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"1001115-61.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 140 de 145

Luan Gois Da Cruz e outros x Supermix Concreto S/A

ID: 257296243

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-07.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUAN GOIS DA CRUZ RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001115-07.2024.5.02.0264 : LUAN GOIS DA CRUZ : SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001115-07.2024.5.02.0264 : LUAN GOIS DA CRUZ : SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7891d70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por LUAN GOIS DA CRUZ em face de SUPERMIX CONCRETO S/A, decido acolher a preliminar apresentada pela reclamada a fim de limitar a condenação aos valores estimados na inicial, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de saída em 05 de novembro de 2024;Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, durante todo o período contratual, conforme laudo, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, depósitos de FGTS + 40% e no cálculo do adicional noturno, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC); - Saldo de salário de setembro de 2024 (30 dias); - Aviso prévio indenizado de 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; - Férias proporcionais (1/12), acrescidas do terço constitucional e considerado o período de projeção do aviso prévio indenizado; - férias vencidas 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; - férias vencidas 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; - 13º proporcional (10/12), já contabilizado o período de projeção do aviso prévio indenizado; - FGTS sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; - Multa do artigo 477 da CLT; Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Obrigações de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário da parte autora, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a reclamada comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%). Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e execute a indenização equivalente. Outrossim, a reclamada será intimada (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida anotação da CTPS obreira para constar data de saída em 05/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), até o limite de R$ 6.000,00, em proveito do autor, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara do procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39, §2º, da CLT. Fica vedada a menção de que a anotação decorre de decisão judicial, sob pena de a reclamada ser condenada a indenizar eventuais prejuízos sofridos pela parte reclamante. Observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à(o) advogado(a) da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à(o) patrono(a) da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUAN GOIS DA CRUZ

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Maria Eduarda De Moraes Melo e outros x Milano Comercio Varejista De Alimentos S.A.

ID: 255878077

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-20.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE MORAES MELO RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO KREISNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-20.2022.5.02.0056 : MARIA EDUARDA DE MORAES MELO : MILANO COMERCIO VAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-20.2022.5.02.0056 : MARIA EDUARDA DE MORAES MELO : MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f2ad7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:020c0ca: Ante o silêncio da parte autora, considero sua concordância tácita em relação aos cálculos de liquidação apresentados no #id:4056226. Ante o exposto, HOMOLOGO os referidos cálculos, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 14.184,51Juros / Selic: R$ 4.771,60Honorários advocatícios: R$ 947,81Honorários periciais (conhecimento): R$3.500,00 conforme Sentença proferida no Id da573b0Contribuição social cota empregador: R$1.955,16Total Bruto da Execução: R$ 25.359,08Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$880,76 Todos os valores estão atualizados até 01/02/2025 Determino a liberação do depósito recursal de Id c2c4365 à Reclamante que na data de hoje totaliza em R$ 13.243,27, devendo o referido valor ser abatido de seu crédito. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada via DJEN para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (arts. 774, V, e 805 do Código de Processo Civil), pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA DE MORAES MELO

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Jose Martinho Da Silva x Habras - Habita Brasil Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 277811126

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-45.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

HABRAS - HABITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SIDNEI LIMA DE JESUS - CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRICCE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FABRICIO ADAO MANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DRUMMOND FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO LIMA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-45.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSE MARTINHO DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-45.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSE MARTINHO DA SILVA RECLAMADO: SIDNEI LIMA DE JESUS - CONSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30536d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC (fl. 237 do PDF), julgo improcedente a ação movida pelo autor em face de HABRAS - HABITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e julgo parcialmente procedente a pretensão de JOSE MARTINHO DA SILVA em face de SIDENI LIMA DE JESES - CONSTRUÇÕES para, respeitados os limites da lide, condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: a) 30 dias de salário de junho/2024 (aviso prévio trabalhado); b) 3 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; c) férias simples 2023/2024 e 1/12 de férias proporcionais ambas acrescidas do terço constitucional; d) 6/12 de décimo terceiro salário de 2024; e) R$ 140,56 a título de diferença acordo coletivo; f) multa do artigo 467 da CLT, incidente aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e indenização de 40% do FGTS; g) multa do artigo 477 da CLT, por atraso na quitação; h) repercussão dos valores pagos “por fora”, nos meses de seu advento, nos respectivos descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da indenização de 40%; i) integração, pela média duodecimal, dos valores pagos “por fora” durante o pacto, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e décimos terceiros salários; j) horas extras pelo trabalho além das 8 horas diárias e 44 horas semanais (não cumulativo), com reflexos (conforme limites do pedido, fl. 5 do PDF), em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da indenização de 40%. Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os seguintes parâmetros: para a repercussão dos valores pagos “por fora”, serão acatados os comprovantes de transferência PIX vindos com a inicial (fls. 13/43 do PDF) e serão deduzidos os valores líquidos constantes dos holerites vindos com a defesa (fls. 158/167 do PDF), restando a diferença encontrara como valor “por fora”, o qual será considerado a cada mês para o fim de incidir em descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da indenização de 40%; será considerada a média duodecimal do valor pago “por fora” para o fim de repercutir em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e décimos terceiros salários; para a jornada: divisor 220, adicional de 50%, dias efetivamente trabalhados, evolução e globalidade salarial, a jornada arbitrada na motivação (das 7h00 às 18h00, de segunda a quinta-feira, das 7h00 às 16h00 em sextas-feiras, das 7h00 às 15h00 em sábados alternados, sempre respeitada 1 hora de intervalo para refeição). Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto 3 dias de aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, reflexos em FGTS acrescido da indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor do reclamante (reversíveis a seu patrono), pela 1ª reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios, pelo autor, em favor da 1ª reclamada (reversíveis a seu patrono), no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, e, em favor da 2ª reclamada (reversíveis a seu patrono), no importe de 5% incidente sobre o valor dado à causa, nenhum deles dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado, remetam-se ofícios, com cópia desta decisão, para Secretaria da Receita Federal, Superintendência Regional do Trabalho e Instituto Nacional do Seguro Social, para as providências que entenderem cabíveis, nos termos da motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 30.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HABRAS - HABITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SIDNEI LIMA DE JESUS - CONSTRUCOES

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Jose Martinho Da Silva x Habras - Habita Brasil Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 277811133

