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Processo nº 1001063-52.2024.8.26.0309

ID: 304182110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001063-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA GOMES

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NATASHA GOMES

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Processo 1001063-52.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.R.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeit… Processo 1001063-52.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.R.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento SUBMETER À CURATELA a requerida I.D.B, declarando-a relativamente incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775 do Código Civil de 2002, nomeio como curadora definitiva S.R.B.S para representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, ressalvando o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Deverá ainda a curadora zelar pelo bem-estar e saúde da curatelada, proporcionar todos os tratamentos prescritos e cuidados inerentes à qualidade de vida digna da curatelada. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e publicação na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.Publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por seis (06) meses. EXPEÇA-SE MANDADO DE REGISTRO, nos termos do artigo 92 da Lei de Registros Públicos, a ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento, acompanhado das cópias necessárias, quais sejam: - petição inicial e petição que informa o local de internação atual da curatelada, se o caso; - certidão de nascimento e, se o caso, de casamento atualizada da curatelada; - certidão de trânsito em julgado desta sentença. COMUNIQUE-SE ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, via POJ, para anotação da interdição da requerida em seus bancos de dados. Deve o curador nomeado comparecer perante o cartório judicial a fim de firmar o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da confirmação do registro da sentença Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, nos termos do que prevê o artigo 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973. No termo de curatela definitiva deverão constar as seguintes advertências: a) da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; b) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio daquela, sem previa autorização do Juízo; c) demais poderes e restrições especificados nesta sentença. Esta ação fora processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, o que isenta os beneficiários do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Ante a reserva de honorários periciais, oficie-se à Defensoria Pública (Coordenadoria Regional) comunicando a realização do trabalho a contento e para que providencie o necessário para pagamento dos honorários ao perito Dr. RAFAEL NATEL FREIRE, CRM 154.213, na condição de PERITO RELATOR. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: NATASHA GOMES (OAB 494443/SP), THALITA GOMES (OAB 494450/SP)

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Processo nº 1001063-79.2025.8.26.0030

ID: 310200451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-79.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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Processo 1001063-79.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Eliane Oliveira Amaral dos Santos - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os eleme… Processo 1001063-79.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Eliane Oliveira Amaral dos Santos - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. 2) Para conferir celeridade ao processo, nomeio CARLOS EDUARDO S. MARGARIDO, médico(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de definição do periciando como deficiente nos termos fixados pela LOAS, vide quesitos do juízo; 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 3) Nomeio GIANI SANTOS DE FREITAS MARTINS, assistente social inscrito(a) no Conselho Regional de Assistência Social, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 3.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do perito até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. 3.2) deverá ser apresentado relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias, sobre as condições de vida da parte autora, em especial se tem filhos, quantos e qual a idade; se os filhos trabalham, quanto recebem e se residem no mesmo imóvel da parte autora; se a parte autora está trabalhando, onde e quanto percebe mensalmente; qual a renda per capita mensal da família; se a parte autora aduz estar acometida de algum problema de saúde e, em caso positivo, se em razão do problema depende diariamente de terceiro para suprir suas necessidades, tais como locomover-se e alimentar-se; se a parte autora possui bens móveis e imóveis, indicando sua localização e valores declarados; se reside em casa própria ou alugada; se recebe algum benefício previdenciário; e também outras informações necessárias para subsidiar o laudo; além das respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 4) Cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.1) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.2) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para as perícias médica e social; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 8) Com a apresentação dos laudos periciais: 8.1) intime-se o INSS para se manifestar em 10 dias; 8.2) após o decurso do prazo supra, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Servirá este como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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Processo nº 1001063-60.2025.8.26.0004

ID: 295871757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISELE MISLENE DELMIRO, ROBERTO DIAS STANGANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA TAVARES

