declaratórios opostos pelo 2º reclamado (Id 1d876fb), arguindo omissão no julgado em relação à aplicação do disposto no art. 42 inciso XIX, da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta a embargante que o Art. 42 inciso XIX, da Lei 13.019/2014 referido dispositivo estabelece responsabilidade exclusiva da organização social quanto a gestão das verbas de custeio repassadas. Examino. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Contudo, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional, é imperioso que se prestem os seguintes esclarecimentos: Dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) (...) XIX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)" No entanto, ainda que no aspecto formal a relação entre as demandadas tenha assumido a forma de termo de colaboração, tratando-se de parceria para a realização de atividade de interesse público, verifica-se verdadeira terceirização de atribuição própria do Município, como efetivo beneficiado pela força de trabalho despendida pela reclamante, ou seja, típica terceirização de serviço público. E conforme a fundamentação do acordão embargado, a responsabilidade subsidiária do município decorre da inobservância das competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa contratada pelo ente público. Salienta-se que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou responder um a um os argumentos da tese aduzida pela parte, quando já tenha formado suficiente convicção para embasar a decisão, tendo em vista que não fica adstrito aos fundamentos declinados pela parte, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e apresente a tese na qual se embasou para formar seu convencimento, como ocorreu no caso concreto, conforme a fundamentação anteriormente exposta. Assim, acolhem-se parcialmente os presentes embargos para prestar os esclarecimentos acima elencados, mantendo-se, todavia, inalterada a decisão embargada. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para, nos termos da fundamentação, prestar esclarecimentos, mantendo-se, todavia, inalterada a decisão embargada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA

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Centro Arujaense De Apoio As Acoes Sociais - Ceas e outros x Centro Arujaense De Apoio As Acoes Sociais - Ceas e outros

ID: 256279768

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001063-50.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO ARUJAENSE DE APOIO AS ACOES SOCIAIS - CEAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ARUJAENSE DE APOIO AS ACOES SOCIAIS - CEAS MUNICIPIO DE ARUJA SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

REGGIANE APARECIDA GOMES CARDOSO DEL POZO

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GECIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA DE ABREU

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DEISE DE LIMA UMBURANAS

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RAYANE FERNANDES DE MATOS

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CARLOS DEL POZO PRIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001063-50.2023.5.02.0521 : SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001063-50.2023.5.02.0521 : SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1246cf4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001063-50.2023.5.02.0521 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ARUJA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id 01f423e Embargos declaratórios opostos pelo 2º reclamado (Id 1d876fb), arguindo omissão no julgado em relação à aplicação do disposto no art. 42 inciso XIX, da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta a embargante que o Art. 42 inciso XIX, da Lei 13.019/2014 referido dispositivo estabelece responsabilidade exclusiva da organização social quanto a gestão das verbas de custeio repassadas. Examino. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Contudo, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional, é imperioso que se prestem os seguintes esclarecimentos: Dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) (...) XIX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)" No entanto, ainda que no aspecto formal a relação entre as demandadas tenha assumido a forma de termo de colaboração, tratando-se de parceria para a realização de atividade de interesse público, verifica-se verdadeira terceirização de atribuição própria do Município, como efetivo beneficiado pela força de trabalho despendida pela reclamante, ou seja, típica terceirização de serviço público. E conforme a fundamentação do acordão embargado, a responsabilidade subsidiária do município decorre da inobservância das competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa contratada pelo ente público. Salienta-se que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou responder um a um os argumentos da tese aduzida pela parte, quando já tenha formado suficiente convicção para embasar a decisão, tendo em vista que não fica adstrito aos fundamentos declinados pela parte, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e apresente a tese na qual se embasou para formar seu convencimento, como ocorreu no caso concreto, conforme a fundamentação anteriormente exposta. Assim, acolhem-se parcialmente os presentes embargos para prestar os esclarecimentos acima elencados, mantendo-se, todavia, inalterada a decisão embargada. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para, nos termos da fundamentação, prestar esclarecimentos, mantendo-se, todavia, inalterada a decisão embargada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO ARUJAENSE DE APOIO AS ACOES SOCIAIS - CEAS

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Claudia Goncalves Vieira Delmondes x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Itaquaquecetuba

ID: 337585921

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011506-03.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GONCALVES VIEIRA DELMONDES

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA

Notificação

Advogados:

REBECA MILENA PINTO GUIDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI MSCiv 1011506-03.2025.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI MSCiv 1011506-03.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: CLAUDIA GONCALVES VIEIRA DELMONDES IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd3e75c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho Convocada Renata de Paula Eduardo Beneti. Alexandre Martineli Pimentel Analista Judiciário - 99201 Vistos etc. Mandado de Segurança interposto por Cláudia Gonçalves Vieira Delmondes em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, que nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 1001063-34.2025.5.02.0342 indeferiu a sua reintegração ao emprego e ao convênio médico ofertado pela reclamada em sede de tutela de urgência (art. 300 do CPC). Alega, em síntese, que foi dispensada quando já grávida, sendo delicado seu estado de saúde (gravidez de risco) em razão de diabetes. Requer, por fim, sua imediata reintegração ao plano de saúde ofertado pela litisconsorte nas mesmas condições que usufruía na vigência de seu contrato de trabalho, sob pena de multa diária. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou procuração e demais documentos de fls. 10/39. DECIDO Requereu a impetrante, nos autos da reclamatória trabalhista de origem e em sede de tutela de urgência (art. 300 do CPC), a reintegração ao emprego e, por consequência, ao convênio médico coletivo ofertado pela reclamada (vide fl. 27), pretensão indeferida pelo MM. Juízo de primeira instância sob o fundamento de que necessária a dilação probatória (vide fl. 16), contra o que se insurge em parte através do presente Mandado de Segurança. Neste compasso, diante da ausência de pedido na presente ação em relação ao indeferimento da reintegração ao emprego, carece a parte de fundamento jurídico a amparar sua exclusiva pretensão de reintegração ao plano de saúde coletivo, o que se constata do pedido deduzido (vide fl. 6): “... 1. A concessão da MEDIDA LIMINAR, *inaudita altera pars*, para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde da Impetrante pela litisconsorte passiva necessária, nas mesmas condições anteriores à dispensa, com manutenção pelo período pleiteado e sob pena de multa diária em caso de descumprimento. 2. A notificação da Autoridade Coatora para que preste as informações que entender necessárias, no prazo legal. 3. A citação da litisconsorte passiva necessária, SK FABRICACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal. 4. A intimação do Ministério Público do Trabalho para que se manifeste no processo, em face do interesse público envolvido na proteção da maternidade e da saúde. 5. Ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar concedida, para assegurar o direito da Impetrante ao restabelecimento do plano de saúde. ...” (g.n.) Impossível a reintegração ao plano de saúde coletivo, sem que a impetrante seja reintegrada ao emprego, ainda que em função compatível com seu estado de saúde. Sob prisma distinto, nem mesmo há que falar em reintegração ao plano de saúde coletivo, propriamente dita, considerando que a impetrante permaneceu integrada ao benefício após sua dispensa consoante disciplina dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98, como possível constatar dos documentos de fls. 12/15. Aliás, a própria impetrante informou na reclamatória trabalhista ter usufruído do plano de saúde até o mês de março de 2025, tendo optado por não manter o benefício o em razão de questões financeiras (vide fl. 23). Razões pelas quais, não vislumbro direito líquido e certo a ser tutelado. INDEFIRO a liminar. INTIME-SE a impetrante. NOTIFIQUE-SE o MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba (Proc. n. 1001063-34.2025.5.02.0342), informando quanto ao indeferimento da liminar e requerendo informações no prazo legal. CITE-SE a litisconsorte no endereço indicado à fl. 2 para que, desejando, apresente manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação. Colhido o parecer ministerial, tornem conclusos. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Relatora dvs/15-TR SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA GONCALVES VIEIRA DELMONDES

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Processo nº 1001063-53.2025.8.26.0459

ID: 301610198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-53.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JONAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-53.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Vistos, Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, reg… Processo 1001063-53.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Vistos, Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração. Sem prejuízo, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO JONAS SOUZA (OAB 66884/MG)

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Processo nº 1001063-80.2025.8.26.0450

ID: 303996542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-80.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ ROSSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DELAGO MORAIS

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JOSÉ AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-80.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Luiz Rossetti - Vistos. Observo que a renda do autor ultrapassa a 03 salários mínimos mensais. Ass… Processo 1001063-80.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Luiz Rossetti - Vistos. Observo que a renda do autor ultrapassa a 03 salários mínimos mensais. Assim, fica afastado o estado de miserabilidade declarado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação declaratória. Inconformismo da autora. Pleito de reforma. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que possui vínculo de emprego atual em CTPS, com remuneração mensal de R$ 2.200,00. Extrato bancário com ínfima movimentação. Parâmetro adotado para concessão da benesse que é três salários-mínimos. Precedente. Gratuidade da justiça concedida. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072384-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. obrigação de fazer, repetição de indébito e danos morais. Elementos de prova que não demonstram auferir renda que supere os três salários-mínimos, parâmetro que é adotado para deferimento da benesse. Hipossuficiência comprovada. Gratuidade deferida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044751-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Concedo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o recolhimento das custas processuais. - ADV: JOSÉ AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA (OAB 301660/SP), MARCIO DELAGO MORAIS (OAB 334632/SP)

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Alessandro Aparecido Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 303941249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001072-10.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-10.2025.8.26.0396 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandro Aparecido Garcia - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de f…

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Paschoal Roberto Gomes e outros x Claudinei Sacchi

ID: 308762212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001138-24.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PASCHOAL ROBERTO GOMES SEBASTIãO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDINEI SACCHI

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR BARBOSA

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PASCHOAL ROBERTO GOMES

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OSVALDO LUIZ BAPTISTA

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FERNANDO JOSE RASTEIRA LANZA

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Processo 0001138-24.2025.8.26.0358 (processo principal 1001063-70.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Paschoal Roberto Gomes - Sebastião Gomes dos Santos - Claudinei Sa…

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Rosemary Aparecida Rosa Muniz Galdino x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 298031417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000837-62.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA ROSA MUNIZ GALDINO

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000837-62.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000837-62.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rosemary Aparecida Rosa Muniz Galdino (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA RECORREU CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ALEGANDO QUE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO E QUE SUA EXIGÊNCIA FERE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O INTERESSE DE AGIR DEVE SER AFERIDO À VISTA DAS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, SEM CONSIDERAR AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E NÃO PODE SER IMPOSTA, SOB PENA DE OBSTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. 2. A TEORIA DA ASSERÇÃO DEVE SER APLICADA NA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO I; ART. 98, § 3º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22.11.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001063-26.2023.8.26.0426, REL. NELSON JORGE JÚNIOR,

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Processo nº 1001063-23.2024.4.01.3400

ID: 311162385

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001063-23.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAISA DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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VITORIA FERNANDA PRUDENCIO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001063-23.2024.4…

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Processo nº 1001063-32.2025.8.26.0369

ID: 290691522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-32.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO COM INTERAçãO SOLIDáRIA GRANDES LAGOS PR SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CALIXTO

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Processo 1001063-32.2025.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Grandes Lagos Pr Sp - Vistos. Ret…

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