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-45.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

HABRAS - HABITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SIDNEI LIMA DE JESUS - CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRICCE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FABRICIO ADAO MANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DRUMMOND FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO LIMA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-45.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSE MARTINHO DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-45.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSE MARTINHO DA SILVA RECLAMADO: SIDNEI LIMA DE JESUS - CONSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30536d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC (fl. 237 do PDF), julgo improcedente a ação movida pelo autor em face de HABRAS - HABITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e julgo parcialmente procedente a pretensão de JOSE MARTINHO DA SILVA em face de SIDENI LIMA DE JESES - CONSTRUÇÕES para, respeitados os limites da lide, condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: a) 30 dias de salário de junho/2024 (aviso prévio trabalhado); b) 3 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; c) férias simples 2023/2024 e 1/12 de férias proporcionais ambas acrescidas do terço constitucional; d) 6/12 de décimo terceiro salário de 2024; e) R$ 140,56 a título de diferença acordo coletivo; f) multa do artigo 467 da CLT, incidente aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e indenização de 40% do FGTS; g) multa do artigo 477 da CLT, por atraso na quitação; h) repercussão dos valores pagos “por fora”, nos meses de seu advento, nos respectivos descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da indenização de 40%; i) integração, pela média duodecimal, dos valores pagos “por fora” durante o pacto, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e décimos terceiros salários; j) horas extras pelo trabalho além das 8 horas diárias e 44 horas semanais (não cumulativo), com reflexos (conforme limites do pedido, fl. 5 do PDF), em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da indenização de 40%. Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os seguintes parâmetros: para a repercussão dos valores pagos “por fora”, serão acatados os comprovantes de transferência PIX vindos com a inicial (fls. 13/43 do PDF) e serão deduzidos os valores líquidos constantes dos holerites vindos com a defesa (fls. 158/167 do PDF), restando a diferença encontrara como valor “por fora”, o qual será considerado a cada mês para o fim de incidir em descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da indenização de 40%; será considerada a média duodecimal do valor pago “por fora” para o fim de repercutir em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e décimos terceiros salários; para a jornada: divisor 220, adicional de 50%, dias efetivamente trabalhados, evolução e globalidade salarial, a jornada arbitrada na motivação (das 7h00 às 18h00, de segunda a quinta-feira, das 7h00 às 16h00 em sextas-feiras, das 7h00 às 15h00 em sábados alternados, sempre respeitada 1 hora de intervalo para refeição). Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto 3 dias de aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, reflexos em FGTS acrescido da indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor do reclamante (reversíveis a seu patrono), pela 1ª reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios, pelo autor, em favor da 1ª reclamada (reversíveis a seu patrono), no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, e, em favor da 2ª reclamada (reversíveis a seu patrono), no importe de 5% incidente sobre o valor dado à causa, nenhum deles dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado, remetam-se ofícios, com cópia desta decisão, para Secretaria da Receita Federal, Superintendência Regional do Trabalho e Instituto Nacional do Seguro Social, para as providências que entenderem cabíveis, nos termos da motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 30.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARTINHO DA SILVA

