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Processo nº 1001078-30.2022.4.01.3313

ID: 274936756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-30.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO…

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Processo nº 1001078-30.2022.4.01.3313

ID: 309784125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-30.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHUELLEN KATILLA SANTOS CAJA HORTENCIO

Acórdão

Advogados:

THAFAREL RIBEIRO MACEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001078-30.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001078-30.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001078-30.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001078-30.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:NATHUELLEN KATILLA SANTOS CAJA HORTENCIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA - ES30460-A, PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES - RJ138051-A e THAFAREL RIBEIRO MACEDO - ES23228-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001078-30.2022.4.01.3313 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NATHUELLEN KATILLA SANTOS CAJA HORTENCIO Advogados do(a) APELADO: PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES - RJ138051-A, RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA - ES30460-A, THAFAREL RIBEIRO MACEDO - ES23228-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões, sustenta que a autora não comprovou o impedimento de longo prazo previsto no art. 20 da LOAS. Subsidiariamente requereu, in verbis: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 2. 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001078-30.2022.4.01.3313 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NATHUELLEN KATILLA SANTOS CAJA HORTENCIO Advogados do(a) APELADO: PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES - RJ138051-A, RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA - ES30460-A, THAFAREL RIBEIRO MACEDO - ES23228-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Efeito suspensivo Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No presente caso, a controvérsia de mérito no âmbito recursal se restringe à comprovação do impedimento de longo prazo da parte autora. A perícia médica judicial (fls. 61/65, rolagem única), realizada em 27/03/2023, identificou que a autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico com comprometimento de outros órgãos e tecidos (CID 10: M32.1), episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (F32.2), transtorno psicótico agudo essencialmente delirante (F23.3), transtorno de ansiedade generalizada (F41.1) e psicose não orgânica não especificada (F29). Além disso, o perito também relatou o uso contínuo dos seguintes medicamentos: prednisona 5 mg/dia, hidroxicloroquina 400 mg/dia, azatioprina 150 mg/dia, esomeprazol 40 mg/dia, pregabalina 75 mg pela manhã e 150 mg à noite, haldol 5 mg/dia, olanzapina 5 mg/dia, ziprasidona 80 mg/dia e sertralina 200 mg/dia. Por fim, foi constatado que a requerente apresenta obesidade, deambula com auxílio de muletas, possui lesões cutâneas hipercrômicas e hipocrômicas em membros superiores e inferiores, além de tremores nas extremidades. Contudo, o perito concluiu que a requerente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, uma vez que, apesar das condições clínicas observadas, não restou demonstrada a existência de impedimento de longo prazo. Ocorre que o magistrado não está adstrito aos laudos periciais. Havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. Observa-se que, em outros trechos da perícia, o especialista reconhece que a autora apresenta mobilidade reduzida e impedimento de natureza física que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na comunidade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, embora o perito tenha indicado que seria possível estimar o início da incapacidade a partir de maio de 2022, há farta documentação anexada aos autos comprovando que, ao menos desde maio de 2019, a autora já enfrentava tais impedimentos, inclusive com registros de tentativas de suicídio (fls. 33/43, rolagem única). Diante das circunstâncias do caso concreto, verifica-se que a parte autora está acometida por enfermidades que lhe impõem impedimentos de longo prazo desde, pelo menos, maio de 2019, impossibilitando-a de exercer qualquer atividade laborativa que lhe assegure a própria subsistência, especialmente em