Resultados para "1001078-70.2023.5.02.0601" – Página 140 de 163

Processo nº 1001078-30.2022.4.01.3313

ID: 309784125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-30.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHUELLEN KATILLA SANTOS CAJA HORTENCIO

Acórdão

Advogados:

THAFAREL RIBEIRO MACEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001078-30.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001078-30.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001078-30.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001078-30.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:NATHUELLEN KATILLA SANTOS CAJA HORTENCIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA - ES30460-A, PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES - RJ138051-A e THAFAREL RIBEIRO MACEDO - ES23228-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001078-30.2022.4.01.3313 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NATHUELLEN KATILLA SANTOS CAJA HORTENCIO Advogados do(a) APELADO: PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES - RJ138051-A, RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA - ES30460-A, THAFAREL RIBEIRO MACEDO - ES23228-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões, sustenta que a autora não comprovou o impedimento de longo prazo previsto no art. 20 da LOAS. Subsidiariamente requereu, in verbis: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 2. 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001078-30.2022.4.01.3313 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NATHUELLEN KATILLA SANTOS CAJA HORTENCIO Advogados do(a) APELADO: PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES - RJ138051-A, RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA - ES30460-A, THAFAREL RIBEIRO MACEDO - ES23228-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Efeito suspensivo Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No presente caso, a controvérsia de mérito no âmbito recursal se restringe à comprovação do impedimento de longo prazo da parte autora. A perícia médica judicial (fls. 61/65, rolagem única), realizada em 27/03/2023, identificou que a autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico com comprometimento de outros órgãos e tecidos (CID 10: M32.1), episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (F32.2), transtorno psicótico agudo essencialmente delirante (F23.3), transtorno de ansiedade generalizada (F41.1) e psicose não orgânica não especificada (F29). Além disso, o perito também relatou o uso contínuo dos seguintes medicamentos: prednisona 5 mg/dia, hidroxicloroquina 400 mg/dia, azatioprina 150 mg/dia, esomeprazol 40 mg/dia, pregabalina 75 mg pela manhã e 150 mg à noite, haldol 5 mg/dia, olanzapina 5 mg/dia, ziprasidona 80 mg/dia e sertralina 200 mg/dia. Por fim, foi constatado que a requerente apresenta obesidade, deambula com auxílio de muletas, possui lesões cutâneas hipercrômicas e hipocrômicas em membros superiores e inferiores, além de tremores nas extremidades. Contudo, o perito concluiu que a requerente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, uma vez que, apesar das condições clínicas observadas, não restou demonstrada a existência de impedimento de longo prazo. Ocorre que o magistrado não está adstrito aos laudos periciais. Havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. Observa-se que, em outros trechos da perícia, o especialista reconhece que a autora apresenta mobilidade reduzida e impedimento de natureza física que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na comunidade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, embora o perito tenha indicado que seria possível estimar o início da incapacidade a partir de maio de 2022, há farta documentação anexada aos autos comprovando que, ao menos desde maio de 2019, a autora já enfrentava tais impedimentos, inclusive com registros de tentativas de suicídio (fls. 33/43, rolagem única). Diante das circunstâncias do caso concreto, verifica-se que a parte autora está acometida por enfermidades que lhe impõem impedimentos de longo prazo desde, pelo menos, maio de 2019, impossibilitando-a de exercer qualquer atividade laborativa que lhe assegure a própria subsistência, especialmente em razão da gravidade e da multiplicidade das condições clínicas a que está submetida Portanto, considerando que a provável data de início da incapacidade da autora remonta a maio de 2019 e que, na data da perícia judicial (27/03/2023), tal condição ainda persistia — evidenciando um intervalo superior a dois anos entre o início da incapacidade e uma possível estimativa para seu término — impõe-se o reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 10, da LOAS. Assim, diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c) Custas processuais A sentença não determinou o pagamento de custas pelo INSS. d) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, §11, CPC). Eventual pedido de cumprimento provisório da sentença deve ser apresentado ao juízo de origem, em autos próprios (classe: "cumprimento provisório de sentença" ou similar), observadas as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença (art. 516, inciso II, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001078-30.2022.4.01.3313 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NATHUELLEN KATILLA SANTOS CAJA HORTENCIO Advogados do(a) APELADO: PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES - RJ138051-A, RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA - ES30460-A, THAFAREL RIBEIRO MACEDO - ES23228-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 2. A controvérsia recursal consiste em saber se a parte autora comprovou o impedimento de longo prazo exigido pelo § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A perícia médica judicial (fls. 61/65, rolagem única), realizada em 27/03/2023, identificou que a autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico com comprometimento de outros órgãos e tecidos (CID 10: M32.1), episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (F32.2), transtorno psicótico agudo essencialmente delirante (F23.3), transtorno de ansiedade generalizada (F41.1) e psicose não orgânica não especificada (F29). 4. Além disso, o perito também relatou o uso contínuo dos seguintes medicamentos: prednisona 5 mg/dia, hidroxicloroquina 400 mg/dia, azatioprina 150 mg/dia, esomeprazol 40 mg/dia, pregabalina 75 mg pela manhã e 150 mg à noite, haldol 5 mg/dia, olanzapina 5 mg/dia, ziprasidona 80 mg/dia e sertralina 200 mg/dia. Por fim, foi constatado que a requerente apresenta obesidade, deambula com auxílio de muletas, possui lesões cutâneas hipercrômicas e hipocrômicas em membros superiores e inferiores, além de tremores nas extremidades. Contudo, o perito concluiu que a requerente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, uma vez que, apesar das condições clínicas observadas, não restou demonstrada a existência de impedimento de longo prazo. 5. Entretanto, em outros trechos da perícia, o especialista reconhece que a autora apresenta mobilidade reduzida e impedimento de natureza física que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na comunidade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, embora o perito tenha indicado que seria possível estimar o início da incapacidade a partir de maio de 2022, há farta documentação anexada aos autos comprovando que, ao menos desde maio de 2019, a autora já enfrentava tais impedimentos, inclusive com registros de tentativas de suicídio (fls. 33/43, rolagem única). 6. Diante das circunstâncias do caso concreto, verifica-se que a parte autora está acometida por enfermidades que lhe impõem impedimentos de longo prazo desde, pelo menos, maio de 2019, impossibilitando-a de exercer qualquer atividade laborativa que lhe assegure a própria subsistência, especialmente em razão da gravidade e da multiplicidade das condições clínicas a que está submetida 7. Considerando que a provável data de início da incapacidade da autora remonta a maio de 2019 e que, na data da perícia judicial (27/03/2023), tal condição ainda persistia — evidenciando um intervalo superior a dois anos entre o início da incapacidade e uma possível estimativa para seu término — impõe-se o reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 10, da LOAS. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A gravidade e a persistência das condições clínicas, ainda que com possibilidade de tratamento, são aptas a caracterizar o impedimento de longo prazo, desde que resultem em restrição à participação plena e efetiva na sociedade. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000241-90.2025.8.26.0262

ID: 308234412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000241-90.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000241-90.2025.8.26.0262 (processo principal 1001078-65.2024.8.26.0262) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Elizete Nogueira - Vistos. Nas execuções de servidores contr… Processo 0000241-90.2025.8.26.0262 (processo principal 1001078-65.2024.8.26.0262) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Elizete Nogueira - Vistos. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento, conforme determinado na r. Sentença e v. Acórdão, ou seja, (sentença) ..."declarar a irredutibilidade de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional e redução salarial, apostilando-se o valor nos termos da fundamentação ... e, (v. Acórdão, com parcial provimento) ..."Contudo, não há direito adquirido a regime jurídico anterior, conforme entendimento firmado no Tema STF 24: II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos". Assim, a irredutibilidade dos vencimentos deve garantida, considerando-se o valor nominal da remuneração total anteriormente percebida pelo servidor e não apenas quanto ao valor das verbas (GDPI e GDE) isoladamente. Posto isto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso para estabelecer que, em execução, a irredutibilidade de vencimentos deve ser considerada de acordo com o valor nominal da remuneração total do servidor. Não é caso de fixar verba honorária. (a)DANIEL ISSLER, Relator", no prazo de 30 dias, trazendo aos autos os informes necessários para elaboração dos cálculos. O prazo de 30 dias é mais do que razoável para implementação do apostilamento, assim entendido o ato meramente declaratório que, aliás, independe de ordem expressa do Poder Judiciário, bastando a decisão jurisdicional reconhecendo o direito a ser apostilado. Com a juntada do apostilamento e informes, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias apresentar os cálculos de liquidação atualizados. Int. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000798-32.2025.8.26.0471

ID: 307429645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000798-32.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVA RIBEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000798-32.2025.8.26.0471 (processo principal 1001078-20.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Eva Ribeiro de Campos - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamen… Processo 0000798-32.2025.8.26.0471 (processo principal 1001078-20.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Eva Ribeiro de Campos - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento espontâneo, em quinze dias, sob pena da multa de que trata o artigo 523, do CPC. Em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o sistema de Juizados Especiais (artigo 2º, da Lei 9.099/95), no caso de decurso do pagamento para pagamento voluntário, determino, desde já, realização dos atos constritivos necessários para a satisfação da condenação imposta. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução, autorizada a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. No caso de eventual composição entre credor(es) e executado(s), fica autorizado à z. Serventia o cancelamento da ordem de bloqueio e desdobramento de valores constritos nos termos ajustados. Negativa a penhora de ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio RENAJUD. Encontrado(s) veículo(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), expeça-se mandado para penhora e avaliação. Com a confecção do auto de penhora, registre-se no sistema a respectiva penhora. Infrutíferas as pesquisas dos itens anteriores, dispensado o pagamento de custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s), via ARISP. Sem prejuízo se não encontrado(s) imóvel(is), proceda-se a pesquisa Infojud de bens do(a)(s) executado(a)(s) correspondente ao último exercício fiscal. No caso de insucesso das medidas constritivas, expeça-se mandado para penhora de bens, se o devedor com domicílio dentro do Estado de São Paulo. Por fim, não sendo localizados bens penhoráveis ou a parte executada, tornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: ANDERSON DA SILVA (OAB 419978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Fernanda Dos Santos x Lomy Engenharia Ltda

ID: 309788338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-31.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOMY ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDEMAR EGGER JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-31.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aline Fernanda dos Santos - Lomy Engenharia Ltda - Caixa Economica Federal - Trata-se de"ação de indenização … Processo 1001078-31.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aline Fernanda dos Santos - Lomy Engenharia Ltda - Caixa Economica Federal - Trata-se de"ação de indenização por danos morais e materiais" proposta por ALINE FERNANDA DOS SANTOS em face de LOMY ENGENHARIA LTDA., alegando, em síntese, que no ano de 2014 adquiriu um imóvel junto à ré, o qual foi financiado pela Caixa Econômica Federal, através do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", e encontra-se localizado na Rua Joelma Domingues Dionisio, nº 28, nesta cidade de Assis. Contou que, com o decorrer do tempo, começou a perceber defeitos progressivos em sua residência, tais como, rachaduras, infiltrações no chão e nas paredes, forro de PVC se desprendendo do teto, problemas hidráulicos e manchas nos pisos. Ressaltou que os defeitos foram apresentados em diversos cômodos da casa, tanto na área interna como externa, tornando evidente que são decorrentes de falha na execução da obra. Diante disso, promoveu a presente demanda, a fim de ser ressarcida dos prejuízos materiais e morais suportados. Por estas razões, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, diante dos vícios de construção, em valor a ser apurado em perícia técnica. Pediu ainda, a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais em valor no inferior a R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 15-88). Às folhas 96-98consta manifestação da Caixa Econômica Federal comunicando que não interesse em intervir na presente ação. Às folhas 102 deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação. A requerida foi citada em 14/02/2025, decorrendo o prazo para apresentação de contestação in albis Contestação intempestiva anexada às folhas 144-165 Vieram conclusos. Decreto a revelia da requerida que devidamente citada deixou de apresentar contestação no prazo legal. Concedo a requerente o prazo de 10 (dez) dias para que comprove ser a proprietária do imóvel. Após conclusos. - ADV: ILDEMAR EGGER JUNIOR (OAB 36018/DF), RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO (OAB 37282/SC), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 212795/MG), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana De Castro Pinto Pisanelli x Banco Csf S/A

ID: 294231749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-63.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASTRO PINTO PISANELLI

