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Processo nº 1001107-75.2025.4.01.3507

ID: 326158395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-75.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOUZA TIAGO FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001107-75.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Proc…

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Processo nº 1001107-12.2024.4.01.3507

ID: 319949087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-12.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADENILZA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANDRIELLE ARAUJO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001107-12.2024.4.01.3507 AUTOR: ADENILZA SOUZA SILVA REU:…

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Processo nº 1001107-78.2025.4.01.3506

ID: 311870391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-78.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILZA SOARES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOUGLAS MOREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001107-78.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZA SOA…

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Processo nº 1001107-90.2025.4.01.3308

ID: 323637827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-90.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUIZIO BRITO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1001107-90.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1001107-44.2025.4.01.3000

ID: 276706391

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-44.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL PEC LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO MACEDO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10011…

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Processo nº 1001107-58.2018.4.01.3301

ID: 324294624

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-58.2018.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THOMAS LUIZ PIEROZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º: 1001107-58.2018.4.01.3301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSUE DE SOUZA OLIVEIRA REU: INSTITUTO…

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Processo nº 1001107-70.2024.4.01.3908

ID: 291904212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-70.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FLACH

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARILIA SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1001107-70.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001107-81.2025.4.01.3311

ID: 318980662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-81.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BALBINO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1001107-81.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDI…

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Rosilene Climaco De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333177314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-72.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE CLIMACO DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

BRENO JOSE TELES E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001107-72.2025.4.01.3314 AUTOR: ROSILENE CLIMACO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 1001107-65.2021.4.01.3200

ID: 308550419

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001107-65.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO SILVA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001107-65.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001107-65.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASTRO TOYS COMERCIAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001107-65.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001107-65.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO SILVA ANDRADE - AM9217-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA e outros RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001107-65.2021.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJAM que, em mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada contra ato da SUFRAMA e da Receita Federal, consubstanciado no bloqueio do cadastro da empresa no CADSUF, em razão de inscrição no CADIN. A sentença entendeu ausente direito líquido e certo, afirmando que os débitos que motivaram a restrição não possuem exigibilidade suspensa. A empresa interpôs recurso, alegando ilegalidade do bloqueio, violação à coisa julgada e aos princípios constitucionais, e pleiteando a concessão da segurança. A SUFRAMA apresentou contrarrazões defendendo a legalidade do ato, a ausência de competência para revisar a inscrição no CADIN e a natureza facultativa da adesão ao regime de incentivos fiscais. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001107-65.2021.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA, que objetiva o desbloqueio de seu cadastro junto ao CADSUF/SUFRAMA, sob o argumento de que a inscrição da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN estaria fundada em débitos com exigibilidade suspensa, notadamente aqueles relativos ao PIS/COFINS, cuja cobrança estaria judicialmente obstada desde 2013. A sentença de origem, contudo, denegou a segurança, ao reconhecer a ausência de direito líquido e certo e a legitimidade da atuação administrativa. Irresignada, a parte impetrante apelou, renovando os fundamentos da exordial. A SUFRAMA apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. I. Mérito 1. Da origem da inscrição no CADIN e da ausência de direito líquido e certo A alegação central da apelante repousa na premissa de que sua inscrição no CADIN estaria baseada exclusivamente em créditos tributários cuja exigibilidade foi suspensa por decisão judicial transitada em julgado. Contudo, conforme corretamente delineado na sentença, a documentação acostada aos autos revela que o registro decorre de parcelamentos inadimplidos, cuja cobrança permanece válida e exigível. A autoridade coatora, por sua vez, demonstrou que a impetrante não comunicou à Receita Federal a existência da decisão judicial referente ao processo n.º 0019213-10.2012.4.01.3200, circunstância que reforça a regularidade da inscrição. Não há, portanto, nos autos, prova pré-constituída da irregularidade do ato impugnado. Reitere-se que o mandado de segurança é instrumento que exige a demonstração cabal de direito líquido e certo, a ser verificado por prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, o que não se verifica no presente caso. 2. Da legalidade da atuação administrativa da SUFRAMA De igual modo, a atuação da SUFRAMA está calcada em parâmetros normativos específicos. A Resolução CAS nº 38/2017 estabelece, de modo expresso, a possibilidade de bloqueio automático do cadastro no CADSUF em caso de inscrição no CADIN, conforme seu art. 29, alínea “d”. O procedimento de verificação da regularidade fiscal, portanto, é vinculado à legislação de regência, em especial à Lei nº 10.522/2002, não havendo discricionariedade da Administração no sentido de desconsiderar tais registros. A SUFRAMA, enquanto autarquia federal, não possui competência legal para aferir a validade da inscrição no CADIN ou revisar os atos do órgão credor responsável pelo registro, cabendo-lhe apenas a verificação objetiva da condição fiscal para fins de fruição dos incentivos fiscais. 3. Da inexistência de violação a princípios constitucionais Não prospera o argumento de que a medida configura confisco, restrição ao exercício da atividade empresarial ou desrespeito à livre iniciativa. Conforme sustentado nas contrarrazões, o bloqueio do CADSUF não impede a continuidade das atividades da empresa, mas tão somente a fruição dos benefícios fiscais especiais da Zona Franca de Manaus — benefícios esses condicionados ao cumprimento de contrapartidas legalmente estabelecidas. Trata-se, pois, de regime jurídico opcional, cuja adesão voluntária implica a aceitação dos encargos e ônus legais correlatos, não se caracterizando, por conseguinte, medida punitiva ou inconstitucional. II. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001107-65.2021.4.01.3200 APELANTE: ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CADASTRO NO CADSUF. INSCRIÇÃO NO CADIN. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face de ato da SUFRAMA e da Receita Federal, consubstanciado no bloqueio do cadastro da impetrante no CADSUF, em razão de inscrição no CADIN. 2. A sentença concluiu pela ausência de direito líquido e certo, considerando que os débitos ensejadores da inscrição não possuíam exigibilidade suspensa. II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio do cadastro no CADSUF, com fundamento em inscrição no CADIN, à luz da existência de decisão judicial que suspenderia a exigibilidade de determinados créditos tributários. III. Razões de decidir 4. A inscrição no CADIN decorreu de parcelamentos inadimplidos, cuja exigibilidade está mantida, não havendo comprovação de que os débitos estariam abrangidos por decisão judicial com trânsito em julgado. 5. Inexistência de prova pré-constituída de irregularidade do ato impugnado, inviabilizando a concessão de segurança em sede de mandado de segurança. 6. Atuação administrativa da SUFRAMA pautada na Resolução CAS nº 38/2017 e na Lei nº 10.522/2002, que autorizam o bloqueio do cadastro no CADSUF em caso de inscrição válida no CADIN. 7. Incompetência da SUFRAMA para revisar ou desconsiderar registros inseridos por outros órgãos. 8. Ausência de violação aos princípios da livre iniciativa e do exercício da atividade econômica, diante da natureza facultativa do regime de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: A inscrição válida no CADIN decorrente de parcelamento inadimplido autoriza o bloqueio do cadastro no CADSUF, nos termos da Resolução CAS nº 38/2017. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo incabível quando há necessidade de dilação probatória. A SUFRAMA não possui competência legal para revisar a validade de inscrição no CADIN realizada por outro órgão. O bloqueio do CADSUF não impede o exercício da atividade empresarial, apenas a fruição de benefícios fiscais condicionados. Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25 Lei nº 10.522/2002, art. 6º Resolução CAS nº 38/2017, art. 29, alínea "d" Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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