razão da gravidade e da multiplicidade das condições clínicas a que está submetida Portanto, considerando que a provável data de início da incapacidade da autora remonta a maio de 2019 e que, na data da perícia judicial (27/03/2023), tal condição ainda persistia — evidenciando um intervalo superior a dois anos entre o início da incapacidade e uma possível estimativa para seu término — impõe-se o reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 10, da LOAS. Assim, diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c) Custas processuais A sentença não determinou o pagamento de custas pelo INSS. d) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, §11, CPC). Eventual pedido de cumprimento provisório da sentença deve ser apresentado ao juízo de origem, em autos próprios (classe: "cumprimento provisório de sentença" ou similar), observadas as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença (art. 516, inciso II, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001078-30.2022.4.01.3313 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NATHUELLEN KATILLA SANTOS CAJA HORTENCIO Advogados do(a) APELADO: PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES - RJ138051-A, RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA - ES30460-A, THAFAREL RIBEIRO MACEDO - ES23228-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 2. A controvérsia recursal consiste em saber se a parte autora comprovou o impedimento de longo prazo exigido pelo § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A perícia médica judicial (fls. 61/65, rolagem única), realizada em 27/03/2023, identificou que a autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico com comprometimento de outros órgãos e tecidos (CID 10: M32.1), episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (F32.2), transtorno psicótico agudo essencialmente delirante (F23.3), transtorno de ansiedade generalizada (F41.1) e psicose não orgânica não especificada (F29). 4. Além disso, o perito também relatou o uso contínuo dos seguintes medicamentos: prednisona 5 mg/dia, hidroxicloroquina 400 mg/dia, azatioprina 150 mg/dia, esomeprazol 40 mg/dia, pregabalina 75 mg pela manhã e 150 mg à noite, haldol 5 mg/dia, olanzapina 5 mg/dia, ziprasidona 80 mg/dia e sertralina 200 mg/dia. Por fim, foi constatado que a requerente apresenta obesidade, deambula com auxílio de muletas, possui lesões cutâneas hipercrômicas e hipocrômicas em membros superiores e inferiores, além de tremores nas extremidades. Contudo, o perito concluiu que a requerente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, uma vez que, apesar das condições clínicas observadas, não restou demonstrada a existência de impedimento de longo prazo. 5. Entretanto, em outros trechos da perícia, o especialista reconhece que a autora apresenta mobilidade reduzida e impedimento de natureza física que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na comunidade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, embora o perito tenha indicado que seria possível estimar o início da incapacidade a partir de maio de 2022, há farta documentação anexada aos autos comprovando que, ao menos desde maio de 2019, a autora já enfrentava tais impedimentos, inclusive com registros de tentativas de suicídio (fls. 33/43, rolagem única). 6. Diante das circunstâncias do caso concreto, verifica-se que a parte autora está acometida por enfermidades que lhe impõem impedimentos de longo prazo desde, pelo menos, maio de 2019, impossibilitando-a de exercer qualquer atividade laborativa que lhe assegure a própria subsistência, especialmente em razão da gravidade e da multiplicidade das condições clínicas a que está submetida 7. Considerando que a provável data de início da incapacidade da autora remonta a maio de 2019 e que, na data da perícia judicial (27/03/2023), tal condição ainda persistia — evidenciando um intervalo superior a dois anos entre o início da incapacidade e uma possível estimativa para seu término — impõe-se o reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 10, da LOAS. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A gravidade e a persistência das condições clínicas, ainda que com possibilidade de tratamento, são aptas a caracterizar o impedimento de longo prazo, desde que resultem em restrição à participação plena e efetiva na sociedade. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Flavio Costa De Araujo x Betel Belucci Eletricidade E Telefonia Ltda