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-63.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-63.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Adriana de Castro Pinto Pisanelli - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”.DO SEGURO PRESTAMISTA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 972, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA” AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO HIPÓTESE DE VENDA CASADA APÓLICE QUE NÃO FOI, SEQUER, ENVIADA PARA A AUTORA ABUSIVIDADE CONFIGURADA COBRANÇA AFASTADA RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES IGUAIS, POIS A AUTORA LOGROU ÊXITO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL DE NULIDADE DO SEGURO, E DECAIU QUANTO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PEDIDO ESTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO RENOVADO EM FASE RECURSAL DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES, DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Liamara Barbui Teixeira dos Santos (OAB: 335116/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-28.2025.4.01.3506

ID: 312026341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-28.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVALVINA LIANDRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE JULIO DAS DORES DE SOUSA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001078-28.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001078-28.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 12/08/2025 15:00, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a02506652cfe247ba9d3f50aa50dbd1ac%40thread.tacv2/1750085611065?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Alice Dos Santos Oliveira x Bar E Gastronomia Quintal Do Hulk Ltda

ID: 316604761

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-33.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BAR E GASTRONOMIA QUINTAL DO HULK LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARIA RODRIGUES FONTINELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-33.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA ALICE DOS SANTOS OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-33.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA ALICE DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: BAR E GASTRONOMIA QUINTAL DO HULK LTDA DESTINATÁRIO: MARIA ALICE DOS SANTOS OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA/RS PRESENCIAL que se realizará no dia 03/09/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco A, 17º andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALICE DOS SANTOS OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Izidoro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316293278

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-06.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL IZIDORO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-06.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: DANIEL IZIDORO RECLAMADO: PSE PROJE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-06.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: DANIEL IZIDORO RECLAMADO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a9ad22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 19/09/2025 08:30. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL IZIDORO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ikone Participações Ltda x Município De Borborema e outros

ID: 314744677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-68.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IKONE PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BORBOREMA PREFEITO MUNICIPAL DE BORBOREMA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO MIQUELIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-68.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-68.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Ikone Participações Ltda - Apelado: Prefeito Municipal de Borborema - Apelado: Município de Borborema - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE BORBOREMA AUTOR QUE DISCUTE A INCIDÊNCIA DE ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE BEM IMÓVEL (CONFERÊNCIA DE BENS) SENTENÇA DENEGANDO A ORDEM INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE NÃO CABIMENTO PEDIDO PARA QUE SE RECONHEÇA A IMUNIDADE INCONDICIONADA DE REFERIDA OPERAÇÃO INVIABILIDADE NÃO VISLUMBRADA A IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITBI NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 156, § 2º, I, DA CF, E 36 E 37 DO CTN CTN QUE FOI RECEPCIONADO PELA CF COMO LEI COMPLEMENTAR (NESSA DIREÇÃO: STF, REXTR. Nº 602.917-RS, REL. MIN. ROSA WEBER, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 29/06/2020, COM REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 324) IMUNIDADE INVOCADA QUE É CONDICIONADA E NÃO SE APLICA ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES NO RAMO IMOBILIÁRIO PRECEDENTES DISCUSSÃO DIVERSA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 796 IMPETRANTE QUE NÃO OFERECEU NENHUM DOCUMENTO COMPROVANDO A ORIGEM DE SUA RECEITA NO PERÍODO PREVISTO NO ART. 37, DO CTN, SEQUER TRANSCORRIDO, JÁ QUE A PESSOA JURÍDICA FOI CONSTITUÍDA EM 20/10/2022 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Alvaro Mouri Malvestio (OAB: 258166/SP) - GUSTAVO MIQUELIN FERNANDES (OAB: 294915/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. T. e outros x A. L. M. F. e outros

ID: 279722147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-87.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. T. F. T.

Polo Passivo:

A. L. M. F. G. Q. P. R. DE O. P.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Júlio César de Souza (OAB 314509/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP), Alan Ricardo da Silva Lima (OAB 467686/SP) Processo 1001078-87.2021.8.26.… ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Júlio César de Souza (OAB 314509/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP), Alan Ricardo da Silva Lima (OAB 467686/SP) Processo 1001078-87.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. T. , F. T. - Exectdo: G. Q. P. , R. de O. P. , A. L. M. F. - Vistos. 1. Cumpra a serventia o já determinado às 288/289, item 1. 2. No mais, verifico que os executados já foram intimados, dos termos requeridos às fls. 292/293 (cf. fls. 284). Assim, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 3. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1625 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes