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"1001093-12.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800414-82.2024.8.10.0029

ID: 283527544

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800414-82.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0800414-82.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: J. A.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0800414-82.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: J. A. DE QUEIROZ EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo e descaracterização da mora, cumulados com pedido de revisão contratual, opostos por J. A. DE QUEIROZ, contra BANCO DO BRASIL S.A. Relata a parte Embargante, nos Embargos ID109597708, em apertada síntese, que: (a) celebrou com o Banco do Brasil S.A. a Cédula de Crédito Bancário n. 125.900.579, datada de 22.12.2022, no valor de R$ 100.000,00, com vencimento final em 20.12.2025, com a finalidade de capital de giro; (b) foi surpreendida com a propositura da execução, no valor de R$146.811,65, atualizado até 30.12.2023; (c) alega ausência de liquidez do título, por ausência de demonstrativo claro e compreensível da evolução do débito; (d) sustenta a cobrança de encargos abusivos, ausência de indicação do método de amortização, capitalização indevida de juros e excesso de execução. Concluiu postulando a revisão contratual com substituição do sistema de amortização e restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 28, §3º da Lei n. 10.931/2004, bem como condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, além da concessão de liminar para suspensão da execução e dos efeitos da mora, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC. A embargante teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido (ID122860934). Recolhidas as custas iniciais, foi determinada a intimação do banco embargado. O Banco do Brasil S.A., por meio de impugnação em ID138988326, contestou os embargos sob os seguintes fundamentos: (a) impugnou o pedido de efeito suspensivo, alegando ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, notadamente pela ausência de garantia da execução; (b) sustentou a validade e exigibilidade do título executivo, afirmando que a CCB é dotada de liquidez e está devidamente instruída com cálculo discriminado; (c) defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de operação financeira empresarial, rechaçando o pedido de inversão do ônus da prova; (d) alegou que a parte embargante não indicou o valor que entende devido, razão pela qual pleiteou a rejeição liminar da alegação de excesso de execução, à luz do art. 702, §2º e §3º do CPC; (e) argumentou que o contrato firmado é legal, transparente e sem qualquer vício de vontade, não sendo admissível a revisão contratual sem prova concreta de abusividade; (f) impugnou o valor da causa, defendendo que deveria corresponder à totalidade do débito. Ao final, o embargante pugnou pela improcedência dos embargos com a condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Na réplica ID142466764, a embargante reiterou seus argumentos iniciais. É o relatório. Fundamento e decido. Por entender que as controvérsias são eminentemente de direito, procede-se com imediato julgamento do caso (CPC, art. 920, II). A controvérsia contratual tem como pano de fundo a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes em 22.12.2022 (ID108102757 dos autos principais), com valor de R$100.000,00, destinada expressamente ao "orçamento de aplicação de crédito", finalidade típica de capital de giro. Tal espécie de operação financeira, voltada à atividade empresarial da embargante, descaracteriza, de plano, qualquer relação de consumo, não se aplicando ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. Tarifas – Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza – Abusividade – Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) [g.n.] APELAÇÃO Embargos à execução Cédula de crédito bancário "Empréstimo - Capital de giro" - Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta; CÉDULA BANCÁRIA Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida Artigo 28 da Lei nº 10.931/04 e artigos 783 e 784, do Código de Processo Civil - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 1.291.575-PR - Súmula 14 do ETJSP; TAXA DE JUROS Abusividade comprovada in casu Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS Necessidade de revisão dos índices que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; "TARIFAS" - Ausência de informações quanto aos serviços correlatos - Ajuste de caráter nitidamente genérico - Desrespeito patente ao dever de informação Exigência afastada Recurso provido nesse ponto; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Termo de adesão que traz em seu bojo descrição satisfatória da natureza do serviço, coberturas, prêmio ajustado etc. Ausência de abusividade in casu Recurso desprovido nesse ponto; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015686-16.2022.8.26.0011; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) [g.n.] A cédula em questão constitui título executivo extrajudicial dotado dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme expressamente estabelecido nos arts. 783 e 784, VIII, do Código de Processo Civil, e art. 28 da Lei n. 10.931/2004. O documento colacionado aos autos principais (IDs 108102757 e 108102758) está acompanhado de demonstrativo do débito que contempla: valor principal, taxa de juros, forma de amortização, encargos por inadimplemento, e evolução contratual. Logo, afasta-se a preliminar de ausência de liquidez do título, inexistindo qualquer nulidade formal que comprometa o desenvolvimento regular da execução. Também as ilegalidades ou abusividades defendidas pela embargante não se sustentam. Consta expressamente do instrumento contratual a fixação de juros remuneratórios prefixados à taxa de 3,07% ao mês, equivalentes a 43,743% ao ano, dentro dos padrões médios praticados no mercado, não havendo qualquer demonstração, por parte da embargante, de que a taxa aplicada seja desarrazoada ou substancialmente superior à média de mercado. Ademais, a embargante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que a taxa excederia 12% ao ano, sem qualquer cotejo com os índices do Banco Central para a época da contratação, ônus probatório que lhe incumbia. Nesse ponto, aplica-se a orientação jurisprudencial consolidada: “A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva” (AgRg no AREsp 616.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 25/08/2015). De igual modo, descabe invocar o limite de 12% ao ano, haja vista que a Súmula Vinculante n. 7 do STF já afastou a limitação prevista no revogado art. 192, §3º da Constituição Federal de 1988. Em harmonia, a Súmula 382 do STJ prescreve: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” A embargante questiona a capitalização mensal de juros e método de amortização. A capitalização mensal de juros está prevista de forma expressa no contrato, conforme exige o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/2004. A taxa anual ali estabelecida (43,743%) excede o duodécuplo da taxa mensal 3,07%), o que comprova a pactuação válida da capitalização. No que se refere ao método de amortização, embora não haja ‘menção literal à “Tabela Price”, esta pode ser inferida a partir da estrutura das parcelas fixas com amortização crescente, o que atende à transparência contratual e está em conformidade com a praxe bancária. Precedentes específicos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE. A capitalização mensal de juros é possível em cédula de crédito bancário, desde que pactuada (art. 28, § 1º, I, Lei nº 10.931/04). (TJ-MG - AC: 10000210081816001 MG, Relator.: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021) [g.n.] APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, §1º, inc. I, da Lei n . 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n . 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11186152020238260100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) [g.n.] Ausente nos autos qualquer prova de cobrança vexatória, inscrição indevida ou negativação do nome da embargante, é descabida a postulação de indenização por dano moral. Também se mostra incabível o pleito de repetição em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil e art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a inexistência de cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira. Cumpre, ainda, apreciar a impugnação ao valor da causa suscitada pela parte embargada. A embargante atribuiu à presente demanda o valor de R$10.000,00, conforme indicado na petição inicial. Contudo, observa-se que os embargos à execução, nos termos em que propostos, têm por objeto a desconstituição integral da execução fundada na Cédula de Crédito Bancário n. 125.900.579, cujo valor exequendo, devidamente atualizado, corresponde a R$146.811,65, conforme memorial de débito anexado aos autos principais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, sendo o pedido dos embargos à execução a desconstituição total da dívida executada, o valor da causa deve corresponder ao montante total da execução, e não a valor arbitrado de modo unilateral e sem correlação com a pretensão deduzida. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - embargos à execução - agravantes - objetivo - DESCONSTITUIÇÃO Do título EXECUTIVO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - EQUIVALÊNCIA ao Da execução - INTELIGÊNCIA do art. 292, II, do CPC - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - decisão combatida - manutenção. desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2067620-92 .2023.8.26.0000 Santa Cruz do Rio Pardo, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 25/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) [g.n.] Nesse mesmo sentido, o artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa, nas ações em que se pretende a invalidação de título executivo, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, isto é, ao valor do crédito executado. Logo, correta a insurgência do Banco do Brasil quanto à inadequação do valor atribuído à causa, razão pela qual impõe-se o acolhimento da impugnação, com a retificação para R$146.811,65, valor que representa efetivamente o proveito econômico pretendido pela parte autora com os embargos. Por fim, não se encontram preenchidos os requisitos legais do art. 919, §1º, do CPC, uma vez que não há garantia do juízo nem verossimilhança nas alegações da parte embargante, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos, mantendo-se hígida a execução lastreada na Cédula de Crédito Bancário n. 125.900.579. Outrossim, acolho a impugnação ao valor da causa suscitada pela parte embargada para retificar o valor da causa para R$146.811,65, nos termos do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda-se com a correção nos metadados dos autos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes (se houver) e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 146.811,65), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Passada em julgado, junte-se uma via da presente nos autos principais, seguindo-se com o arquivamento dos presentes Embargos com as baixas devidas, cabendo ao exequente apresentar, nos autos principais, atualização do quantum debeatur, incluindo os honorários aqui arbitrados. Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0800414-82.2024.8.10.0029