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Edvalda Maria Da Silva x Popy Presentes Ltda e outros

ID: 335311029

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001147-90.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

POPY PRESENTES LTDA SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001147-90.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: EDVALDA MARIA DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001147-90.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: EDVALDA MARIA DA SILVA RECLAMADO: POPY PRESENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 209c647 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos a Mm. Juíza do Trabalho. São Paulo, 24 de julho de 2025. Márcio Tadashi Mihara – 153.621 Assistente de Juiz Vistos, etc. DECISÃO Afirma a Reclamante, em breve síntese, que foi dispensada sem justa causa quando já estava acometida por moléstias de origem ocupacional, equiparada a acidente de trabalho consoante art. 20 da Lei 8.213/91, razão pela qual postula a concessão de tutela antecipada para que seja reintegrada ao emprego e mantido o convênio médico, conforme alíneas “j” a “k” do rol de pedidos da inicial. Decido. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. No caso dos autos, embora a parte autora tenha alegado a existência de acidente de trabalho, não há comprovação documental de concessão de auxílio-doença acidentário pelo INSS (espécie B91), tampouco laudo pericial ou documento oficial que estabeleça, de forma inequívoca, nexo de causalidade entre a atividade laboral e a lesão alegada. Destaco, ainda, a ausência de verossimilhança suficiente nas alegações, conforme se extrai do item 3.5 da petição inicial, no qual a própria Reclamante admite que “possui limitação funcional, que será devidamente apreciada e quantificada, juntamente com o laudo médico pericial, bem como se provará o nexo causal com a perícia cinético funcional, que desde já se requer”. Assim, verifica-se que a comprovação do alegado depende de produção de prova técnica, inexistindo elementos concretos que, por ora, demonstrem o direito à estabilidade provisória. Diante do exposto, e com fundamento no art. 371 do CPC, reputo não atendidos os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de restabelecimento de anulação da dispensa e sua imediata reintegração ao emprego, com reconhecimento da estabilidade provisória acidentária. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDA MARIA DA SILVA

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Processo nº 1001147-92.2023.4.01.3906

ID: 335780603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001147-92.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARA MOTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001147-92.2023.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARA MOTA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001147-21.2025.4.01.3907

ID: 334349261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001147-21.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE ABREU GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLAINE ABREU GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA FERREIRA GALLETTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001147-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001147-21.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAROLAINE ABREU GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA FERREIRA GALLETTI - PA27899 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Suzy De Jesus Silva x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 336157451

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001147-92.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUZY DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCOS BRAGA SALAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN CANDIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001147-92.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: SUZY DE JESUS SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001147-92.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: SUZY DE JESUS SILVA RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: SUZY DE JESUS SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 28/08/2025 13:00 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZY DE JESUS SILVA

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Processo nº 0002745-94.2025.8.26.0189

ID: 337264715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002745-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELISON DIVINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002745-94.2025.8.26.0189 (processo principal 1001147-30.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - C.A.S.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, a… Processo 0002745-94.2025.8.26.0189 (processo principal 1001147-30.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - C.A.S.C. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 28 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP), WELISON DIVINO DE FREITAS (OAB 322602/SP)

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Processo nº 1001147-28.2025.8.26.0597

ID: 296231167

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-28.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIVALDO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR VILLELA MEGA

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LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001147-28.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Divaldo da Silva Dias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1001147-28.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Divaldo da Silva Dias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VITOR VILLELA MEGA (OAB 445593/SP), LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA (OAB 121579/SP)

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Juízo Ex Officio x Antonia Aparecida Moreira Barbosa

ID: 292589268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1511572-20.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANTONIA APARECIDA MOREIRA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA DANDREA VAZ FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1511572-20.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1511572-20.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Bauru - Requerente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Antonia Aparecida Moreira Barbosa - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROVIDENCIE CIRURGIA DE NEFROLITOTOMIA PERCUTÂNEA DA IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FORNECER TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, CONFORME GARANTIDO PELO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER ASSEGURADO DE FORMA EFETIVA.4. A VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA IMPETRANTE E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA ORDEM, NÃO HAVENDO INVASÃO NA DISCRICIONARIEDADE DE OUTRO PODER.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DEVER DE GARANTIR O ACESSO A TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, CONFORME O DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS, COMO OCORREU NESSE CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; ART. 5º, §1º E XXXV; ART. 6º; ART. 196.CPC/2015, ART. 496, I; ART. 85, §11.LEI Nº 12.016/2009, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001147-27.2023.8.26.0038, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.05.2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1029476-81.2022.8.26.0071, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.09.2023.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1050980-03.2022.8.26.0053, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador) - 1º andar

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G. De C. S. S. x G. S. B.

ID: 311687228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-47.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. DE C. S. S.

Polo Passivo:

G. S. B.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARVALHOTAYAROL FERREIRA

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DARLAN RODRIGUES RAMOS

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DAIHANY SILVA MOREIRA

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Processo 1001147-47.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.C.S.S. - G.S.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o … Processo 1001147-47.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.C.S.S. - G.S.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) RECONHECER a existência e decretar a dissolução da união estável havida entre as partes; (b) CONDENAR o requerido ao pagamento à menor, a título de alimentos fixados EM CASO DE EMPREGO COM VÍNCULO, os alimentos devem ser fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto menos INSS, IR, contribuição sindical e contribuição previdenciária), igualmente incidindo a pensão sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e verbas rescisórias não indenizatórias, com exceção das verbas indenizatórias, como o FGTS, PIS, auxílio-acidente, cesta-alimentação, vale-alimentação, férias indenizadas, entre outras verbas indenizatórias não consideradas integrantes do salário, as quais não admitem a incidência da obrigação alimentar; ou EM CASO DE O REQUERIDO TRABALHAR SEM REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO OU ESTAR DESEMPREGADO, ele deverá pagar a pensão em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente por ocasião de cada pagamento, pois respeita a proporcionalidade, independentemente da renda da alimentante, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária em nome da mãe do menor, valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento; (c) CONCEDER a guarda definitiva da menor em favor da requerente; (d) REGULAMENTAR o direito de visitas do requerido, que poderá exercê-lo de forma livre, mediante acordo prévio entre as partes, sempre resguardado o melhor interesse da criança. (e) PARTILHAR os bens do casal, na forma da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, na proporção de 50% para cada, conforme o art. 86 do CPC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, bem como condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Determino a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais em relação às partes, por ser elas beneficiárias da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Oportunamente, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO CARVALHOTAYAROL FERREIRA (OAB 34587/BA), DARLAN RODRIGUES RAMOS (OAB 55466/BA), DAIHANY SILVA MOREIRA (OAB 47839/BA)

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Processo nº 1001147-69.2025.4.01.3309

ID: 311798292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001147-69.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PAULO SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001147-69.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001147-69.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZABETE GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO SOUZA COSTA - BA19866 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001147-97.2021.8.26.0005

ID: 280168091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-97.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA

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ADV: Gabriel Rocha de Oliveira (OAB 444471/SP) Processo 1001147-97.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de A. R. - Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCED… ADV: Gabriel Rocha de Oliveira (OAB 444471/SP) Processo 1001147-97.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de A. R. - Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu ao pagamento de (i.) indenização por danos materiais no valor de R$ 6.144,00, com juros de mora desde o desembolso e correção monetária desde o efetivo prejuízo; (ii.) indenização por danos morais e estéticos no importe de R$ 25.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde a data da publicação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.R.I.C.

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