Resultados para "1001107-42.2022.8.26.0309" – Página 140 de 169

Miguel Araujo Lucas x Temon Tecnica De Montagens E Construcoes Ltda

ID: 324144720

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-63.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARAUJO LUCAS

Polo Passivo:

TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001107-63.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: MIGUEL ARAUJO LUCAS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001107-63.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: MIGUEL ARAUJO LUCAS RECLAMADO: TEMON TECNICA DE MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1f9c9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. FABIANA DE AMARAL FARIAS MIRANDA DESPACHO ....Vistos. Designe-se audiência na forma usual. (p) Ressalta-se, desde já, que não serão conhecidos os documentos juntados pelas partes na horizontal ou invertidos (de ponta cabeça). Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es), em sendo o caso, a regularização, no prazo de 5 dias. Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (adequar a juntada da petição com a indicação correta do nome do documento). Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ARAUJO LUCAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. J. O. P. e outros x G. A. P.

ID: 323898739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001107-47.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. J. O. P. V. DE S. O.

Polo Passivo:

G. A. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES BERGONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001107-47.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.O.P. - - V.S.O. - G.A.P. - Vistos. Ciência a parte autora quanto a petição e documentos trazidos às fls.12… Processo 1001107-47.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.O.P. - - V.S.O. - G.A.P. - Vistos. Ciência a parte autora quanto a petição e documentos trazidos às fls.125/192. As preliminares arguidas em contestação ficam afastadas. Não há comprovação aos autos de que o autor possa arcar, neste momento, com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio. Assim, fica mantida a gratuidade. Quanto a impugnação ao valor dado à causa, o cálculo é baseado na diferença entre o valor da pensão pretendida. Considerando que o objeto da ação trata-se de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório já produzido. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, deverão às partes se manifestar sobre a produção de prova documental, em quinze dias. Decorrido o prazo acima e sem interesse das partes, e, ainda, sem produção de outras provas, dar-se-á por encerrada a instrução processual, iniciando-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação dos envolvidos em termos de alegações finais. Em seguida, dê-se vista ao M.P. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Ciência ao MP. Int. - ADV: RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB (OAB 291074/SP), GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB (OAB 291074/SP), EDUARDO MARQUES DIAS (OAB 389565/SP), MARIANA MAIA (OAB 230224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Federacao Das Industrias Do Estado De Sao Paulo e outros x Federacao Dos Sindicatos De Metalurgicos Da Cut e outros

ID: 263032389

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AçãO ANULATóRIA DE CLáUSULAS CONVENCIONAIS Nº Processo: 1028676-56.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE METALURGICOS DA CUT SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANDRADE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TAVARES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1028676-56.2023.5.02.0000 : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1028676-56.2023.5.02.0000 : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO : SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 055f379 proferida nos autos. 1028676-56.2023.5.02.0000 - Seção Especializada em Dissídio ColetivoPartes: 1. FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO 2. FEDERACAO DOS SINDICATOS DE METALURGICOS DA CUT 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO Contra o v. acórdão de id. e521e2f, que negou provimento ao agravo interno interposto que buscava a reforma da decisão que determinou o sobrestamento do feito (id. ae2d81b), a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP interpõe recurso ordinário. O seguimento do apelo, porém, é inviável, pois o decisum combatido não corresponde à decisão definitiva de que trata o art. 895, II, da CLT. Ressalte-se que, por ser desprovida de conteúdo decisório, a decisão que determina o sobrestamento do feito não comporta recurso de qualquer natureza, nos termos do art. 1.001 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DESPACHO MEDIANTE O QUAL SE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. 1. O despacho mediante o qual se determinou a suspensão da tramitação do presente processo, em observância à decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (ARE n.º 1.121.633/GO, Relator: Exmo. Ministro Gilmar Medes), revela-se desprovida de conteúdo decisório, caracterizando-se, portanto, como despacho de mero expediente. 2. Nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de recurso a despacho de mero expediente. 3. Agravo interno não conhecido"(Ag-AIRR-1001107-71.2017.5.02.0362, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021). CONCLUSÃO INDEFIRO o processamento. Intimem-se. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcel Silva Ling x E.P.Engenharia Do Processo Limitada

