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Camila De Castro Costa x Fundacao Carlos Chagas

ID: 315823522

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001087-63.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE CASTRO COSTA

Polo Passivo:

FUNDACAO CARLOS CHAGAS

Notificação

Advogados:

JACQUELINE NUNES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-63.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: CAMILA DE CASTRO COSTA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-63.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: CAMILA DE CASTRO COSTA RECLAMADO: FUNDACAO CARLOS CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4f8557 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 07/08/2025 09:00 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DE CASTRO COSTA

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Wanderval De Souza x Condominio Complexo Julio Prestes I e outros

ID: 319406087

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001087-82.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WANDERVAL DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMPLEXO JULIO PRESTES I TOPAZIO LTDA

Notificação

Advogados:

KEILA CAMILA DA SILVA ZENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001087-82.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: WANDERVAL DE SOUZA RECLAMADO: TOPAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001087-82.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: WANDERVAL DE SOUZA RECLAMADO: TOPAZIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f24f238 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 09:40 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação na forma do §2º do artigo 852-H da CLT. Caso a(s) reclamada(s) cadastrada, não efetue a ciência da citação recebida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo legal e, citada por outro meio, deverá apresentar justo motivo, na primeira oportunidade processual, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 246, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C do CPC. A aplicação da multa será decidida quando da prolação da sentença. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERVAL DE SOUZA

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Mariani Da Silva Camargo x Secid - Sociedade Educacional Cidade De Sao Paulo Ltda

ID: 320774870

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001087-51.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANI DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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MARIANI DA SILVA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001087-51.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: MARIANI DA SILVA CAMARGO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001087-51.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: MARIANI DA SILVA CAMARGO RECLAMADO: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4f5a98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. CRISTIANE NEUBAUER MAES Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANI DA SILVA CAMARGO

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Mariani Da Silva Camargo x Secid - Sociedade Educacional Cidade De Sao Paulo Ltda

ID: 320774924

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001087-51.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANI DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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MARIANI DA SILVA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001087-51.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: MARIANI DA SILVA CAMARGO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001087-51.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: MARIANI DA SILVA CAMARGO RECLAMADO: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4f5a98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. CRISTIANE NEUBAUER MAES Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA

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Sthefany Ribeiro Almeida x Restaurante E Choperia Dona Ana Eireli e outros

ID: 324214517

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001087-87.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANY RIBEIRO ALMEIDA

Polo Passivo:

RESTAURANTE E CHOPERIA DONA ANA EIRELI V8 BURGER LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS RIBEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001087-87.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: STHEFANY RIBEIRO ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001087-87.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: STHEFANY RIBEIRO ALMEIDA RECLAMADO: RESTAURANTE E CHOPERIA DONA ANA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49d753a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por STHEFANY RIBEIRO ALMEIDA em face de RESTAURANTE E CHOPERIA DONA ANA EIRELI e outros (1) . São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista não acompanhada de regular documento de identificação com assinatura do autor, impossibilitando a conferência dos documentos por ele firmados, em especial a procuração e a declaração de hipossuficiência. O doc. ID 2e0259b está incompleto, justamente sem a face onde consta a assinatura. Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ante a impossibilidade de averiguação da legitimidade do documento de representação, defere-se o prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Em prosseguimento 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 04/09/2025 08:40 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STHEFANY RIBEIRO ALMEIDA

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Processo nº 1001087-19.2025.8.26.0415

ID: 325887515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-19.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. A. T. H. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1001087-19.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.M.S.A. - - T.H.S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Considerando o disposto no art. … Processo 1001087-19.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.M.S.A. - - T.H.S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Considerando o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/68, a comprovação do grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial a indicar a imposição da obrigação alimentar (CC, artigos 1.694 e 1.696), bem como o fato de as necessidades serem presumidas em decorrência da menoridade da parte demandante, fixo alimentos provisórios no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, no caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo, na hipótese de vínculo informal ou desemprego. Os alimentos devem ser depositados em conta corrente da representante legal da parte autora até o décimo dia de cada mês, servindo o comprovante como recibo. Esclarece-se que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos da demandada reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. A verba alimentícia incidirá, ainda, sobre horas-extras, adicionais, 13° salário, verbas rescisórias e abono de férias do requerido, mas não deverá incidir sobre o FGTS e férias indenizadas. No mais, designe-se audiência de conciliação, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), incluindo-se o feito na respectiva pauta. Cite-se a parte ré para comparecer à referida audiência, prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, bem como para que conteste a ação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 335 do referido diploma processual. Na citação, que deverá ser cumprida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá ser advertida de que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que, caso não conteste a ação, serão presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui provas a produzir ou apresente parecer final no caso de as partes e o órgão ministerial não formularem requerimento de produção probatória. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Via digitalmente assinada decisão servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da parte requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento deste documento à empregadora da parte requerida para a realização dos descontos, comprovando o ato nos autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 54831/SP), SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 54831/SP)

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Processo nº 1001087-82.2025.8.26.0394

ID: 261774591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001087-82.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KELLI SILVA SOUZA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAIR DOS SANTOS

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ADV: Olair dos Santos (OAB 248409/SP) Processo 1001087-82.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kelli Silva Souza Feitosa - Vistos. Em razão dos princípios norteadores dos … ADV: Olair dos Santos (OAB 248409/SP) Processo 1001087-82.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kelli Silva Souza Feitosa - Vistos. Em razão dos princípios norteadores dos Juizados Especiais que visa inicialmente a conciliação, encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de conciliação, que poderá ser realizada de forma híbrida, devendo as partes e seus advogados indicarem seus respectivos e-mails válidos e números de celular para envio do link de acesso ao ambiente virtual (Comunicado nº 284/2020). Consigno que deverá constar do mandado ou carta de citação a advertência de que a parte ré poderá participar à distância (virtualmente) ou presencialmente. Caso opte por participar à distância, deverá informar nos autos ou encaminhar o seu endereço de e-mail e número de telefone celular, ao e-mail institucional novaodessajec@tjsp.jus.br (caso esteja desassistido nos autos), no prazo de 5 dias, contados da sua efetiva citação e intimação. Cite-se o reclamado e intime-se a reclamante, esta através do DJE, a fim de acessarem/comparecerem na audiência de conciliação designada, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências deste Fórum, Sala 30. Ficam as partes cientes de que o acesso/comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência do autor, sem justificativa, acarretará a extinção do feito e condenação em custas processuais, com fundamento no artigo 51, I da lei 9.099/95 e a ausência do requerido ou a não apresentação da contestação, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC). Ficam ainda cientes de que, caso não haja acordo na audiência realizada pelo CEJUSC, terá a parte Reclamada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, indicação de testemunhas e juntada de eventuais documentos, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação. A não apresentação da contestação poderá acarretar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Na hipótese do não comparecimento, remoto ou presencial, à audiência de conciliação ou a qualquer outro ato do processo para o qual vier a ser intimado, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, e o processo será julgado independente de nova intimação. Em caso de não comparecimento virtual da parte à audiência por problemas tecnológicos, deverá justificar e comprovar a ausência (com apresentação do print da tela que deu problema), no dia da audiência ou no dia imediatamente posterior, de forma presencial, por email ou por telefone, caso esteja desassistido nos autos, sob as penas da lei, acarretando os efeitos legais acima explicados. As dificuldades tecnológicas alegadas serão avaliadas caso a caso. Ficam também as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje). Oportunamente, será analisada a necessidade de designação de audiência de Instrução e Julgamento. Cite-se e Intime-se.

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M. A. B. x L. C. B. J.

ID: 328424821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001087-32.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

L. C. B. J.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO OLIVEIRA

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KÁTIA REGINA SILVA FERREIRA

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GRAZIELI CORDEIRO SILVA

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Processo 1001087-32.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.B. - L.C.B.J. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por Miguel Ambrosio Batista contr… Processo 1001087-32.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.B. - L.C.B.J. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por Miguel Ambrosio Batista contra Luiz Carlos Batista Junior, todos já qualificados. A parte autora alega que é descendente de primeiro grau da parte ré e que faz jus à revisão dos alimentos anteriormente fixados em razão de melhora na condição socioeconômica do réu.. Citado, o réu apresentou contestação. Confirma a melhora de suas condições financeiras, mas propõe outros valores a título de alimentos daqueles indicados na inicial. Réplica. Manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida é suficiente à solução da controvérsia. Estão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. O art. 1.699 do CC estabelece que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Assim, é perfeitamente possível a alteração dos valores fixados a título de alimentos, desde que comprovada a alteração do binômio necessidade-possibilidade. No caso, bem demonstrado o aumento da capacidade econômica do réu à fl. 189, que pode fazer frente a alimentos maiores daqueles outrora fixados. Fixo a quantia de um salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a parte ré a pagar alimentos mensais à parte autora nos valores indicados na fundamentação, devendo o requerido depositar os alimentos todo dia dez em conta-corrente a ser indicada pela genitora do menor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA FINS DE DESCONTO DIRETO DA PENSÃO ALIMENTAR EM SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERIDO. Int. Cotia, 16 de julho de 2025. - ADV: GRAZIELI CORDEIRO SILVA (OAB 482378/SP), KÁTIA REGINA SILVA FERREIRA (OAB 219368/SP), VINICIUS CARDOSO OLIVEIRA (OAB 479067/SP)

