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Município De Diadema x Carlos Vinícius Da Silva

ID: 314608811

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004355-19.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DIADEMA

Polo Passivo:

CARLOS VINíCIUS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA SILVA CHAVES

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NELSON YOSHIAKI KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004355-19.2015.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Município de Diadema - Recorrido: Carlos Vinícius da Silva - Magistrado(a) Be… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004355-19.2015.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Município de Diadema - Recorrido: Carlos Vinícius da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO I. INSULINAS INCORPORADAS AO SUS. INSUMOS NÃO SUJEITOS AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DAS INSULINAS HUMALOG (LISPRO) OU NOVARAPID (ASPARTE), ALÉM DOS INSUMOS E ACESSÓRIOS RELACIONADOS AO USO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. O ACÓRDÃO DE FLS. 289/298 NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS AUTOS RETORNARAM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, DE CARÁTER VINCULANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE O FORNECIMENTO DAS INSULINAS INCORPORADAS AO SUS DEVE SER MODIFICADA EM RAZÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF; (II) DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DOS INSUMOS RELACIONADOS À BOMBA DE INFUSÃO ESTÁ SUJEITO AOS REQUISITOS FIXADOS NESSES PRECEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSULINAS HUMALOG (LISPRO) E NOVARAPID (ASPARTE), PRESCRITAS DE FORMA ALTERNATIVA, ENCONTRAM-SE INCORPORADAS AO SUS, CONFORME AS PORTARIAS CONJUNTAS Nº 17/2019 E Nº 777/2021, SENDO INDICADAS NO TRATAMENTO DA DIABETES MELLITUS TIPO I, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE TRATAM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS.COMPROVADA A PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS PARA CONTROLE DE QUADRO DE DESCOMPENSAÇÃO GLICÊMICA E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, RESTA CARACTERIZADO O DEVER ESTATAL DE FORNECER OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS.OS INSUMOS E ACESSÓRIOS RELACIONADOS AO USO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA NÃO SE SUBMETEM ÀS EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE RESTRINGEM SUA INCIDÊNCIA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP RECONHECE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS ESSENCIAIS, EMBORA NÃO INCORPORADOS, DEPENDE APENAS DA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE CLÍNICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.O ACÓRDÃO ANALISADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF, NÃO SENDO CABÍVEL SUA MODIFICAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TESE FIXADA NO TEMA 6 DO STF NÃO SE APLICA A MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, CUJA DISPONIBILIZAÇÃO DECORRE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE.OS INSUMOS E ACESSÓRIOS MÉDICOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS NÃO SE SUBMETEM AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE.A MANUTENÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS E INSUMOS IMPRESCINDÍVEIS É COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º E ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M, 19-Q E 19-R; PORTARIAS CONJUNTAS Nº 17/2019 E Nº 777/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 (RE 566.471), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 03.05.2011; STF, TEMA 1234 (RE 1.366.243), REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007844-14.2018.8.26.0564, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 02.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011760-45.2021.8.26.0566, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 25.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001093-40.2024.8.26.0648, REL. SILVIA STERMAN, J. 18.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) - Marina Silva Chaves (OAB: 329099/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fabiola Da Silva Santos x Shalom Servicos Terceirizados Ltda

ID: 318387317

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-41.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-41.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: FABIOLA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-41.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: FABIOLA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543de49 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, FABÍOLA DA SILVA SANTOS, apresentou cálculos de liquidação às fls. 177/188 (ID. 3571d73 e ID. a311116). A reclamada, SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, embora regularmente intimada para manifestação, manteve-se silente. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado, com adequações na forma de atualização do crédito, a fim de que sejam atendidos os parâmetros abaixo estabelecidos. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, FABÍOLA DA SILVA SANTOS, EM R$ 24.496,50, válido até 30/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 12,83 (30/06/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 53,29 (30/06/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 1.224,82 (30/06/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 600,00 (06/10/2023), a cargo da reclamada. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 30/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 26.374,61, sendo: PRINCIPAL R$ 24.496,50 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 12,83 INSS/PATRONAL R$ 53,29 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 1.224,82 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 600,00 TOTAL R$ 26.374,61 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Cite-se a reclamada, SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intime-se a reclamante, via DJEN. Cite-se a reclamada, revel, por Edital. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA DA SILVA SANTOS

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Laura Sotero Da Silva x Clean4 Servicos Gerais E Administrativos Ltda - Me e outros

ID: 320495996

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-71.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURA SOTERO DA SILVA

Polo Passivo:

CLEAN4 SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-71.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: LAURA SOTERO DA SILVA RECLAMADO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-71.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: LAURA SOTERO DA SILVA RECLAMADO: CLEAN4 SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d4e67d proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 29/08/2025 08:50. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAURA SOTERO DA SILVA

