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Processo nº 1001074-87.2025.8.26.0619

ID: 294356682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-87.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINA FLORA DE CAMARGO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-87.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaquelina Flora de Camargo Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1001074-87.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaquelina Flora de Camargo Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JAQUELINA FLORA DE CAMARGO SILVA em face de COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada "Contribuição COBAP"; (ii) CONDENAR a requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar do primeiro desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [dezembro de 2023],nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n.14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024), ambos a partir da data do efetivo prejuízo até o efetivo pagamento, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal e (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [agosto de 2023],nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n.14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Em face da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Por fim, oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "Código 219 - CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 0800 940 3168 " no benefício nº 629.911.215-1 em nome da autora. P. I. - ADV: DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)

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Processo nº 1001074-19.2025.8.26.0577

ID: 312026955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001074-19.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AUGUSTO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-19.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mauricio Augusto Souza Silva - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração o… Processo 1001074-19.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mauricio Augusto Souza Silva - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Processo nº 0002638-27.2025.8.26.0132

ID: 316403200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002638-27.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR JUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002638-27.2025.8.26.0132 (processo principal 1001074-93.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aldair Justino dos Santos - Vistos.… Processo 0002638-27.2025.8.26.0132 (processo principal 1001074-93.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aldair Justino dos Santos - Vistos. A parte autora apresentou as planilhas de cálculo de fls. 02/07 dos autos, que foram objeto de impugnação por parte da Fazenda que alega excesso de execução e apresentou a planilha de fl.22, porém, não observando o quantum fixado na sentença exequenda de fls. 115/121 dos autos principais que acolheu os cálculos iniciais do autor, e foi confirmada pelo V. Acórdão de fls.202/209, que ainda fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. O cálculo do autor discrimina os índices de correção monetária utilizados, (IPCA-E e a partir de 12/2021 a Taxa Selic), e estão de conformidade com o fixado no título judicial. Diante do exposto, acolho os cálculos apresentados pela parte credora às fls. 02/07 no valor de R$ 39.371,31. Após o trânsito em julgado, para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Jls Toys Brinquedos Ltda

ID: 316567576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-28.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

JLS TOYS BRINQUEDOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-28.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-28.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apelado: Jls Toys Brinquedos Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observações. V. U. - SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO, A ENSEJAR A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIOR AO AJUIAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA, ADVÉM O RECONHECIMENTO DE QUE FORAM INDEVIDOS OS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS, FAZENDO JUS A AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE É DE CINCO ANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, DO CDC, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, NÃO SENDO ATINGIDO O FUNDO DE DIREITO. 3. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO ÚLTIMO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), PASSOU A PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE, À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONDUTA DA PARTE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO EM EXAME, A ATUAÇÃO DA PARTE DEMANDADA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ, DE OFÍCIO. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB: 237085/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Nilson de Oliveira Moraes (OAB: 98155/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001074-41.2025.8.26.0311

ID: 315687613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-41.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LAIS CASTANHA OLIVEIRA

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Processo 1001074-41.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - L.B.S. - Remetam-se os autos ao CEJUSC (Rua São Salvador nº 1001, Centro, Junqueirópolis-SP) para designação de … Processo 1001074-41.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - L.B.S. - Remetam-se os autos ao CEJUSC (Rua São Salvador nº 1001, Centro, Junqueirópolis-SP) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Rua São Salvador nº 1001, Centro, Junqueirópolis-SP, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: FLÁVIA LAIS CASTANHA OLIVEIRA (OAB 485713/SP)

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Lickolas Luiz Chaves x Conn Technologies Ltda e outros

ID: 314477341

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-98.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LICKOLAS LUIZ CHAVES

Polo Passivo:

CONN TECHNOLOGIES LTDA MUNDIVOX COMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-98.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: LICKOLAS LUIZ CHAVES RECLAMADO: CONN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-98.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: LICKOLAS LUIZ CHAVES RECLAMADO: CONN TECHNOLOGIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aeb2587 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. GABRIEL COSTA CARDIANO DESPACHO Vistos etc. Em recente consulta administrativa à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre a realização de audiências presenciais em processos 100% digital, esclareceu-se que, apesar de preferência pela realização de audiências telepresenciais, é possível a realização de audiências presenciais nesses processos. "Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. - Consulta administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500" Entendo que a colheita de provas em audiências presenciais revela-se mais célere e satisfatória, na busca da verdade real, além de facilitar os debates para a conciliação, que também deve ser privilegiada. E, não menos importante, há problemas de conexão e de meios de transmissão de dados nesta unidade judiciária, que ocasionam redesignação de audiências, de modo que a realização, na forma telepresencial, afigura-se adequada se houver risco de inviabilidade de acesso da parte à jurisdição, o que não é o caso dos autos, em que isso sequer foi alegado. Além disso, diante da matéria debatida, a colheita de provas de modo presencial se mostra mais satisfatória na busca da verdade real. Ademais, o art 1º, §2º da Resolução nº345/20 do CNJ destaca que a realização de audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Assim, inexistindo motivo específico que justifique a realização de audiência telepresencial, ocorrerá de modo presencial. No mais, ficam mantidas todas as cominações anteriormente definidas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à parte a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LICKOLAS LUIZ CHAVES

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Flavio Santos Silva x Lda Construcoes E Locacoes Ltda e outros

ID: 318934702

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-30.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA TF ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-30.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: FLAVIO SANTOS SILVA RECLAMADO: LDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-30.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: FLAVIO SANTOS SILVA RECLAMADO: LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: FLAVIO SANTOS SILVA NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 20/10/2025 08:20 horas, na sala de audiências da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intimem-se as partes para, em até cinco dias antes da audiência, apresentarem rol de testemunhas e intimá-las, nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho impresso como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha, nos seguintes termos: Nome da testemunha: ________________________________________; RG:_______________________________________________________; Assinatura: _________________________________________________. A Testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 17ª VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos no prazo máximo de 15 dias úteis antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via SISDOV, nos termos do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ERIKA BEATRIZ SUBA FERRAZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO SANTOS SILVA

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Processo nº 1001074-32.2025.8.26.0120

ID: 325197948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001074-32.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001074-32.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. De acordo com o art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Le… Processo 1001074-32.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. De acordo com o art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). Sobre o tema da comprovação da mora, registre-se o STJ haver deliberado recentemente que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca do bem constante da petição inicial. A fim de viabilizar o cumprimento, defiro, também, o uso da força policial e a ordem de arrombamento, caso sejam necessários. Fica desde já intimada a parte autora, após a emissão do respectivo mandado, a entrar em contato com a Central de Mandados, telefone (18) 2142-5154, e a providenciar os meios necessários para a realização da diligência. Faça a Serventia, caso recolhida a respectiva taxa, a inserção de restrição judicial do veículo objeto da ação, caso pertinente ao caso. Na falta de recolhimento, deverá o autor providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Cite-se a parte ré, ANDERSON DIAS, para pagar a integralidade da dívida, R$ R$ 24.387,34 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar. Sem o pagamento ficam consolidadas, desde logo, a posse e a propriedade do bem móvel (STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014). Poderá, caso queira, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (STJ, REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/08/2016). A análise dela, porém, caso apresentada, só deve ocorrer após a execução da medida liminar (STJ, REsp 1.799.367-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021). 4. Se o bem não for localizado nesta Comarca, a parte autora deverá observar o disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969. 5. Não havendo localização do objeto ou da parte demandada, defiro desde já o cumprimento da decisão noutro endereço, a ser apresentado nestes autos pela esfera autora, que deverá comprovar o recolhimento das custas da diligência, no prazo de 10 (dez) dias, contados da cientificação da negativa, expedindo-se novo mandado para tanto. 6. Havendo indicação de depositário, comunique-se, incontinenti, a SADM local. Prazo de 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Cumpra-se com urgência. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Weslley Costa Da Silva x Laboratorios Bioderma Do Brasil Ltda e outros

ID: 323936204

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-10.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

LABORATORIOS BIODERMA DO BRASIL LTDA LABORATORIOS NAOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DELANE FERREIRA LIMA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-10.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WESLLEY COSTA DA SILVA RECLAMADO: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-10.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WESLLEY COSTA DA SILVA RECLAMADO: LABORATORIOS NAOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f921f71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a 1ª reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação da 1ª reclamada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY COSTA DA SILVA

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Adriana Gabriel Covre x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 328729451

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-71.2019.5.02.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GABRIEL COVRE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MAZZATECH SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA LOPOMO BETETO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001074-71.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIANA GABRIEL COVRE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001074-71.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIANA GABRIEL COVRE RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 325f82c proferido nos autos. #id:f1cc334 Pretende a reclamada a suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo E .STF (tema 1389), que versa sobre a suspensão nacional dos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sustenta também que o tema 360 do E. STF menciona a possibilidade de se formar a coisa julgada inconstitucional e a possibilidade que o título executivo judicial transitado em julgado seja desconsiderado. Em que pese o alegado pela executada, a situação em análise não se amolda àquela que se discute no Tema nº 1389, eis que as matérias tratadas na presente demanda já foram examinadas e decididas de forma definitiva na fase de conhecimento, acobertadas, portanto, pelo manto da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC), conforme certidão de trânsito em julgado (id 67aee07). Incide, na hipótese, inteligência da Súmula n. 734/STF, segundo a qual não cabe reclamação para discutir decisão judicial já transitada em julgado, mesmo que alegadamente contrária à jurisprudência da Corte Suprema. Segue julgado: “(...) Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, §5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF (...)” (Rcl 52593 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09/05/2022) Nesse sentido, colaciona-se decisão recente da Ministra Cármen Lúcia na Rcl 80.123, em situação análoga, em que se reafirma a impossibilidade de rediscutir a exigibilidade de título judicial transitado em julgado: DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. PEJOTIZAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.532.603. TEMA 1.389. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS: IMPROCEDÊNCAIA. DECISÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXAME DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM 2021. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ( Rcl 80123 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 01/06/2025 Publicação: 09/06/2025). Com relação ao citado tema 360 do E. STF, esclareço que o mesmo trata da possibilidade de desconstituição de título executivo judicial que aplica índices inflacionários expurgados em contas do FGTS, considerados indevidos pelo STF. Tal objeto não tem relação com a controvérsia do presente processo. Não há que se falar em efeito ampliativo de decisão de tema diverso ao ora postulado, bem como em suspensão de processo já com trânsito em julgado, devendo-se observar os parâmetros da decisão exequenda, sendo que eventual coisa julgada inconstitucional deverá ser objeto de ação específica nos termos da lei. Portanto, incabível nesta fase o reexame do conjunto fático-probatório da ação. Indefiro o pedido de sobrestamento. Intime-se a reclamada a retomar o parcelamento, comprovando o depósito da próxima parcela em 5 dias, sob pena de penhora do valor remanescente. SAO CAETANO DO SUL/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAZZATECH SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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