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Sara Amorim Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 332486181

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001087-15.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SARA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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HELOISA SILVA RODRIGUES

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JAQUELINE ANANIAS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-15.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: SARA AMORIM DA SILVA RECLAMADO: LOCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-15.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: SARA AMORIM DA SILVA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/09/2025 08:10 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 190_PDFsam_Documentos__anexo_4.pdf Documento Diverso 25072109214400000000410813227 102_PDFsam_Documentos__anexo_3_parte_5.pdf Documento Diverso 25072109214400000000410813226 102_PDFsam_Documentos__anexo_3_parte_4.pdf Documento Diverso 25072109214400000000410813225 102_PDFsam_Documentos__anexo_3_parte_3.pdf Documento Diverso 25072109214400000000410813221 45_PDFsam_Documentos__anexo_2_parte_3.pdf Documento Diverso 25072109214400000000410813212 45_PDFsam_Documentos__anexo_2_parte_4.pdf Documento Diverso 25072109214400000000410813213 102_PDFsam_Documentos__anexo_3_parte_2.pdf Documento Diverso 25072109214400000000410813218 102_PDFsam_Documentos__anexo_3_parte_1.pdf Documento Diverso 25072109214400000000410813216 45_PDFsam_Documentos__anexo_2_parte_5.pdf Documento Diverso 25072109214400000000410813214 1_PDFsam_Documentos__anexo_1_parte_3.pdf Documento Diverso 25072109214400000000410813207 45_PDFsam_Documentos__anexo_2_parte_2.pdf Documento Diverso 25072109214400000000410813211 45_PDFsam_Documentos__anexo_2_parte_1.pdf Documento Diverso 25072109214400000000410813210 1_PDFsam_Documentos__anexo_1_parte_5.pdf Documento Diverso 25072109214400000000410813209 1_PDFsam_Documentos__anexo_1_parte_4.pdf Documento Diverso 25072109214400000000410813208 1_PDFsam_Documentos__anexo_1_parte_2.pdf Documento Diverso 25072109214400000000410813206 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25072109214400000000410813202 1_PDFsam_Documentos__anexo_1_parte_1.pdf Documento Diverso 25072109214400000000410813203 Intimação Intimação 25070818565499700000409248146 Notificação Notificação 25070818562818900000409248052 Notificação Notificação 25070818562709100000409248048 CONTRATO SOCIAL - LOCAL SETE Contrato Social 25070109454654600000407977653 _PROCURAÇÃO NOVA - LOCAL SETE (8) Procuração 25070109454616600000407977651 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070109452651800000407977582 Certidão de Distribuição Certidão 25062617143491600000407429154 CONVENÇÃO COLETIVA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062617133314800000407428816 CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062617133271200000407428808 CERTIDÃO DE NASCIMENTO Documento de Identificação 25062617133230200000407428805 Mensagem Documento Diverso 25062617133126800000407428802 Cartão de Gestante Documento Diverso 25062617133060800000407428798 Atestados Atestado Médico 25062617132907500000407428786 CTPSContratosDigitais_900.274.928-77_23-05-2025_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062617132725000000407428765 declaração Declaração de Hipossuficiência 25062617132691200000407428759 Procuração Procuração 25062617132645200000407428751 Petição Inicial Petição Inicial 25062617111771500000407428108 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIO MELO MEDEIROS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

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Processo nº 1001087-16.2025.8.26.0416

ID: 300944021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001087-16.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M C BAPTISTA MANCHINI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA

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Processo 1001087-16.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - M C Baptista Manchini Me - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2… Processo 1001087-16.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - M C Baptista Manchini Me - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 12 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. A empresa autora deverá ser representada na audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Nos termos do enunciado nº 141 do FONAJE, A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, ou seja, não se admite a figura do preposto ou procurador. Não atendida esta exigência o feito será extinto. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. 3) Fica desde já ciente a autora de que se o requerido não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA (OAB 484646/SP)

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