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Anderson Santos De Andrade x A.D.M Servicos De Carga E Descarga De Produtos Alimenticios Ltda - Me e outros

ID: 320110195

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-69.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

A.D.M SERVICOS DE CARGA E DESCARGA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME TENDA ATACADO SA

Notificação

Advogados:

EDER DE FREITAS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001093-69.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ANDERSON SANTOS DE ANDRADE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001093-69.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ANDERSON SANTOS DE ANDRADE RECLAMADO: A.D.M SERVICOS DE CARGA E DESCARGA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b679d1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/08/2025 10:10h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS DE ANDRADE

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Kleber Silva Ramos x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

ID: 324453379

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-94.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA BENITO DE MORAES MARINHO

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ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-94.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: KLEBER SILVA RAMOS RECLAMADO: ALARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-94.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: KLEBER SILVA RAMOS RECLAMADO: ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: KLEBER SILVA RAMOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 02/09/2025 10:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER SILVA RAMOS

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Danilo José Garcia

ID: 328780361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-62.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

DANILO JOSé GARCIA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001093-62.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001093-62.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piratininga - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Danilo José Garcia - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 132/147) interposto contra a r. sentença proferida às fls. 123/129 destes autos de ação indenizatória por danos morais fundada em contrato de transporte aéreo de passageiros, que julgou procedente o pedido formulado e condenou a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, além dos ônus de sucumbência. Alega a apelante que a r. sentença não merece prosperar, sustentando que os fatos narrados são completamente alheios à sua vontade, eis que apenas zelou pela segurança e integridade dos próprios passageiros e tripulantes. Sustenta que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave, configurando caso fortuito que exclui sua responsabilidade. Defende que é evidente que não tinha como prever tais acontecimentos, pois não haveria qualquer interesse em deixar de realizar seu voo no horário avençado, sobretudo ao se considerar o prejuízo econômico e à imagem que tais situações causam a uma companhia aérea. Argumenta que prestou toda a assistência cabível à parte autora, seguindo nos exatos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tendo reacomodado o passageiro por via terrestre em veículo fornecido pela própria companhia. Pondera que não há qualquer prova de que pudesse ser exigível conduta diversa por parte da companhia aérea, beirando o absurdo a condenação imposta, mormente porque a legislação brasileira não prevê a responsabilização cível de qualquer pessoa, física ou jurídica, por danos meramente hipotéticos, não sendo cabível que se pleiteie uma indenização por danos não concretizados. Salienta que, caso não seja acolhida a tese de improcedência do pedido inicial, o valor fixado a título de danos morais é excessivo e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para reformar a r. sentença e julgar totalmente improcedentes o pedido, condenando a parte apelada aos ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório para valor condizente com o suposto abalo sofrido. As contrarrazões foram oferecidas, nas quais o recorrido requer o não provimento ao recurso (fls. 152/160). Recurso tempestivo. Foi determinada a complementação do preparo recursal (fls. 163), o que não foi providenciado conforme certidão de fls. 176. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. O preparo recursal constitui pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade dos recursos, conforme estabelecido no art. 1.007 do CPC, cuja ausência ou insuficiência acarreta a deserção, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. Cumpre observar que o art. 1.007, § 4º, do CPC dispõe que: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Pois bem. Da análise destes autos, verifica-se que a apelante não procedeu ao recolhimento integral da taxa de preparo no ato da interposição do recurso. Apesar de regularmente intimada a apelante para complementar o valor devido (fls. 163), quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo estabelecido no aludido § 4º do art. 1.007 do CPC. Desse modo, restou configurada a deserção, do que decorre a manifesta inadmissibilidade dos recursos, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso por deserção, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Gustavo Silverio da Fonseca (OAB: 16982/ES) - 3º andar

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Cristiane Benite x Galderma Brasil Ltda

ID: 332934061

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-40.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BENITE

Polo Passivo:

GALDERMA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE BENITE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE BENITE RECORRIDO: GALDERMA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2e5299 proferido nos autos. ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): CRISTIANE BENITE GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) Parte: Advogado(s): GALDERMA BRASIL LTDA ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) O recurso de revista do reclamante trata da "Da concessão do benefício da justiça gratuita" e "Dos honorários advocatícios sucumbenciais". Sobre os temas, assim decidiu o Regional: 3.2. Benefícios da justiça gratuita A CLT, nos §§ 3º e 4º, do art. 790, prevê que a justiça gratuita pode ser concedida até mesmo de ofício, pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, desde que caracterizada a insuficiência econômica da parte. Referida norma é silente quanto à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no §4º, aplicando-se por força do art. 789 da CLT, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto no item I da Súmula 463 do C. TST ("I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) No caso, a última remuneração percebida pela reclamante foi de R$ 15.820,19, conforme TRCT juntado à defesa (ID 63bc6c6, fls. 442-pdf), o que resulta em valor muito superior a 40% do teto da Previdência Social. As alegações do estado de miserabilidade estão afastadas, pois se trata de situação em que a presunção de pobreza não se aplica, tampouco há prova da insuficiência financeira posterior, motivo pelo qual nego provimento ao apelo. (...) 3.6. Honorários da sucumbência Diante da procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma prevista no art. 791-A da CLT. O E. STF, em julgamento concluído em 21.10.2021, deu provimento parcial à ADI 5.766, declarando no mérito, a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" constante do caput do art. 790-B, a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; e a constitucionalidade o art. 844, § 2º, todos da CLT, pela redação dada pela Lei 13.467/2017 e com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.(ADI 5.766/DF, Relator: Ministro Roberto Barroso, Redator do Acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, public. 22.05.2022). Naquele julgamento, extrai-se da declaração de voto da Ministra Cármen Lúcia que "Ter o beneficiário da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, créditos suficientes para arcar com honorários periciais e advocatícios não significa, necessariamente, ter sido afastada sua condição de insuficiência de recursos. Os honorários periciais e advocatícios podem ser arcados pelo vencido beneficiário da justiça gratuita, mas apenas se comprovado pelo credor que deixou de persistir a situação de insuficiência de recursos que tenha justificado a concessão da gratuidade de justiça." Menciono, ainda, excerto do voto declarado pelo Ministro Gilmar Mendes: "O custeio, ao final da demanda, dos honorários periciais e advocatícios inserem-se nos ônus sucumbenciais daqueles que saem vencidos em uma demanda judicial, independentemente de serem beneficiários da gratuidade judiciária. Essa é a regra do atual dos §§ 3º e 4º do art. 95 c/c art. 98, todos do CPC (...) No caso da CLT (...) A regra é que, vencido o beneficiário da justiça gratuita em determinada demanda trabalhista, ele seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de que é titular o advogado da parte vencedora, mas dispensado de sua quitação caso reste ultrapassado o prazo de dois anos, sem que ocorra a alteração da situação fático-jurídica (hipossuficiência financeira) que tenha ensejado o deferimento do benefício. Dito de outra forma: apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios da parte contrária, o beneficiário da gratuidade judiciária, vencido, obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa e não ser obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo de seu próprio sustento"(grifei). A conclusão de que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é ratificada nos recentes julgamentos das Reclamações autuadas sob nº 53955/SP, de relatoria da Ministra Rosa Weber (julgamento em 25.08.2022), nº 55151/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (julgamento em 22.08.2022) e nº 53350, com relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (julgamento em 17.05.2022), cuja exigibilidade pode ser sobrestada em razão da manutenção das condições financeiras que ensejaram a concessão do benefício, o que já foi determinado na r. sentença (fls. 1403-pdf). Estabelece o § 2º do art. 791-A, da CLT, que ao fixar os honorários, o juízo observará: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Sendo assim, é razoável o percentual de 5%, na forma fixada na origem, que atende aos parâmetros legais e não comporta alteração. Nego provimento. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame das matérias, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /eek SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BENITE

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Cristiane Benite x Galderma Brasil Ltda

ID: 332934084

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-40.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BENITE

Polo Passivo:

GALDERMA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE BENITE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE BENITE RECORRIDO: GALDERMA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2e5299 proferido nos autos. ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): CRISTIANE BENITE GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) Parte: Advogado(s): GALDERMA BRASIL LTDA ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) O recurso de revista do reclamante trata da "Da concessão do benefício da justiça gratuita" e "Dos honorários advocatícios sucumbenciais". Sobre os temas, assim decidiu o Regional: 3.2. Benefícios da justiça gratuita A CLT, nos §§ 3º e 4º, do art. 790, prevê que a justiça gratuita pode ser concedida até mesmo de ofício, pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, desde que caracterizada a insuficiência econômica da parte. Referida norma é silente quanto à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no §4º, aplicando-se por força do art. 789 da CLT, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto no item I da Súmula 463 do C. TST ("I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) No caso, a última remuneração percebida pela reclamante foi de R$ 15.820,19, conforme TRCT juntado à defesa (ID 63bc6c6, fls. 442-pdf), o que resulta em valor muito superior a 40% do teto da Previdência Social. As alegações do estado de miserabilidade estão afastadas, pois se trata de situação em que a presunção de pobreza não se aplica, tampouco há prova da insuficiência financeira posterior, motivo pelo qual nego provimento ao apelo. (...) 3.6. Honorários da sucumbência Diante da procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma prevista no art. 791-A da CLT. O E. STF, em julgamento concluído em 21.10.2021, deu provimento parcial à ADI 5.766, declarando no mérito, a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" constante do caput do art. 790-B, a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; e a constitucionalidade o art. 844, § 2º, todos da CLT, pela redação dada pela Lei 13.467/2017 e com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.(ADI 5.766/DF, Relator: Ministro Roberto Barroso, Redator do Acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, public. 22.05.2022). Naquele julgamento, extrai-se da declaração de voto da Ministra Cármen Lúcia que "Ter o beneficiário da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, créditos suficientes para arcar com honorários periciais e advocatícios não significa, necessariamente, ter sido afastada sua condição de insuficiência de recursos. Os honorários periciais e advocatícios podem ser arcados pelo vencido beneficiário da justiça gratuita, mas apenas se comprovado pelo credor que deixou de persistir a situação de insuficiência de recursos que tenha justificado a concessão da gratuidade de justiça." Menciono, ainda, excerto do voto declarado pelo Ministro Gilmar Mendes: "O custeio, ao final da demanda, dos honorários periciais e advocatícios inserem-se nos ônus sucumbenciais daqueles que saem vencidos em uma demanda judicial, independentemente de serem beneficiários da gratuidade judiciária. Essa é a regra do atual dos §§ 3º e 4º do art. 95 c/c art. 98, todos do CPC (...) No caso da CLT (...) A regra é que, vencido o beneficiário da justiça gratuita em determinada demanda trabalhista, ele seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de que é titular o advogado da parte vencedora, mas dispensado de sua quitação caso reste ultrapassado o prazo de dois anos, sem que ocorra a alteração da situação fático-jurídica (hipossuficiência financeira) que tenha ensejado o deferimento do benefício. Dito de outra forma: apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios da parte contrária, o beneficiário da gratuidade judiciária, vencido, obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa e não ser obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo de seu próprio sustento"(grifei). A conclusão de que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é ratificada nos recentes julgamentos das Reclamações autuadas sob nº 53955/SP, de relatoria da Ministra Rosa Weber (julgamento em 25.08.2022), nº 55151/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (julgamento em 22.08.2022) e nº 53350, com relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (julgamento em 17.05.2022), cuja exigibilidade pode ser sobrestada em razão da manutenção das condições financeiras que ensejaram a concessão do benefício, o que já foi determinado na r. sentença (fls. 1403-pdf). Estabelece o § 2º do art. 791-A, da CLT, que ao fixar os honorários, o juízo observará: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Sendo assim, é razoável o percentual de 5%, na forma fixada na origem, que atende aos parâmetros legais e não comporta alteração. Nego provimento. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame das matérias, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /eek SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GALDERMA BRASIL LTDA

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Processo nº 1001093-46.2025.8.26.0279

ID: 293927455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001093-46.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. B. M. R. N. B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-46.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.B.F.S. - - J.B.M.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotand… Processo 1001093-46.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.B.F.S. - - J.B.M.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça. Arbitro os alimentos provisórios ao (s) filho (s) em 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal e percepção de benefício previdenciário ou assistencial, ou 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou emprego informal, diante da ausência de comprovação suficiente da capacidade econômica do requerido. Quanto à guarda unilateral e ao regime de visitas, indefiro a tutela pleiteada. Isso porque, não consta nos autos elementos suficientes que justifiquem a urgência alegada, por ora. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 5 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2ZhNGI4NTItYzIyMS00MDZhLWIwNWYtMDNmYTFkNDFlYTcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Servirá a presente decisão como autorização para abertura de conta em nome da representante da parte autora, junto ao Banco do Brasil - Agência de Itararé (SP), cabendo ao seu patrono cientificá-la para que compareça à Agência do Fórum munida de seus documentos pessoais, caso ainda não tenha conta aberta para o depósito dos alimentos. Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda ao desconto da pensão alimentícia, bem como informe seus rendimentos, SE O CASO. Oficie-se ao INSS, conforme requerimento ministerial. Intimem-se. - ADV: CAROLINA BARRETO (OAB 282049/SP), CAROLINA BARRETO (OAB 282049/SP)

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Processo nº 1001093-91.2025.4.01.3507

ID: 280808963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-91.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES MACEDO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001093-91.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001093-91.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURIPEDES MACEDO FILHO Advogado do(a) AUTOR: SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS - MG162940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1025585-71.2025.4.01.3507 Todavia, a presente ação possui distribuição cancelada. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/09/2025, às 15:20 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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