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Processo 1001063-60.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Dias Stanganelli - - Gisele Mislene Delmiro, - Vistos. Verifico que a guia DAR… Processo 1001063-60.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Dias Stanganelli - - Gisele Mislene Delmiro, - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Cuida-se de ação de rescisão de compra e venda de imóvel em razão de desistência do comprador. Requer antecipação dos efeitos da tutela para "suspender a exigibilidade da parcela única de R$ 50.000,00, com vencimento em 10/01/2025" e "suspender as parcelas subsequentes, até o julgamento final da presente demanda" (fl. 8). De fato, tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). A probabilidade do direito está demonstrada, pois o compromisso de compra e venda objeto destes autos foi juntado às fls. 20/78. O perigo de dano também está demonstrado, pois, considerando que, no caso em análise, os autores buscam a rescisão do contrato, isso enseja contradição na obrigação do pagamento das prestações. Assim, necessária, realmente, a suspensão do pagamento de quaisquer valores envolvendo o contrato celebrado entre as partes. Ressalte-se que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no tocante ao pleito de rescisão, pelo adquirente, com fundamento do art. 53 do CDC, ainda que o contrato seja regulamentado pela Lei nº 9.514/1997. Nesse sentido: TUTELA PROVISÓRIA. Art. 300 do CPC. Compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas. Cabimento. Súms. 01 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida, inclusive pena de astreintes, definidas para cada modalidade de descumprimento. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148001-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). TUTELA PROVISÓRIA. Art. 300 do CPC. Compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de outros encargos do imóvel, além de impedir a inclusão do nome dos consumidores em cadastros de inadimplentes e/ou remover eventuais inscrições já existentes. Cabimento. Súms. 01 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida, inclusive pena de astreintes, definidas para cada modalidade de descumprimento. Devolução física do imóvel à fornecedora que se mostra prematura. Contraditório impositivo. Recurso provido em parte, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101664-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da parcela única de R$ 50.000,00, com vencimento em 10/01/2025, e suspender as parcelas subsequentes, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00, que incidirá por cobrança, protesto, negativação, ou outra modalidade de cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCAS SOUZA TAVARES (OAB 439000/SP), LUCAS SOUZA TAVARES (OAB 439000/SP)

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Processo nº 1001063-60.2025.8.26.0004

ID: 295871795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISELE MISLENE DELMIRO, ROBERTO DIAS STANGANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA TAVARES

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Processo 1001063-60.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Dias Stanganelli - - Gisele Mislene Delmiro, - Vistos. Verifico que a guia DAR… Processo 1001063-60.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Dias Stanganelli - - Gisele Mislene Delmiro, - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Cuida-se de ação de rescisão de compra e venda de imóvel em razão de desistência do comprador. Requer antecipação dos efeitos da tutela para "suspender a exigibilidade da parcela única de R$ 50.000,00, com vencimento em 10/01/2025" e "suspender as parcelas subsequentes, até o julgamento final da presente demanda" (fl. 8). De fato, tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). A probabilidade do direito está demonstrada, pois o compromisso de compra e venda objeto destes autos foi juntado às fls. 20/78. O perigo de dano também está demonstrado, pois, considerando que, no caso em análise, os autores buscam a rescisão do contrato, isso enseja contradição na obrigação do pagamento das prestações. Assim, necessária, realmente, a suspensão do pagamento de quaisquer valores envolvendo o contrato celebrado entre as partes. Ressalte-se que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no tocante ao pleito de rescisão, pelo adquirente, com fundamento do art. 53 do CDC, ainda que o contrato seja regulamentado pela Lei nº 9.514/1997. Nesse sentido: TUTELA PROVISÓRIA. Art. 300 do CPC. Compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas. Cabimento. Súms. 01 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida, inclusive pena de astreintes, definidas para cada modalidade de descumprimento. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148001-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). TUTELA PROVISÓRIA. Art. 300 do CPC. Compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de outros encargos do imóvel, além de impedir a inclusão do nome dos consumidores em cadastros de inadimplentes e/ou remover eventuais inscrições já existentes. Cabimento. Súms. 01 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida, inclusive pena de astreintes, definidas para cada modalidade de descumprimento. Devolução física do imóvel à fornecedora que se mostra prematura. Contraditório impositivo. Recurso provido em parte, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101664-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da parcela única de R$ 50.000,00, com vencimento em 10/01/2025, e suspender as parcelas subsequentes, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00, que incidirá por cobrança, protesto, negativação, ou outra modalidade de cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCAS SOUZA TAVARES (OAB 439000/SP), LUCAS SOUZA TAVARES (OAB 439000/SP)

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Lindalva Aparecida Leite Gusmão Pinheiro x Belagrícola Comércio E Representações De Produtos Agrícolas Ltda.

ID: 293765262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001063-70.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA APARECIDA LEITE GUSMãO PINHEIRO

Polo Passivo:

BELAGRíCOLA COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

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CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001063-70.2024.8.26.0691 (apensado ao processo 1001371-53.2017.8.26.0691) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001063-70.2024.8.26.0691 (apensado ao processo 1001371-53.2017.8.26.0691) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lindalva Aparecida Leite Gusmão Pinheiro - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por LINDALVA APARECIDA LEITE GUSMÃO PINHEIRO em face de BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A., com fulcro no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. A embargante alega, em síntese: a) inexequibilidade da duplicata por ausência de aceite e comprovação da entrega das mercadorias/serviços; b) nulidade da carta de fiança por ser genérica e anterior à emissão da duplicata; c) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; d) excesso de execução; e) limitação da responsabilidade ao valor da herança. A embargada impugnou todos os pedidos, sustentando a validade da duplicata protestada acompanhada de comprovante de entrega, a validade da fiança e a inaplicabilidade do CDC. É o relatório. Decido. 1. Não se configura hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. 2. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não assiste razão à embargante. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que nas relações de fornecimento relacionados à insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual não incide o Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Além disso, ainda que se cogite da mitigação da teoria finalista, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justifique a aplicação excepcional do CDC, assim, afasto a aplicação do CDC ao caso em tela e, consequentemente, o pedido de inversão do ônus da prova. Quanto à questão dos juros remuneratórios, aplica-se o Decreto-Lei nº 167/67, isso porque, a cédula de crédito rural, não é o único título que deve observar o disposto no referido decreto, incluindo-se a duplicata, que, inclusive, é objeto da cobrança da dívida executada (TJ-SP - Apelação Cível: 1002415-97.2019.8.26 .0510 Rio Claro, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 17/05/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023). Quanto as demais preliminares arguidas, verifica-se que se confundem com o mérito e serão com ele analisadas. 3. Considerando as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: 3.1) A autenticidade da assinatura aposta na Nota Fiscal de Serviços (fls. 253 dos autos da execução) e a efetiva prestação dos serviços ou entrega das mercadorias que deram origem à duplicata; e 3.2) A ocorrência de excesso de execução, notadamente em relação à aplicação dos juros remuneratórios (1% ao ano versus 1% ao mês) e sua capitalização. 4. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro tão somente a produção de prova pericial contábil e grafotécnica, além de prova documental suplementar. 4.1) Perícia Grafotécnica: Para verificar a autenticidade da assinatura constante na nota fiscal de serviços de fls. 253 dos autos da execução (1001371-53.2017.8.26.0691). 4.2) Perícia Contábil: Para apurar a correta aplicação dos juros e encargos financeiros na dívida questionada, verificando a incidência de juros sobre juros e a capitalização, bem como a taxa de juros aplicável (anual ou mensal) e o termo inicial e final de incidência dos juros, este considerando a data de óbito do fiador. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial profissional habilitado a ser indicado pela Serventia. Diga o Senhor Perito, via e-mail, se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários e indicar data, horário e local para realização da perícia. Aceito o encargo, intime-se a parte embargante para depositar os honorários periciais no prazo de 15 dias. Com o depósito, à perícia. O encargo do pagamento da perícia caberá à Embargante, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, uma vez que a prova foi por ela requerida para comprovar suas alegações. No mais, faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP), CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 69617/PR)

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Hairky Santana Laranjeiras e outros x Constarco Eng E Com Ltda e outros

ID: 280706612

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-95.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HAIRKY SANTANA LARANJEIRAS MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

CONSTARCO ENG E COM LTDA FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE

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JAIRO HENRIQUE DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-95.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: HAIRKY SANTANA LARANJEIRAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-95.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: HAIRKY SANTANA LARANJEIRAS RECLAMADO: CONSTARCO ENG E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40b64bd proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada do(s) expediente(s) #id:6a5ab70. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 26/05/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de readequação dos cálculos pertencentes à r. sentença líquida (ID. 2d79c8a) em razão da alteração promovida pelo v. Acórdão, proferido em Recurso Ordinário (ID .8286050), que afastou a restrição da liquidação aos valores originalmente pleiteados na petição inicial. Intimado para realizar a readequação dos cálculos, o Sr. perito contábil em seu laudo de ID. 6a5ab70, esclareceu que os cálculos homologados na r. sentença líquida (ID. 796cc28) já se encontram em conformidade com o decidido no V. Acórdão (ID. 8286050). O expert demonstrou que os valores apurados estão abaixo dos limites estabelecidos pelos pedidos formulados na petição inicial, portanto, não há necessidade de readequação dos cálculos. Cumpre ressaltar que a sentença proferida nestes autos condenou a 1ª Reclamada CONSTARCO ENG E COM LTDA e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA, de forma líquida, e, conforme já consignado na decisão de ID b898203 e pacificado pelo Precedente Vinculante Tema 131 - IRR - TST, operou-se a preclusão quanto à discussão sobre os critérios e valores de liquidação. É o relatório. DECIDE-SE Acolho os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito Judicial (ID 6a5ab70) e mantenho integralmente os cálculos homologados na sentença líquida (ID. 796cc28), por já atenderem ao comando do v. Acórdão, sendo: Data de ajuizamento da Ação: 28/06/2024 Data da Liquidação: 31/08/2024 IPCA-E até 27/06/2024 e Sem Correção a partir de 28/06/2024. Juros simples TRD até 27/06/2024 e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 28/06/2024. Fixo o crédito exequendo bruto em R$ 10.304,48, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 765,55, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$ 484,74 e imposto de renda em R$ 177,98, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no importe de R$ 1.338,97. Custas processuais pela Reclamada recolhidas quando da interposição do recurso (#id.b57c987 e id.b846883). Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$ 1.030,45. O Autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, diante da condição de beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da r. sentença. Honorários do(a) perito(a) contábil Sr(a). Miguel Jose La Salvia, no importe de R$1.200,00, nos termos do despacho de id.87ae993. Ante a existência de depósito recursal realizado pela 1ª Reclamada (id.8c1e036), nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, da Corregedoria deste E. Tribunal, determino que a Secretaria proceda à atualização do referido depósito através do sistema Siscondj. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Determino que a Secretaria proceda à atualização do depósito recursal realizado na conta judicial do BB em 08/11/2024 (id.8c1e036), através do sistema Siscondj. Com a vinda do aviso de crédito atualizado, venham os autos conclusos para liberação de valores e apuração de eventual débito remanescente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAIRKY SANTANA LARANJEIRAS

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Hairky Santana Laranjeiras e outros x Constarco Eng E Com Ltda e outros

ID: 280706618

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-95.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HAIRKY SANTANA LARANJEIRAS MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

CONSTARCO ENG E COM LTDA FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE

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JAIRO HENRIQUE DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-95.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: HAIRKY SANTANA LARANJEIRAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-95.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: HAIRKY SANTANA LARANJEIRAS RECLAMADO: CONSTARCO ENG E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40b64bd proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada do(s) expediente(s) #id:6a5ab70. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 26/05/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de readequação dos cálculos pertencentes à r. sentença líquida (ID. 2d79c8a) em razão da alteração promovida pelo v. Acórdão, proferido em Recurso Ordinário (ID .8286050), que afastou a restrição da liquidação aos valores originalmente pleiteados na petição inicial. Intimado para realizar a readequação dos cálculos, o Sr. perito contábil em seu laudo de ID. 6a5ab70, esclareceu que os cálculos homologados na r. sentença líquida (ID. 796cc28) já se encontram em conformidade com o decidido no V. Acórdão (ID. 8286050). O expert demonstrou que os valores apurados estão abaixo dos limites estabelecidos pelos pedidos formulados na petição inicial, portanto, não há necessidade de readequação dos cálculos. Cumpre ressaltar que a sentença proferida nestes autos condenou a 1ª Reclamada CONSTARCO ENG E COM LTDA e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA, de forma líquida, e, conforme já consignado na decisão de ID b898203 e pacificado pelo Precedente Vinculante Tema 131 - IRR - TST, operou-se a preclusão quanto à discussão sobre os critérios e valores de liquidação. É o relatório. DECIDE-SE Acolho os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito Judicial (ID 6a5ab70) e mantenho integralmente os cálculos homologados na sentença líquida (ID. 796cc28), por já atenderem ao comando do v. Acórdão, sendo: Data de ajuizamento da Ação: 28/06/2024 Data da Liquidação: 31/08/2024 IPCA-E até 27/06/2024 e Sem Correção a partir de 28/06/2024. Juros simples TRD até 27/06/2024 e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 28/06/2024. Fixo o crédito exequendo bruto em R$ 10.304,48, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 765,55, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$ 484,74 e imposto de renda em R$ 177,98, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no importe de R$ 1.338,97. Custas processuais pela Reclamada recolhidas quando da interposição do recurso (#id.b57c987 e id.b846883). Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$ 1.030,45. O Autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, diante da condição de beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da r. sentença. Honorários do(a) perito(a) contábil Sr(a). Miguel Jose La Salvia, no importe de R$1.200,00, nos termos do despacho de id.87ae993. Ante a existência de depósito recursal realizado pela 1ª Reclamada (id.8c1e036), nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, da Corregedoria deste E. Tribunal, determino que a Secretaria proceda à atualização do referido depósito através do sistema Siscondj. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Determino que a Secretaria proceda à atualização do depósito recursal realizado na conta judicial do BB em 08/11/2024 (id.8c1e036), através do sistema Siscondj. Com a vinda do aviso de crédito atualizado, venham os autos conclusos para liberação de valores e apuração de eventual débito remanescente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA - CONSTARCO ENG E COM LTDA

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Darlan De Oliveira Bernardino x Guilherme Brechani Petersen Varzea Grande Comercio De Pecas Ltda

ID: 311472987

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

Polo Passivo:

GUILHERME BRECHANI PETERSEN VARZEA GRANDE COMERCIO DE PECAS LTDA

Sentença

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001063-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO REQUERIDO: GUILHERME BRECHANI PETER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001063-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO REQUERIDO: GUILHERME BRECHANI PETERSEN VARZEA GRANDE COMERCIO DE PECAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”, proposta por DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO em desfavor de GUILHERME BRECHANI PETERSEN VARZEA GRANDE COMERCIO DE PECAS LTDA, ambos qualificados nos autos. Em suma, narra o Autor que ao adquirir pneus junto à Ré e ganhou como cortesia alinhamento de seu veículo; que durante o procedimento de alinhamento foi informado por funcionário da Ré de que não apenas a cambagem seria necessária, mas também o ajuste do caster. Informa que pagou o valor de R$ 1.649,80 pelos serviços. Contundo, desconfiado de que os serviços não teriam sido efetivamente prestados, requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Por sua vez, a Ré sustenta ausência de falha na prestação de serviço, vez que o Autor estava ciente de todo o procedimento realizado em seu veículo, bem como informado dos valores decorrentes desse. No mérito, requer a improcedência da pretensão inicial. Embora dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Sem delongas, da análise dos documentos dos autos, em que pese a situação narrada pelo Reclamante tenho que razão não lhe assiste, isso porque restou comprovado que o Autor autorizou todo o procedimento realizado em seu veículo, bem como detinha ciência dos valores cobrados conforme documentos acostados à defesa e assinados por ele (id. 183690258), desincumbindo-se a Ré, portanto, de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Registra-se que, tais documentos sequer foram impugnados pelo Autor que deixou seu prazo para impugnar à contestação transcorrer in albis. Sendo assim, não vislumbro a prática de ato ilícito pela Ré. Ressalva-se que, a simples alegação sem o amparo de provas sólidas não é suficiente para embasar um decreto condenatório. Cabendo ressaltar que mesmo com o ônus da prova invertido, cabe à parte Autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme disciplina o art. 333, I do CPC. Ipsis Litteris: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse viés: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023).” Dessa feita, não existe falar em falha na prestação de serviço pelos fatos narrados na inicial, muito menos no dever de indenizar, ante a ausência de responsabilidade civil da Reclamada devendo a pretensão inicial se julgada improcedente. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I” do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001063-74.2024.8.26.0334

ID: 293110094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-74.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURI IORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA CASTRO

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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Processo 1001063-74.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jose Mauri Iori - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguin… Processo 1001063-74.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jose Mauri Iori - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o tempo de serviço como empregado rural exercido pelo autor Jose Mauri Iori nos períodos de 01/07/1987 a 20/07/1988, 21/07/1988 a 31/03/1990, 02/05/1990 a 30/01/1992, 01/01/1993 a 05/10/1994; e como atividade especial do autor em grau médio os períodos de 01/04/2005 a 31/03/2010, 01/04/2015 a 31/03/2017, 01/04/2017 a 09/06/2017; CONDENAR o réu a averbar administrativamente os referidos períodos ainda não averbados; converter o tempo especial em comum dos períodos de 01/04/2005 a 31/03/2010, 01/04/2015 a 31/03/2017, 01/04/2017 a 09/06/2017; RECALCULAR o tempo de contribuição da parte autora e, por conseguinte, caso preenchidos os demais requisitos, conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (08/02/2024) se tiver preenchido os requisitos para a aposentadoria em decorrência da presente averbação, bem como a pagar eventuais valores atrasados de uma só vez. Libere-se a pauta de audiência. Os atrasados, descontados eventuais parcelas pagas administrativamente em razão da concessão de qualquer outro benefício previdenciário em favor da parte autora, que não admita cumulação (artigo 124, da Lei 8213/91), inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial instituído por conta da pandemia provocada pelo coronavírus, ou em razão de tutela provisória, no mesmo período, deverão ser pagos de uma única vez, respeitando-se o limite prescricional (parágrafo único do art. 103, da Lei n.º 8.213/91). Para o cálculo dos juros de mora (devidos desde a citação - 01/11/2024 - fls. 169) e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência parcial, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC), e condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerido(a), os quais, por equidade, § 8º do art. 85 do CPC, reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 1.000,00. Custas em 50% para o autor. Verbas sucumbenciais com exigibilidade suspensa da parte autora, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com juntada das contrarrazões ou decorrido prazo para juntá-las, remetam-se os autos ao E. Tribunal com as cautelas de praxe. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do Enunciado 490 da Súmula do STJ, que, de acordo com a legislação processual anterior, previa como limite apenas 60 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP)

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Processo nº 1001063-80.2025.8.26.0062

ID: 317368697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-80.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BOZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-80.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joao Paulo Bozza - Vistos. 1. O pedido urgente deve ser indeferido.… Processo 1001063-80.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joao Paulo Bozza - Vistos. 1. O pedido urgente deve ser indeferido. Com efeito, não se verificam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, os elementos probatórios trazidos pela parte autora se mostram insuficientes e frágeis para conferir a plausibilidade necessária às suas alegações. A fragilidade da argumentação autoral é nítida, sobretudo ao se constatar que a parte autora sequer trouxe aos autos cópias do procedimento administrativo em questão (Processo 905/2024). Essa ausência documental impede que seja analisada, em sede de cognição sumária - inerente à apreciação da tutela de urgência -, qualquer prova de irregularidade procedimental ou de flagrante violação aos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade que pudessem autorizar a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, notadamente porque o ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade. É que o prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, inciso II, do CTB é para a expedição da notificação da penalidade, sendo que no caso da suspensão do direito de dirigir, o termo inicial da decadência é a conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA . INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso inominado interposto pelo Detran em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência da imposição da suspensão do direito de dirigir; (ii) estabelecer se o prazo quinquenal de prescrição previsto na Lei nº 9 .873/99 foi observado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) fixa o prazo de 180 dias para a notificação de penalidades relacionadas a advertência e multa, e de 360 dias para penalidades como suspensão do direito de dirigir, contados da conclusão do processo administrativo, não havendo prazo para a instauração do referido processo. 4. O Detran possui prazo prescricional de cinco anos para aplicação da penalidade, conforme Lei nº 9.873/99 e Resolução Contran nº 723/99 . 5. Não houve decadência ou prescrição do direito de punir, sendo legítima a instauração do processo administrativo e aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "A decadência prevista no art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB se refere ao prazo para notificação da penalidade imposta, não incidindo sobre o prazo para a instauração de processo administrativo." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 282, §§ 6º e 7º; Lei nº 9.873/99, art. 1º; Resolução Contran nº 723/99 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1073429-18.2023.8.26 .0053; TJSP, Recurso Inominado Cível 1039461-60.2024.8.26 .0053 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10268775820248260053 São Paulo, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/10/2024 - destaquei). Logo, a pretensão requerida pelo autor somente restará devidamente esclarecida com as informações que vierem a ser prestadas com a defesa. Ressalta-se, por fim, que o pedido antecipatório inaudita altera parte é medida excepcional, que deve ser tratada de forma restrita, sob pena de se causar prejuízo à outra parte, que não teve oportunidade de se manifestar no processo. Ressalto, por fim, que o trâmite do processo sob o rito da Lei nº 9.099/95 é consideravelmente curto, de modo que a parte não sofrerá nenhum prejuízo em aguardar a decisão final. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a requerida, por CARTA AR/PORTAL, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), cientificando-a de que: I - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex; II - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; III - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se a tarja de urgente dos autos. Intime-se. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP)

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