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Processo nº 1051459-47.2025.8.26.0002

ID: 319263613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051459-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051459-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcelo Neves dos Reis - Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARCELO NEVES DOS REIS em face de S.… Processo 1051459-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcelo Neves dos Reis - Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARCELO NEVES DOS REIS em face de S.Y.G. TRANSPORTES LTDA-ME, SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA., LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM e C C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. Consigne-se, por oportuno, que o presente feito foi redistribuído, nos termos do v. acórdão proferido pela 2ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do processo nº 1001064-28.2023.5.02.006, que envolve as mesmas partes e a mesma discussão de fundo (fls. 303-308). Naquela oportunidade, o E. Tribunal, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48, declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa. O fundamento central, sabiamente exposto no acórdão, é que, uma vez alegada a existência de relação jurídica sob a égide da Lei nº 11.442/2007 (Lei do Transporte Rodoviário de Cargas), a qual é presumidamente de natureza comercial e cível, a competência para analisar a validade de tal relação e a eventual existência de fraude é da Justiça Comum. Conforme decidido pelo STF, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". O acórdão regional reforça que "a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho". Contudo, compulsando-se os autos, verifico que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais. Assim, DETERMINO que a parte requerente comprove o recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Leticia Santos Nunes Sucos

ID: 322766072

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001064-31.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LETICIA SANTOS NUNES SUCOS

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001064-31.2025.5.02.0047 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001064-31.2025.5.02.0047 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: LETICIA SANTOS NUNES SUCOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d871c5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 09 de julho de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Vistos. Em virtude de remanejamento de pauta, redesigna-se a audiência UNA ORDINÁRIO para o dia 14/08/2025 às 14h30min. Cientes as partes de que a ausência do autor implicará o arquivamento da ação e a ausência da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. A audiência será realizada de forma presencial. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art.dispensando-se a intimação do juízo 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1001064-61.2022.4.01.3502

ID: 274777031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001064-61.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILKER SOARES RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001064-61.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILKER SOARES RAMOS DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO - GO36873 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: Fica a PARTE AUTORA intimada para: ( X )manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de 15 dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos e, ainda, informar seus dados bancários para a transferência dos valores." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANDREIA APARECIDA DE ARAUJO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001064-28.2022.4.01.3901

ID: 324070461

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001064-28.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELENY DE MELO MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA EUNICE DA SILVA CASTRO Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA EUNICE DA SILVA CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: ELENY DE MELO MACEDO - MA17146-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001064-28.2022.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª sessão presencial - SALA 4 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Raony Dias Rodrigues x Pse Projetos E Servicos De Engenharia Ltda

ID: 325737750

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-68.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAONY DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CILADE SCORSONI PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO UMEKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-68.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: RAONY DIAS RODRIGUES RECLAMADO: PSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-68.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: RAONY DIAS RODRIGUES RECLAMADO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39c476c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. Nada mais. SÃO PAULO, data abaixo. Luiz Henrique do Carmo Schmidt - Analista Judiciário. DECISÃO 1 - Com base na sentença de liquidação em ID. 14b9e9e e na planilha de atualização em ID. 4257b53, determino que do depósito em ID. bf1fd59 (R$ 10.810,07 de 10/07/2025 - BB/SISCONDJ) sejam realizadas as seguintes transferências: 1.1 - R$ 9.473,84, ao AUTOR, correspondente ao remanescente do seu crédito líquido. 1.2 - R$ 995,16, ao(à) ADVOGADO(A) do autor, a título de honorários advocatícios. 1.3 - R$ 341,07, à ré PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, a título de restituição do valor sobejante. 2 - Manifestem-se as partes, no prazo comum de 8 (oito) dias, acerca de eventual divergência quanto à distribuição do numerário na forma estabelecida nesta decisão, sob pena de preclusão e concordância. Não havendo apontamento de óbice, expeça(m)-se o(s) alvará(s) e ofício(s) pertinente(s). 3 - No prazo de 8 (oito) dias e a fim de possibilitar a confecção do alvará eletrônico de devolução de numerário, deve a ré PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA informar nos autos seus dados bancários completos (nome e número do banco; número da agência; número da conta-corrente bancária e dígito; nome completo e CNPJ do titular da conta). 4 - Após cumprida(s) a(s) determinação(ões) supra e nada sendo requerido no prazo legal, restará extinta a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC, devendo os autos serem então encaminhados ao arquivo definitivo. 5 - Intimem-se. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAONY DIAS RODRIGUES

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Ivanes De Lima x Carlos Roberto Acosta

ID: 256100881

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-06.2021.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVANES DE LIMA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO ACOSTA

Notificação

Advogados:

ANTONIO SERGIO GENGA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001064-06.2021.5.02.0521 : IVANES DE LIMA : CARLOS ROBERTO ACOSTA INTIMAÇÃO Fica V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001064-06.2021.5.02.0521 : IVANES DE LIMA : CARLOS ROBERTO ACOSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 318e164 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 11 de abril de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. 75f49ae: Tendo em vista o silêncio do advogado da parte autora em relação aos valores depositados "a maior" em sua conta, de forma equivocada pela ré, conforme manifestação de ID. de5fa0b, deverá a parte interessada valer-se da ação própria junto ao Juízo competente para requerer a restituição do valor a maior percebido pelo autor, conforme jurisprudência pacífica do TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. 2. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a devolução de valores pagos na execução somente pode ser ultimada com o ajuizamento de ação de repetição de indébito. 3. Revelando o acórdão do Tribunal Regional conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-961-63.2016.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/01/2025)." Quanto ao valor devido a título de INSS, intime-se a reclamada para quitação no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo, "in albis", voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 11 de abril de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANES DE LIMA

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Ivanes De Lima x Carlos Roberto Acosta

ID: 256100886

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-06.2021.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVANES DE LIMA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO ACOSTA

Notificação

Advogados:

ANTONIO SERGIO GENGA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001064-06.2021.5.02.0521 : IVANES DE LIMA : CARLOS ROBERTO ACOSTA INTIMAÇÃO Fica V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001064-06.2021.5.02.0521 : IVANES DE LIMA : CARLOS ROBERTO ACOSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 318e164 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 11 de abril de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. 75f49ae: Tendo em vista o silêncio do advogado da parte autora em relação aos valores depositados "a maior" em sua conta, de forma equivocada pela ré, conforme manifestação de ID. de5fa0b, deverá a parte interessada valer-se da ação própria junto ao Juízo competente para requerer a restituição do valor a maior percebido pelo autor, conforme jurisprudência pacífica do TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. 2. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a devolução de valores pagos na execução somente pode ser ultimada com o ajuizamento de ação de repetição de indébito. 3. Revelando o acórdão do Tribunal Regional conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-961-63.2016.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/01/2025)." Quanto ao valor devido a título de INSS, intime-se a reclamada para quitação no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo, "in albis", voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 11 de abril de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO ACOSTA

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luciana Queli Machado Nascimento

ID: 331104707

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001064-67.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUCIANA QUELI MACHADO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-67.2023.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-67.2023.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Porto Ferreira - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Luciana Queli Machado Nascimento - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jose Nascimento De Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330347528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-72.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NASCIMENTO DE SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR HUGO MORAIS DE ALMEIDA

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PRISCILLA ALMEIDA DE LIMA PAZ

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001064-72.2024.4.01.3314 AUTOR: JOSE NASCIMENTO DE SANTANA REU: INSTITUTO NACION… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001064-72.2024.4.01.3314 AUTOR: JOSE NASCIMENTO DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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F. F. R. e outros x M. R. B.

ID: 330063502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001064-71.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F. R. L. R. B.

Polo Passivo:

M. R. B.

Intimação

Advogados:

TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ

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MICHELE DE OLIVEIRA ALVES

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Processo 1001064-71.2025.8.26.0642 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.F.R. - - L.R.B. - M.R.B. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de justiça gratuit… Processo 1001064-71.2025.8.26.0642 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.F.R. - - L.R.B. - M.R.B. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se a comprovação da propalada necessidade da parte requerente do benefício, no caso o(a) requerido(a), mediante a apresentação das três últimas declarações de renda (IRPF) feitas junto às autoridades fiscais, bem como cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à Serventia certificar acerca de eventuais documentos faltantes e/ou juntados em desacordo ao determinado. 2- Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, as partes deverão indicar as matérias que considerem incontroversas, bem como aquelas que entendam já restarem devidamente comprovadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante dos fatos que as partes entendam remanescerem controvertidas, elas deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Já as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as partes deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se - ADV: TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP), MICHELE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 394489/SP), MICHELE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 394489/SP)

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