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"1001147-06.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca

Processo nº 5004787-22.2024.4.03.6306

ID: 333278414

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004787-22.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA REGINA FORTUNATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004787-22.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004787-22.2024.4.03.6306 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARILDA REGINA FORTUNATO Advogado do(a) RECORRENTE: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA - SP381395-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004787-22.2024.4.03.6306 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARILDA REGINA FORTUNATO Advogado do(a) RECORRENTE: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA - SP381395-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004787-22.2024.4.03.6306 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARILDA REGINA FORTUNATO Advogado do(a) RECORRENTE: ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA - SP381395-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença e a consequente concessão do benefício ao argumento de que está incapacitada para o trabalho. É o relatório. II – VOTO Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade nos termos dos artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91. A sentença julgou os pedidos improcedentes em razão da perícia médica negativa elaborada por especialista em oftalmologia e cujas conclusões transcrevo a seguir (ID 325219046): "(...) Discussão e conclusão: Periciando com diagnóstico de cegueira em olho esquerdo, devido alterações neurorretinianas por sífilis, evoluindo com perda irreversível apesar das terapêuticas instauradas. Periciando com visão considerada dentro dos limites da normalidade em olho direito. Sendo assim, evidencia-se periciando portador de déficit funcional (cegueira em um olho), considerando-o capaz para exercer a atividade ocupacional de ajudante geral, assim como, uma ampla gama de ocupações (exceção dada àquelas que exigem visão binocular para serem praticadas como, por exemplo, motorista profissional). Capacidade para o trabalho. (...)” Constatada ausência de incapacidade para o trabalho ainda que portadora da visão monocular, desnecessária análise das condições pessoais, sociais e econômicas, nos termos do entendimento da TNU (PEDILEF - 1001147-26.2022.4.01.3907/PA) O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. Documentos médicos emitidos pelos profissionais que acompanham a parte autora, sejam particulares ou do Sistema Único de Saúde (SUS) não permitem afastar as conclusões do Perito, equidistante das partes e submetido aos mesmos impedimentos e suspeições dos Magistrados. Além disso, as conclusões periciais na hipótese dos autos são as mesmas do Perito do INSS, demonstrando que dois peritos diversos concluíram pela inexistência da incapacidade. Desnecessária realização de nova perícia, inclusive com especialista pois a perícia já elaborada por especialista em oftalmologia, o laudo pericial é claro e contém elementos suficientes para a análise do pedido. Em se tratando de pedido de benefício por incapacidade e constatada ausência de incapacidade para o trabalho, desnecessária análise das condições pessoais, sociais e econômicas, nos termos do entendimento da TNU (PEDILEF 1001147-26.2022.4.01.3907/PA): “Na análise do direito a benefício previdenciário por incapacidade decorrente de visão monocular, aplicam-se as súmulas 47 e 77 da TNU”. Desnecessária, também, intimação do Perito para responder a quesitos suplementares, cuja resposta pode ser obtida do próprio laudo ou não irrelevantes para a análise do pedido. Não se aplica a Súmula 47 da TNU mas, sim, a 77, em razão da ausência de incapacidade. Por isso, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou o pedido improcedente. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5017084-63.2025.4.03.6100

ID: 309208531

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017084-63.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELASTOBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA ROBERTA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KOSHIRO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017084-63.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELASTOBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE KOSHIRO SAITO - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017084-63.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELASTOBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE KOSHIRO SAITO - SP187042, JULIANA ROBERTA SAITO - SP211299 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PROCURADOR REGIONAL DA PGFN NA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O ELASTOBOR BORRACHAS E PLÁSTICOS LTDA., devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em São Paulo e ao PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO – SP, objetivando provimento jurisdicional que determine o reconhecimento da quitação de débitos fundiários relacionados ao FGTS, com a consequente baixa das pendências no sistema “FGTS digital”, e emissão de certidão negativa de débitos, em razão de pagamentos realizados nos autos das Reclamatórias Trabalhistas nºs 1001146-68.2024.5.02.0703 e 1001147-53.2024.5.02.0703. Alega a impetrante que os valores correspondentes ao FGTS e multa rescisória foram regularmente depositados em juízo e tiveram a quitação homologada por sentença nos respectivos processos trabalhistas, o que ensejaria a cessação dos apontamentos realizados no sistema mantido pela autoridade coatora. Sustenta que o reconhecimento judicial da quitação configura coisa julgada e que a manutenção dos apontamentos viola o direito líquido e certo de regularidade fiscal, com fundamento no Tema 1.176 do STJ. Aduz, ainda, que o não reconhecimento da quitação dos débitos fundiários impede a emissão de certidões negativas e pode acarretar restrições de ordem fiscal e creditícia, bem como eventual propositura de execução fiscal indevida, razão pela qual requer a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para suspensão dos efeitos do ato impugnado e restabelecimento da situação de regularidade perante o FGTS. A inicial veio acompanhada de documentos. O recolhimento das custas foi comprovado sob ID 372131760. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, ainda que a parte impetrante sustente a existência de decisão trabalhista homologatória dos pagamentos de FGTS, o alegado risco de restrições decorrentes da pendência de regularização no sistema “FGTS digital” não se reveste de urgência suficiente a justificar a concessão da medida de urgência, especialmente porque eventual execução fiscal futura poderá ser adequadamente contestada no momento oportuno, não sendo irreversível a situação apresentada. Ademais, o simples apontamento de pendência em sistemas administrativos não impede, de modo automático, o exercício regular de direitos empresariais ou processuais, sendo necessária a oitiva prévia da autoridade coatora para adequada formação do juízo de convencimento. O indeferimento da medida liminar, portanto, não inviabiliza o êxito da impetração ao final da demanda e, por isso, mostra-se inviável o acolhimento do presente pedido em sede de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5001846-62.2021.4.03.6126

ID: 329693636

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001846-62.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SEVERINO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001846-62.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001846-62.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS SEVERINO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001846-62.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS SEVERINO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE CARLOS SEVERINO DE LIMA em face do INSS cujos pedidos consistem: a) no reconhecimento dos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003, de 01/11/2004 a 30/04/2014 e de 20/05/2015 a 19/05/2016 como tempo especial; b) na conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/186.843.603-6 em aposentadoria especial desde a DER (02/12/2019). A r. sentença (Id 199543340) julgou os pedidos procedentes para: a) reconhecer como especiais os períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003, de 01/11/2004 a 30/04/2014 e de 20/05/2015 a 19/05/2016; b) revisar o processo de benefício e conceder aposentadoria especial NB 46/186.843.603-6, desde a DER; c) condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Concedida antecipação de tutela. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs recurso de apelação (Id 199543341) requerendo a reforma da decisão para julgar os pedidos improcedentes. Em preliminar, requer o reconhecimento da prescrição de eventuais valores devidos referentes ao período anterior aos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Pugna pela necessidade de reexame necessário. No mérito, alega, em breve síntese, impossibilidade de utilização de laudo pericial elaborado no âmbito de processo trabalhista, uma vez que ausente a oportunidade do INSS de participação na produção da prova. Aponta diversidade de critérios e objetivos entre as esferas trabalhistas e previdenciária. Com contrarrazões (Id 199543346). Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001846-62.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS SEVERINO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Tempestivo o recurso e preenchido os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte, sem prejuízos das matérias que eu deva, de ofício, conhecer para preservar a ordem pública e o Erário. Da remessa necessária. De início, observo ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no § 3º do artigo 496 do CPC/15 a dispensa no caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, conforme se verifica abaixo, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (g.n.) Para que uma condenação previdenciária atinja o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período aproximado de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. No caso concreto, tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido artigo 496, §3º, inc. I, do CPC/15, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário. Neste sentido, é o entendimento da Primeira Turma do STJ: Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos (REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Do reconhecimento da especialidade. O reconhecimento do trabalho especial será possível, considerada a evolução legislativa exposta, nos seguintes termos: 1) até 28/04/1995: com fulcro na Lei n. 3.807, de 26/08/1960 (LOPS), e suas alterações; e, posteriormente, a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original, pela presunção da especialidade do trabalho, mediante o enquadramento da atividade, considerada a ocupação profissional ou a exposição a agentes nocivos, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos n. 53.831, de 25/03/1964e n.83.080, de 24/01/1979. Admitida qualquer meio probatório, inclusive, mediante os antigos formulários, que vigoraram até 31/12/2003, independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 2) a partir de29/04/1995: entrou em vigor a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que alterou o artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e extinguiu a presunção da especialidade das atividades por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração por qualquer meio de prova da submissão aos agentes insalubres, considerando-se suficiente a apresentação de formulários padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) preenchidos pela empresa (artigo 272 da IN INSS n. 128, de 28/03/2022), independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 3) a partir de11/12/1997: tem efetividade o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, que regulamenta a Lei n. 9.528, de 10/12/1997, o qual convalidou a MP n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, exigindo para o reconhecimento de tempo de serviço especial a prova qualificada da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário padrão elaborado com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. 4) a partir de01/01/2004: é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do § 4º do artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, regulamentado pelo artigo 68 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, e, inicialmente, pelas IN INSS nº 95, 99 e 100, de 2003, depois pelo artigo 128 da IN INSS 128, de 28/03/2022. Agentes químicos. No que se refere aos agentes químicos, é importante salientar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). É necessário ressaltar que a simples manipulação dos agentes químicos elencados (benzeno, tolueno e xileno), em especial em se tratando de hidrocarbonetos, geram presunção de risco em razão da exposição a produtos cancerígenos. Por isso, a presença da substância no ambiente é suficiente para expor a risco a saúde do trabalhador, com danos irreversíveis. Convém apontar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Saliento que, havendo omissão no PPP sobre a forma de exposição aos agentes (habitualidade e permanência), deve ser considerada a mais benéfica ao trabalhador, uma vez que a ausência de campos específicos no formulário para tais apontamentos não deve prejudicar o segurado, o que autoriza, através da descrição da atividade nela contida, o reconhecimento de que esta exposição se verificou de modo habitual e permanente, haja vista que o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003, de 01/11/2004 a 30/04/2014 e de 20/05/2015 a 19/05/2016, trabalhados na empresa “Bombril S/A”, bem como a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/186.843.603-6 em aposentadoria especial desde a DER (02/12/2019). O juízo de primeiro grau reconheceu a especialidade dos intervalos pleiteados com base em prova emprestada, consistente em laudo pericial produzido na justiça trabalhista (Id 199541200). A controvérsia apresentada a esta Corte Regional restringe-se à possibilidade de utilização da prova emprestada para reconhecimento de tempo especial, uma vez que há nos autos do processo administrativo, referente ao NB 42/186.843.603-6, PPP válido. Constitui obrigação legal do empregador fornecer ao empregado perfil profissiográfico previdenciário certificador de atividade nociva quando da rescisão do contrato de trabalho, cabendo à Justiça trabalhista dirimir eventual controvérsia ou omissão no conteúdo do formulário patronal. Verificando o autor incongruências nos documentos fornecidos, deverá ajuizar ação própria para retificação dessas informações, no âmbito trabalhista (TRF 3ª Região, AC nº 2018.03.99.000832-2, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 30/01/2019, v.u., p. DE 11/02/2019). No caso dos autos, o autor buscou sanar as incongruências constantes no PPP que lhe foi fornecido no âmbito da reclamação trabalhista nº 1001147-35.2017.5.02.0465, que tramitou perante a 5º Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, conforme petição inicial da reclamatória (Id 199541230, fls. 02-13). Foi realizada perícia judicial para averiguação das reais condições ambientais do labor (Id 199543332, fls. 148-166 e 183-187). Após regular deslinde processual, foi proferida sentença (Id 199543332, fls. 361-373) consignando que “após o trânsito em julgado e baixa do processo (em caso de recurso), a reclamada deverá retificar o PPP do reclamante fazendo constar o labor em condições insalubres e periculosas, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00”. O processo trabalhista transitou em julgado em 27/05/2021, conforme certidão dos autos (Id 199543333, fl. 284). Em que pese a condenação da reclamada “Bombril S/A”, não há nos autos PPP retificado. No caso concreto, não há motivos razoáveis para afastar o reconhecimento da especialidade do labor constatada em laudo judicial produzido na esfera trabalhista. Isto porque, o segurado comprovadamente buscou sanar as irregularidades do documento fornecido pelo empregador, mostrando-se desarrazoada a pretensão da autarquia previdenciária em desconsiderar a perícia realizada in loco pela justiça laboral. Neste ponto, cabe ressaltar a validade da prova emprestada, nos moldes previstos no art. 261 da Instrução Normativa nº 77 de 2015, uma vez que parte autora diligenciou para aquisição de documentação probatória e não obteve êxito. Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos: I - laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho; II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO; III - laudos emitidos por órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; IV - laudos individuais acompanhados de: (...) Desta feita, constatada a exposição do trabalhador de modo habitual e permanente a agentes nocivos químicos (Óleo mineral; Graxa; Thinner (tinta/flexografia) - bomba; Mangueira - óleo hidráulico), possível o enquadramento em conformidade com os códigos 1.2.9 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e item 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99, inclusive por se tratar de substância relacionada no Grupo I da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014), o que, por si só, é suficiente para a demonstração do prejuízo à saúde do trabalhador. Exigir do segurado o preenchimento correto do PPP, quando cabe ao empregador a obrigação de fazê-lo, já se mostra descabido. Quiçá, imputar ao segurado, que utilizou as vias pertinentes para buscar seu direito ao correto preenchimento de PPP, os ônus do descumprimento da obrigação patronal. Tal exigência, se mostra, no mínimo, inadmissível, incompatível com os direitos sociais previstos na Constituição Federal, sendo de rigor o recebimento da prova produzida em favor do trabalhador, uma vez que fora confeccionada com respeito ao contraditório e ampla defesa, princípios estes que se mantiveram íntegros durante todo o deslinde desta ação previdenciária. Por último, em relação a alegada prescrição quinquenal, verifica-se sua inocorrência, visto que, entre o ajuizamento da ação e o pedido administrativo, transcorreu prazo inferior a cinco anos. Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo. Majoro os honorários advocatícios a cargo do INSS em 2% em razão da sucumbência recursal, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária proposta por JOSE CARLOS SEVERINO DE LIMA contra o INSS, com pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003, de 01/11/2004 a 30/04/2014 e de 20/05/2015 a 19/05/2016, com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/186.843.603-6) em aposentadoria especial desde a DER (02/12/2019). A sentença julgou procedentes os pedidos, e o INSS interpôs apelação pleiteando a improcedência da ação e o reconhecimento da prescrição quinquenal, além de sustentar a inaplicabilidade de prova emprestada produzida na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a utilização de prova emprestada produzida em ação trabalhista para o reconhecimento de tempo especial no âmbito previdenciário; (ii) estabelecer se houve exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos apta a justificar a concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação previdenciária admite, desde que presentes os requisitos legais, o reconhecimento de atividade especial com base em prova emprestada oriunda de ações trabalhistas, inclusive sem a participação do INSS, conforme previsto no art. 261 da IN INSS nº 77/2015. A exposição do autor a agentes químicos como óleo mineral, graxa, thinner e óleo hidráulico é qualitativamente prejudicial à saúde, sendo suficientes para o reconhecimento da especialidade, nos termos dos Decretos n. 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99, e da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014, por constarem na lista de substâncias cancerígenas do Grupo I da LINACH. A ausência de PPP retificado após condenação trabalhista não impede o reconhecimento da especialidade, uma vez que o segurado comprovadamente buscou sanar as incongruências, e a prova pericial judicial da Justiça do Trabalho apresentou elementos suficientes e válidos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001147-06.2025.5.02.0384"

Processo nº 5004787-22.2024.4.03.6306

Processo nº 5017084-63.2025.4.03.6100

Processo nº 5001846-62.2021.4.03.6126