ID: 293523155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000104-73.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BETEL BELUCCI ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI

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Processo 0000104-73.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1001078-30.2024.8.26.0306) (processo principal 1001078-30.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Alexandra Maria De Jesus x Gtec Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 255784392

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-96.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

GTEC CLINICA ODONTOLOGICA LTDA THIERRY PREVIATELLO PUTINI

Edital

Advogados:

LILIANY CARVALHO DE LIMA

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CLAYNE MARIA SOUSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001078-96.2023.5.02.0463 : ALEXANDRA MARIA DE JESUS : GTEC CLINICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001078-96.2023.5.02.0463 : ALEXANDRA MARIA DE JESUS : GTEC CLINICA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (1) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) THIERRY PREVIATELLO PUTINI, para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1001078-96.2023.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação IDPJ Intimação 25041111062246600000395967874 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25041111044176200000395967530 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25040815053000000000395372353 Sisbajud parcial (transferência) Sisbajud (transferência) 25040310192876100000394534827 Ofício Ofício 25032710500105000000393342930 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25032710244483600000393335565 Decisão Decisão 25011408492417700000382569799 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE 35230100111 Documento Diverso 24101523461538800000371863494 Manifestação Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24101523460065500000371863483 Intimação Intimação 24100409171611900000370093564 Decisão Decisão 24100409030790000000370090976 1001078-96.2023.5.02.0463 GTEC CLINICA ODONTOLOGICA - INFOJUD - DIMOB Documento Diverso 24082907464506900000364173268 1001078-96.2023.5.02.0463 GTEC CLINICA ODONTOLOGICA - INFOJUD - DECRED Documento Diverso 24082907464491100000364173267 1001078-96.2023.5.02.0463 GTEC CLINICA ODONTOLOGICA - INFOJUD - DOI Documento Diverso 24082907464472000000364173266 1001078-96.2023.5.02.0463 GTEC CLINICA ODONTOLOGICA - INFOJUD - ECF Documento Diverso 24082907464455600000364173265 1001078-96.2023.5.02.0463 GTEC CLINICA ODONTOLOGICA - SERASA Documento Diverso 24082907464438900000364173264 1001078-96.2023.5.02.0463 GTEC CLINICA ODONTOLOGICA - CNIB Documento Diverso 24082907464425500000364173263 1001078-96.2023.5.02.0463 GTEC CLINICA ODONTOLOGICA - RENAJUD - Negativo Documento Diverso 24082907464393800000364173261 1001078-96.2023.5.02.0463 GTEC CLINICA ODONTOLOGICA - INFOJUD - efinanceira Documento Diverso 24082907464377800000364173260 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082907464347200000364173259 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080915423468600000361092385 Decisão Decisão 24073118344010200000359783094 comprovante pgto dezembro23 Documento Diverso 24030516504498700000337661741 Manifestação Manifestação 24030516501501100000337661554 Intimação Intimação 24021617570172400000334901588 Decisão Decisão 24021615424739900000334854387 Execução de acordo Manifestação 24012508315555200000332123385 CARTA DE REVOGACO DE MANDATO GYEC TRABALHISTA (1) Documento Diverso 23121116104772600000328879166 revogação Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 23121116093782100000328878661 Alvará Alvará 23092114015829200000318111301 Ata da Audiência Ata da Audiência 23092110522387600000318063964 RECIBO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECO INDIVIDUAIS Recibo 23092109304919500000318044911 AVISO DE FEeRIAS Documento Diverso 23092109304866400000318044909 Utiliza VT Recibo 23092109304791400000318044905 RECIBO DE VALE TRANSPORTE Recibo 23092109304658200000318044898 pagamentos Recibo 23092109301088800000318044802 FGTS Extrato de FGTS 23092109301025300000318044799 CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23092109300978900000318044796 1015577-37.2022.8.26.0161 Contrato Social 23092109292330400000318044666 01 - contestac Contestação 23092109275006900000318044374 procuração gtec Procuração 23092014353556100000317928860 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092014351899000000317928760 AR positivo Aviso de Recebimento (AR) 23090615324489600000316168131 telegrama Documento Diverso 23082314393677700000313987682 Manifestação Manifestação 23082314374534800000313987160 Intimação Intimação 23081713282649700000313090150 Intimação Intimação 23081618134736900000312985000 Despacho Despacho 23081610325620000000312844799 Doc. 10 - foto Fotografia 23080822430857500000311886779 Doc. 09 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 23080822430828200000311886778 Doc. 08 - holerites janeiro a julho 2023 Contracheque/Recibo de Salário 23080822430800300000311886777 Doc. 07 - pagamentos por fora e julho2023 Extrato Bancário 23080822430733500000311886775 Doc. 06 - extratos janeiro a agosto 2023 Extrato Bancário 23080822430701800000311886774 Doc. 05 - conversas whatsapp Documento Diverso 23080822430534700000311886773 Doc. 04 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23080822430484600000311886772 Doc. 03 - CTPS1 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23080822430457100000311886771 Doc. 02 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23080822401666700000311886601 Doc. 01 - Procuração Procuração 23080822401636600000311886600 Petição Inicial Petição Inicial 23080822283342200000311886158 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THIERRY PREVIATELLO PUTINI

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Processo nº 0001878-65.2021.8.26.0020

ID: 301015394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001878-65.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0001878-65.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1001078-25.2018.8.26.0020) (processo principal 1001078-25.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Aristóteles De Campos Barros x Banco Inter S/A (Inter S/A)

ID: 320996532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000532-85.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARISTóTELES DE CAMPOS BARROS

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A (INTER S/A)

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ARISTÓTELES DE CAMPOS BARROS

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Processo 0000532-85.2025.8.26.0102 (apensado ao processo 1001078-94.2023.8.26.0102) (processo principal 1001078-94.2023.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aristóteles…

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Processo nº 0003342-67.2019.8.26.0288

ID: 295855845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003342-67.2019.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0003342-67.2019.8.26.0288 (apensado ao processo 1001078-94.2018.8.26.0288) (processo principal 1001078-94.2018.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - F.I.E.D.C.M.N.I. - V…

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Processo nº 0003342-67.2019.8.26.0288

ID: 295856014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003342-67.2019.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0003342-67.2019.8.26.0288 (apensado ao processo 1001078-94.2018.8.26.0288) (processo principal 1001078-94.2018.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - F.I.E.D.C.M.N.I. - V…

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Processo nº 1000787-30.2022.4.01.3313

ID: 317082564

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000787-30.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1001078-32.2025.8.11.0041

ID: 262247666

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAYANA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1001078-32.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os present…

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