ID: 328638537

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-14.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL SILVA LING

Polo Passivo:

E.P.ENGENHARIA DO PROCESSO LIMITADA

Notificação

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001107-14.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCEL SILVA LING RECLAMADO: E.P.ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001107-14.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCEL SILVA LING RECLAMADO: E.P.ENGENHARIA DO PROCESSO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fcc54e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 16 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita do(a) reclamante, homologo os cálculos do(a) reclamada (Id 817cca4/Id 7f9fda2), e fixo o crédito principal em R$ 59.232,27, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 4.075,34. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 6.330,76. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 3.299,66, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 14.700,91. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/05/2025, importa em R$ 84.339,28, sendo: PRINCIPAL = R$ 59.232,27 (deduzir INSS FGTS = R$ 4.075,34. INSS (RDA) = R$ 14.700,91. HON. ADV. = R$ 6.330,76. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC a partir de 08/08/2023. #id:d66c1ad: Por incontroverso, reapliquem-se os depósitos recursais feitos pela reclamada. Com o resultado, venham-me os autos conclusos para distribuição de numerário. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCEL SILVA LING

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcel Silva Ling x E.P.Engenharia Do Processo Limitada

ID: 328638545

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-14.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL SILVA LING

Polo Passivo:

E.P.ENGENHARIA DO PROCESSO LIMITADA

Notificação

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001107-14.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCEL SILVA LING RECLAMADO: E.P.ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001107-14.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCEL SILVA LING RECLAMADO: E.P.ENGENHARIA DO PROCESSO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fcc54e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 16 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita do(a) reclamante, homologo os cálculos do(a) reclamada (Id 817cca4/Id 7f9fda2), e fixo o crédito principal em R$ 59.232,27, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 4.075,34. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 6.330,76. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 3.299,66, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 14.700,91. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/05/2025, importa em R$ 84.339,28, sendo: PRINCIPAL = R$ 59.232,27 (deduzir INSS FGTS = R$ 4.075,34. INSS (RDA) = R$ 14.700,91. HON. ADV. = R$ 6.330,76. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC a partir de 08/08/2023. #id:d66c1ad: Por incontroverso, reapliquem-se os depósitos recursais feitos pela reclamada. Com o resultado, venham-me os autos conclusos para distribuição de numerário. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - E.P.ENGENHARIA DO PROCESSO LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Martins x Claudemir Silva Pereira e outros

ID: 330013022

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001196-36.2011.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARTINS

Polo Passivo:

CLAUDEMIR SILVA PEREIRA VERA DE PINHO TAVARES DEMARCHE

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO AP 0001196-36.2011.5.02.0261 AGRAVANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO AP 0001196-36.2011.5.02.0261 AGRAVANTE: MARLENE MARTINS AGRAVADO: VERA DE PINHO TAVARES DEMARCHE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7a2f76 proferida nos autos. AP 0001196-36.2011.5.02.0261 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARLENE MARTINS LUIZ CLAUDIO DAS NEVES (SP199034) Recorrido: CLAUDEMIR SILVA PEREIRA Recorrido: CLAUDEMIR SILVA PEREIRA Recorrido: VERA DE PINHO TAVARES DEMARCHE RECURSO DE: MARLENE MARTINS Id. 035cbc3: Contra a decisão monocrática de id. 5fdc521, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo Recurso Extraordinário 1.387.795 pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1232 de repercussão geral), a reclamante interpõe recurso de revista (id. 035cbc3). Como o presente apelo não busca a reforma de acórdão proferido em grau de recurso ordinário ou agravo de petição (CLT, art. 896), indefiro o processamento do recurso de revista, porquanto não configurada a hipótese prevista no permissivo legal. Ressalte-se que, por ser desprovida de conteúdo decisório, a decisão que determina o sobrestamento do feito não comporta recurso de qualquer natureza, nos termos do art. 1.001 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DESPACHO MEDIANTE O QUAL SE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. 1. O despacho mediante o qual se determinou a suspensão da tramitação do presente processo, em observância à decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (ARE n.º 1.121.633/GO, Relator: Exmo. Ministro Gilmar Medes), revela-se desprovida de conteúdo decisório, caracterizando-se, portanto, como despacho de mero expediente. 2. Nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de recurso a despacho de mero expediente. 3. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-1001107-71.2017.5.02.0362, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001107-65.2024.8.26.0505

ID: 329936402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001107-65.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. P. DO V.