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Maria Eduarda De Moraes Melo e outros x Milano Comercio Varejista De Alimentos S.A.

ID: 255878084

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-20.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE MORAES MELO RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO KREISNER

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VINICIUS FERNANDES

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GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-20.2022.5.02.0056 : MARIA EDUARDA DE MORAES MELO : MILANO COMERCIO VAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-20.2022.5.02.0056 : MARIA EDUARDA DE MORAES MELO : MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f2ad7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:020c0ca: Ante o silêncio da parte autora, considero sua concordância tácita em relação aos cálculos de liquidação apresentados no #id:4056226. Ante o exposto, HOMOLOGO os referidos cálculos, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 14.184,51Juros / Selic: R$ 4.771,60Honorários advocatícios: R$ 947,81Honorários periciais (conhecimento): R$3.500,00 conforme Sentença proferida no Id da573b0Contribuição social cota empregador: R$1.955,16Total Bruto da Execução: R$ 25.359,08Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$880,76 Todos os valores estão atualizados até 01/02/2025 Determino a liberação do depósito recursal de Id c2c4365 à Reclamante que na data de hoje totaliza em R$ 13.243,27, devendo o referido valor ser abatido de seu crédito. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada via DJEN para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (arts. 774, V, e 805 do Código de Processo Civil), pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

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Processo nº 0005601-42.2011.8.26.0150

ID: 303657544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005601-42.2011.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO AURELIO MARTINS

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Processo 0005601-42.2011.8.26.0150 (apensado ao processo 0003582-78.2002.8.26.0150) (150.01.2011.005601) - Embargos à Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Aparecida Maria da C… Processo 0005601-42.2011.8.26.0150 (apensado ao processo 0003582-78.2002.8.26.0150) (150.01.2011.005601) - Embargos à Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Aparecida Maria da Costa Silva - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Aparecida Maria da Costa Silva contra União - Fazenda Nacional. Na petição inicial, alegou a embargante, em síntese, que a penhora realizada nos autos da execução fiscal recaiu sobre a parte ideal do imóvel de sua propriedade, situado na Rua Ataliba de Carvalho, n. 815, Cosmópolis/SP, que serve como sua residência e se trata de bem de família, pelo que é impenhorável. Requereu a procedência dos embargos para a desconstituição da penhora sobre o imóvel indicado, diante da alegada nulidade da constrição. Juntou documentos (fls. 8/14). A embargada apresentou impugnação (fls. 19/25), sustentando, em suma, que a parte embargante não contestou a origem do débito fiscal e não apresentou documentação suficiente para comprovar que o imóvel se trata mesmo de bem de família, sequer que é o único que possui. Postulou a improcedência dos embargos. Houve manifestação da embargante (fls. 28/29). As partes foram instadas à especificação de provas (fls. 30), mas apenas a embargada se manifestou (fls. 32), demonstrando desinteresse na dilação probatória. Expediu-se mandado para constatar se o imóvel serve como residência da embargante (fls. 44/46). É o relatório. Fundamento e decido. Comporta a lide julgamento antecipado, uma vez que os elementos de convicção se revelam suficientes para o deslinde da causa, dispensando-se maior dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, os embargos são improcedentes. Insurge-se a embargante contra a penhora determinada nos autos da ação de execução fiscal sob n. 0003582-78.2002.8.26.0150, que recaiu sobre o imóvel registrado na matrícula n. 94.647 do 3º CRI de Campinas/SP (fls. 9/10); sob a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. O artigo 1º da Lei n. 8.009/90 garante a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência permanente da entidade familiar, sendo ônus do devedor a demonstração inequívoca dessa condição. Apesar da tese de bem de família, a embargante não apresentou documentação apta a comprovar que reside no imóvel de maneira permanente, limitando-se a anexar algumas certidões (fls. 12/14) e o documento de fls. 11, deixando de apresentar outros demonstrativos para fundamentar devidamente o pleito, tais como, comprovantes de endereço e contas de consumo de água e energia do período em que supostamente vem residindo no local, declarações de vizinhos, dentre outros. A embargante também não logrou demonstrar que não possui outros bens imóveis. O ônus de comprovar que o imóvel se enquadra nos requisitos da proteção legal de bem de família é da parte devedora, ora embargante, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente no caso. Sobre o ônus da comprovação do bem de família recair sobre o devedor, já decidiu o E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O embargante alega impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, afirmando que o ônus da prova cabe ao credor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família; (ii) ônus da prova da impenhorabilidade. III. Razões de Decidir 3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que o ônus da prova da impenhorabilidade cabe aos embargantes, que não comprovaram que o imóvel é o único de propriedade da família e que serve como residência. 4. A jurisprudência admite mitigação da impenhorabilidade quando não há comprovação de que o imóvel serve de moradia para a família. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. O ônus da prova da impenhorabilidade do bem de família cabe ao embargante. 2. A impenhorabilidade não se aplica quando não há comprovação de que o imóvel serve de moradia para a família. Legislação Citada: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CPC, arts. 373, I e II; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2019863-34.2025.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos. TJSP, Agravo de Instrumento 2130830-49.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão. (TJSP; Apelação Cível 1001115-26.2023.8.26.0263; Relator(a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). APELAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA RECONHECIMENTO. - Embargos de Terceiro - Penhora que recaiu sobre imóvel - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei n. 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Impenhorabilidade - Reconhecimento: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser levantada a constrição efetuada sobre o imóvel. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Embargos de terceiro - Alegação de bem de família - Resistência do embargado - Princípio da causalidade - Condenação aos ônus de sucumbência (...) Exegese do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056241-45.2022.8.26.0506; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Na situação em exame, não se tem prova concreta de que o imóvel penhorado serve como residência permanente da embargante e de seus familiares. Aliás, no curso do processo, constatou-se, por intermédio do Oficial de Justiça, que o imóvel penhorado se encontra alugado para terceiro e não está sendo usado para moradia permanente da embargante (fls. 46). Nesse caso, cabia à parte interessada comprovar que a renda obtida com a locação era revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, o que não ocorreu. Ademais, consta registrado em nome da embargante um segundo imóvel, descrito na matrícula 89.249 do 3º CRI de Campinas/SP (fls. 12), em relação ao qual não se tem qualquer prova documental da suposta alienação a terceiro. A notícia de que terceiro está residindo no imóvel penhorado aliada à falta de prova apta a comprovar que o bem é o único utilizado para moradia permanente da embargante impedem o reconhecimento da impenhorabilidade alegada, sendo válida a penhora determinada. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Aparecida Maria da Costa Silva contra União - Fazenda Nacional. Por força da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução fiscal. Após o decurso do prazo recursal e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos. - ADV: FABIANO AURELIO MARTINS (OAB 303176/SP)

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Processo nº 1001115-06.2016.8.26.0543

ID: 300636117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001115-06.2016.8.26.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. P. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BORELLI LIZA

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LUCAS LEÃO CASTILHO

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GUSTAVO TANACA

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Processo 1001115-06.2016.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B.P.P. - Vistos. Fls 464 e retro: DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1000521-11.2024.8.26.0543 (em trâmite pera… Processo 1001115-06.2016.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B.P.P. - Vistos. Fls 464 e retro: DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1000521-11.2024.8.26.0543 (em trâmite perante a r. 2ª Vara Judicial desta Comarca), de créditos da executada TATHIANI FERREIRA DE OLVEIRA DO ESPIRITO SANTO, a fim de garantir o débito exequendo (fls. 480/182). Providencie a serventia a expedição de ofício, cabendo a parte exequente a sua impressão junto ao sistema e-SAJ, bem como a sua instrução e devido protocolo digital nos autos supra mencionados, comprovando-se em 10 (dez) dias. No mais, a depender do regime de comunhão de bens firmado entre o casal, faz-se possível a penhora de bens do cônjuge para efeito de execução, conforme prevê o art. 790, IV, do CPC . No caso dos autos, comprova-se que a executada TATHIANI FERREIRA DE OLVEIRA DO ESPIRITO SANTO contraiu matrimônio com Marcos Tadeu Lobo do Espirito Santo em 05/12/1998, sob o regime de comunhão universal de bens, o que faz incidir o disposto no art. 1.667 do Código Civil, l comunicando-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas, formando uma universalidade patrimonial. Não há na certidão de matrícula do imóvel juntado às fls. 465/467 qualquer averbação prevista no art. 1.668 do Código Civil para exclusão da comunhão de bens. Assim, é possível a penhora pretendida pelo exequente, nos termos do art. 790, IV do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade patrimonial do cônjuge, que não é parte na execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida. Entretanto, a meação do cônjuge deve ser resguardada, conforme previsão do art. 843, caput, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem Importante consignar que a execução é realizada em benefício do credor (art. 797, do CPC) respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (art. 789, do CPC). Não há óbice, portanto, para que a meação do(a) executado(a) sirva à satisfação do crédito do exequente, pois, afinal, constitui patrimônio do devedor. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL-DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MODIFICADA PARA O FIM DE DEFERIR O PEDIDO RECURSO PROVIDO. Considerando ter sido demonstrado que as pesquisas junto aos sistemas eletrônicos Bacenjud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas, é de se considerar como imprescindível ao deslinde da causa a penhora dos direitos decorrentes da propriedade de bem imóvel pertencente à esposa do devedor, adquirido na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens; constrição que deve se realizar na forma do artigo 843 do Código de Processo Civil, preservando-se a meação da coproprietária, que deverá ser devidamente intimada (Agravo de Instrumento nº 2116799-34.2019.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 26.06.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. Insurgência do exequente em face da decisão que deferiu a penhora de 50% de imóvel. Cabimento. Casamento do coexecutado sob o regime de comunhão universal de bens. Formação de patrimônio único entre os consortes. Possibilidade de penhora de 100% do imóvel, resguardada a meação de cônjuge, que deve recair sobre o produto da alienação do bem. Inteligência dos arts. 790, IV, 842 e 843 do CPC e art. 1.667 do CC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221594-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. Insurgência do exequente em face da decisão que deferiu a penhora de 50% de imóvel. Cabimento. Casamento do coexecutado sob o regime de comunhão universal de bens. Formação de patrimônio único entre os consortes. Possibilidade de penhora de 100% do imóvel, resguardada a meação de cônjuge, que deve recair sobre o produto da alienação do bem. Inteligência dos arts. 790, IV, 842 e 843 do CPC e art. 1.667 do CC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." Agravo de Instrumento nº 2221594-52.2023.8.26.0000; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 3 de outubro de 2023. Des. Relator(a) Heloísa Mimessi. Considerando que se trata de imóvel indivisível, possível a penhora de 100% do imóvel, resguardada a meação de cônjuge, que deve recair sobre o produto da alienação do bem, conforme disposto nos arts. 790, IV, 842 e 843 do CPC e art. 1 .667 do CCivil. Ante o acima exposto, DEFIRO a penhora integral sobre o(s) imóvel(is) em nome de TATHIANI FERREIRA DE OLVEIRA DO ESPIRITO SANTO, descrito na matrícula nº 29.415 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel-SP, com a ressalva de que deverá ser reservada a meação da cônjuge alheio à execução (Marcos Tadeu Lobo do Espirito Santo) sobre o produto da arrematação. Servirá esta decisão, por cópia, como termo de penhora a fim de garantir o débito exequendo, cujo valor importa em R$ 121.116,82 (atualizado até fevereiro/2025 - fls. 480/482). Fica nomeada a devedora como depositária, independentemente de outra formalidade, não podendo dispor do bem constrito sem autorização judicial. Providencie a serventia a realização de diligência eletrônica para constrição do bem através do sistema ARISP. Telefone e a-mail do sr. Advogado do credor às fls. 464 (rodapé). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Aperfeiçoada a penhora, providencie o credor 1) o endereço do cônjuge da devedora e 2) recolha as respectivas despesas para intimação da parte executada acerca da constrição (no endereço de fls. 197 do feito), do cônjuge alheio à execução, bem como para avaliação do imóvel penhorado. Em seguida, expeçam-se mandados/cartas de intimação, bem como mandado para avaliação do bem imóvel constrito. Oportunamente, conclusos para inicio dos atos de alienação judicial (leilão eletrônico). Intime-se. - ADV: SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)

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Processo nº 1001115-94.2025.8.26.0153

ID: 294362655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001115-94.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. L. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BUZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001115-94.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.M.O. - - L.M.O. - Vistos. Vistos os autos do presente processo, em que ALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA e LUANA MOREIRA D… Processo 1001115-94.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.M.O. - - L.M.O. - Vistos. Vistos os autos do presente processo, em que ALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA e LUANA MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizaram Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente com pedido de arrolamento e sequestro de bens, objetivando a preservação do acervo hereditário deixado pelo falecido Roberto Moreira de Oliveira, ante o alegado risco de dissipação patrimonial por parte dos réus, passo a decidir. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Processe-se em segredo de justiça. Passo à análise dos pressupostos legais para concessão da medida cautelar pleiteada, conforme estabelecido nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Restou demonstrado nos autos que as requerentes são filhas do de cujus Roberto Moreira de Oliveira, conforme documentação apresentada, ostentando, portanto, a qualidade de herdeiras necessárias, nos termos do artigo 1.845 do Código Civil. A alegação de que os bens integrantes do espólio estariam sendo ocultados, alienados ou dilapidados pelos réus configura justo receio de lesão ao direito sucessório das autoras, caracterizando a probabilidade do direito invocado. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação restou evidenciado pela possibilidade concreta de dissipação do patrimônio hereditário durante a tramitação do processo principal, o que comprometeria definitivamente a efetividade da tutela jurisdicional e inviabilizaria a futura partilha dos bens. A urgência da medida é manifesta, justificando a concessão liminar, independentemente da oitiva dos réus (inaudita altera pars), conforme autoriza o artigo 303, § 1º, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE os pedidos de arrolamento e sequestro de bens, determinando as seguintes providências: A) Do Arrolamento de Bens EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA ao MM. Juízo competente da Comarca de Divinópolis do Tocantins (TO), solicitando que Oficial de Justiça local, acompanhado de perito avaliador, caso necessário, proceda à constatação, arrolamento e avaliação de todos os bens móveis, imóveis, semoventes e direitos pertencentes ao espólio, especialmente aqueles localizados no Assentamento Santa Adélia, zona rural de Divinópolis do Tocantins/TO, com descrição detalhada e fotografias; NOMEIO como depositário fiel dos bens arrolados LAURA FRANCELINO DA SILVA, que deverá ser devidamente qualificada, prestar termo de responsabilidade e compromisso, ficando responsável pela guarda e conservação dos bens até ulterior deliberação judicial; B) Do Sequestro e Indisponibilidade de Bens DETERMINO o imediato bloqueio via BACENJUD de todas as contas bancárias e ativos financeiros em nome do de cujus Roberto Moreira de Oliveira, CPF nº 864.231.508-34 junto a todas as instituições financeiras; OFICIE-SE aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Divinópolis do Tocantins/TO e Serra Azul/SP, bem como de outras localidades onde o de cujus possa ter possuído bens imóveis, para que se abstenham de proceder a qualquer registro, averbação ou alteração envolvendo imóveis de propriedade do falecido. Servindo a presente decisão como ofício, instruída das peças e documentos necessários para sua finalidade. Caberá à parte autora providenciar sua impressão e envio, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias, sua efetiva comunicação. OFICIE-SE às Prefeituras Municipais de Divinópolis do Tocantins/TO e Serra Azul/SP para que forneçam certidão atualizada de todos os imóveis registrados em seu nome. para que se abstenham de emitir certidões de ITBI ou proceder a alterações cadastrais envolvendo imóveis de propriedade do de cujus ou de sua companheira Laura Francelino da Silva. Servindo a presente decisão como ofício, instruída das peças e documentos necessários para sua finalidade. Caberá à parte autora providenciar sua impressão e envio, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias, sua efetiva comunicação. OFICIE-SE às concessionárias de energia elétrica (Energisa Tocantins), água e esgoto das localidades mencionadas, informações sobre contas cadastradas em nome do falecido. Servindo a presente decisão como ofício, instruída das peças e documentos necessários para sua finalidade. Caberá à parte autora providenciar sua impressão e envio, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias, sua efetiva comunicação. PROCEDA-SE com a pesquisa RENAJUD para bloqueio de circulação e transferência de veículos registrados em nome do de cujus e fornecimento de certidão negativa/positiva de veículos; PROCEDA-SE com a pesquisa INFOJUD, para obtenção de informações sobre bens, direitos e obrigações constantes das declarações de imposto de renda do falecido nos últimos cinco anos; PROCEDA-SE com a pesquisa PETRUS a fim de localizar informações acerca de seu paradeiro da requerida FLÁVIA MOREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA, uma vez que esta encontra-se em local incerto e não sabido. Deixo de determinar abertura de vista ao Ministério Público para manifestação nos autos, tendo em vista não vislumbrar a existência de interesses de incapazes ou da Fazenda Pública. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por ora, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 335 do CPC. JOICE FERNANDA MOREIRA DE OLIVEIRA, residente em Serra Azul/SP, por MANDADO. Servindo a presente decisão como mandado, com as observações do art. 212, §2º, CPC. HÉRCULES MOREIRA DE OLIVEIRA (CULIN) e LAURA FRANCELINO DA SILVA, residentes em Divinópolis do Tocantins/TO, por CARTA PRECATÓRIA. Para que, querendo, contestem a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou carta precatória devidamente cumpridos, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para apreciação quanto à possibilidade do julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 do CPC. Apresentada contestação, faculto réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada réplica à contestação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência no prazo de 5 dias. Ciência ao MP. P.I. - ADV: JULIANO BUZONE (OAB 154858/SP), DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE (OAB 224872/SP), DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE (OAB 224872/SP), JULIANO BUZONE (OAB 154858/SP)

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Processo nº 1001115-66.2025.8.26.0615

ID: 294604102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001115-66.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001115-66.2025.8.26.0615 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Vistos. Designo audiência… Processo 1001115-66.2025.8.26.0615 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Vistos. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h30min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$ 164,83 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite-se, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte demandada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis contados da audiência de conciliação designada, pague o valor indicado na petição inicial, bem como os honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, anotando-se nesse mandado que, caso o cumpra, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º). Conste-se, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte demandada poderá oferecer embargos, e caso não haja o pagamento ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á de pleno de direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade" (art. 701, § 2º). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso o réu não tenha e-mail, fica desde logo intimado a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). Decorrido o prazo legal sem pagamento e sem embargos, o que a serventia certificará, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento apresentando memória de cálculo atualizada do crédito exequendo. Cumprido o item anterior, intime-se o devedor - na pessoa de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente (por carta) - a pagar a dívida, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% (arts. 513, § 2.º, II, e 523). Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3.º). Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1001115-52.2025.4.01.3507

ID: 319952273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001115-52.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN CRUZEIRO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001115-52.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001115-52.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONATHAN CRUZEIRO MAGALHAES Advogados do(a) AUTOR: ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251, GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791, TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Trata-se de ação ajuizada por JONATHAN CRUZEIRO MAGALHÃES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual o autor pleiteia a exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), bem como indenização por danos morais, ao argumento de que não foi previamente notificado acerca da inclusão de seu nome no referido sistema, em razão de dívida no valor de R$ 222,39, registrada como "vencido/prejuízo" em janeiro de 2025. A parte autora alega que a anotação gerou constrangimento e restrições no acesso ao crédito, ferindo seus direitos de personalidade e caracterizando falha na prestação do serviço. Pleiteia, ainda, a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova. 2. A ré, por sua vez, sustenta, inicialmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas repassa os dados ao BACEN, que seria o gestor do sistema. No mérito, reconhece a existência da dívida, mas alega ausência de ato ilícito e inexistência de qualquer abalo moral decorrente da inscrição. 3. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. 4. Fundamento e decido. PRELIMINARES 5. Inicialmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. As instituições financeiras são as responsáveis legais pelo envio dos dados ao sistema SCR, e lhes incumbe o dever de correção, atualização e exatidão das informações. Assim, a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo é evidente. Não há outras preliminares a serem analisadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 6. É consolidado o entendimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 7. Ademais, o microssistema consumerista consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sendo suficiente, para o reconhecimento do dever de indenizar, a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. 8. No presente caso, o autor alega que seu nome permaneceu indevidamente registrado no SCR indevidamente, por ausência de notificação prévia. 9. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 10. A disciplina normativa do SCR encontra-se estabelecida, entre outras normas, na Lei nº 12.414/2011, especialmente em seu art. 3º, que explicita que o cadastro tem por objetivo subsidiar os agentes financeiros na avaliação da situação econômica dos clientes, permitindo-lhes, de forma mais precisa, mensurar o risco da operação de crédito e definir, de maneira proporcional, a taxa de juros aplicável. 11. Relevante destacar que o fornecimento de dados ao SCR constitui obrigação legal das instituições financeiras, abrangendo tanto informações positivas quanto negativas relativas às operações de crédito — inclusive empréstimos regularmente contratados e adimplentes. A Resolução CMN nº 5.037/2022 reforça essa obrigatoriedade, esclarecendo que a inclusão de tais informações no sistema não possui caráter desabonador, mas exclusivamente gerencial, voltado à mitigação de riscos no âmbito da concessão de crédito. 12. Ademais, o SCR é um sistema de acesso restrito, disponível apenas ao próprio consumidor e às instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, não se prestando à divulgação pública de inadimplementos. Nesse sentido, não se confunde com os cadastros restritivos de crédito mantidos por entidades privadas, como SPC ou Serasa, que promovem publicidade a terceiros quanto à existência de dívidas inadimplidas. 13. Diante disso, a ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inserção de dados no SCR não configura, por si só, qualquer violação ao ordenamento jurídico, tampouco enseja o reconhecimento de dano moral. Isso porque não há exposição pública do nome do consumidor, nem imputação de inadimplemento, não sendo possível cogitar de abalo à honra objetiva ou subjetiva. 14. Importa ressaltar que a controvérsia posta nos autos não versa sobre eventual inexatidão das informações constantes no SCR, tampouco sobre o fornecimento indevido de dados pessoais a terceiros sem consentimento. A parte autora não impugna o conteúdo das anotações, limitando-se a alegar, de forma genérica, pretenso abalo moral em decorrência da inserção no sistema. 15. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova de que o cadastro da parte autora contenha informações sobre operações de crédito encerradas há mais de cinco anos, em afronta ao disposto no art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Tampouco há elementos que indiquem a utilização indevida do sistema para finalidades diversas daquelas expressamente previstas em lei. 16. A alegação de que a inclusão no SCR resultou em negativa de crédito à autora não encontra respaldo probatório nos autos. Ainda que houvesse recusa de concessão de crédito, tal fato, por si só, não configura conduta ilícita ou ensejadora de reparação moral, uma vez que inexiste obrigação legal imposta às instituições financeiras de conceder crédito a todo requerente. 17. Por fim, análise do documento ID 2187606974 revela que o autor possui outras inscrições no campo “prejuízo” do SCR, relativas a dívidas com outras instituições financeiras. Assim, ainda que se considerasse indevida a anotação pela CAIXA, o pedido indenizatório não poderia ser acolhido, em razão da Súmula 385 do STJ, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 19. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 20. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 25. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 26. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/JATAÍ-GO

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