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALVES ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001107-65.2024.8.26.0505 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - D.P.V. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1001107-65.2024.8.26.0505 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - D.P.V. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a guarda compartilhada dos filhos LORENA ORQUIZA DO VALE e LUAN ORQUIZA DO VALE entre os genitores, ROSILAIENE APARECIDA ORKIZA DE OLIVEIRA e DIEGO PEREIRA DO VALE, estabelecendo o lar materno como residência de referência dos menores. b) REGULAMENTAR o direito de convivência paterno-filial, que será exercido da seguinte forma: 1. Fins de semana: O genitor poderá ter os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, retirando-os da residência materna no sábado, às 09h00, e devolvendo-os no mesmo local no domingo, às 19h00. 2. Feriados: Os feriados prolongados serão alternados entre os genitores. Nos anos pares, os filhos passarão com o pai, e nos anos ímpares, com a mãe, devendo o genitor beneficiado retirar os filhos na véspera do feriado, às 19h00, e devolvê-los no último dia, às 19h00. 3.Datas Comemorativas: O Dia dos Pais será comemorado com o genitor, e o Dia das Mães, com a genitora. Os aniversários dos filhos serão comemorados de forma alternada: nos anos pares com o pai e nos ímpares com a mãe. As festividades de Natal e Ano Novo também serão alternadas anualmente. Neste primeiro ano, o Natal será com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se nos anos subsequentes. 4. Férias Escolares: As férias de janeiro e julho serão divididas igualmente, cabendo a cada genitor a primeira metade em anos alternados. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 76/77. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida à fl. 112. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo Termo de Guarda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: NATHALIA ALVES ALEXANDRE (OAB 307413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Martins x Claudemir Silva Pereira e outros

ID: 330104451

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001196-36.2011.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARTINS

Polo Passivo:

CLAUDEMIR SILVA PEREIRA VERA DE PINHO TAVARES DEMARCHE

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO AP 0001196-36.2011.5.02.0261 AGRAVANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO AP 0001196-36.2011.5.02.0261 AGRAVANTE: MARLENE MARTINS AGRAVADO: VERA DE PINHO TAVARES DEMARCHE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a7a2f76, proferida nos autos. AP 0001196-36.2011.5.02.0261 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARLENE MARTINS LUIZ CLAUDIO DAS NEVES (SP199034) Recorrido: CLAUDEMIR SILVA PEREIRA Recorrido: CLAUDEMIR SILVA PEREIRA Recorrido: VERA DE PINHO TAVARES DEMARCHE RECURSO DE: MARLENE MARTINS Id. 035cbc3: Contra a decisão monocrática de id. 5fdc521, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo Recurso Extraordinário 1.387.795 pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1232 de repercussão geral), a reclamante interpõe recurso de revista (id. 035cbc3). Como o presente apelo não busca a reforma de acórdão proferido em grau de recurso ordinário ou agravo de petição (CLT, art. 896), indefiro o processamento do recurso de revista, porquanto não configurada a hipótese prevista no permissivo legal. Ressalte-se que, por ser desprovida de conteúdo decisório, a decisão que determina o sobrestamento do feito não comporta recurso de qualquer natureza, nos termos do art. 1.001 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DESPACHO MEDIANTE O QUAL SE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. 1. O despacho mediante o qual se determinou a suspensão da tramitação do presente processo, em observância à decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (ARE n.º 1.121.633/GO, Relator: Exmo. Ministro Gilmar Medes), revela-se desprovida de conteúdo decisório, caracterizando-se, portanto, como despacho de mero expediente. 2. Nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de recurso a despacho de mero expediente. 3. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-1001107-71.2017.5.02.0362, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VERA DE PINHO TAVARES DEMARCHE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Martins x Claudemir Silva Pereira e outros

ID: 330104464

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001196-36.2011.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARTINS

Polo Passivo:

CLAUDEMIR SILVA PEREIRA VERA DE PINHO TAVARES DEMARCHE

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO AP 0001196-36.2011.5.02.0261 AGRAVANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO AP 0001196-36.2011.5.02.0261 AGRAVANTE: MARLENE MARTINS AGRAVADO: VERA DE PINHO TAVARES DEMARCHE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a7a2f76, proferida nos autos. AP 0001196-36.2011.5.02.0261 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARLENE MARTINS LUIZ CLAUDIO DAS NEVES (SP199034) Recorrido: CLAUDEMIR SILVA PEREIRA Recorrido: CLAUDEMIR SILVA PEREIRA Recorrido: VERA DE PINHO TAVARES DEMARCHE RECURSO DE: MARLENE MARTINS Id. 035cbc3: Contra a decisão monocrática de id. 5fdc521, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo Recurso Extraordinário 1.387.795 pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1232 de repercussão geral), a reclamante interpõe recurso de revista (id. 035cbc3). Como o presente apelo não busca a reforma de acórdão proferido em grau de recurso ordinário ou agravo de petição (CLT, art. 896), indefiro o processamento do recurso de revista, porquanto não configurada a hipótese prevista no permissivo legal. Ressalte-se que, por ser desprovida de conteúdo decisório, a decisão que determina o sobrestamento do feito não comporta recurso de qualquer natureza, nos termos do art. 1.001 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DESPACHO MEDIANTE O QUAL SE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. 1. O despacho mediante o qual se determinou a suspensão da tramitação do presente processo, em observância à decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (ARE n.º 1.121.633/GO, Relator: Exmo. Ministro Gilmar Medes), revela-se desprovida de conteúdo decisório, caracterizando-se, portanto, como despacho de mero expediente. 2. Nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de recurso a despacho de mero expediente. 3. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-1001107-71.2017.5.02.0362, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR SILVA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Savariz Diegues x Fundação São Francisco Xavier

ID: 335712302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-08.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SAVARIZ DIEGUES

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO FRANCISCO XAVIER

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001107-08.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Carlos Alberto Savariz Diegues - Fundação São Francisco Xavier e outros - II - Preenchidos os requisitos do artig… Processo 1001107-08.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Carlos Alberto Savariz Diegues - Fundação São Francisco Xavier e outros - II - Preenchidos os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil, RECEBO O PEDIDO COMO INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. Intime-se a parte ré para que em quinze dias exiba os documentos, conforme requerido às fls 706 ou apresente impugnação. Fica a parte advertida que, sem prejuízo da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, poderá o juízo admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se não for realizada a exibição injustificada ou a recusa for havida por ilegítima. Por oportuno: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO. 1 A demanda trata de questionamento de mensalidade praticada em plano de saúde coletivo de funcionário aposentado nas mesmas condições dos ativos, considerando sua contribuição por mais de dez anos, em ofensa ao entendimento vinculante firmado no Tema Repetitivo nº 1034, do e. STJ 3. Os documentos apresentados pelas requeridas são suficientes para comprovar a alegada isonomia, daí a existência de matéria de fato controvertida a inviabilizar o julgamento antecipado, o que impõe a necessidade de anulação da sentença para prosseguimento da instrução. 4. Recurso provido. III - ASSINO o prazo suplementar de 15 [quinze] dias para as rés EXIBAM prova documental: [a] qual forma de repasse da cota patronal do plano de saúde dos funcionários ativos devida pela ré Usiminas à corré FSFX. [b] comprovante do valor de repasse da cota patronal do funcionário paradigma indicado pela parte autora, acompanhada de demonstrativo de decomposição dos valores [cota do funcionário ativo e cota patronal], acompanhada do respectivo comprovante de repasse da cota patronal. IV - Com a vinda de novos documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 [quinze] dias [CPC, art. 437, §1º]. Int. - ADV: KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES (OAB 183575/SP), MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1689 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes